Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002559-69.2015.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002559-69.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:45

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:51

Publicação

09/12/2025, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Processo: 0002559-69.2015.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY, IVANICE DOS SANTOS SILVA, LUCIANA DEIVYS PIN BARP, ROSANA SEGALOTTO, EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA REQUERIDO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANICE DOS SANTOS SILVA e OUTROS visando esclarecer omissão quanto à sentença de ID 207368157. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular decisão/sentença proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista que, embora a tese de prescrição tenha sido expressamente analisada e afastada pelo Egrégio Tribunal Estadual em sede de apelação, conforme se infere do v. acordão de IDs 114545936/pág. 6-20 e 114546852/pág. 1-5, este juízo equivocadamente voltou a reconhecer a incidência do referido instituto no caso concreto. Todavia, tal conclusão afronta diretamente a autoridade da coisa julgada, na forma do art. 505, caput, do CPC, que veda a rediscussão de matéria já decidida de modo definitivo pelo órgão competente. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a omissão apontada. Dessa forma, REVOGO integralmente a sentença objurgada, restabeleço a marcha processual e determinando o regular prosseguimento do feito nos exatos termos anteriormente delineados. No mais, considerando que nos autos da liquidação de sentença distribuído sob o n. 1000946-50.2022.8.11.0050, em tramite na Segunda Vara desta Comarca, encontra-se em curso a produção de prova pericial contábil capaz de esclarecer, com maior profundidade técnica, questões diretamente correlatas às discutidas nestes autos — notadamente quanto aos critérios de apuração e cálculo das diferenças decorrentes da conversão da URV — verifica-se a possibilidade concreta de aproveitamento total ou parcial dessa prova, evitando-se, assim, duplicidade de diligências, dispêndio processual desnecessário e decisões potencialmente conflitantes. Nessa toada, à luz dos princípios da economia processual, da racionalização da atividade jurisdicional e da uniformidade da prestação jurisdicional, SUSPENDO o presente feito até a conclusão da perícia atualmente em andamento no processo n. 1000946-50.2022.8.11.0050, com fulcro no art. 313, V, “b”, do CPC. Determino à escrivania judicial que acompanhe o trâmite dos autos referidos e, tão logo finalizado o laudo pericial, proceda à devida certificação nos autos Faculto, igualmente, às partes que acompanhem o andamento da prova técnica e informem nos autos, caso tenham ciência prévia de sua conclusão. Com a certificação, REQUISITE-SE à referida Unidade Jurisdicional, por intermédio de ofício, cópia integral da prova produzida e de eventuais documentos complementares, se for o caso. Com a informação nos autos, digam às partes no prazo legal. Tudo cumprido, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Expedição de documento

04/12/2025, 14:18

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:18

Expedição de documento

04/12/2025, 14:18

Decisão anterior

04/12/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 13:38

Petição (Impugnação aos embargos)

