Execução de Título Judicial 1006343-62.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006343-62.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006343-62.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME EXECUTADO: MARIA DE NAZARE MARCAL RODRIGUES Vistos. Cuida-se de execução de título judicial onde figura como Credor D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME - e como Executada MARIA DE NAZARE MARCAL RODRIGUES. Primeiramente, expeça-se alvará de levantamento em favor da Exequente, conforme deferido o bloqueio SISBAJUD (116055321), devendo ser observado os dados bancários já informados nos autos pelo seu patrono. Ademais, verifica-se na manifestação de id. 116800882 o Credor postula pela requisição de informações patrimoniais dos Devedores mediante utilização do sistema “SNIPER”. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4- 0/sniper/). Pois bem. Na hipótese, inúmeras diligências foram realizadas nos autos sem qualquer êxito na satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, segundo o art. 139, inciso IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) “IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.” Partindo-se da possibilidade insculpida no dispositivo acima, e considerando a possibilidade de utilização da ferramenta criada para o fim de ampliar e agilizar sobremaneira a eficácia da busca de bens e ativos penhoráveis e, consequentemente, satisfazer a pretensão creditória, reputo adequado o requerimento formulado pela parte Credora. Sendo assim, DEFIRO a requisição de informações patrimoniais dos Executados através do sistema SNIPER. Segue anexo o resultado da pesquisa. Caso pesquisa reste infrutífera (com resultado negativo ou insuficiente) desde já fica a Credora intimada a indicar bens penhoráveis no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo indicados, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 9 de agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARCAL RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(102)