Execução de Título Extrajudicial 1042568-05.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042568-05.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA e outros Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no de prazo 5 (cinco) dias. Cuiabá, 13 de julho de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 13 de julho de 2026 EDUARDA AUXILIADORA ALMEIDA ARAUJO Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1042568-05.2023.8.11.0041

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:13

Publicação

22/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Com vistas a conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, procedi à busca do endereço da parte requerida junto aos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, sendo localizados novos endereços e dados de contato telefônico ainda não diligenciados. Assim, com fulcro nos princípios da celeridade e cooperação processual, e em observância ao art. 246 do CPC, proceda-se à tentativa de citação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp, no número recém-localizado: (65) 99324-8311, observando-se as cautelas de praxe para confirmação da identidade do destinatário. Caso a citação eletrônica reste infrutífera, expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos seguintes endereços localizados nas pesquisas judiciais: Rua B, Bairro Jardim Novo Colorado, Cuiabá-MT, CEP 78048-502; Av. Tomé Fortes, Qd. 58, Casa 1, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT, CEP 78053-725; Av. Mário Augusto Vieira, nº 269, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT, CEP 78053-734; Av. Djalma Ferreira de Souza, nº 1, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT, CEP 78053-000. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:13

Mero expediente

16/04/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:40

Publicação

09/10/2025, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Com vistas a conferir celeridade à prestação jurisdicional, realizei pesquisa de endereços da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL, tendo sido obtidos os seguintes novos endereços, conforme se verifica dos comprovantes de pesquisa anexos: Rua Vinte e Três, nº 29, Quadra 42, Jardim Vitória, Cuiabá/MT, CEP 78055-794; Rua Vinte e Três, nº 291, Quadra 42, Jardim Vitória, Cuiabá/MT, CEP 78055-794; Telefone: (65) 99324-8311 Cite-se a parte executada, nos endereços obtidos. Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço ou manifestar-se sobre o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:26

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1042568-05.2023.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Sandro Cesar Ferreira da Costa, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão de ID 184063434, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, mantendo a validade da citação por edital. O embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, sob o argumento de que esta se fundamentou na existência de diligências prévias para localização do executado — como pesquisas em sistemas informatizados e tentativas de citação em endereços obtidos —, embora tais diligências não constem dos autos. Sustenta que a decisão referiu-se a providências que não foram efetivamente realizadas no processo, e, portanto, utiliza-se de fundamentos incompatíveis com os elementos dos autos, o que comprometeria sua coerência interna. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com o apontamento pelo juízo dos sistemas efetivamente consultados, respectivos identificadores e das tentativas de citação frustradas nos endereços obtidos. A exequente Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda., devidamente representada, apresentou manifestação em contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Sandro Cesar Ferreira da Costa (ID 185970191), sustentando a inexistência de vício na decisão de ID 184063434, que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a citação por edital. Alega que a decisão embargada está devidamente fundamentada, sendo as alegações da parte embargante meramente protelatórias, com o intuito de embaraçar o regular prosseguimento do feito. Assevera que houve tentativa frustrada de citação no endereço informado pela parte executada, com base nas diligências certificadas nos IDs 137304111 e 137305800, o que justificaria a adoção da citação por edital. Requer, ao final, o desprovimento dos embargos de declaração, por ausência de contradição ou qualquer outro vício passível de correção. Os autos vieram conclusos. Fundamento. Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de contradição, assiste razão à parte embargante. A decisão embargada fundamentou-se expressamente na realização de buscas em “sistemas dos órgãos conveniados ao TJMT” e em diligências frustradas para justificar a validade da citação por edital, com base no art. 256, § 3º, do CPC. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não foram realizadas buscas nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (como INFOJUD, SIEL, RENAJUD, INFOSEG ou similares). O único documento relacionado a providência externa refere-se à resposta negativa da concessionária de energia elétrica (Energisa) a pedido formulado por e-mail pelo advogado da parte exequente (ID 151881708 – e-mail datado de fevereiro de 2024), o qual não supre a necessidade de requisição judicial formal via sistema oficial. Assim, a premissa adotada pela decisão — de que o executado estaria em local incerto ou não sabido após esgotadas as diligências cabíveis — não encontra amparo nos autos, o que configura contradição entre os fundamentos e a realidade processual, tornando imprescindível a correção por meio do presente recurso. A citação por edital é medida excepcional, somente admissível quando restarem infrutíferas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante consultas formais aos sistemas públicos e conveniados, o que não foi realizado até o momento. Do dispositivo Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos por Sandro Cesar Ferreira da Costa, para sanar a contradição apontada, tornando sem efeito a decisão de ID 184063434 no tocante à validação da citação por edital, determinando, em substituição que venha a parte exequente promover, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas necessárias para realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOJUD, SIEL. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 06ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1042568-05.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 17.480,50 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: AVENIDA SAGITARIO, 138,.CONJUNTO 1005, SITIO TAMBORE ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06473-073 POLO PASSIVO: Nome: SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA Endereço: AVENIDA PADRE JOSÉ TEN CATE, 175, QUADRA 42, JARDIM VITÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-732 Nome: SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA Endereço: RUA VINTE E TRÊS, 227, JARDIM VITÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-794 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado, acima qualificado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito e da petição inicial, abaixo resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado do término do prazo desse edital, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 17.480,50(art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1756, SB Tower, Sala 2103, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, 78048-340 (65) 9 9945-5685 | [email protected] 1 AO MM. JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA– ESTADO DO MATO GROSSO MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. (“Maxicard”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 08.508.546/0001- 60, com endereço à Avenida Sagitário, n. 138, conjunto 1005, no município de Barueri/SP, neste ato representada por seu advogado que a esta subscreve (instrumento de procuração e contrato social em anexo – docs. 01 e 02), vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e nos artigos 783, 784, inciso I, 786 e 824 do CPC, aforar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cédula de Crédito Bancária – endossada em preto – inadimplemento) em desfavor de SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA ME “DROGARIA BELEM”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 33.901.252/0001-40, com sede a Av Padre Jose Tem Cate, 175, Quadra 42, Jardim Vitoria, CEP 78.055-732, Cuiabá/MT e SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA, brasileira, casado, inscrito no CPF 029.339.431-82, e no RG 16262999 SSP/MT, com endereço a Rua Vinte e Tres, 291, Jardim Vitoria, CEP 78055-794, Cuiabá/MT. DECISÃO: VISTOS. Considerando que foram inexitosas as diligências para localização da parte demandada, conforme se colhe dos autos, CITE-SE por edital, sendo que, desde já, NOMEIO curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente INTIMADA para apresentar defesa. Após, PROSSIGA-SE com o regular andamento do feito, conforme o caso. Em havendo apresentação de defesa, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias. Em caso de decurso do prazo, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do término do prazo do edital. (arts. 914 e 915, do CPC). 2) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3) No prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). CUIABÁ/MT, 16 de julho de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1042568-05.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA, SANDRO CESAR FERREIRA DA COSTA VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00