Procedimento Comum Cível 0008261-28.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008261-28.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos n. 0008261-28.2012.8.11.0041 e 0019715-05.2012.8.11.0041 Vistos e examinados. Tratam de ações de medida cautelar inominada e anulatória de título de crédito c/c indenizatória por dano moral propostas por Comercial Rio Cuiabá Ltda. - ME contra Novo Mundo Com. de Embalagens Plásticas Ltda., qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que a ré realizou protesto de dívida referente a negócios jurídicos que não contratou, o que inclusive foi reconhecido por ela em carta de anuência, porém outras duplicadas não inseridas na carta também foram protestadas. A pretensão autoral cinge a declaração de nulidade das duplicatas protestadas, a determinação de cancelamento definitivo dos protestos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial foi recebida e houve, na ação cautelar, a concessão de tutela de urgência mediante caução, prestada através da entrega de nota promissória (pronunciamento de p. 60 a 61 id. 58290137 e documentos p. 64 e 66 do id. 58290137 daqueles autos). A requerida foi citada por edital e, sendo revel, lhe foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual ofereceu contestação por negativa geral. Instada a impugnar a peça defensiva, a requerente permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de tudo, explico haver continência entre as ações relatadas (autos n. 0008261-28.2012.8.11.0041 e 0019715-05.2012.8.11.0041) conforme dispõe o artigo 56 do CPC, pois há identidade quanto às partes e à causa de pedir, porém a segunda ação contém pedido mais amplo que abrange o pedido da primeira. Sendo assim, considerando que a ação continente (pedido mais amplo) foi proposta posteriormente à ação contida (pedido menos amplo), é o caso de julgamento em conjunto à luz do artigo 57 do CPC. Inclusive adoto o mesmo relatório para as duas, pois seguiram caminhos análogos, e eventuais referencias específicas serão mencionadas no decorrer da fundamentação. Dito isto e não vislumbrando a necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. As petições iniciais foram instruídas com certidão positiva do 4º Serviço Notarial de Cuiabá/MT, constando os seguintes protestos em nome da autora e incluídos pela ré: Protesto n. 2.101 de 18/01/2012, realizado por falta de pagamento de duplicata de venda mercantil por indicação, título F000924/A, vencimento em 26/12/2011, valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) e emitido em 07/11/2011; Protesto n. 3.086 de 27/01/2012, realizado por falta de pagamento de duplicata de venda mercantil por indicação, título F000924/B, vencimento em 02/01/202012, valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) e emitido em 07/11/2011; e Protesto n. 3.387 de 30/01/2012, realizado por falta de pagamento de duplicata de venda mercantil por indicação, título F000924/C, vencimento em 09/01/2012, valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) e emitido em 07/11/2011. A autora ainda trouxe à baila cartas de anuência emitidas pela empresa requerida declarando que não se opunha ao cancelamento dos dois últimos protestos (n. 3.086 e 3.387), documentos emitidos em fevereiro de 2012 e contendo o reconhecimento de firma de sua signatária. A propósito, inexiste nos autos qualquer elemento que inquine de dúvidas a veracidade dos documentos nem qualquer adução de falsidade. Nesse viés, entendo que as provas constantes dos autos comprovam satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito do autor quanto à pretensão declaratória, mormente porque consistem precipuamente na adução de que não celebrou os negócios jurídicos que originaram os protestos, tratando-se, portanto, de fato negativo cuja prova, como tal, não deve ser exigida do autor ao passo que é de difícil realização ou até mesmo impossível, consistindo em provar que não o fez, sendo assim chamada de “prova diabólica”, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS A VEÍCULO QUE NUNCA FOI DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o Recorrente/Recorrido HERFERSON DE SOUZA postula a declaração de inexistência de propriedade do veículo placa HPO 5388, Marca/Modelo: GM/Celta 03 portas, Ano/modelo: 2002/2003, Renavan: 766773114, cor branca, município de Santa Inês/MA, bem como dos débitos fiscais e multas incidentes sobre o bem que culminaram na inscrição dos seus dados em dívida ativa. 2. A propriedade do veículo GM/Celta 03 portas, Ano/modelo: 2002/2003 foi imputada a parte Autora em 30/01/2015, conforme documento colacionado no ID 47810664, a despeito de mencionar que nunca possuiu a posse e/ou propriedade do referido bem. 3. Denota-se dos autos que o Autor no ano 2018 obteve conhecimento de que seu nome encontrava-se negativado em razão de débitos fiscais incidentes sobre o referido veículo desde o ano de 2015 junto ao Detran do Estado do Maranhão/MA sendo verossímil a alegação autoral acerca da ocorrência de erro no banco de dados do Departamento de Trânsito Recorrente/Recorrido, que ocasionou restrições em nome do usuário e diversos débitos em aberto. 