Execução de Título Extrajudicial 1001328-47.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001328-47.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001328-47.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: JULIO CESAR ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ADENOR PEREIRA GAMA Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos documentos que instruem a inicial verifico não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, explico. A parte autora afirma que teve promoveu ação de cobrança de honorários advocatícios cumulado com danos morais, cujo o pedido foi parcialmente procedente, condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios com juros e correção legal, entretanto, desde do transito em julgado da ação em janeiro de 2022, os débitos não foram devidamente quitados. Pois bem. Embora a parte autora demonstre que o executado possui um subsidio mensal previamente estabelecido como demonstrados nos documentos da inicial, bem como demonstre que desde do trânsito em julgado não houve manifestação do autor para o pagamento da dívida, o fato é que não é possível aferir, sem a ausência da quitação do débito, se deu ou não violação/arbitrariedade praticada pela parte requerida. Além disso, o pedido de penhora de 30% do subsídio líquido do executado se mostra desarrazoavél nesta fase processual, conquanto a medida poderia prejudicar a subsistência do requerido. Não há qualquer prejuízo que eventual penhora seja realizada após a citação, não estando presentes os requisitos da tutela de urgência. Assim, inexistindo probabilidade do direito e havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre os fatos, nos termos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 1 - Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida. 2 - Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3 - Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente em bens móveis de fácil comercialização, removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a parte autora, descrevendo-se seu estado de uso e conservação. 4 – Seja designada data para audiência de conciliação, ocasião em que, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/1995, garantido o juízo, o executado poderá oferecer embargos. 5 - Desde já, caso requerido, DEFIRO a expedição de certidão de que trata o artigo 828 do CPC, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos penhora, arresto ou indisponibilidade, com o nome das partes e o valor da causa, devendo o credor cumprir fielmente os prazos e restrições descritos no artigo acima citado. 6 - DEFIRO, também, caso requerido, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º e § 4º, do CPC, devendo ser dada baixa na restrição em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução. Intime-se e se cumpra. Diamantino, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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