Execução de Título Extrajudicial 8027705-84.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8027705-84.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Da detida análise do presente feito, verifica-se que, em 14/04/2022 (ID 82367852), o exequente anexou planilha de débitos informando o valor de R$ 3.061,18 (três mil e sessenta e um reais e dezoito centavos) como devido, excluída a taxa de assessoria de cobrança, nos termos da posterior decisão acostada no ID 134935372. Após, em 13/06/2023, o executado realizou o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 3.069,65 (três mil, sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) (ID 120358929). Instado a se manifestar, o exequente, em 04/07/2023 (ID 122237964), anexou planilha de débitos informando que o valor atualizado seria de R$ 3.407,94 (três mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos). A r. decisão constante do ID 134935372 determinou a exclusão da taxa de assessoria de cobrança da planilha de cálculo do exequente. O exequente, em 1º/12/2023 (ID 135941933), anexou planilha do valor remanescente, indicando o total de R$ 598,93 (quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). Em 14/12/2023 (ID 137021489) foi penhorado o total de R$ 542,87 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos) das contas do executado. No ID 139495599, o executado pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos, com o que se opôs o credor (ID 139947628). Pois bem. Como é cediço, o pagamento parcial suspende a incidência dos índices de atualização, de modo que deve ser atualizado o débito integral até a data de cada pagamento e/ou bloqueio para, após, atualizar tão somente o saldo remanescente da data do pagamento até a presente data, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Assim, por ora, indefiro a remessa à Contadoria Judicial, a fim de se evitar maiores delongas processuais, uma vez que o presente feito está em trâmite desde 2019, ou seja, há quase 05 (cinco) anos e, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e da cooperação entre as partes, intime-se a parte exequente para que atualize o débito remanescente nos termos desta decisão, anexando a planilha discriminada do cálculo, apresentando os índices utilizados para atualização no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para manifestar concordância ou não com os cálculos apresentados, em igual prazo. Após, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, proceda-se a retificação da autuação do feito no sistema PJE, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial. Em segundo lugar, indefiro o requerimento constante do ID 125568674, uma vez que a cláusula quadragésima sexta da Convenção do Condomínio constante dos IDs 122237963 e 122237961 expressamente prevê o IGPM como índice de atualização dos débitos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência. Juros de mora. Multa moratória. Correção monetária. A incidência de correção monetária, juros e multa moratória sobre os débitos condominiais decorre de Lei (Código Civil), não havendo qualquer fundamento legal ou jurídico que justifique a substituição dos referidos consectários pela aplicação, tão somente, da selic. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios deve incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de interpelação ou citação, conforme dicção do art. 397 do CC. Caso em que, apesar de ser possível a fixação de encargos superiores aos percentuais contidos no art. 1.336, § 1º, do CC/2002, a convenção condominial previu encargos moratórios equivalentes aos índices estabelecidos, de forma supletiva, pelo Código Civil (juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito). Correção monetária. Como regra, as despesas condominiais devem ser corrigidas pelo índice previsto na convenção de condomínio, devendo ser adotado o ipca de modo supletivo, em caso de omissão da referida normativa. Hipótese em que a convenção de condomínio prevê expressamente a utilização do índice da caderneta de poupança para correção dos débitos condominiais. Hipótese em que não se afigura possível a utilização de índice diverso. Sentença modificada no ponto. Recurso parcialmente provido.” (TJRS; AC 5145798-73.2022.8.21.0001; Caxias do Sul; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 25/09/2023; DJERS 29/09/2023) grifos nossos Por outro lado, como é cediço, a cobrança de honorários convencionais se revela abusiva e não pode integrar a dívida do condomínio, conforme disciplina o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OCUPANTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. EXCLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A existência da dívida condominial é incontroversa nos autos, pois reconhecida em sede de contestação, na qual a insurgência se restringe ao valor pleiteado, sob a alegação de ser indevida a cobrança, tão somente, com relação às custas processuais e aos honorários contratuais do advogado do condomínio Autor. 2. Os honorários contratuais do advogado do condomínio Autor devem ser excluídos da cobrança, pois são devidos, exclusivamente, por quem os contratou, mostrando-se abusiva cláusula inserida em convenção condominial que prevê o pagamento de tal verba pelo condômino inadimplente, ante a ausência de previsão no art. 1.336 do Código Civil. 3. As despesas condominiais ordinárias devem ser suportadas integralmente pela coproprietária que está no uso exclusivo do bem, pois não se mostra razoável imputar a responsabilidade pela dívida condominial ao coproprietário que, há mais de duas décadas, não exerce qualquer poder fático sobre o imóvel. 4. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida e provida.” (TJDF; APC 07015.14-69.2019.8.07.0014; Ac. 137.2669; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 16/09/2021; Publ. PJe 29/09/2021) grifos nossos ________________________________________________________________ “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual na modalidade adequação quanto a alguns dos pedidos e, no restante, improcedentes as pretensões autorais. Irresignação da autora-executada. Ação anulatória que, na hipótese, se enquadra na modalidade de defesa heterotópica, capaz de prejudicar o curso da execução no caso de procedência total ou parcial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Entendimento consolidado pelo C. STJ no RESP. Nº 1.483.930/DF. Ocorrência. Redução do montante executado, com a exclusão das parcelas vencidas anteriormente a 18.04.2014. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Inclusão no montante executado. Impossibilidade. Condomínio que pretende transferir à condômina-devedora o ônus do pagamento dos advogados contratados para a cobrança judicial da dívida. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza dos honorários advocatícios, os assemelhando a uma punição do devedor. Ademais, parte que, inexitosa na esfera judicial, deverá arcar com as verbas de sucumbência, sendo abusiva a transferência, ao devedor, da obrigação de suportar os honorários contratuais. Precedentes. Sentença reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; AC 1022688-59.2019.8.26.0361; Ac. 14319447; Mogi das Cruzes; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Nishi; Julg. 01/02/2021; DJESP 05/02/2021; Pág. 2607) grifos nossos ________________________________________________________________ “CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COTA CONDOMINIAL DÁ-SE EM CINCO ANOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.930/DF, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 543-C, CPC/73), EM 23.11.16, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 1.2.17. Configurada a prescrição da pretensão aos valores das cotas vencidas até cinco anos antes da propositura da execução. Não se admite a inclusão dos honorários advocatícios contratuais no débito condominial executado, ainda que previsto na convenção, na linha do reiterado entendimento deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; AC 1002793-61.2022.8.26.0441; Ac. 16505408; Peruíbe; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Silvia Rocha; Julg. 28/02/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2866) grifos nossos Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo subtraindo o valor referente aos honorários advocatícios, denominado “taxa de cobrança”, descritos na planilha constante do ID 126552922. Com a juntada, intime-se o Executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento voluntário do débito remanescente, sob pena de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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