Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000040-04.1997.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000040-04.1997.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:12

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:02

Mudança de Classe Processual

12/03/2026, 14:57

Desapensamento

12/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:14

Publicação

23/01/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 0000040-04.1997.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “Cumprimento De Sentença Honorarios Advocaticios Sucumbencias” proposta por Clovis Sguarezi Mussa De Moraes e Vittor Arthur Galdino, em desfavor de Estado De Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta o reconhecimento do direito à condenação em honorários advocatícios, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Acerca das despesas de distribuição, destaco que a ISENÇÃO de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ademais, verifico, na hipótese, o cumprimento do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão executada. Outrossim, verifico a legitimidade das requerentes para a propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que houve substituição processual expressamente formalizada, mediante substabelecimento sem reserva de poderes (Id. 81294913, fl. 77). ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no artigo 534 do CPC, DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Providencie a Secretaria a alteração do polo ativo, para inclusão das pessoas físicas indicadas no Id. 204928945. Por conseguinte, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 16:13

Expedição de documento

21/01/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 0000040-04.1997.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “Cumprimento De Sentença Honorarios Advocaticios Sucumbencias” proposta por Clovis Sguarezi Mussa De Moraes e Vittor Arthur Galdino, em desfavor de Estado De Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta o reconhecimento do direito à condenação em honorários advocatícios, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Acerca das despesas de distribuição, destaco que a ISENÇÃO de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ademais, verifico, na hipótese, o cumprimento do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão executada. Outrossim, verifico a legitimidade das requerentes para a propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que houve substituição processual expressamente formalizada, mediante substabelecimento sem reserva de poderes (Id. 81294913, fl. 77). ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no artigo 534 do CPC, DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Providencie a Secretaria a alteração do polo ativo, para inclusão das pessoas físicas indicadas no Id. 204928945. Por conseguinte, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis. n.º 0000040-04.1997.8.11.0002v) Vistos, Constam no Id. 186524430 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Sguarezi & Vieira Advogados Associados contra a sentença que extinguiu a ação executiva sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da sociedade de advocacia para executar os honorários advocatícios, por não constar como outorgada na procuração judicial (Id. 185291701). O embargante alegou a existência de obscuridade na sentença, argumentando que consta nos autos substabelecimento sem reserva de poderes que conferiu legitimidade aos advogados Clóvis Sguarezi e Arthur Galdino. Sustenta que a representação processual por substabelecimento sem reservas viabiliza o exercício do direito de promover execução de honorários advocatícios. Intimada, a parte executada pugnou pelo desprovimento dos embargos declaratórios, ao argumento de inexistência de omissão na decisão embargada (Id. 187030379). É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a sanar contradição, erro material ou omissão na sentença. Ademais, não enfrentam a fundamentação central da decisão, qual seja, a ausência de poderes conferidos à sociedade de advogados exequente na procuração outorgada às advogadas, o que afasta sua legitimidade ativa para promover a execução ou receber honorários advocatícios. É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.009 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença embargada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 186524430. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE 0000040-04.1997.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por SGUAREZI & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 22.690.950/0001-28), em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados (Id. 169453125). Ademais, consta intimação à parte exequente para esclarecer a legitimidade da sociedade de advogados para a propositura do cumprimento de sentença (Id. 173103645). Em resposta, o exequente alega tratar-se de sociedade de advocacia da qual o Dr. Clovis integra (Id. 175613308), possuindo legitimidade para requerer o cumprimento de sentença das verbas honorárias. