Apelação Cível 0008333-47.2014.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 0008333-47.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/11/2024, 18:58

Trânsito em julgado

30/11/2024, 18:57

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008333-47.2014.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 009.167.371-28 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 do Código de Processo Civil, o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. Assim, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. Se a citação não é concluída no prazo do artigo 206, paragrafo 5º, inciso I do Código Civil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA, Trata-se de Recurso de Apelação interposta por BANCO LOSANGO S.A, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial, nº 0008333-47.2014.8.11.0040 da 1ª Vara Cível de Sorriso-MT, ajuizada pelo banco ORA APELANTE, em desfavor de JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA. Na origem, o exequente alegou ter firmado com a executada Cédula de Crédito Bancário no valor total de R$ 30.937,16 (trinta mil novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para pagamento em 48 prestações, cada uma no valor de R$ 874,13 (oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), com a primeira prestação vencendo em 10/11/2012 e a última em 10/10/2016. Apontou que a executada está inadimplente desde a 18ª prestação, vencida em 10/04/2014, o que ocasionou o vencimento antecipado do acordo. Em razão disso, menciona que a soma do débito corrigido perfaz a importância de R$ 23.592,41 (vinte três mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), razão pela qual, propôs a presente demanda buscando do pagamento do montante relatado. A citação ocorreu 09 anos após a distribuição da ação. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da demanda devido à desídia do exequente. Apontou o decurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última prestação pugnando pela extinção do feito. Após analise dos autos, o Juiz de piso acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC. Inconformado com a sentença, o BANCO LOSANGO S.A., apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo que; (i) a ação foi registrada dentro do prazo prescricional; (ii) que a demora da citação ocorreu por culpa do mecanismo judicial e pela ocultação do recorrido; (iii) que tomou todas as medidas para o prosseguimento da lide dentro dos prazos processuais. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA, Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposta por BANCO LOSANGO S.A, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial, nº 0008333-47.2014.8.11.0040 da 1ª Vara Cível de Sorriso-MT, ajuizada pelo banco ORA APELANTE, em desfavor de JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA. A controvérsia recursal cinge-se em analisar o cabimento, ou não da extinção do processo pela prescrição, frente à inexistência da citação. Em que pesem as alegações da parte exequente/apelante, passados quase 09 anos do despacho que determinou a citação da parte executada, esta ainda não havia sido citada. Como bem apontado na sentença, à ação foi proposta em 07/10/2014, e a citação só ocorreu em 30/05/2023. Dessa forma, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para haver o pagamento de dívida constante em instrumento particular, a contar do seu vencimento. Assim, deveria o banco requerente/apelante ter efetivada a citação válida do requerido DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, sob pena de incorrer no instituto da prescrição do título. Friso que o art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a prescrição somente será interrompida com a citação. “Art. 240, § 1° CPC - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. De forma a ausência da citação válida no prazo prescricional do título enseja o reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição da ação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO EXTRAJUDIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 do Código de Processo Civil, o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II – Assim, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo do artigo 206, paragrafo 5º, inciso I do Código Civil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual”. (TJMT, RAC 0003394-46.2011.8.11.0002, RELATOR: SEBATIÃO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 27/10/2020). Ainda: “APELAÇÃO CiVEL — AÇÃO DE EXECUÇÃO — CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO — PRAZO TRIENAL — AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL — PRESCINDIBILIDADE — COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA— RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3°, do Código Civil). 2. Distinção entre abandono da causa (fenômeno processual) e prescrição (instituto de direito material), que afasta a necessidade de intimação pessoal neste último. Precedentes STJ. 3. Nos termos do art. 206, § 3° do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (TJMT — APELAÇÃO CÍVEL N. 0003984-03.2011.8.11.0041 — RELATOR: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Assim, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição, ex vi, art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002. Quanto à alegação de que a citação não ocorreu por culpa do mecanismo judicial, analisando detidamente os autos, verifico que todos os mandados foram prontamente expedidos nos endereços indicados pela parte apelante. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho elucidativo da sentença: “No entanto, verifica-se nos autos que todos seus pedidos foram atendidos e todas as diligências efetuadas. Constatou-se que o exequente levou quase dois anos para efetuar o recolhimento das custas da primeira diligência. A diligência foi deferida em 10 de novembro de 2014 (ID. 69607575 - Pág. 80), e o exequente somente realizou o depósito em 27 de julho de 2016 (ID. 69607575 - pág. 86). Ademais, mesmo após diversas tentativas infrutíferas, o exequente somente solicitou a citação por edital em 16 de março de 2023 (ID. 112613356 - Pág. 2). Ademais, em que pesem a dificuldade para localização do devedor, friso que existem outros meios legais que poderiam ter sido utilizados pelo banco exequente/apelante. Assim, entendo que a ausência da citação tempestiva, decorreu da inercia do banco apelante, que foi incapaz de indicar o endereço correto da apelada. Com esses fundamentos, CONHEÇO do Recurso e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Como não houve fixação de honorários na origem deixo de efetuar a majoração na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

