Execução de Título Extrajudicial 1005682-53.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005682-53.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos Embargos à Execução, no prazo de 10(dez) dias

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005682-53.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA VISTOS. Trata-se de manifestação da parte exequente (Id. 227064991) requerendo a expedição de ofícios aos sistemas CAGED e INSS para fins de identificação de vínculos empregatícios e rendimentos da parte devedora, com vistas à eventual penhora de percentual de salário, bem como o prosseguimento da execução com novas diligências eletrônicas. Decido. Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos órgãos de controle laboral e previdenciário (CAGED e INSS), entendo pelo seu INDEFERIMENTO. No sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, o processo deve orientar-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). A atuação do Juízo na busca de bens não é ilimitada, nem deve substituir o ônus que compete à parte exequente de localizar patrimônio passível de constrição. A utilização do aparato judiciário como órgão de investigação particular da parte, especialmente para consultas a sistemas que não visam diretamente a constrição de valores, mas sim a investigação de rotina laboral, vai de encontro ao princípio da celeridade e da menor complexidade. Por outro lado, em observância ao princípio da efetividade e considerando que o dinheiro possui prioridade na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", por entender ser medida menos gravosa ao fluxo processual e mais condizente com a celeridade buscada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e INSS, nos termos da fundamentação supra. DEFIRO a reiteração de busca de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha), pelo prazo de 60 dias. Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo. Primavera do Leste-MT, 26 de maio de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:48