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Objetivamente, verifico a ilegitimidade da sociedade de advocacia SGUAREZI & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 22.690.950/0001-28) para o recebimento de honorários, necessitando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Isso porque os honorários em cumprimento decorrem de ação executiva em que figurou no polo passivo a pessoa jurídica Clovis Sguarezi & Cia Ltda (CNPJ nº 00.882.373/0001-33), bem como as pessoas físicas Clovis Sguarezi, Antonio Adeleno Dall Bello E Dilla Maria, os quais foram patrocinados pelos advogados Eduardo H. Guimarães (Id. 81294907, fl. 103), Jozaira Rita Seixas Guedes (Id. 81294907, fl. 122), Fernanda Tavares Calazans (Id. 81294909, fl. 99), além dos advogados Irajá Rezende de Lacerda (Id. 81294913, fl. 58), Clovis Sguarezi Mussa de Moraes e Vittor Arthur Galdino. Conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, há legitimidade concorrente entre as partes e seus patronos para a propositura do cumprimento de sentença. Cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042254 RJ 2021/0396692-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. “O advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença, razão pela qual tanto pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, como em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Hipótese dos autos em que não há razoabilidade em propor nova execução de honorários nos autos dos embargos à execução, devendo o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais do apenso ser incluído no cálculo da execução.” (TJ-RS - AI: 70083712554 RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022199-16.2023.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023) Contudo, a pessoa jurídica exequente, SGUAREZI & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 22.690.950/0001-28), não foi parte na ação originária, tampouco consta procuração lhe outorgando poderes, de forma que inexiste fundamento legal para atribuir legitimidade à sociedade de advogados. Cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, considerando que já foi realizada a intimação do exequente para o exercício do contraditório, nos termos do art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0000040-04.1997.8.11.0002 (v) Vistos. Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por SGUAREZI & VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 169453125). É o necessário. DECIDO. Prima facie, verifico dúvida quanto à legitimidade ativa da autora, escritório de advocacia, para a propositura do presente cumprimento de sentença, fato que enseja a prévia manifestação da requerente para esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 321 do CPC. Isso porque, acerca da legitimidade da sociedade de advogados para o ajuizamento do cumprimento de sentença, destaco o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, o qual estabeleceu que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade da qual fazem parte. Cito: PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (AgRg no Prc n. 769/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 27/11/2008, DJe de 23/3/2009.) A indicação, na procuração, após o nome do advogado, do nome da sociedade de que faz parte, é necessária para se saber quem foi contratado, vale dizer, se o advogado em nome próprio, ou se a sociedade de advogados, porquanto o contratado é que será legitimado para exigir os honorários advocatícios. In casu, não consta na procuração outorgada nos autos o nome da outorga de poderes em nome da sociedade de advogados, tratando-se exclusivamente de procuração em favor do advogado. (Id. 81294913, fl. 77) Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Comprovar a legitimidade ativa da sociedade de advogados requerente para o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na ação executiva, conforme entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Decorrido o prazo e havendo manifestação, voltem os autos conclusos. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 0000040-04.1997.8.11.0002 (re) Vistos, A parte executada opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do proveito econômico (valor da CDA atualizada – id 125895988), reduzindo-os para 2,5% (dois virgula cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, III, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC (reconhecimento do pedido). (Id. 132948861). Sustenta o embargante, em resumo, que a sentença prolatada padece de vício por omissão, tendo em vista que é incabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos não foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública (Id. 133799939). Intimado o embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante. O art. 90, § 4º do CPC não estabelece que o reconhecimento do pedido deve ser de plano, na primeira oportunidade que se manifestar o exequente, apenas dispõe que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Ora, tendo a Fazenda Pública reconhecido que a cobrança do débito era indevida, tendo, simultaneamente, cancelado a CDA exequenda (Id. 125895988), não há que se falar em inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque são tempestivos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0000040-04.1997.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLOVIS SGUAREZI & CIA LTDA, CLOVIS SGUAREZI, ANTONIO ADELENO DALL BELLO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Ante os termos do pedido expresso do exequente JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 5% (cinco por cento) do proveito econômico (valor da CDA atualizada – id 125895988), reduzindo-os para 2,5% (dois virgula cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, III, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC (reconhecimento do pedido). Da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido.(TJ-MT 10096391220188110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a análise do processo. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Oficie-se aos cartórios de registro de imóveis para as baixas necessárias, no que concerne a este feito. Oficie-se, também ao Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande, observando-se o Auto de Penhora id. 81294913 - Pág. 80 acerca desta deliberação. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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