Execução Fiscal 1004503-34.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004503-34.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1004503-34.2018.8.11.0002 (re) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra J. S. IND. E COM. DE ALUMINIOS LTDA – ME e Outros, materializada na CDA 2017492557. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, em virtude do cancelamento da CDA exequenda (Id. 227283312). Com o cancelamento do débito torna-se prejudicada a análise do processo. Acerca do pedido de extinção, tenho que há razão para o mesmo, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da CDA 2017492557. Sem custas e sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1733 TJMT/PRES

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:16

Expedida/certificada

20/08/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 17:35

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:41

Decurso de Prazo

19/06/2025, 02:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:55

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:36

Publicação

05/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1004503-34.2018.8.11.0002 (B) VISTOS, Tendo em vista que a CDA executada versa sobre a cobrança da TACIN e considerando que em outras execuções fiscais tem sido reconhecida a inconstitucionalidade da TACIN, bem como a nulidade da sua modulação, INTIME-SE a parte Exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a cobrança da referida infração na CDA exequenda. Em caso de alteração no valor da CDA, retifique-se o valor da causa. Sendo o valor da CDA, eventualmente retificadas e atualizadas, inferior a 160 UPF/MT, MANIFESTE-SE o Exequente sobre o seu interesse no prosseguimento desta ação, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica 07/2023 e a Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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