Expedição de documento

14/10/2024, 17:39

Não-Provimento

14/10/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 18:47

Mérito

11/10/2024, 18:40

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:01

Para julgamento de mérito

03/10/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:30

Publicação

02/10/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:08

Documentos

Acórdão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0008333-47.2014.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 009.167.371-28 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 do Código de Processo Civil, o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. Assim, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. Se a citação não é concluída no prazo do artigo 206, paragrafo 5º, inciso I do Código Civil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA, Trata-se de Recurso de Apelação interposta por BANCO LOSANGO S.A, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial, nº 0008333-47.2014.8.11.0040 da 1ª Vara Cível de Sorriso-MT, ajuizada pelo banco ORA APELANTE, em desfavor de JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA. Na origem, o exequente alegou ter firmado com a executada Cédula de Crédito Bancário no valor total de R$ 30.937,16 (trinta mil novecentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para pagamento em 48 prestações, cada uma no valor de R$ 874,13 (oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos), com a primeira prestação vencendo em 10/11/2012 e a última em 10/10/2016. Apontou que a executada está inadimplente desde a 18ª prestação, vencida em 10/04/2014, o que ocasionou o vencimento antecipado do acordo. Em razão disso, menciona que a soma do débito corrigido perfaz a importância de R$ 23.592,41 (vinte três mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), razão pela qual, propôs a presente demanda buscando do pagamento do montante relatado. A citação ocorreu 09 anos após a distribuição da ação. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da demanda devido à desídia do exequente. Apontou o decurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última prestação pugnando pela extinção do feito. Após analise dos autos, o Juiz de piso acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC. Inconformado com a sentença, o BANCO LOSANGO S.A., apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo que; (i) a ação foi registrada dentro do prazo prescricional; (ii) que a demora da citação ocorreu por culpa do mecanismo judicial e pela ocultação do recorrido; (iii) que tomou todas as medidas para o prosseguimento da lide dentro dos prazos processuais. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA, Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposta por BANCO LOSANGO S.A, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial, nº 0008333-47.2014.8.11.0040 da 1ª Vara Cível de Sorriso-MT, ajuizada pelo banco ORA APELANTE, em desfavor de JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA. A controvérsia recursal cinge-se em analisar o cabimento, ou não da extinção do processo pela prescrição, frente à inexistência da citação. Em que pesem as alegações da parte exequente/apelante, passados quase 09 anos do despacho que determinou a citação da parte executada, esta ainda não havia sido citada. Como bem apontado na sentença, à ação foi proposta em 07/10/2014, e a citação só ocorreu em 30/05/2023. Dessa forma, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para haver o pagamento de dívida constante em instrumento particular, a contar do seu vencimento. Assim, deveria o banco requerente/apelante ter efetivada a citação válida do requerido DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, sob pena de incorrer no instituto da prescrição do título. Friso que o art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a prescrição somente será interrompida com a citação. “Art. 240, § 1° CPC - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. De forma a ausência da citação válida no prazo prescricional do título enseja o reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição da ação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO EXTRAJUDIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 do Código de Processo Civil, o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II – Assim, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo do artigo 206, paragrafo 5º, inciso I do Código Civil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual”. (TJMT, RAC 0003394-46.2011.8.11.0002, RELATOR: SEBATIÃO DE MORAES FILHO, JULGADO EM 27/10/2020). Ainda: “APELAÇÃO CiVEL — AÇÃO DE EXECUÇÃO — CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO — TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO — PRAZO TRIENAL — AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA — INTIMAÇÃO PESSOAL — PRESCINDIBILIDADE — COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA— RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de três anos (art. 206, § 3°, do Código Civil). 2. Distinção entre abandono da causa (fenômeno processual) e prescrição (instituto de direito material), que afasta a necessidade de intimação pessoal neste último. Precedentes STJ. 3. Nos termos do art. 206, § 3° do Código Civil, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição cambial. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. (TJMT — APELAÇÃO CÍVEL N. 0003984-03.2011.8.11.0041 — RELATOR: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Assim, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição, ex vi, art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002. Quanto à alegação de que a citação não ocorreu por culpa do mecanismo judicial, analisando detidamente os autos, verifico que todos os mandados foram prontamente expedidos nos endereços indicados pela parte apelante. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho elucidativo da sentença: “No entanto, verifica-se nos autos que todos seus pedidos foram atendidos e todas as diligências efetuadas. Constatou-se que o exequente levou quase dois anos para efetuar o recolhimento das custas da primeira diligência. A diligência foi deferida em 10 de novembro de 2014 (ID. 69607575 - Pág. 80), e o exequente somente realizou o depósito em 27 de julho de 2016 (ID. 69607575 - pág. 86). Ademais, mesmo após diversas tentativas infrutíferas, o exequente somente solicitou a citação por edital em 16 de março de 2023 (ID. 112613356 - Pág. 2). Ademais, em que pesem a dificuldade para localização do devedor, friso que existem outros meios legais que poderiam ter sido utilizados pelo banco exequente/apelante. Assim, entendo que a ausência da citação tempestiva, decorreu da inercia do banco apelante, que foi incapaz de indicar o endereço correto da apelada. Com esses fundamentos, CONHEÇO do Recurso e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Como não houve fixação de honorários na origem deixo de efetuar a majoração na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/10/2024