4. Verossimilhança das alegações autorais, na medida em que o promovente produziu as provas que estavam ao seu alcance, não se podendo exigir da parte a produção de prova negativa, tendo em vista ser de difícil realização ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica 5. Portanto, a exclusão do nome do autor do registro de propriedade do veículo controvertido é medida que de rigor se impões, tal como reconhecido pelo Juízo de origem. 6. No que tange aos danos morais pleiteados, sem embargo ao entendimento do Juízo de origem, merece acolhimento o pedido. Isso porque conquanto a inscrição do nome do usuário na dívida ativa seja decorrente de imposto instituído pelo ente estatal é cediço que a cobrança objurgada foi realizada com base em dados fornecidos pelo DETRAN-MA, ora Recorrente/Recorrido, órgão executivo responsável pela supervisão e fiscalização do registro dos veículos automotores pertencentes à frota do Estado do Estado do Maranhão/MA, nos termos do artigo 22, inciso III, CTB[1], daí sua legitimidade passiva para responder pelos danos morais ocasionados ao demandante. 7. Ademais, a responsabilidade pelo ato ilícito pode ser questionada em via regressiva entre autarquia e o Ente Estatal, sendo resguardado nesta oportunidade o direito do usuário que efetivamente foi prejudicado. 8. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do contribuinte e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 9. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e provido o da parte Autora. [1] Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (TJMT, N.U 1002725-75.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). Dessa forma, é possível constatar que a requerente produziu as provas que estavam ao seu alcance a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Aliás, importa também destacar que a demonstração de que o autor teria, na realidade, contratado os negócios jurídicos também era ônus da requerida à luz da distribuição ordinária do ônus da prova realizada pela Lei, já que, sendo eventual fato extintivo do direito do autor, incumbiria à ré comprovar a existência por força do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, não tendo produzido qualquer prova, restando soberanos nos autos os documentos juntados pelo autor, a pretensão autoral declaratória revela-se procedente. Nesse ponto, importa dizer que não obstante o autor tenha pedido a declaração de “nulidade” dos títulos na demanda de autos n. 0019715-05.2012.8.11.0041, a causa de pedir está consubstanciada na alegação de que o negócio jurídico inexiste, pois nunca contratou, e não em vícios presentes no bojo do título de crédito. Dessa forma, interpretando o pedido considerando o conjunto da postulação, conforme determina o artigo 322, § 2º, do CPC, entendo ser o caso de declaração da inexistência dos negócios jurídicos e, consequentemente, de determinar a baixa definitiva dos protestos. Além disso, inexistentes os negócios jurídicos e, consequentemente, indevidos os protestos, há dano moral in re ipsa, isto é, atrelado ao próprio fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO ADIMPLIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. 2. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há falar em modificação. 3. As Contrarrazões ao Recurso de Apelação, oferecida pela parte apelada, não constitui meio processual adequado para pleitear a alteração do julgado recorrido. 4. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJMT, N.U 0001387-31.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.). Portanto, à luz do entendimento jurisprudencial pátrio, é evidente a configuração do dano moral in re ipsa. Destarte, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando ainda as condições sociais e financeiras da autora, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes aos protestos n. 2.101 de 18/01/2012, realizado por falta de pagamento de duplicata de venda mercantil por indicação, título F000924/A, vencimento em 26/12/2011, valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) e emitido em 07/11/2011; n. 3.086 de 27/01/2012, realizado por falta de pagamento de duplicata de venda mercantil por indicação, título F000924/B, vencimento em 02/01/202012, valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) e emitido em 07/11/2011; e n. 3.387 de 30/01/2012, realizado por falta de pagamento de duplicata de venda mercantil por indicação, título F000924/C, vencimento em 09/01/2012, valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) e emitido em 07/11/2011; confirmando a tutela de urgência concedida no pronunciamento de p. 60 a 61 id. 58290137 dos autos n. 0008261-28.2012.8.11.0041; e Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessarte, condeno a parte vencida ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Devolva-se à autora a nota promissória apresentada como caução (p. 64 e 66 do id. 58290137 dos autos n. 0008261-28.2012.8.11.0041). Intime-se. Ciência à DPE. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Regime de Exceção

06/07/2022, 00:00

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