Execução de Título Extrajudicial 1043812-71.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043812-71.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:07

Documento

24/04/2026, 15:42

Publicação

24/04/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Compulsando os autos, verifica-se a lavratura do Auto de Penhora e Avaliação (ID 200069827) referente ao imóvel de matrícula n. 57.406, do Cartório do 1º Ofício de Sinop/MT, avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando que o executado e sua esposa, a Sra. Vera Regina Oliveira, conforme qualificação na matrícula do imóvel, residem na Comarca de Cuiabá e não foram intimados quando da lavratura do auto em Sinop, determino a intimação pessoal de ambos acerca da penhora e da avaliação realizada, nos termos dos artigos 841, §2º e 842, do Código de Processo Civil. Para fins de regularização e facilitação dos atos registrais, expeça-se o competente Termo de Penhora nos autos, relativo ao referido imóvel de matrícula n. 57.406. Uma vez formalizada a lavratura do termo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie e comprove nos autos a averbação da penhora no registro imobiliário competente, para fins de presunção absoluta de conhecimento de terceiros, conforme preceitua o artigo 844 do CPC. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte exequente manifestar-se e justificar se ainda pretende o prosseguimento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 108.078, pois o referido imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro, o que impede a penhora sobre a propriedade do bem em si, restringindo-se a constrição apenas aos direitos contratuais (Art. 835, XII, CPC). Ademais, o imóvel de matrícula n. 57.406, já penhorado e avaliado em R$ 200.000,00, mostra-se, em princípio, suficiente para garantir a execução, cujo débito atualizado remonta a aproximadamente R$ 107.535,59 (ID 199328824), evitando-se assim o excesso de execução e a onerosidade excessiva (Art. 805, CPC). Quanto à petição do Condomínio Morada do Parque (ID 171171730), anote-se que, até o presente momento, sequer houve a formalização de penhora sobre os direitos da unidade condominial em questão (matrícula n. 108.078), razão pela qual o pedido de reserva de crédito e inclusão em edital de leilão revela-se prematuro. Cientifique-se o Condomínio via DJE. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

22/04/2026, 15:49

Expedição de documento

22/04/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODRIGO FERNANDO DE MORAES KNIPPELBERG EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJEN, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 10 de outubro de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 10 de outubro de 2025 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1043812-71.2020.8.11.0041

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 16:13

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:23

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO FERNANDO DE MORAES KNIPPELBERG EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Processo n. 1043812-71.2020.8.11.0041 Vistos. INDEFIRO o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, uma vez que em um prazo de 3 meses fora realizada tentativa reiterada de buscas de numerários na conta bancária da parte executada e não foi localizado nenhum valor a ser bloqueado, conforme id 141937437. Ademais, a parte exequente não trouxe nenhuma informação de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada desde a última busca de numerários, para justificar nova consulta. Por outro lado, DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Diante do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito para o andamento do feito, mormente para indicar bens passíveis de penhora. Paralelamente, DEFIRO a ordem de indisponibilidade de bens existentes em nome da parte executada, por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme documento que ora se junta. Escoado o prazo, PROMOVA-SE a juntada das respostas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. DEFIRO, ainda, a realização de busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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