Interdito Proibitório 1022037-73.2023.8.11.0015 - TJMT

Interdito Proibitório 1022037-73.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1022037-73.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ATIMIR MENIN REQUERIDO: MARIO CESAR NICOLI DA CRUZ Do pedido de tutela de urgência formulada pelo requerido: Ao apresentar contestação, o requerido aduziu que satisfaz os requisitos legais e requereu a concessão da medida liminar de manutenção de posse da área em litígio. No ponto, a proteção possessória da área litigiosa foi assegurada à parte autora, por força da tutela de urgência deferida no id n.º 134915112, a qual foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando do julgamento do RAI n.º 100228-38.2024.8.11.0015 (id n.º 143923498). Assim, a posse da área é exercida pelo requerente, sendo prudente manter a situação fática até a regular instrução processual.; Assim, indefiro a pretensão de manutenção de posse do requerido, posto que, a priori, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para tanto. Da alegação de conexão: Verifico que há conexão existente entre o presente feito e o processo n.º 1022035-06.2023.8.11.0015, ação de interdito proibitório ajuizada em face do requerido, na qual figuram no polo ativo Dirceu Menin e Elaine Ines Menin. Isso porque, ambas as demandas versam sobre áreas contíguas, nas quais os requerentes afirmam a ameaça ao exercício da posse pelo requerido, sendo evidente o risco quanto a prolação de decisões conflitantes, caso tramitem em separado. Assim, certifique-se a associação dos referidos processos, diante da conexão existente entre as demandas. Da alegação de inépcia da petição inicial: Não se verifica a inépcia, uma vez que a petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319 e 320, do CPC. Ademais, não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. A alegação de que a inicial é inepta, diante da inobservância do litisconsórcio passivo necessário, não comporta guarida, haja vista que, em se tratando de ação de interdito probitório, o polo passivo deve ser composto apenas por aquele que, supostamente, tem causado a ameaça à posse da parte autora. Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e não se verifica a inépcia da inicial. De outro lado, considerando que as pessoas indicadas: LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ, MATEUS NICOLI DA CRUZ e MARIANA NICOLI DA CRUZ, constituíram advogado nos autos, estando devidamente representados, hei por bem em inclui-los no polo passivo, devendo ser corrigido o PJE. Da alegação de ausência de interesse processual: O interesse de agir se revela presente, diante da necessidade da parte requerente em vir a juízo defender seu direito, estando presente o binômio necessidade/utilidade, bem como a adequação da via eleita. No caso, o requerido alega ausência de interesse processual, pois exerce a posse da área há muito tempo. Contudo, tal questão está atrelada ao mérito da demanda, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, de modo que rejeito tal preliminar. Dos pontos controvertidos: Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: se o requerido está extrapolando os limites de seu imóvel e ameaçando a posse da parte autora; se é o caso de acolhimento da exceção de usucapião oposta na defesa. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC). Das provas: O ônus da prova segue a regra geral, prevista no artigo 373, do CPC. Defiro o pedido de prova pericial e oral formulado pelas partes. A prova pericial será realizada em conjunto com o processo n.º 1022035-06.2023.8.11.0015, de forma una, diante da identidade da parte requerida. Ademais, não se pode olvidar que o objeto da perícia se trata de imóvel rural que diz respeito a áreas confinantes, sendo de rigor o aproveitamento da perícia para ambos os feitos. Para tanto, nomeio perita a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação De Empresas E Perícias Ltda, localizada no endereço: Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01, Centro Norte de Cuiabá/MT – CEP: 78005-340, telefone: (65) 3322-9858 / (65) 99613-8642, e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso. As partes devem arcar com o ônus da perícia, sendo 50% ao encargo dos autores do presente feito e do processo n.º 1022035-06.2023.811.0015. Os outros 50% devem ser de responsabilidade da parte requerida, em atenção ao disposto no art. 95, caput, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), e apresentem quesitos. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Após, intimem-se as partes a se manifestar sobre a proposta, no prazo de dez dias. Se não houver impugnação ao valor dos honorários, intimem-se as partes para depositarem o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, comunicando este Juízo, a fim de que as partes sejam intimadas. O Perito deverá ainda, assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 466, §2º, do CPC. Desde já, concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, para entrega do laudo, devendo conter os requisitos elencados no artigo 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. SINOP, 9 de agosto de 2024. ap Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1022037-73.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ATIMIR MENIN REQUERIDO: MARIO CESAR NICOLI DA CRUZ A parte requerente alega ser possuidora de um imóvel rural, situado em Santa Carmem/MT, registrado sob nº 460, no CRI de Sinop/MT, e que vem sofrendo com as tentativas de turbação do requerido, o qual “pretende esbulhar, apropriando-se de uma parte das terras pertencente aos autores”. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja expedido mandado proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de ameaça, turbação ou esbulho, sob pena de multa diária. DECIDO: Sobre o interdito proibitório, o art. 567 do CPC dispõe que: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Os requisitos necessários para concessão do interdito proibitório são, portanto, a posse sobre o bem, a ameaça contra essa posse, o justo receio de ser molestado e a data da turbação ou esbulho. Com tais considerações, verifica-se que restaram comprovados os requisitos para concessão de medida liminar, haja vista que, a princípio, os documentos encartados à inicial demonstram o exercício da posse do requerente sobre o bem. Outrossim, o justo receito de turbação ou esbulho encontra-se demonstrado pelas fotografias e vídeos juntados com a inicial; bem como pelo boletim de ocorrência (id. 127471460), no qual o requerente afirma que o requerido invadiu a sua propriedade e destruiu as cercas que dividem as duas propriedades. Ademais, o laudo de dinâmica de desmate do id. 127471474, concluiu que está havendo a subtração de áreas de reserva legal, a irrupção de divisas e a utilização econômica do imóvel rural em questão, por parte dos proprietários do lote do requerido. Nessa toada, há probabilidade do direito alegado pelo requerente, concluindo-se pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar possessória, descritos nos artigos 561 e 567, do CPC. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – NÃO COMPROVAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão de liminar de interdito proibitório exige a comprovação da posse sobre o bem e do justo receio de moléstia, a teor do disposto no art. 567 do CPC, o que ocorreu no caso em tela”. (DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de violência, turbação e/ou esbulho à posse do requerente em seu imóvel rural (lote 112 – matrícula nº 460, do CRI de Sinop/MT), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se o competente mandado proibitório. Efetivada a liminar, cite-se o requerido para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564 do CPC, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1022037-73.2023.8.11.0015. A conexão de ações, que tramitam em juízos de varas diferentes, e que induz a necessidade de reunião de processos, configura-se como o vínculo de semelhança, determinado entre duas ou mais demandas judiciais, ainda que de maneira parcial, relacionado à identidade de causa de pedir ou pedido, e que evidencia, ainda que remotamente, a possibilidade concreta de prolação de decisões judicias conflitantes/divergentes, fruto da preexistência de um caráter de prejudicialidade de uma ação em prejuízo da outra demanda [art. 55 do Código de Processo Civil]. O exame da conveniência do julgamento simultâneo dos processos deve se concretizar “caso-a-caso”, de acordo com a natureza da matéria controvertida e elementos identificadores da hipótese concreta, atendido o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes e privilegiar a economia processual. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, bem como em consulta ao Sistema de Controle de Processos PJe, verifica-se que o autor Atimir Menin, no dia 29/08/2023, às 10h20min, ajuizou a presente ação de interdito proibitório em face de Mario Cesar Nicole da Cruz, em que defende a posse do bem imóvel registrado sobre a matrícula imobiliária n.º 460 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Antes mesmo da distribuição da presente ação, no dia 29/08/2023, às 10h05min, já havia sido distribuída uma ação de interdito proibitório, ajuizada por Dirceu Menin e Elaine Ines Melin em face de Mario Cesar Nicole da Cruz, em que se defende a posse do imóvel registrado sobre a matrícula imobiliária n.º 2.082 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A ação tramita na 4.ª Vara Cível desta Comarca sob o n.º 1022035-06.2023.8.11.0015. Ocorre, na sequência dos acontecimentos, o requerido Mario Cesar Nicole da Cruz, no dia 21/09/2023, às 18h31min, ajuizou ação de usucapião, em que defende que adquiriu o bem imóvel registrado sobre a matrícula imobiliária n.º 111 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A ação tramita na 4.ª Vara Cível desta Comarca, sob o n.º 1023780-21.2023.8.11.0015. Nela, o requerido defende ainda que, não obstante conste na matrícula imobiliária que a área do imóvel é de 121,00 hectares, o fato é que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título, de 133,6322 hectares há mais de 50 (cinquenta) anos. Segundo o requerido, a referida área engloba parte de área pertencente aos imóveis registrados sobre as matrículas imobiliárias n.º 460 e n.º 2.082 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. Portanto, diante desta moldura, devido à existência de relação de prejudicialidade entre as demandas e do risco de prolação de decisões conflitantes/contraditórias sobre a posse/propriedade dos imóveis, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Nessa linha de raciocínio, a ratificar tal entendimento, colaciono a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. Verificada a prejudicialidade de uma demanda em relação à outra, já que ambas versam sobre os mesmos imóveis, a fim de evitar o conflito lógico de decisões, possível a reunião dos processos para o fim de julgamento conjunto. Efeito suspensivo revogado. Decisão interlocutória mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS: Agravo de Instrumento Nº 70067398289, Vigésima Câmara Cível, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 09/03/2016) — com destaques não inseridos no texto original. Assim, segundo a legislação de regência, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente [art. 58 do Código de Processo Civil]. Nesta senda, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo [art. 58 do Código de Processo Civil]. Diante disto, tendo em vista que a ação que tramita na 4.ª Vara Cível desta Comarca sob o n.º 1022035-06.2023.8.11.0015 foi distribuída anteriormente à presente ação, tenho que aquele é o juízo prevento para julgar em conjunto as ações. Ante o exposto, Declino a competência, para efeito de processamento do processo, devendo o feito ser remetido ao juízo da na 4.ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Sinop/MT, em 5 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

06/10/2023, 00:00

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