Execução de Título Extrajudicial 8068202-77.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8068202-77.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 11 de Junho de 2026 a 15 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do aplicativo TUDOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), bem como enviar memorias por meio das mesmas ferramentas (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso das ferramentas para realizar a solicitação de sustentação oral permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sessao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

13/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:46

Expedição de documento

27/03/2026, 12:53

Publicação

26/03/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8068202-77.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: SAULO BASSI VENDRAMIN EXECUTADO: ROBSON RODRIGUES PEREIRA Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº. 9.099/95, posto que tempestivo e preparado. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º da Lei nº. 9099/95. Com a juntada das contrarrazões recursais ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 14:34

Sem efeito suspensivo

24/03/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 07:34

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:45

Desarquivamento

23/03/2026, 13:45

Documento

23/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:31

Documento

02/03/2026, 00:43

Documentos

Intimação de pauta

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8068202-77.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: SAULO BASSI VENDRAMIN EXECUTADO: ROBSON RODRIGUES PEREIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, com o argumento de que a sentença possui vício. Sustentou que a sentença é obscura “ao consignar que a situação fática a justificar a medida não teria mudado, quando de fato haveria ativos na conta do executado, que acabara de receber valores provenientes do citado alvará”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja determinado o prosseguimento do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte exequente, ora Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque o presente feito tramita desde 2018 neste juizado e houve tentativa de penhora de bens por meio de todos os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, contudo, até a presente data não houve a localização de bens. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8068202-77.2018.8.11.0001.. REQUERENTE: SAULO BASSI VENDRAMIN REQUERIDO: ROBSON RODRIGUES PEREIRA IMPETRANTE: MARIA EUNICE PEREIRA Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. CHAMO O FEITO À ORDEM Vieram-me os autos conclusos para apreciar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ROBSON RODRIGUES PEREIRA TORRES, ora excipiente, nos autos da execução de título extrajudicial contra si proposta por SAULO BASSI VENDRAMIN. Narra, no seu entender, uma série de irregularidades processuais: (i) nulidade dos títulos por falta de fé e por conterem rasuras; (ii) ausência de manifestação do juízo quanto à garantia do juízo, por meio do oferecimento de imóvel, tendo postergado a análise dos embargos à execução; (iii) ilegitimidade passiva de MARIA EUNICE PEREIRA, por não ter assinado os títulos, desconhecendo a assinatura; (iv) necessidade de depósito dos títulos originais para realização de perícia; (v) alteração do valor da dívida unilateralmente; (vi) prática de agiotagem; (vii) ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (viii) cerceamento de defesa por falta de intimação para manifestar quanto aos embargos declaratórios. Ao final, requereu: “1) O chamamento do feito à ordem; 2) A exclusão do polo passivo da senhora MARIA EUNICE PEREIRA, por notória ilegitimidade passiva; 3) A apreciação do bem ofertado em garantia nas petições relatadas que não foram até agora respondidas pelo Juízo; 4) A anulação da decisão de ID 80672832, com a abertura de prazo para contrarrazoar os embargos de declaração; 5) A ordem de depósito em cartório ou secretaria dos documentos originais para submissão à perícia técnica; 6) A suspensão de todos os atos executivos até a declaração da idoneidade dos títulos e verdadeiros valores e balizas da execução; 7) A submissão do feito à Contadoria para aferição dos valores do débito, considerando o abatimento dos valores já pagos, conforme os comprovantes juntados”. Intimada, a parte Exequente se manifestou contrariamente à exceção e requereu: “a) Que não seja conhecida a Exceção de Pré-Executividade, por serem manifestamente protelatórios e desprovidos de qualquer respaldo legal; b) No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedente a Exceção de Pré-Executividade, tendo em vista as infundadas alegações inverídicas; c) Requer a impugnação de todos os pedidos e requerimentos suscitados, inclusive o pedido de anulação da decisão com a abertura de prazo para contrarrazoar os embargos de declaração, posto que os Executados foram devidamente citados, mas quedaram-se inertes; d) A impugnação ao requerimento de perícia técnica, tendo em consideração que a presente demanda encontra-se em juizado especial. e) Requer a condenação dos Executados por multa de litigância de má-fé, haja vista as mazelas processuais praticadas no presente processo com o intuito de esquivar-se de suas obrigações”. DECIDO. A fim de melhor esmiuçar os autos e analisar todas as invocações trazidas aos autos, passo a julgá-las uma a uma. Entretanto, algumas delas serão apreciadas em conjunto por guardarem relação entre si. Os itens narrados acima, quando da descrição das alegações dos executados, serão mantidos para melhor entendimento. (i) NULIDADE DOS TÍTULOS POR FALTA DE FÉ E POR CONTEREM RASURAS; (iv) NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS TÍTULOS ORIGINAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (v) ALTERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA UNILATERALMENTE; (vi) PRÁTICA DE AGIOTAGEM; São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, incluindo os advogados, procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ao que consta dos autos, a assinatura dos títulos de crédito pelo Executado Robson Rodrigues é incontroversa, até porque confessa