04/11/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:43

Expedição de documento

22/10/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Processo: 0002559-69.2015.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY, IVANICE DOS SANTOS SILVA, LUCIANA DEIVYS PIN BARP, ROSANA SEGALOTTO, EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA REQUERIDO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANICE DOS SANTOS SILVA e OUTROS visando esclarecer omissão quanto à sentença de ID 207368157. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular decisão/sentença proferida. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante, haja vista que, embora a tese de prescrição tenha sido expressamente analisada e afastada pelo Egrégio Tribunal Estadual em sede de apelação, conforme se infere do v. acordão de IDs 114545936/pág. 6-20 e 114546852/pág. 1-5, este juízo equivocadamente voltou a reconhecer a incidência do referido instituto no caso concreto. Todavia, tal conclusão afronta diretamente a autoridade da coisa julgada, na forma do art. 505, caput, do CPC, que veda a rediscussão de matéria já decidida de modo definitivo pelo órgão competente. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a omissão apontada. Dessa forma, REVOGO integralmente a sentença objurgada, restabeleço a marcha processual e determinando o regular prosseguimento do feito nos exatos termos anteriormente delineados. No mais, considerando que nos autos da liquidação de sentença distribuído sob o n. 1000946-50.2022.8.11.0050, em tramite na Segunda Vara desta Comarca, encontra-se em curso a produção de prova pericial contábil capaz de esclarecer, com maior profundidade técnica, questões diretamente correlatas às discutidas nestes autos — notadamente quanto aos critérios de apuração e cálculo das diferenças decorrentes da conversão da URV — verifica-se a possibilidade concreta de aproveitamento total ou parcial dessa prova, evitando-se, assim, duplicidade de diligências, dispêndio processual desnecessário e decisões potencialmente conflitantes. Nessa toada, à luz dos princípios da economia processual, da racionalização da atividade jurisdicional e da uniformidade da prestação jurisdicional, SUSPENDO o presente feito até a conclusão da perícia atualmente em andamento no processo n. 1000946-50.2022.8.11.0050, com fulcro no art. 313, V, “b”, do CPC. Determino à escrivania judicial que acompanhe o trâmite dos autos referidos e, tão logo finalizado o laudo pericial, proceda à devida certificação nos autos Faculto, igualmente, às partes que acompanhem o andamento da prova técnica e informem nos autos, caso tenham ciência prévia de sua conclusão. Com a certificação, REQUISITE-SE à referida Unidade Jurisdicional, por intermédio de ofício, cópia integral da prova produzida e de eventuais documentos complementares, se for o caso. Com a informação nos autos, digam às partes no prazo legal. Tudo cumprido, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002559-69.2015.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY, IVANICE DOS SANTOS SILVA, LUCIANA DEIVYS PIN BARP, ROSANA SEGALOTTO, EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA REQUERIDO: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Número do Vistos e etc. Trata-se de liquidação de sentença movida por IVANICE DOS SANTOS SILVA, LUCIANA DEIVYS PIN BARP, ROSANA SEGALOTTO e EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos qualificados nos autos. Em decisão de ID 199464076 fora determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição no caso concreto. A parte autora requereu o prosseguimento do feito ao ID 202399040. O réu se manifestou ao ID 205926248, pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Inicialmente, insta consignar que o Superior Tribunal Federal no RE 561836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou entendimento no sentido de que os servidores públicos que não tiveram sua remuneração convertida de cruzeiros reais em URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994 e que tiverem prejuízos, fazem jus ao pagamento das diferenças salariais. Estabeleceu, também, que o termo final para a percepção dos valores referentes à errônea conversão de cruzeiros reais para URV é o momento que a carreira passar por reestruturação remuneratória. Senão, vejamos: Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Na egrégia Corte Estadual o entendimento não destoa. In verbis: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL URV - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - INÍCIO DO PRAZO - DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. A vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 5 (cinco) anos anteriores à reestruturação. No âmbito da TRTJMT, a Súmula n.º 11, estabelece: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público”. (N.U 1009854-46.