Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030520-05.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030520-05.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/08/2024, 16:03

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 12:12

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 15:55

Definitivo

06/05/2024, 15:55

Documento (Alvará)

06/05/2024, 15:55

Publicação

06/05/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030520-05.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUCIMAR ANTONIA SANTOS DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 119618942. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 10.374,38 (id. 153170851 e 152982835). Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará eletrônico de transferência de valores (id. 154007570). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2024, 15:29

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:37

Publicação

22/04/2024, 01:38

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030520-05.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUCIMAR ANTONIA SANTOS DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimado, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 95867841). O exequente, por sua vez, concordou com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 110675281). Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 9.137,77 (nove mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, Intimação - DECISÃO intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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