Apelação / Remessa Necessária 1000518-54.2022.8.11.0087 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1000518-54.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000518-54.2022.8.11.0087.. IMPETRANTE: LUIZ T.H. GUERRA EIRELI - ME IMPETRADO: DIRETOR/CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÀRIA ESTADUAL DO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: LUIZ TIAGO HOLANDA GUERRA Vistos. LUIZ T.H. GUERRA EIRELI, representada pelo seu proprietário LUIZ TIAGO HOLANDA GUERRA, qualificados nos autos em epígrafe, impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra o ilegal do Chefe do Posto Fiscal de Cachimbó do Estado do Mato Grosso Ao ID 79084532 o feito foi recebido e deferida a medida liminar. O impetrado prestou informações ao ID 80744577 e requereu a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da ADC 49. O Ministério Publico juntou seu parecer ao ID 92659095. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, não é o caso de suspensão do feito, como requereu o impetrado, sobretudo porque, em que pese na época do pedido encontrar-se pendente o julgamento dos embargos opostos na ADC nº 49, o entendimento é consolidado desde muito tempo no âmbito jurisprudencial. Afora isso, recentemente, teve seu julgamento definitivo, conforme Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 28/04/2023: “o STF, por maioria, julgou procedentes os embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular”. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos, e ainda por se tratar de ação que não admite dilação probatória. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legislação infraconstitucional prevê expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. Sem delongas, a questão tratada nos autos foi analisada quando do indeferimento da liminar e, desse modo, o convencimento inicial somente será alterado caso a parte impetrada tenha apresentado documentos novos que infirmem essa compreensão exordial ou, ainda, caso haja alguma alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido. Ao prestar informações, o impetrado apenas requereu a suspensão da presente ação até o julgamento definitivo da ADC 49, sem qualquer defesa concreta do ato impugnado. Pois bem. Sabe-se que o ICMS não incide na operação de transferência de mercadorias para estabelecimentos do mesmo contribuinte, a teor do disposto no enunciado da Súmula 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996). À corroborar: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DEMATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166/STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1.125.133/SP. A natureza da operação é a de transferência de produtos entre "estabelecimentos" de mesma propriedade, ou seja, não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito este necessário à caracterização do imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 69931 RS 2011/0183982-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2012). Mesmo que os estabelecimentos do impetrante estejam situadas em Estados diversos (MT e PA), não há a efetiva circulação (econômica) de mercadorias, conforme demonstrou com os documentos acostados, tampouco modificação de titularidade do bem, evidenciando tratar-se de mero deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (ID 78298873 e 78298875). A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 49, reafirmando seu entendimento acerca do tema: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.” (ADC 49; Tribunal Pleno; Min. EDSON FACHIN; 19/04/2021; 04/05/2021). Nesse sentido, trago os ensinamentos do doutrinador Eduardo de Moraes Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativa à circulação de mercadoria. Portanto o fato gerador indica quaisquer atos ou negócio, independente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadoria, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. (...) a) Circulação: é a mudança de titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. (...)”. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito tributário. Saraiva jur, 11º Ed. 2019, p. 1374). Por oportuno, destaco que esta decisão não é uma espécie de “salvo-conduto” à prática de eventos futuros e incertos, mas servirá para assegurar a não incidência do ICMS exclusivamente quanto a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do impetrado. Ante o exposto, confirmo a liminar, e com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do impetrante, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de lançar débito ou multas referentes ao ICMS nas operações de transferência de mercadorias dos estabelecimentos de titularidade do impetrante (NÚMERO DE INSCRIÇÃO 27.427.207/0001-01 MATRIZ e NÚMERO DE INSCRIÇÃO 27.427.207/0002-84 FILIAL), situados no Município de Guarantã do Norte/MT e de Novo Progresso/PA, desde que não ocorra qualquer mudança de titularidade, devendo a autoridade administrativa exercer o Poder de Polícia em sua atuação fiscalizatória. Sem custas, conforme artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /2009 e na Súmula 105/STJ Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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