Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006739-65.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006739-65.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:07

Publicação

14/06/2024, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:45

Documento

13/06/2024, 14:05

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006739-65.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por GESSY CAIONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao ID 140676726, foi requerido pela exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Deferido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da fazenda pública para impugnação (ID 141204529). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 157792092), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários sucumbenciais e contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 140676736. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2024, 00:00

Definitivo

11/06/2024, 14:45

Trânsito em julgado

11/06/2024, 14:45

Expedição de documento

11/06/2024, 14:24

Expedição de documento

11/06/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 10:51

Documento

05/06/2024, 18:04

Desarquivamento

05/06/2024, 14:31

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006739-65.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade ajuizada por GESSY CAIONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos, carreando aos autos início de prova material. A Autora aduz ser segurado da Previdência Social ao tempo do requerimento administrativo e alega preencher os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Juntou documentos de comprovação e os integrou ao Pje. Deferida a justiça gratuita à requerente (ID 126366218), indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do instituto requerido. Contestação juntada sob o ID 131043599, alegando que a requerente não possui as qualidades necessárias para obtenção do benefício, pede a improcedência da ação. Certidão de tempestividade da ação (ID 131119110). Impugnação à contestação (ID 131965132) e apresentados comprovantes de pagamento da contribuição individual para a Previdência Social. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, conforme se verá adiante. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo a análise meritória. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade, contando com períodos de trabalhado em atividade urbana. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos cumulada com a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, nos moldes do art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei nº 8.213/1991, e as alterações trazidas pela EC 103/2019. A fim de subsidiar as alegações ventiladas na inicial, a parte autora acostou aos autos o extrato CNIS (ID 126326383), sua carteira de trabalho e os demonstrativos de contribuição do Estado de Mato Grosso. Lado outro, a autarquia requerida manifestou em contestação que as contribuições inferiores ao salário-mínimo não deveriam ter sido contabilizadas, tampouco os registros em CTPS onde não houve o recolhimento pelo empregador, de forma que não foram apreciadas no requerimento administrativo. Em contrapartida, a requerente informou que tais contribuições inferiores ao salário-mínimo vigente à época já não foram contabilizados, mas que os valores não repassados pelo empregador não eram de responsabilidade da Autora, na forma que o período trabalhado deveria adentrar à soma total das contribuições. Apresentou, também, os holerites do Estado de Mato Grosso que não foram contados pelo Instituto requerido. Da análise percuciente do CNIS e da Carteira de Trabalho, é possível computar que o período de serviço da autora junto preenche o requisito objetivo, superando a carência mínima de 15 (quinze) anos. Isto porque, à data do requerimento administrativo (04.04.2023), a autora preencheu os 180 meses de carência necessários para concessão do benefício. Ainda, preenchia o requisito da idade para a concessão do benefício, ou seja, tinha mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Igualmente, considerando que há a informação de que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária do empregador OCHIUTO & SILVA LTDA – ME, ressalto que essa arrecadação não é de atribuição do funcionário, de modo que o período laborado deve ingressar ao cômputo da carência, assim como os meses trabalhados como contratada pelo Estado de Mato Grosso. Assim, a parte autora juntou aos autos os holerites fornecidos pelo ente estatal e a sua Carteira de Trabalho, como meio de comprovar a prestação de serviços durando o tempo alegado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. INDICADOR NO CNIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana são: a) qualidade de segurado; b) 60 (sessenta) anos e 06 (seis) meses, em razão da DER em 2020; c) 15 (quinze) anos de tempo de contribuição. 2. O INSS não computou como tempo de contribuição os períodos de 01/06/2007 a 30/06/2007; 01/08/2007 a 30/04/2008; 01/06/2008 a 30/06/2008; 01/02/2009 a 28/02/2009; 01/01/2011 a 28/02/2011;01/04/2011 a 31/07/2011, uma vez que as contribuições foram recolhidas de forma extemporânea. 3. Quanto ao período de 28/03/2002 a 31/08/2002, em que pese o vínculo não tenha sido anotado na carteira de trabalho nem conste do CNIS, a parte autora cuidou de carrear aos autos o contrato de trabalho e contracheque a fim de comprovação da prestação de serviços à empresa, segundo dispõe artigo 10, I, "c", da Instrução Normativa de nº 77/2015, a qual vigorava à época da DER. 4. Devem ser reconhecidos como tempo de contribuição o tempo em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. 5. Atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Deferida a antecipação da tutela. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1090915-63.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. 2. As anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem, para efeitos previdenciários, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade, ainda que as anotações não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), conforme Súmula 75 da TNU. 3. Não obstante o requerimento administrativo tenha sido protocolizado após a vigência da EC nº 103/2019, a parte autora se submete às normas anteriores à reforma da previdência, uma vez que não preenche os requisitos para as regras de transição. 4. A parte autora é agente de saúde do Município de Colorado do Oeste/RO desde 20/06/1989, conforme CTPS, CNIS e Declaração de Tempo de Contribuição, devendo, pois, ser averbado tal período. 5. Informação nos autos de recolhimento, pelo Município de Colorado do Oeste/RO, das contribuições previdenciárias da parte autora. 6. Atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito autoral, com termo inicial na data do requerimento administrativo (18/05/2021). 7. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000481-48.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a efetuar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, observadas as formalidades trazidas pela EC 103/2019. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, a partir da data do requerimento administrativo (04.04.2023) até a presente data, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – GESSY CAIONI; II – benefício: aposentadoria por idade; III – DIB: 04.04.2023; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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