Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000416-41.1998.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000416-41.1998.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2026, 14:05

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:10

Expedição de documento

21/01/2025, 15:54

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:00

Definitivo

30/09/2024, 13:34

Trânsito em julgado

30/09/2024, 13:34

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:04

Publicação

19/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000416-41.1998.8.11.0006.. EXEQUENTE: ERINALDO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida ERINALDO DA SILVA em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o interessado pleiteou o arquivamento da lide, tendo em vista que os valores executados foram pagos, conforme consta no ID Nº 165640215. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o pagamento da dívida e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento

15/08/2024, 16:00

Expedição de documento

15/08/2024, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 15:57

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 18:10

Documentos

Intimação

•16/08/2024, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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