Publicação

26/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 02:07

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:07

Documento

23/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:49

Publicação

09/03/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005682-53.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA Vistos, Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Id. 215022013), atuando na qualidade de Curadora Especial da executada JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA, citada por edital. A impugnação foi apresentada sob a forma de "negativa geral", controvertendo a legalidade da constrição judicial realizada via Sisbajud (Id. 214533459 e seguintes), que bloqueou parcialmente a quantia total de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme avisos de crédito de Ids. 214654683 e 214976817. É o relatório necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição da penhora de valores via sistema Sisbajud mediante impugnação por negativa geral apresentada por Curador Especial. No caso em apreço, a Curadoria Especial limitou-se a apresentar impugnação genérica, sem carrear aos autos qualquer elemento de prova documental que evidencie que os valores bloqueados (R$ 26,04 e R$ 159,90) possuem natureza salarial e, de poupança inferior a 40 salários mínimos ou outra natureza alimentar protegida lei. Assim, inexistindo prova de que o numerário constrito enquadra-se nas hipóteses do art. 833 do CPC, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe, privilegiando-se o princípio da efetividade da execução. DISPOSITIVO. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada no Id. 215022013 e MANTENHO a penhora sobre os valores bloqueados via Sisbajud. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$185,94(cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que indique objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo, remanescente, sob pena de extinção. Primavera do Leste/MT, 05 de março de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005682-53.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA Vistos, Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Id. 215022013), atuando na qualidade de Curadora Especial da executada JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA, citada por edital. A impugnação foi apresentada sob a forma de "negativa geral", controvertendo a legalidade da constrição judicial realizada via Sisbajud (Id. 214533459 e seguintes), que bloqueou parcialmente a quantia total de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme avisos de crédito de Ids. 214654683 e 214976817. É o relatório necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição da penhora de valores via sistema Sisbajud mediante impugnação por negativa geral apresentada por Curador Especial. No caso em apreço, a Curadoria Especial limitou-se a apresentar impugnação genérica, sem carrear aos autos qualquer elemento de prova documental que evidencie que os valores bloqueados (R$ 26,04 e R$ 159,90) possuem natureza salarial e, de poupança inferior a 40 salários mínimos ou outra natureza alimentar protegida lei. Assim, inexistindo prova de que o numerário constrito enquadra-se nas hipóteses do art. 833 do CPC, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe, privilegiando-se o princípio da efetividade da execução. DISPOSITIVO. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada no Id. 215022013 e MANTENHO a penhora sobre os valores bloqueados via Sisbajud. Expeça-se alvará em favor da parte credora no valor de R$185,94(cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com as correções, desde que a parte se digne em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para que indique objetivamente bens à penhora, para satisfação do crédito exequendo, remanescente, sob pena de extinção. Primavera do Leste/MT, 05 de março de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005682-53.2022.8.11.0037. MINUTA DE SENTENÇA EMBARGANTE (EXECUTADA): JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA EMBARGADA (EXEQUENTE): ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Vistos, 1. RESUMO DOS AUTOS Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente almeja o recebimento de um crédito proveniente do inadimplemento de um “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA” firmado pela parte executada. Extrai-se dos andamentos processuais que, malgrado tenha sido citada/intimada via edital para realizar o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo legal de 03 (três) dias, sob pena de penhora (Id. 178433087 e Id. 184472616), a executada não cumpriu o mister. Posteriormente, sobreveio o protocolo de Embargos à Execução pela executada (Id. 187371324), ocasião em que a mesma pugnou pela improcedência da execução. Por fim, apesar de ter sido intimada via DJE para manifestar acerca dos Embargos à Execução (Id. 187838396), a exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da garantia do juízo. Inicialmente, convém transcrever o Enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”. (Destaquei). Não obstante a disposição contida no enunciado supra, a qual demonstra que a exigência de prévia e integral segurança do juízo consiste em um pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, entendo que tal regra não é absoluta e pode ser excepcionalmente mitigada, precipuamente quando a embargante (executada) está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, ainda que esta tenha sido nomeada como curadora especial (artigo 72, II, do CPC). Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJTO: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. TEMA 182 STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência da oferta de garantia, como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, está prevista na Lei 6.830/80, constando do art. 16, § 1º, daquela normatividade especial. 2. É função institucional da Defensoria Pública estadual atuar como curadora especial nos casos previstos em lei. Inteligência do art. 4º, inciso VIII, da lei complementar estadual n. 65/2003 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). 3. Segundo a tese fixada no tema repetitivo 182, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.548/PB, "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução". 4. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJ-TO - AC: 00027243620218272710, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações, tenho que os Embargos à Execução devem ser apreciados, independentemente da prévia garantia do juízo. Após refletir sobre as considerações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que os mencionados Embargos à Execução não reivindicam guarida. No que se refere às matérias passíveis de serem sustentadas em sede de Embargos à Execução, esclareço que as mesmas estão previstas no artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Nesse mesmo sentido, preconiza o Enunciado nº 121 do FONAJE que: “ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).”. (Destaquei). Pois bem, dispõe o mencionado artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.”