Execução de Título Extrajudicial 1038506-24.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038506-24.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MANIFESTAR SOBRE O ID 233286224, NO PRAZO DE 15 DIAS.

20/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA EXECUTADO: J U DE ARRUDA NETO - ME AUTOS: Nº 1038506-24.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em desfavor de J U DE ARRUDA NETO - ME. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por meio da petição de ID 211687760, requereu a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para a juntada do comprovante de pagamento das despesas processuais relativas às pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD). Em atenção ao princípio da cooperação e visando o aproveitamento dos atos processuais, DEFIRO o pedido de dilação. Contudo, considerando que o prazo originalmente pleiteado pela parte já transcorreu in albis desde o protocolo do requerimento, CONCEDO à Exequente o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que proceda ao protocolo do comprovante de recolhimento das taxas judiciárias devidas, sob pena de imediato indeferimento das diligências de busca patrimonial e suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de abril de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 15:21

Expedição de documento

30/04/2026, 15:20

Outras Decisões

30/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:04

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:43

Publicação

30/09/2025, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ e em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) do EXEQUENTE, para que, no prazo de 10 (dez), efetue o pagamento da despesa processual para realização das pesquisas requeridas (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/ASSEMELHADOS).

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento

26/09/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1038506-24.2020.8.11.0041 POLO ATIVO: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA POLO PASSIVO: J U DE ARRUDA NETO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA em face de J U DE ARRUDA NETO. No id. 160067681 o Exequente requer a penhora de faturamento da empresa Executada, no patamar de 30%. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica Executada, é de se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de admitir, em caráter excepcional, a penhora de parte da receita bruta da empresa, desde que presentes requisitos cumulativos e indispensáveis à sua legalidade, quais sejam: (a) a demonstração inequívoca da inexistência de outros bens penhoráveis ou a comprovação de que os existentes revelam-se de difícil alienação ou insuficientes à satisfação do crédito exequendo; (b) a nomeação de administrador judicial, nos moldes do §2º do art. 866 do Código de Processo Civil; e (c) a fixação de percentual que, de forma prudente e proporcional, não comprometa a viabilidade da atividade empresarial da Executada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2255331 SP 2022/0372023-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) Grifei. A propósito, referida modalidade de constrição possui amparo legal expresso no ordenamento processual vigente, conforme se depreende do art. 835, inciso X, e do art. 866 do Código de Processo Civil, os quais disciplinam a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que restem frustradas as diligências prévias à localização de bens idôneos e disponíveis, in verbis: Art. 835. “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: X - percentual do faturamento de empresa devedora”. Art. 866. “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. Todavia, no presente caso, constata-se que o Exequente restringiu-se à realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud, sem que tenha promovido diligências complementares voltadas à identificação de outros ativos penhoráveis nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada, de tal modo que não há, neste momento, substrato fático-probatório hábil a corroborar a imprescindibilidade da medida extrema pleiteada. Diante da ausência de comprovação satisfatória quanto ao esgotamento das alternativas de constrição menos gravosas e da não demonstração dos requisitos legais e jurisprudenciais para a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Isto posto, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 04 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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