Execução de Título Extrajudicial 1003350-77.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003350-77.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:53

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:49

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:06

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:57

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003350-77.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, EDSON ARROTEIA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de SENDA e EDSON ARROTEIA, já qualificados. Entre um ato e outro, as partes noticiaram a formalização de acordo, pugnando, assim, pela suspensão da lide executiva até o seu cumprimento (id. 215434571). É o breve relato. Decido. Atendidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no id. 215434571, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em razão dos termos convencionados, SUSPENDO a presente execução até 14.08.2026 (art. 922 do CPC). Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento, em 5 dias, assinalando-se que a inércia conduzirá à presunção de cumprimento da avença e consequente extinção do feito. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até o prazo acima assinalado, ressalvada provocação das partes nesse ínterim. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 17:45

Definitivo

11/02/2026, 17:45

Homologação de Transação

11/02/2026, 17:45

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:21

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:54

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003350-77.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, EDSON ARROTEIA I – Intime-se o executado EDSON ARROTEIA, por meio de seus advogados constituídos, e a terceira adquirente BEBEZINHO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CNPJ nº 33.655.515/0001-89), para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a alegação de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, como determinado no id. 180649678. II – Expeça-se novamente ofício ao ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo improrrogável de 30 dias, atenda ao determinado no id. 180649678. Advirta-se que o descumprimento ou o envio de dados incompletos, sujeitará a instituição à multa diária de R$ 500,00, nos termos do art. 380, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias. III – Defiro o pedido de renovação da ordem de penhora de valores via SISBAJUD, visto que a última pesquisa foi realizada há considerável lapso temporal. Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se aos seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) não havendo manifestação do devedor, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, com requisição eletrônica para transferência do valor à Conta Judicial Única. e) caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e não ultrapasse 10% do total da penhora, será considerado ínfimo, devendo ser liberado de imediato, em respeito aos princípios da eficiência e economicidade. IV – Caso infrutífera ou ausente a impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003350-77.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, EDSON ARROTEIA Trata-se de embargos de declaração (id. 181863333) manejados pelo exequente em face da decisão lançada no id. 181863333, ao argumento de incorrência em contradição e omissão. Em extensas alegações, a exequente alega, em síntese, o seguinte: a) existência de contradição na negativa de expedição de ofício ao Registro de Imóveis, necessária para “superar a divergência de informações acerca das matrículas n. 15.959 e n. 7.768”; b) existência de contradição na negativa de imediata penhora do imóvel objeto da matrícula n. 60.397; c) existência de omissão quanto ao pedido de penhora dos bens placas JYP6239, BJF5579, LZN5674, HDV4281 e AZZ3168. Direto ao ponto, os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A parte recorrente sustenta ocorrência de contradição, contudo, refere-se apenas a situações de contradição externa, que se trata mais propriamente de colisão entre seus interesses e o teor da decisão impugnada. A hipótese de cabimento dos embargos de declaração se refere à contradição interna, é dizer, entre trechos da decisão embargada, o que não foi apontado. Nesse sentido, precedente do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. “a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei) A contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a chamada contradição interna, aquela existente na própria decisão, verificada entre a fundamentação e a conclusão/dispositivo. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. (N.U 0075028-64.2018.8.11.0000,, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Destarte, ausentes estão as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, os quais não se prestam a reabrir a rediscussão da causa, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu:"Assim, não há o que ser corrigido na decisão agravada, pois atestou corretamente que a comprovação do pagamento se deu mediante juntada de comprovante de agendamento bancário do pagamento. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que apenas a juntada do comprovante de agendamento caracteriza a sua deserção" (fl. 1.073, e-STJ). 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.877.895/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 2. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no AgRg no Ag 1.158.011/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1º/8/12). 3. Os embargos declaratórios não são meio hábil para suprir eventual falta de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário. Precedentes STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.195.374/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014). Já com relação à alegada omissão, em realidade a formalização da penhora deve ocorrer posteriormente ao encontro e restrição de circulação dos veículos automotores, o que ocorreu exatamente em cumprimento à deliberação (id. 180651632). De qualquer sorte, ainda que não ocorra propriamente omissão na hipótese, nada obsta a imediata formalização da penhora, na forma do art. 845, §1º, do CPC). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se integralmente a decisão lançada no id. 181863333 e expeçam-se os termos de penhora dos veículos. Fica restabelecido o prazo recursal. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003350-77.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, EDSON ARROTEIA I - Ante a inércia da parte devedora no curso do prazo para pagamento voluntário, e tendo em vista a não-localização de bens penhoráveis até o momento, exequente: i) o valor total dos débitos; ii) quando se dará o vencimento dos contratos; iii) a quantidade de parcelas vencidas e a vencer; iv) se há ação de reintegração de posse em andamento, sendo que, neste caso, deverá ser informado se os bens já foram arrestados. Com as respostas, será avaliada a possibilidade/conveniência da penhora no caso em questão. V - defiro a tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos do devedor via sistema RENAJUD, até o limite da dívida, conforme postulado no id. 133510780. II - Tendo em vista a alegação de fraude à execução (id. 143952528), intime-se o executado Edson Arroteia e também a terceira adquirente, para manifestações/providências no prazo de 15 dias. III - No que tange ao pedido de expedição de ofício para obtenção de informações acerca da matrícula de n. 14.959 (id. 143952528), resta indeferido, primeiramente porque excessivamente genérico, uma vez que a exequente não especifica quais informações pretende obter. Segundo, tendo em vista os princípios inerentes aos registros públicos, todas as informações a respeito da aludida matrícula devem constar nela própria, não havendo assim razão para intermediação do juízo na hipótese. IV - Com relação à penhora do imóvel objeto da matrícula n. 60.697 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO, postulada no id. 148279973, preliminarmente à deliberação defiro a expedição de ofício à credora fiduciária Itaú Unibanco S/A, a fim de que preste, no prazo de 30 dias, as informações indicadas pela Intime-se a exequente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

15/01/2025, 00:00

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