Acordo de Não Persecução Penal 0003222-65.2019.8.11.0086 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0003222-65.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 23:38

Definitivo

13/04/2025, 17:36

Trânsito em julgado

13/04/2025, 17:35

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:19

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:19

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:25

Publicação

24/03/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003222-65.2019.8.11.0086.. Intimação - SENTENÇA ANPP CUMPRIDO ARQUIVAMENTO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o suposto cometimento do crime previsto no art. 242, caput, do Código Penal praticado, em tese, por LUIZ CARLOS ROSA. Ao ID 135012888 – Págs. 41/43, juntou-se Termo de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado – devidamente homologado (ID 135931990 – págs. 1/2). Juntaram-se comprovantes de pagamento do valor estipulado na Cláusula 3ª: ID 137937565 – Pág. 2, ID 137937575 – Pág. 2, ID 143549599, ID 149266264, ID 155302288, ID 155610988, ID 161345961, ID 161387746, ID 169469377, ID 174963220 – Pág. 2 e ID 176024872. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (Id. 186529797). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal. Desse modo, em consonância ao parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do increpado LUIZ CARLOS ROSA, devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo e comunicações de praxe. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento

20/03/2025, 18:18

Expedição de documento

20/03/2025, 18:18

Recebimento

20/03/2025, 17:41

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/03/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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