Execução de Título Extrajudicial 1000995-53.2018.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000995-53.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1.ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000995-53.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS MACIEL DA SILVA e OUTROS Verifica-se que não é o caso de prescrição intercorrente, em razão disso, passo a análise dos pedidos da parte exequente. Considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, DEFIRO a renovação da pesquisa e o bloqueio de valores ou créditos em nome do(s) executado(s), por meio da referida ferramenta. Entretanto, a efetivação da medida ficará condicionada à apresentação, pela parte exequente, de demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Dito isso, uma vez apresentado o cálculo atualizado, DEFIRO os requerimentos, para DETERMINAR: a) Proceda-se à pesquisa, por meio do SISBAJUD, em todas as contas e aplicações financeiras de titularidade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite atualizado do débito exequendo, conforme extrato já acostado aos autos; a.1) Em caso de resultado positivo, intime-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; a.2) Se, contudo, a medida revelar-se infrutífera ou recair sobre quantia ínfima – inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio, com intimação da exequente para manifestação, no prazo supramencionado; b) Restando infrutífera, ainda que parcialmente, a constrição de ativos, efetive-se pesquisa via RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s). Em caso positivo, ANOTE-SE restrição de circulação no prontuário do(s) bem(ns) localizado(s), juntando-se aos autos o resultado da diligência; c) Paralelamente, promova-se consulta no sistema INFOJUD, em conformidade com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, para acesso às três últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e/ou Jurídica apresentadas à Receita Federal, medida corriqueira e proporcional à finalidade executiva. O resultado deverá ser juntado aos autos sob segredo de justiça, nos termos do art. 98 da CNGC. Intime-se a parte exequente para, à vista do resultado das diligências, postular o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. No que se refere ao pedido de pesquisa via CNIB, igualmente INDEFIRO, tendo em vista que o referido sistema foi criado para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantindo assim a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica, não se prestando à busca patrimonial. Além disso,as informações constantes do banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. (TJ-DF 0733972-45.2023.8.07.0000 1806221, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). Quanto à diligência via sistema SNIPER, o pedido será analisado após o retorno da nova consulta SISBAJUD ora autorizada. Sem prejuízo, PROCEDA-SE, a negativação do nome do devedor por meio do sistema SERASAJUD. Caso o exequente não cumpra a determinação anterior, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme disposto no art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de um ano, a prescrição volta a correr, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até nova manifestação da parte exequente indicando bens penhoráveis. Vale dizer: a previsão do Art. 921, §§ 2.º e 3.º do CPC, deve ser lida de modo sistêmico, isto é, os autos, passado o ano de suspensão, ficarão arquivados até que sejam “encontrados bens penhoráveis”. Não existe previsão de que de tempos em tempos o credor peticione, formulando as mesmas pretensões, requerendo as mesmas diligências já frustradas anteriormente. Ressalte-se o processo executivo ou tem eficiência ou ficará arquivado até que o decurso do tempo extinga o direito de crédito do exequente ineficiente. Essa é a ideia da norma vigente. Às providências. Mirassol D’Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000995-53.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS MACIEL DA SILVA, DEOCLECIO MACIEL DA SILVA, IRACEMA HORTENCIA DA SILVA, MARCIO MACIEL DA SILVA, CLEIDE GONCALVES DE MATOS INDEFIRO o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora, tendo em vista que já lhe foi oportunizada a quitação do débito, sem êxito, sendo pouco provável que a intimação resulte na localização de bens, revelando-se medida meramente protelatória. De igual modo, INDEFIRO os pedidos de pesquisas patrimoniais formulados no ID 200577601, porquanto tais diligências já foram realizadas no curso da execução, sem êxito na localização de bens penhoráveis. A reiteração das medidas, desacompanhada de elementos novos que indiquem alteração na situação patrimonial da parte executada, mostra-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e da eficiência processual. Outrossim, considerando que o feito tramita desde 2018 sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora, e a fim de evitar decisão surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, atente-se aos marcos interruptivos do processo executivo, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Ressalto que a prescrição intercorrente não tem natureza sancionatória, ou seja, independe da desídia ou não da parte. Em verdade, se trata do reconhecimento de uma situação de fato, qual seja a impossibilidade de satisfazer um crédito cujo processo se arrasta por muito tempo. Ainda, relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Caso sustente a não ocorrência da prescrição, DEVERÁ se manifestar fundamentadamente, apontando as movimentações úteis/marcos legais com os respectivos IDs. Em seguida, CONCLUSOS. Mirassol D´Oeste /MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:51