. No caso, verifico que a própria embargante (executada), por intermédio de sua curadora especial, reconheceu nos embargos que inexistem nulidades processuais. Ademais, verifico que não foram ventiladas nos embargos absolutamente nenhuma das matérias elencadas no dispositivo legal mencionado alhures, o que, por conseguinte, deixa subentendido que não há erro de cálculo ou excesso de execução e ainda, que a pendência que está sendo exigida pela parte embargada (exequente), além de não possuir nenhuma mácula, continua em situação de inadimplência. Portanto, não restando configurada nenhuma nulidade processual, excesso de execução, erro de cálculo ou ainda, qualquer fato impeditivo/modificativo/extintivo da pretensão executória, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão refutar integralmente os Embargos à Execução vinculados ao Id. 187371324. Visando corroborar a sucinta fundamentação exarada no presente pronunciamento, colaciono a jurisprudência do TJRR: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ARTIGO 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95. ROL TAXATIVO. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DE OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RR - RI: 0810227-38.2021.8.23.0010, Relator.: PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Data de Julgamento: 25/07/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2022).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os “Embargos à Execução” ofertados pela embargante (executada). Por derradeiro, ocorrendo o trânsito em julgado do presente decisum, DETERMINO que a embargada (exequente) seja intimada para requerer o que entender de direito no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10(dez) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVINER VALÉRIO PROCESSO n. 1005682-53.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.249,03 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME Endereço: Rua Rondônia, 212, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI TEIXEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. RESUMO DA INICIAL: ACADEMIA SPAÇO FITNESS1 (ADIR ALFREDO WACHHOLZ – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.015.990/0001-80, localizada na Rua Rondônia, n. 212, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, CEP 78.850-000 e SPAÇO AQUÁTICO (ADIR ALFREDO WACHHOLZ – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.015.990/0001-80, localizada na Rua Rondônia, n. 245, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste – MT, CEP 78.850-000, neste ato representadas pelo seu sócio-administrador, ADIR ALFREDO WACHHOLZ, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 1.854.980 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 544.770.691-20, domiciliado na Avenida Porto Alegre, n. 1.619, bairro Primavera II, no município de Primavera do Leste - MT, por intermédio de seus procuradores2 que a este subscrevem, com endereço profissional na Avenida Cuiabá, n. 550, centro, no município de Primavera do Leste – MT, o qual recebem as notificações de estilo, vêm à presença deste Douto Juízo propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JESSILYN BARBOSA KRUBNIKI NOVAIS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o n. 065.493.329-40, residente e domiciliada na Avenida Porto Alegre, n. 605, apartamento 101, Centro, no município de Primavera do Leste – MT, telefone 99912-7297, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir: 1 Doc. 01 em anexo: Contrato social. 2 Doc. 02 em anexo: Procuração. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1. Do contrato de prestação de serviços As partes firmaram na data de 08.12.2016, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA3, com vigência do dia 25.10.2017 ao dia 25.02.2018, no valor de R$70,00 (setenta reais) mensais. Ocorre que a Executada até a presente data efetuou o pagamento somente de 1 (uma) parcela. Por diversas vezes a Exequente entrou em contato com a Executada via telefone, na tentativa de uma composição amigável para o litígio, restando todas infrutíferas. O artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. Desta feita, não resta à Exequente alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando resguardar seu direito e diminuir-lhe o prejuízo suportado, determinando que a Executada efetue o pagamento dos serviços prestados pela Exequente. 1.2. Da inadimplência A CLÁUSULA 19ª do referido contrato impõe que “em caso de inadimplência, incidirá sobre a parcela vencida acréscimo de 4% (quatro por cento) de multa, além de R$0,40 (quarenta centavos) de juros por dia de atraso”. Isto posto, as 3 (três) parcelas em atraso acrescidas da multa de 4% (quatro por cento) totalizam o importe de R$218,40 (duzentos e dezoito reais e quarenta centavos). 3 Doc. 03 em anexo: Contrato de prestação de serviços. Nesse ínterim verifica-se que a Executada está inadimplente a 1.683 (mil seiscentos e oitenta e três) dias, os quais aplicando-se os juros diários perfaz a importância de R$673,20 (seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos). Assim, o débito referente às mensalidades que a Executada possui junto a Requerente totaliza o importe de R$891,60 (oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos). 1.3. Da multa rescisória, do cancelamento dos boletos e das taxas cartorárias Compulsando o contrato, vislumbra-se em sua CLÁUSULA 25ª a aplicação de uma multa de R$200,00 (duzentos reais), à parte que der causa a rescisão do contrato, assim como, o parágrafo primeiro da mesma cláusula preceitua que na hipótese da CONTRATANTE der causa a rescisão, fica essa incumbida de arcar com as taxas de cancelamento dos boletos bancários no importe de R$5,00 (cinco reais) cada. Portanto, como já constatado que a Executada deu causa à rescisão, imprescindível a determinação para que arque com a multa no importe de R$200,00 (duzentos reais), além das taxas referentes ao cancelamento dos boletos no valor de R$15,00 (quinze reais). 1.4. Da atualização monetária e dos juros legais Consoante explanado nos tópicos anteriores, a dívida total da Executada perfaz a importância de R$1.106,60 (mil cento e seis reais e sessenta centavos) que atualizados pelo INPC e acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês vulta a importância de R$2.249,03 (dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e três centavos)4. 4 Doc. 04 em anexo: Cálculos de atualização da dívida. 2. DOS PEDIDOS Diante a todo o exposto requer: a) O recebimento e processamento da presente demanda; b) A citação da Executada no endereço ou via contato telefônico constantes no preâmbulo, para adimplir a dívida ut retro mencionada, no prazo de 03 (três) dias, ou, caso queira, apresente resposta no prazo legal, sob pena de penhora de bens; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o R$2.249,03 (dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e três centavos).. Termos em que pede e espera deferimento. Primavera do Leste – MT, 05 de julho de 2022. RAFAEL SOLDERA DALLEK OAB/MT 20.688 ÁLVARO MATIAS VALADÃO OAB/MT 30.885 DECISÃO: Vistos, Defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Enunciado 37, do FONAJE, para pagar o valor exequendo, no prazo de 03(três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor da parte devedora como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 11 de dezembro de 2024. Eviner Valério - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEIDE VIVIAN DE OLIVEIRA NEVES, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 18 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos Embargos à Execução, no prazo de 10(dez) dias

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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