a tomada de valores da parte Exequente, a quem tenta imputar a prática de agiotagem, cujo ônus da prova lhe incumbe. Cito trecho dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade: Ocorre que a verdade fática é que o 1ºEmbargante já desembolsou grande parte dos valores supracitados, já tendo pagode acordo com a documentação anexa, em especial os Docs. 02 e06, o valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais), restando, assim, apenas o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o total adimplemento dos valores totais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A documentação anexa, ademais, revela que o ora Exequente vale-se de inverdades, visando receber valores além daqueles que lhe são de direito, buscando locupletar-se às expensas dos Executados, razões porque IMPROCEDE A EXECUÇÃO. (trecho dos embargos à execução) O Executado esclareceu que o Exequente é agiota e pratica empréstimo a juros para várias pessoas e que a origem da dívida é um empréstimo à juros. O Executado explicou ainda, que emprestou do Exequente o valor de R$15.000,00, e não R$ 21.000,00, como declarado e que do valor de 15 mil já pagou R$6.000,00. Admitiu o saldo remanescente de R$ 9.000,00 (nove mil reais). (trecho da exceção de pré-executividade) Portanto, o Executado Robson Rodrigues confessou o negócio jurídico entre as partes, embora sustente ser prática indevida de agiotagem. Assume a contratação, alega ter feito parte do pagamento e sustenta haver saldo em valor menor. A despeito de tais alegações, o ônus lhe incumbe. Em se tratando de títulos de créditos devidamente firmados, cuja assinatura não impugnou, ao contrário, confessa o empréstimo, perfazem-se os documentos em títulos hábeis à execução. É sabido que as notas promissórias, títulos de crédito, gozam das características/princípios da autonomia e literalidade. Outrossim, incumbe ao devedor a prova da alegada agiotagem. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045850732, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/08/2012) (TJ-RS - AC: 70045850732 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO E DA ORIGEM ILÍCITA DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (Ap. Cív. n., de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.02.03). (TJ-SC - AC: 487674 SC 2007.048767-4, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 04/08/2009, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Blumenau) No que se refere à alegação de adulteração das notas promissórias, adulteração do valor e necessidade de perícia, razão não assiste ao Excipiente, uma vez que há retoque em apenas um número de ordem da nota promissória “05/14”, não havendo rasura, borrão ou adulteração de quaisquer elementos essenciais. Aliás, friso que há esse realce apenas no “05”, o que em nada prejudica a autenticidade do título. Inexistindo os alegados vícios – adulteração, borrão ou outro vício semelhante – até porque confessada a dívida, não há se falar mesmo em necessidade de perícia ou outra diligência. Rejeito tais alegações. (ii) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUANTO À GARANTIA DO JUÍZO, POR MEIO DO OFERECIMENTO DE IMÓVEL, TENDO POSTERGADO A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; De fato, verifica-se a ausência expressa de manifestação, muito embora, por presunção, diante do reconhecimento de falta da garantia do juízo, que houve rejeição da nomeação. A despeito disso, por entender que é um dever de manifestação expressa, esta magistrada passa a analisar e rejeitar o bem imóvel ofertado em garantia. Isso porque houve a juntada de mero contrato de compra e venda, documento que não se mostra suficiente para comprovar a higidez da garantia ofertada. Não havendo escritura pública e nem estando o bem formalmente em nome do Excipiente, é óbvio que haverá prejuízos à futura expropriação do imóvel. Em assim sendo, resta rejeitada a garantia ofertada. (iii) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MARIA EUNICE PEREIRA, POR NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS, DESCONHECENDO A ASSINATURA; Da análise dos autos, verifico que a assinatura aposta nas notas promissórias diverge da assinatura aposta nos documentos juntados com os autos em nome da Executada Maria Eunice Pereira, mãe do Excipiente. Não havendo comprovação de se tratar da mesma assinatura, havendo negativa da Executada quanto à assinatura e não tendo a parte Exequente se cercado das diligências necessárias e exigir documento no momento da assinatura e comprovar a autenticidade da mesma, entendo que a preliminar deve ser acolhida. Tal fato, todavia, não desnatura o título em relação ao Excipiente que, como confessado, celebrou o negócio jurídico e permanece responsável pela dívida. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva de MARIA EUNICE PEREIRA e julgo extinta a execução em relação a si, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. (vii) ausência de requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica; (viii) cerceamento de defesa por falta de intimação para manifestar quanto aos embargos declaratórios que deferiu a desconsideração inversa. Sem razão a parte Excipiente quanto aos dois argumentos, uma vez que o que houve foi apenas a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade, tanto que houve determinação de intimação da pessoa jurídica para apresentar impugnação ao pedido. Apenas após o exercício do contraditório e da a ampla defesa é que decidir-se-á sobre a efetiva desconsideração. Rejeito tais alegações. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A despeito do pedido, não verifico a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento e condenação de quaisquer das partes por litigância de má-fé, mas apenas exercício do direito de petição e recurso. Rejeito o pedido. DO DISPOSITIVO Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade tão-somente para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de MARIA EUNICE PEREIRA e julgar extinta a execução em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Mantenho o curso da execução em relação ao Excipiente ROBSON RODRIGUES PEREIRA TORRES e o curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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