Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1071506-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1071506-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2024, 17:31

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 02:29

Definitivo

10/07/2024, 17:34

Trânsito em julgado

10/07/2024, 17:11

Retificação de Classe Processual

09/07/2024, 14:53

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:03

Publicação

18/06/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071506-33.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LEONICE CONDE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor efetivo em desfavor do ente público ao qual está vinculado, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a implementação do adicional de periculosidade no patamar de 30% do salário base na sua folha de pagamento bem como o respectivo pagamento dos valores retroativos tendo em vista que exerce atividade de vigia/vigilante. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que a atividade exercida é considerada atividade perigosa e, por tal característica, faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário. A respeito da questão jurídica posta a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema 08 TJMT) fixou a seguinte tese jurídica: “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer “jus” ao adicional de periculosidade”. A parte autora não comprovou que o ente público possui lei específica autorizando o pagamento pleiteado. Desse modo, o presente caso se amolda ao decidido no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula a decisão do juízo. Ante o exposto, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento

14/06/2024, 18:11

Expedição de documento

14/06/2024, 18:11

Improcedência

14/06/2024, 18:11

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 16:04

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071506-33.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LEONICE CONDE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação proposta por servidor efetivo em desfavor do ente público ao qual está vinculado, na qual pretende, em síntese, o reconhecimento do direito a implementação do adicional de periculosidade no patamar de 30% do salário base na sua folha de pagamento bem como o respectivo pagamento dos valores retroativos tendo em vista que exerce atividade de vigia/vigilante. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, que a atividade exercida é considerada atividade perigosa e, por tal característica, faria jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente a 30% sobre o salário. A respeito da questão jurídica posta a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema 08 TJMT) fixou a seguinte tese jurídica: “imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer “jus” ao adicional de periculosidade”. A parte autora não comprovou que o ente público possui lei específica autorizando o pagamento pleiteado. Desse modo, o presente caso se amolda ao decidido no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula a decisão do juízo. Ante o exposto, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Cuiabá, data publicada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1071506-33.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 33.391,62 ESPÉCIE: [Adicional de Periculosidade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEONICE CONDE DE OLIVEIRA Endereço: RUA DEZENOVE, 22, quadra 20, NOVA ESPERANÇA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-104 POLO PASSIVO: Nome: PREFEITURA DE CUIABÁ Endereço: AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 490, -, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-415 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 05/02/2024 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023

28/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)