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:23

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:29

Publicação

07/11/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:19

Publicação

07/11/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1000995-53.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS MACIEL DA SILVA, DEOCLECIO MACIEL DA SILVA, IRACEMA HORTENCIA DA SILVA, MARCIO MACIEL DA SILVA, CLEIDE GONCALVES DE MATOS Vistos. Cumpra-se a decisão da instância superior que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada MARCOS MACIEL DA SILVA (Num. 205647828).. Proceda-se com o desbloqueio/levantamento dos valores, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Postergo a análise do pedido da parte exequente de busca de bens e/ou ativos financeiros em nome da parte executada (Num. 200577601 e 210302059). Cumpra-se a decisão de Num. 197916204, notadamente: “Proceda a Secretaria Judicial com o levantamento dos valores remanescentes, transferindo-o à conta indicada parte exequente. Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do do Conselho Nacional de Justiça. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 (dez) vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, não havendo acordo, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.” Intimem-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000995-53.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS MACIEL DA SILVA, DEOCLECIO MACIEL DA SILVA, IRACEMA HORTENCIA DA SILVA, MARCIO MACIEL DA SILVA, CLEIDE GONCALVES DE MATOS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada pediu o desbloqueio/levantamento das quantias tornadas indisponíveis por serem impenhoráveis, arguiu o excesso da execução por já ter sido a dívida homologada pelo Juízo em valor inferior e a necessidade de adequação da penhora diante do bem ofertado em garantia no contrato firmado entre as partes. Intimada, a parte exequente informou a inexistência de excesso de cobrança, a legalidade da penhora e a observância da ordem preferência da constrição de bens realizada nos autos. Subsidiariamente pediu a manutenção de 30% dos valores bloqueados e informou o interesse na realização de acordo. No particular, os pedidos da parte executada merecem parcial acolhimento. Aparentemente a parte executada se baseia em premissa equivocada de que teria este Juízo homologado o valor da dívida no montante do último cálculo apresentado pela parte exequente antes da apresentação de sua proposta de pagamento, pois, pelo que se vê, seu pedido de homologação da proposta de pagamento não só foi rejeitado expressamente pela parte exequente, como também foi indeferido por este Juízo por duas vezes mais (Num. 83018744, Num. 87662759 e Num. 129992258), pelo que não há falar em excesso de execução, sendo devida a atualização dos valores pela parte exequente até a efetiva satisfação da dívida pela parte executada. No mesmo sentido, não há como se acolher sua assertiva de que deixou este Juízo de observar a regra de preferência estabelecida no art.835, § 3º, do CPC, uma vez que prioritária a penhora em dinheiro, podendo o magistrado alterá-la de acordo com as circunstâncias do caso concreto, isso em atenção ao princípio da menor onerosidade para o devedor e com o fim de buscar um equilíbrio entre a satisfação do crédito e a menor carga para a parte executado (art. 835, § 1º, do CPC). Quanto ao pedido de impenhorabilidade dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud, há eventual contradição no pedido da parte executada uma vez que ela requereu por 3 vezes mais a homologação de plano de pagamento em que propõe a quitação da dívida com valor de entrada de R$ 65.700,00, ante mesmo de realizada qualquer providência constritiva (Num. 80822340, Num. 87035319 e Num. 121306096), a indicar a disponibilidade de recursos e a prática de ato incompatível com a tese de impenhorabilidade agora invocada. A oferta de pagamento em montante considerável é incompatível com a posterior alegação de que valores inferiores aos ofertados são impenhoráveis. Ao oferecer a quantia em juízo, a parte executada praticou ato que pressupõe a disponibilidade do recurso e sua natureza penhorável para a quitação da dívida, a incidir a vedação ao comportamento contraditório, corolário do princípio da boa-fé objetiva. Todavia, é de se deferir a liberação dos valores penhorados nas contas de titularidade da parte executada IRACEMA HORTENCIA DA SILVA, DEOCLECIO MACIEL DA SILVA e CLEIDE GONCALVES DE MATOS, pois que demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valores disponibilizados em conta salário e/ou são eles provenientes de aposentaria, a incidir o art. 833, inciso IV, do CPC (Num. 189483807, Num. 189483808 e Num. 189483811). Ante o exposto, a) RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 7.037,07 bloqueados da conta de CLEIDE GONCALVES, R$ 3.541,26 de IRACEMA HORTENCIA e R$ 4.033,31 de DEOCLECIO MACIEL por ser tratarem de verbas impenhoráveis e DETERMINO o desbloqueio/levantamento deste valor, transferindo-o à conta indicada por ela – executada, caso necessário nos termos dos art. 833, incisos IV, do CPC. b) MANTENHO a penhora Sisbajud realizada nas contas de titularidade da parte executada MARCOS MACIEL DA SILVA. Proceda a Secretaria Judicial com o levantamento dos valores remanescentes, transferindo-o à conta indicada parte exequente. Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do do Conselho Nacional de Justiça. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 (dez) vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, não havendo acordo, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000995-53.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCOS MACIEL DA SILVA, DEOCLECIO MACIEL DA SILVA, IRACEMA HORTENCIA DA SILVA, MARCIO MACIEL DA SILVA, CLEIDE GONCALVES DE MATOS Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, inciso I, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, o dinheiro é passível de penhora por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS A fim de garantir efetividade da medida, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual deverá ser retirado após o encerramento da(s) pesquisa(s). Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1000995-53.2018.8.11.0011 DECISÃO 1 - DEIXO de analisar o petitório de ID nº 121306096 porque a proposta de acordo da parte devedora já foi analisada e indeferida pelo juízo (ID nº87662759). 2 - Em vista do requerimento formulado pelo exequente (ID nº 119027058), este Juízo INDEFERE os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte dos executados, uma vez que, nada obstante a autorização conferida ao Magistrado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil[1], as medidas ora requeridas se revelam desproporcionais e inadequadas para a satisfação do crédito, se prestando unicamente a restringir direitos do devedor, não havendo indícios concretos de que o executado tem ocultado seus bens com vistas à não cumprir com sua obrigação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1805273/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). No mesmo sentido têm se orientado a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE E RENAJUD – RESULTADO NEGATIVO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ( CNH ) E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DOS EXECUTADOS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA INADEQUADA E DESPROPORCIONAL PARA O CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa, não podem desprender-se da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida providências mais eficazes e menos gravosas ao devedor. O pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Executados/Agravados, assim como o bloqueio dos cartões de crédito que possuem, não merecem acolhida pois ausente no caderno processual provas robustas de que os Executados estão tentando se eximir da responsabilidade de adimplir a quantia executada mediante a ocultação de bens (TJMT - N.U 1009848-50.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. I- Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. II- A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 01221865020198090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/09/2019). 3 - INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente no tocante à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porque não houve demonstração da existência de indícios de que haveria fraude pelo executado na ocultação de seus bens. 4 - DEFERE-SE a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 5 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de incidência das disposições do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5 – CUMPRA-SE. Mirassol D’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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