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). In casu, verifica-se a Lei Municipal n. 1.130, de 11 de julho de 2006, reestruturou a carreira dos servidores públicos do Município de Campo Novo do Parecis. De acordo com o Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, a data em que ocorreu a reestruturação da carreira deve ser considerada como limite final para a recomposição de eventuais perdas sofridas com a conversão da remuneração para URV. A Lei Municipal n. 1.130, de 11 de julho de 2006 versa não apenas sobre a estrutura de cargos, mas também sobre a estrutura salarial devida aos servidores, numa verdadeira remodelação dos salários. Assim, a partir da reestruturação da carreira criou-se novo padrão de vencimento que absorveu as perdas eventualmente sofridas. Surgiu, então, um novo sistema remuneratório, o qual substituiu o antigo, sendo, portanto, a data que ocorreu tal alteração, aquele limite para recompor as diferenças salariais, de modo aplicável a prescrição quinquenal a partir de então. Assim, a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos municipais determinado pela Lei Municipal n. 1.130, de 11 de julho de 2006, deve ser levada em consideração como termo final para a incidência de eventuais reajustes, à medida que a remodelagem do vencimento resultou na regularização tanto das perdas oriundas da inflação, quanto daquelas decorrentes da conversão monetária dos salários. Dessa forma, se houvesse diferenças a serem apuradas e eventualmente devidas, seriam todas anteriores à Lei, e estas estariam prescritas, uma vez que entre a entrada em vigor da referida lei em julho de 2006 e a distribuição do feito em 14 de agosto de 2015, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Ademais, ainda, que fosse apurado índice de eventual erro na conversão monetária da remuneração da parte autora, esta, em razão da reestruturação da carreira, estaria alcançada pela prescrição, de modo a evidenciar a inexistência de valor a ser percebido, ou seja, o fenômeno da “liquidação por valor zero”. É o que indica a jurisprudência do exímio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ipsis litteris: RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ER RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REFERENTE A URV –PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA URV –RECOMPOSIÇÃO OCORRIDA EM 1994 ACIMA DO PERCENTUAL PLEITEADO – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS A RECEBER – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – CESSAÇÃO DO DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA DA URV – AUSÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a sentença que na fase de liquidação da sentença, chegou-se a conclusão que não existem valores a serem pagos ou implementados, resultando em liquidação no valor zero, julgou procedente a Impugnação ao cumprimento da sentença. Se o servidor público teve aumento real de seus vencimentos, a título específico de recomposição salarial pela defasagem da moeda em razão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, neste caso específico conforme consta na mensagem do Governador do Estado, no ofício que encaminhou o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, gerando reajuste em percentual superior ao pleiteado neste feito, que incorporou ao salário, inexiste direito ao recebimento de diferenças ou a incorporação no percentual pretendido. Ocorrendo a reestruturação monetária da carreira cessa automaticamente para o servidor o direito de receber a diferença referente a URV como incorporação aos seus vencimentos, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” da referida diferença. Recurso improvido. (N.U 1002010-17.2019.8.11.0013, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020). Assim, em ocorrência da “liquidação por valor zero”, impossível o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção da ação, uma vez a ocorrência da prescrição de eventuais dívidas do executado anteriores à julho de 2006 (termo ad quem – reestruturação remuneratórias da carreira dos servidores municipais). Deste modo, considerando que já houve a recomposição dos servidores públicos municipais, a presente ação deve ser extinta. Diante disso, reconheço a ocorrência da prescrição no caso sub examine e JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno ainda a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0002559-69.2015.8.11.0050.. EXEQUENTE: VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY, IVANICE DOS SANTOS SILVA, LUCIANA DEIVYS PIN BARP, ROSANA SEGALOTTO, SERGIO DA SILVA LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANICE DOS SANTOS SILVA, LUCIANA DEIVYS PIN BARP, ROSANA SEGALOTTO e EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA visando esclarecer omissão quanto à sentença de ID 127584013. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No que diz ao mérito dos embargos, verifico que assiste razão aos embargantes. Do exposto, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos para reconhecer a omissão apontada, visto que não houve apreciação quanto ao pedido de regularização da representação processual de SERGIO DA SILVA LIMA e VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY, bem como não houve a intimação dos autores quanto à sentença proferida. Dessa forma, REVOGO a sentença de ID 127584013. Por conseguinte, em relação a SERGIO DA SILVA LIMA, considerando a notícia do seu falecimento, DEFIRO o pedido de sucessão processual e DETERMINO a habilitação da herdeira EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA, conforme vindicado na manifestação de ID 121015003. Outrossim, intime-se a requerente VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a sua regularização processual, constituindo novo advogado(a) para patrocinar os seus interesses, sob pena de extinção dos direitos que lhe cabe. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 08 Data: 08/11/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: HEVELLYN MURTA DOS SANTOS 04/10/2023 15:58:51 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 0002559-69.2015.8.11.0050

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE ALVES FERNANDES DIAS PETRY e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 08 Data: 08/11/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: HEVELLYN MURTA DOS SANTOS 04/10/2023 15:57:49 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 0002559-69.2015.8.11.0050

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