Execução de Título Extrajudicial 0001260-90.2018.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001260-90.2018.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001260-90.2018.8.11.0102.. EXEQUENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO: LUIZ MISTURINI, VILSON MISTURINI, NEURIDE ZUCCHI MISTURINI Intimação - DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução Por Quantia Certa, deflagrada pela C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, contra LUIZ MISTURINI e OUTROS, lastreada por notas promissórias rurais, vencidas em 31.07.2017, que, somadas, à época, perfizeram a monta de R$ 24.081,38. Houve recolhimento das custas e despesas de ingresso (ID. 68136816, fl. 26). Após a citação dos executados (ID. 68136816, fl. 47), foram opostos os Embargos à Execução n. 0001054-42.2019.8.11.0102, rejeitados (ID. 68136816, fls. 102/ss.). Tentativas de penhora on line parcialmente frutíferas (ID. 68136816, fls. 85/ss.), havendo, outrossim, restrição, via RenaJud (ID. 68136816, fls. 90/ss.). Os executados manifestaram-se pela suspensão desta lide, em razão da Ação de Recuperação Judicial n. 1002313/25.2019.8.11.0015, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop (ID. 95109907), cuja empreitada, porém, mostrou-se inexitosa (ID. 96227880). Cumprido o mandado de penhora, avaliação e remoção (ID. 122183943), os executados, preliminarmente, articularam: i) ausência de intimação acerca da penhora on line alhures realizada. No mérito, alegaram: i) necessidade de suspensão da marcha processual, em razão do processo de soerguimento n. 1002313-25.2019.8.11.0015; ii) impenhorabilidade dos ativos financeiros e automóveis, e; iii) excesso de execução (ID. 122333468). A exequente refutou as teses levantadas pelos executados (ID. 126150310). É, pois, o breve relatório. Decido. NÃO CONHEÇO o propalado excesso de execução e a pretensão destinada à suspensão desta marcha processual, uma vez que se consubstanciam em meras repetições de teses anteriormente alegadas e rechaçadas, o que, in casu, configura a preclusão lógica e temporal por não terem os executados interposto os competentes recursos contra os pronunciamentos jurisdicionais que lhes foram desfavoráveis, deixando de impugnar as matérias no momento processual oportuno. REJEITO a preliminar defensiva de nulidade por ausência de intimação acerca da penhora on line, eis que, à época, observada a regra do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que por força do mandado outorgado ao i. advogado Márcio Cristiano Cabral, OAB-MT n. 22.864 (autos n. 0001054-42.2019.8.11.0102, ID. 55610007, fl. 39), a publicação ocorrida em 15.03.2021, por meio do DJe 10937, deu-se em sua pessoa (ID. 68136816, fl. 83). REJEITO a tese de impenhorabilidade, pois extemporânea, sobretudo porque, na espécie, os executados deixaram transcorrer, in albis, o prazo assinalado no art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a contar da publicação veiculada no DJe 10937 (ID. 68136816, fl. 83). INTIMEM-SE, inclusive para a exequente manifestar interesse na adjudicação (CPC, art. 876) antes da venda judicial. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO Diligência: ID. 102064161 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0001260-90.2018.8.11.0102 Valor da causa: R$ 29.653,10 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Endereço: Avenida Independencia, 2347, Centro, PALOTINA - PR - CEP: 85950-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ MISTURINI Endereço: RUA HAITI, 2673, SETOR INDUSTRIAL (ARMAZÉNS MISTURINI) - VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: VILSON MISTURINI Endereço: RUA HAITI, 2673, SETOR INDUSTRIAL (ARMAZÉNS MISTURINI) - VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: NEURIDE ZUCCHI MISTURINI Endereço: RUA HAITI, 2673, SETOR INDUSTRIAL (ARMAZÉNS MISTURINI) - VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE À PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DO BEM, em nome de VILSON MISTURINI, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça deste Comarca de Vera/MT, devendo o executado ser cientificado da penhora realizada, nos termos da decisão de ID. 96227880, abaixo transcrita. BENS INDICADOS À PENHORA: MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa OBO-0077, de propriedade de VILSON MISTURINI, conforme CRLV abaixo: DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Não obstante a informação ao ID 95109907, observo que a execução em voga é direcionada a pessoas físicas, diferente da recuperação judicial (Processo n. 1002313-25.2019.8.11.0015) que se trata de pessoas jurídicas. Além disso, o regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. Deste modo, a vertente execução deve ter continuidade. No mais, DEFIRO o pedido de ID 68136816-Pág. 98.Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens em nome do executado VILSON MISTURINI, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça desta Comarca de Vera/MT, devendo o executado ser cientificado da penhora realizada. Desde já, considerando o pedido de remoção dos bens penhorados, fica o exequente nomeado como depositário fiel, nos termos do artigo 840, inciso II, §1°.Após a lavratura do termo de penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC/2015).Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto aos valores dos bens e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (artigo 876 do CPC) ou na realização de leilão (artigo 879 do CPC).Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte requerida a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na realização de leilão, REMETAM-SE conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito." VALOR DO DÉBITO: R$36.879,37 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizados até 20/08/2019. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VERA, 9 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/11/2022, 00:00

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