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008333-47.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face da sentença proferida em id. 141913740, apontando a existência de contradição. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos, id. 152034153. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargante com os argumentos veiculados na decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0008333-47.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em desfavor de JORDEANA OLIVEIRA DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de ID. 69607575 – págs. 7 a 12 e documentos seguintes. Em síntese, o exequente alega que firmou com a executada Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Veículo n. 9430513516, no valor total de R$ 30.937,16, para pagamento em 48 prestações, cada uma no valor de R$ 874,13, com a primeira prestação vencendo em 10/11/2012 e a última em 10/10/2016. Aponta que a executada está inadimplente desde a 18ª prestação, vencida em 10/04/2014, o que ocasionou o vencimento antecipado do acordo. Em razão disso, menciona que a soma do débito corrigido perfaz a importância de R$ 23.592,41 e propôs a presente demanda em busca do pagamento do montante relatado. Decisão inicial em ID. 69607575 - pág. 80. A executada apresentou exceção de pré-executividade no ID. 119418022, alegando a prescrição da demanda devido à desídia do exequente. Aponta o decurso de mais de cinco anos desde o vencimento da última prestação e a citação válida, e pugna pela extinção do feito. Foi apresentada impugnação à exceção de pré-executividade no ID. 132818178. É O BREVE RELATO. DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória.“A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). Não há como reconhecer eventual excesso da execução se o devedor não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo imperiosa a ampla dilação probatória para o seu conhecimento. (N.U 1019408-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – FATO NOVO – DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRARIAM O ALONGAMENTO DA DÍVIDA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILDIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. O fato de se alegar fato novo – supostamente indicadores de pedido prévio de alongamento de dívida, e defesa de preenchimento dos requisitos necessários para que a benesse seja acolhida não é suficiente ao acatamento do pedido formulado nos Embargos de Declaração, posto que não há vícios no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, registrando-se a prevalência da condição de excepcionalidade de acolhimento da medida de Exceção de Pré-Executividade. Não há falar em litigância de má-fé quando não apontados os requisitos que imponham tal penalidade. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) No caso em exame, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada está fundamentada na extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição. É importante mencionar que ocorre a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta em 7 de outubro de 2014. Durante o curso do processo, foram realizados alguns pedidos para citação da executada. É importante destacar que todos esses pedidos foram atendidos e diligenciados pelo Sr. Oficial de Justiça. No entanto, somente em 30 de maio de 2023 é que a diligência foi positiva e a executada foi devidamente citada. Neste caso verifica-se que transcorreram quase nove anos até a ocorrência da efetiva citação. O exequente em sua defesa aduz que a demora da citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e que foi diligente em todos seus atos. No entanto, verifica-se nos autos que todos seus pedidos foram atendidos e todas as diligências efetuadas. Constatou-se que o exequente levou quase dois anos para efetuar o recolhimento das custas da primeira diligência. A diligência foi deferida em 10 de novembro de 2014 (ID. 69607575 - Pág. 80), e o exequente somente realizou o depósito em 27 de julho de 2016 (ID. 69607575 - pág. 86). Ademais, mesmo após diversas tentativas infrutíferas, o exequente somente solicitou a citação por edital em 16 de março de 2023 (ID. 112613356 - Pág. 2). A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Isso significa que, uma vez realizada a citação da executada, a prescrição é interrompida e o prazo prescricional recomeça a contar a partir da data em que a ação foi inicialmente proposta. No entanto, não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, não ocorre a interrupção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Nos autos constata-se que entre a propositura da ação em 7/10/2014 e a citação em 30/05/2023 decorreram quase nove anos, ou seja, a citação não ocorreu em tempo hábil o que afasta aplicação da interrupção. Superado esse ponto passamos agora para o lapso temporal da prescrição. O prazo prescricional para a cobrança da dívida constante em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC. A prescrição se concretiza quando transcorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título executivo extrajudicial e a citação do devedor. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT - AC: 00160874720088110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) No caso em questão, o vencimento da última prestação do contrato de financiamento do veículo ocorreu em 10/10/2016 (ID. 69607575 - pág. 70), enquanto a citação válida ocorreu apenas em 30/05/2023 (ID. 119172803 - pág. 1). Portanto, uma vez que a prescrição não foi interrompida e decorreram mais de seis anos, a prescrição está consumada, o que prejudica a continuidade da presente execução. Outrossim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em custas e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, ficando estas afastadas da presente ação. Desta feita, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Após, conclusos. P.R.I.C Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

22/02/2024, 00:00