Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055281-35.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055281-35.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1055281-35.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: NILTO MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUINA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, deixo de exarar o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). NILTO MOREIRA ingressou com ação em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE JUINA-MT, objetivando ter consulta com nefrologista. A liminar foi deferida no dia 04/10/2023 (id. 130868064). Citados, os reclamados apresentaram contestações (ids 132680203 e 133984551). No caso, foi demonstrado que, o requerente necessita, com urgência de consulta com nefrologista. Parecer do NAT juntado em Id. 130832555. Pois bem. Sabemos que, os artigos 6º e 196, da Constituição Federal, preveem que incumbe ao Poder Público, por meio de políticas sociais e econômicas, a obrigação de garantir o acesso à saúde: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Registre-se que o direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, solidariamente, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – DIREITO À SAÚDE – DISPENSAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES – NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, de cirurgias, dispensação de medicamentos e insumos necessários ao cidadão, ao qual deve o gestor, em todos os graus de complexidade, prestar, incondicional e irrestrita atenção (CRF, art. 196). (TJMT - ReeNec 144525/2017, Relator: DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 06/09/2018) (grifei) No mais, tal entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 - RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Vejamos: TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Destarte, evidente que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade existente entre os entes federativos, no que concerne às demandas que envolvam o tema de saúde pública. Nesta senda: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TEMA N. 793 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A repartição de competências na prestação de serviços de assistência à saúde entre o Município, o Estado e a União apenas se dá em face das regras infraconstitucionais (Lei nº 8.080/90 e Decreto nº 7.508/11), que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, estas, por sua vez, não possuem o condão de afastar a responsabilidade de qualquer dos entes públicos na prestação dos serviços de saúde, em garantia ao direito à saúde, constitucionalmente assegurado. 2 – O Tema n. 793 do STF quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. (N.U 1001252-72.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022). Embora qualquer ente público seja considerado legítimo, tanto em conjunto quanto de forma independente, para responder a processos relacionados à prestação de tratamento de média e alta complexidade, conforme especificado nos termos do artigo 196 em conjunto com o artigo 23, I, ambos da Constituição Federal, a autoridade judicial deve orientar a execução de acordo com as normas de distribuição de competências e ordenar a compensação financeira para aqueles que arcaram com os custos. Neste sentir, em especial aos assuntos vinculados a saúde em nosso Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pontuou que o plenário do fixou tese no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido pela manutenção da Vara Especializada da Saúde Pública de Mato Grosso responsável para julgamentos referente aos casos afetos a saúde pública. Dada tais considerações, no caso em apreço, muito embora a alegação de solidariedade entre os Entes, reconheço a responsabilidade primária do Município tendo em vista tratar de fornecimento de consulta, ressaltando tratar de procedimento de baixa e média complexidade, além de vislumbrar o valor da alçada não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, no presente caso, entendo ser necessário direcionar, primariamente, o cumprimento da obrigação de fazer ao Município de Juína-MT. Por consequência, opino pela EXCLUSÃO do ESTADO DE MATO GROSSO, do polo passivo, ante o reconhecimento de ofício de sua ilegitimidade. Diante do exposto, OPINO por confirmar a liminar deferida (id. 130868064); extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao ESTADO DO MATO GROSSO e, no mérito, em relação ao MUNICIPIO DE JUÍNA-MT, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Em consequência, declaro extinto processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. CUIABÁ, 18 de janeiro de 2024. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 1055281-35.2023.8.11.0001. 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de tutela provisória de urgência apresentado em face de NILTO MOREIRA em desfavor do Município de Juína e Estado de Mato Grosso. Depreende-se da inicial que o autor, já idoso, possui insuficiência renal crônica (CID: N18), além de ser portador de diabetes mellitus insulino-dependente com complicações graves (CID: E10.2:E10.3:E10.5), cegueira bilateral e amputação da perna direita. Diante do quadro clínico, necessita, com urgência, de consulta com nefrologista. Parecer do NAT juntado em Id. 130832555. Breve relato. 2. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se que a requerente ajuizou ação contra o Estado e o Município. Assim se mostra imprescindível tecer um breve comentário a respeito de legitimidade passiva posto que tanto aquele que propõe a ação, quanto o que defende devem ser partes legítimas para a causa. Parte legítima passiva "ad causam" é aquela titular do interesse que se opõe a pretensão deduzida judicialmente. Segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 34ª ed, pg. 51). Da mesma forma, o escólio colhido na obra intitulada de Teoria Geral do Processo, de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, verbis: Legitimatio 'ad causam' - Ainda como desdobramento da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. 6º: ' ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)." (16ª ed, pg. 258). Portanto, somente pode figurar no polo passivo aquele que for detentor da responsabilidade para o ato. Neste sentir, em especial aos assuntos vinculados a saúde em nosso Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pontuou que o plenário do fixou tese no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido pela manutenção da Vara Especializada da Saúde Pública de Mato Grosso responsável para julgamentos referente aos casos afetos a saúde pública. Dada tais considerações, no caso em apreço, muito embora a alegação de solidariedade entre os Entes, reconheço a responsabilidade primária do Município tendo em vista tratar de fornecimento de consulta, ressaltando tratar de procedimento de baixa e média complexidade, além de vislumbrar o valor da alçada não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. Recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural. No que tange a tutela de urgência, explico. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Além do mais, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passada tais considerações, no caso em tela, o demandante, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a determinação que os requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a realização de consulta em nefrologia-adulto, para avaliação de seu quadro de saúde e prescrição do tratamento médico adequado. Inicialmente, conforme Enunciado nº 18 do FONAJUS: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Assim, dispõe o parecer técnico apresentado pelo NAT: Consultamos o sistema de regulação -SISREG onde esta demanda foi regulada em 17/11/22 e aguardando agendamento. As consultas especializadas, são asseguradas pelo SUS, de media complexidade, são ELETIVAS, sob gestão municipal. Foi comprovada a URGENCIA, e o autor já aguarda a consulta a quase 1 ano. Portanto, vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois, a autor aparentemente necessita do tratamento vindicado e o periculum in mora consubstanciado no perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o trâmite do processo, além de ressaltar a longa espera pela consulta. Tem-se que a garantia do direito à saúde (CF/1988, art. 6º) é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II), não se olvidando o que dispõe o art. 196 da Constituição, segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", sendo que, de acordo com o art. 198, o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde. Outrossim, cumpre ressaltar que a medida liminar cautelar está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua concessão inaudita altera pars, até mesmo porque não há irreversibilidade na eventual constatação de que o tratamento era desnecessário ou que poderia ser custeado de modo mais econômico, porque possui o requerido a prerrogativa de requerer a indenização preconizada no art. 811 do CPC, de aplicação analógica à hipótese. Assim, nos termos do acima exposto e considerando os documentos juntados aos autos, dando conta da urgência do pedido, vejo por bem deferir a liminar. 3. Dispositivo. I – Recebo a inicial vez que presente as condições da ação. I – DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300, DETERMINANDO que o Município providencie a consulta especializada com NEFROLOGISTA, sob pena de bloqueio das verbas necessárias para custear o tratamento. II – Notifique-se a Secretaria de Saúde na pessoa de seu Secretário, acerca da tutela concedida, para implementação das providências pertinentes. III – Citem-se o requerido para, querendo, no prazo legal, contestarem a presente ação no prazo legal, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV – Dê-se ciência à parte autora. V – Em caso de descumprimento da medida liminar, nos termos da decisão proferida no Expediente CIA n. 0057589-35.2021.8.11.0000, ENCAMINHE-SE o presente feito ao CEJUSC Saúde a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial, bem como a regulação/dispensação do procedimento/tratamento necessário ao requerente. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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