Execução de Título Extrajudicial 1025503-17.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025503-17.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/07/2025, 08:02

Petição (Resposta)

06/06/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1025503-17.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: OBERDANN VINICIUS DE MORAES EXECUTADO: EPIFANIO BOROBO TAQUES JUNIOR Vistos, O polo passivo noticiou a existência de saldo constrito em sua conta no Banco do Brasil (id. 191497294). Da análise dos autos, verifica-se que a execução foi integralmente satisfeita. Posto isso, em atendimento à sentença de id. 188445679, procedo com o desbloqueio do valor, pelo sistema Sisbajud, conforme comprovante anexo. Inexistindo outras providências a serem realizadas por este Juízo, proceda-se com o arquivamento definitivo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Definitivo

19/05/2025, 19:12

Expedição de documento

19/05/2025, 17:46

Mero expediente

19/05/2025, 17:46

Documento

12/05/2025, 08:36

Documento

12/05/2025, 08:14

Documento

11/05/2025, 05:21

Documento

11/05/2025, 04:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 14:01

Desarquivamento

30/04/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:28

Definitivo

14/04/2025, 15:47

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OBERDANN VINICIUS DE MORAES POLO PASSIVO: EXECUTADO: EPIFANIO BOROBO TAQUES JUNIOR Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 09/04/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025503-17.2023.8.11.0002 POLO ATIVO:

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025503-17.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: OBERDANN VINICIUS DE MORAES EXECUTADO: EPIFANIO BOROBO TAQUES JUNIOR " Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada a busca patrimonial no nome do executado, foi localizado apenas um veículo. Intimado, o polo ativo noticiou a existência de alienação fiduciária gravada no bem e requereu a penhora no rosto dos autos de n. 1037552-93.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá – MT. É o relato necessário. Em consulta ao sistema Renajud, constata-se que o automóvel de fato não se encontra desembaraçado para eventual arresto. Isso considerando que o bem está gravado em garantia de alienação fiduciária. Logo, o promovido não é o proprietário pleno do bem, ensejando na ineficácia da penhora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA MOTOCICLETA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - PROVAS DE QUE O AGENTE FIDUCIANTE REGISTROU O PEDIDO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA - NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM - PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Preliminarmente, a Agravante sustenta que a decisão objurgada não foi bem fundamentada; no entanto, não soam verossímeis suas alegações porque, ainda que de forma concisa, o Juiz singular consignou o motivo pelo qual indeferiu o pedido de penhora. É cediço que, por meio do contrato de Alienação Fiduciária, o devedor transfere a propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário até o pagamento da dívida. Diante disso, somente após a quitação integral do débito, o devedor se torna proprietário e, a partir deste ponto, o bem poderá sofrer constrições para satisfazer obrigações do devedor. Na hipótese, verifica-se que a Instituição Financeira informou a baixa do gravame que incidia sobre a motocicleta. Nesse compasso, até que prove o contrário, conclui-se que o saldo devedor referente ao veículo foi quitado e, via de consequência, o Agravado passou a ser o seu proprietário. Estabelecidas tais premissas, entendo que é admissível a determinação da penhora da motocicleta Placa OAY-5240 de propriedade do Agravado como medida assecuratória dos princípios da efetividade processual e da responsabilidade patrimonial do devedor. (N.U 1020558-61.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos de n. 1037552-93.2023.8.11.0001, em consulta no sistema PJe, constata-se que o referido feito versou sobre auxílio fardamento. Malgrado a proteção dos vencimentos auferidos pelo devedor, o Superior Tribunal de Justiça relativizou tal garantia, podendo ser atingidos, observados os princípios da menor onerosidade em conjunto com o da efetividade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2023). Destacado. No caso da presente execução, foram empreendidas diligências na tentativa de localizar bens suficientes para satisfação da obrigação, contudo sem êxito. Ciente da demanda, o executado deixou de se opor em momento oportuno, permanecendo inadimplente. Ainda, tal auxílio não influencia no recebimento do subsídio, logo, não afeta a sua subsistência e de sua família. Por todo o exposto, existindo direito líquido, certo e exigível (nota promissória assinada pelo emitente), a perpetuação de sua mora não se mostra razoável; principalmente levando-se em consideração que figura como credor em outro processo judicial. A corroborar, por analogia: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES. APOSENTADORIA. NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. (...) 2. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis ( CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp nº 1874222/DF). (...) 4. Valores apurados em ação previdenciária que trata de aposentadoria por invalidez perdem sua natureza alimentar quando se referem a verba indenizatória a ser recebida no período em que o beneficiário comprova o preenchimento dos requisitos necessários à implementação. 5. Tratando-se de quantia não revertida diretamente para a subsistência do devedor, reforça-se a possibilidade de que sejam adotadas e mantidas as medidas constritivas necessárias à efetividade da prestação jurisdicional almejada pela credora no cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1805483, 07329192920238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 8/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destacado. Desta forma, em atenção ao art. 835, inc. I, § 1º, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 1037552-93.2023.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá – MT, até o limite de R$ 4.954,60 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Comunique-se o Juízo competente para vinculação do montante na conta judicial desta execução. REVOGO a restrição Renajud no veículo CHEV/PRISMA 1.0MT LT, placa AYQ1628, pelos fundamentos supra (comprovante anexo). Seguindo-se o rito específico, designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), intimando as partes para comparecimento. Consigne-se na carta ao demandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução. A presente decisão serve como ofício. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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