Execução de Título Extrajudicial 1001724-61.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001724-61.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2024, 13:20

Definitivo

23/08/2024, 18:05

Trânsito em julgado

23/08/2024, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 19:15

Evolução da Classe Processual

25/07/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 18:46

Desarquivamento

18/07/2024, 18:46

Provisório

22/01/2024, 17:06

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:36

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:48

Publicação

01/11/2023, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 03:08

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:30

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S/A Embargados: Oraldi Alceu de Lima e Outros Processo n.: 1001724-61.2023.8.11.0025 VISTOS, etc. Trata-se de embargos de declaração manejados em face de sentença que julgou extinta a execução, ante a homologação do acordo anunciado nos autos, porque, em resumo, a vontade das partes não foi externalizada na decisão, uma vez que a avença estabeleceu o pagamento da quantia de R$ 118.000,00 em 10 prestações anuais e sucessivas, iniciando-se em 10/09/2024 e se findando em 10/09/2033, e por isso, segundo o recorrente, não se poderia falar em extinção por satisfação da dívida e sim de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença ou sua rescisão por inadimplemento. Verbera que a suspensão se trata de obrigação do juízo e não de mera faculdade, devendo ser obedecidos os termos do ajuste entabulado. É o resumo necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Razão assiste ao embargante, porque, de fato, a sentença homologatória do acordo judicial está incorreta ao não observar a intenção manifestada pelas partes no termo de transação acostado aos autos (id. 130041799) e, nesse sentido, reconheço a existência de erro de premissa fática – porque o que houve foi defeito na percepção da realidade documental expressada no termo de acordo – e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para corrigir a decisão recorrida, mantendo homologada a transação judicial, porém, em observância à norma do artigo 922 do CPC, determinar a suspensão do curso do processo até o cumprimento integral da obrigação, devendo os respectivos autos serem ARQUIVADOS provisoriamente, sem baixa na DISTRIBUIÇÃO e excluindo-os do RELATÓRIO ESTATÍSTICO. Porque a avença versa sobre pagamentos de valores em pecúnia, vencíveis no período de set/24 a set/33, cabe ao credor o dever de informar sobre a quitação dos valores indicados na avença, sob pena de presunção de pagamento, fixando-se prazo de 05 (cinco) dias após último vencimento para eventual denúncia de inadimplemento, pena de extinção por presunção de quitação. Publique-se. Às providências. Juína (MT), 30 de outubro de 2.023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

31/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S/A Embargados: Oraldi Alceu de Lima e Outros Processo n.: 1001724-61.2023.8.11.0025 VISTOS, etc. Trata-se de embargos de declaração manejados em face de sentença que julgou extinta a execução, ante a homologação do acordo anunciado nos autos, porque, em resumo, a vontade das partes não foi externalizada na decisão, uma vez que a avença estabeleceu o pagamento da quantia de R$ 118.000,00 em 10 prestações anuais e sucessivas, iniciando-se em 10/09/2024 e se findando em 10/09/2033, e por isso, segundo o recorrente, não se poderia falar em extinção por satisfação da dívida e sim de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença ou sua rescisão por inadimplemento. Verbera que a suspensão se trata de obrigação do juízo e não de mera faculdade, devendo ser obedecidos os termos do ajuste entabulado. É o resumo necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Razão assiste ao embargante, porque, de fato, a sentença homologatória do acordo judicial está incorreta ao não observar a intenção manifestada pelas partes no termo de transação acostado aos autos (id. 130041799) e, nesse sentido, reconheço a existência de erro de premissa fática – porque o que houve foi defeito na percepção da realidade documental expressada no termo de acordo – e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para corrigir a decisão recorrida, mantendo homologada a transação judicial, porém, em observância à norma do artigo 922 do CPC, determinar a suspensão do curso do processo até o cumprimento integral da obrigação, devendo os respectivos autos serem ARQUIVADOS provisoriamente, sem baixa na DISTRIBUIÇÃO e excluindo-os do RELATÓRIO ESTATÍSTICO. Porque a avença versa sobre pagamentos de valores em pecúnia, vencíveis no período de set/24 a set/33, cabe ao credor o dever de informar sobre a quitação dos valores indicados na avença, sob pena de presunção de pagamento, fixando-se prazo de 05 (cinco) dias após último vencimento para eventual denúncia de inadimplemento, pena de extinção por presunção de quitação. Publique-se. Às providências. Juína (MT), 30 de outubro de 2.023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001724-61.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADOS: ORADI ALCEU DE LIMA, LAUDEMIR SILVEIRA, ROSELI TERESINHA GOLDSCHMIDT SILVEIRA VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Intime-se o exequente para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Em análise detida dos elementos contidos nos autos e das razões de fato e de direito expostas pelo autor, extrai-se que o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar não comporta acolhimento, ante a não demonstração de risco ao resultado útil do processo. Malgrado conste nos autos evidência robusta quanto à existência do débito, decorrente da cédula rural pignoratícia anexa ao ID. 119705722, tal fato, de per si, não é suficiente para autorizar a realização de arresto. Não se verifica quaisquer elementos concretos, em sede de cognição sumária, de que os executados estejam dilapidando o seus patrimônios ou que, mediante manobras artificiosas, estejam furtando-se da obrigação. A simples verificação do inadimplemento não consubstancia fundamentação suficiente para o deferimento do arresto. O exequente deve demonstrar, concretamente, alguma conduta por parte do devedor que possa acarretar a ineficácia de decisão jurisdicional quanto à satisfação do seu direito de crédito. É dizer, a medida liminar não poderá decorrer de ilações ou expectativas sem base em elementos concretos. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante ementa a seguir colacionada: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ é admitido o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema Bacenjud, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Na hipótese, a Agravante não demonstrou tais requisitos, isso porque, a existência de títulos protestados não demonstra a insolvência da devedora, bem como inexiste prova ou qualquer indicativo de dilapidação patrimonial para justificar a concessão da medida liminar. (N.U 1003017-83.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 29/07/2019) Sobreleva registrar que a presente decisão está sob o crivo da cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser revista em decorrência de alteração do cenário fático. Feitas essas considerações e ante a falta de elementos concretos quanto ao risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. CITE-SE e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

14/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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