Cumprimento de sentença 1006462-92.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006462-92.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2024, 12:49

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 15:04

Definitivo

05/06/2024, 18:19

Trânsito em julgado

05/06/2024, 18:19

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:08

Publicação

17/05/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 01:23

Documento

16/05/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em análise percuciente dos autos, constato que a parte ré efetuou o pagamento referente à sua condenação, valor este depositado em juízo. Nesse passo, a exequente no petitório encartado no ID nº 151779351, não se opôs quanto ao montante depositado e, via de consequência, requereu a expedição de alvará. Sob esse prisma, DEFIRO o pedido retro e, ato contínuo, verificado que a causídica que atua no feito possui mandato outorgando-lhe poderes para receber valores, DETERMINO com esteio nas disposições da CNGC, que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará em nome da advogada que representa os interesses da parte promovente, inclusive realizando-se a transferência para a conta bancária indicada no ID acima mencionado. Por conseguinte, uma vez concretizada a obrigação mirada nos presentes autos, o processo deve chegar ao seu término, assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento

15/05/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:09

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1006462-92.2022.8.11.0004 Promovente: SUELY OLIVEIRA LUZ Promovido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. A autora ajuizou AÇÃO DE DANOS MORAIS, na qual, em síntese, suscita a parte autora que no dia 24 de maio de 2022, às 16h59, estava no trabalho, quando recebeu uma ligação de sua filha lhe informando que os funcionários da Energisa estavam “cortando” a energia da sua residência por falta de pagamento. Afirma que a referida fatura foi devidamente paga em 16.05.2022, não havendo nenhuma pendência que ensejasse a interrupção do fornecimento de energia. Afirma que saiu de seu trabalho e foi até a requerida para buscar atendimento, nesta oportunidade o atendente lhe disse que a interrupção se deu por engano e solicitou o restabelecimento com “urgência”. Afirma que mesmo assim o serviço não foi restabelecido sendo que precisou ligar duas vezes no número 0800 da requerente solicitando o restabelecimento em comento, tendo sido atendida sob o protocolo nº 64254090, pela atendente Angélica e sob o protocolo nº. 64268224, pela atendente Paula, e, só então as 03h da manhã foi restabelecido o fornecimento de energia em sua residência. Afirma que no dia 30 de maio de 2022, às 11h da manhã, novamente funcionários da requerida, foram até a residência da requerente e imotivada, indevida e ilicitamente interromperam o fornecimento de energia. Em sede de contestação, aduz a reclamada que o corte na Unidade Consumidora - UC nº 6/571135-3 da parte autora somente ocorreu porque ela se encontrava inadimplente, débito referente à fatura do mês 04 com vencimento em 14/04/2022 no valor de R$ 219,06. Afirma que a verdade dos fatos é que a parte autora estava com débito, foi notificada sobre a inadimplência e a realização da suspensão da prestação do serviço, conduta que se efetuou com base na legislação vigente. Pois bem. As concessionárias de energia elétrica estão autorizadas a suspenderem seus serviços em caso fortuito ou de força maior, como também em caso de manutenção na rede e em caso de inadimplência. Neste sentido é o preconiza artigo 140, § 3º da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL: § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; ou II – após prévia notificação, por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora, ou pelo inadimplemento do consumidor, considerado o interesse da coletividade. No caso sub judice verifico que não houve conduta ilícita da reclamada, haja vista, a mesma efetuou a interrupção do serviço por estar a autora inadimplente. Outrossim, denota-se da fatura acostada pela própria reclamante, que houve o pagamento em atraso, visto que o vencimento ocorreu em 14/04/2022 e o efetivo pagamento somente em 16/05/2022, de modo que, estava a consumidora ciente de que caso não efetuasse o pagamento, a suspensão do fornecimento de energia seria efetivada. Ademais, ainda que cabível a responsabilidade objetiva, à luz do art. 14, §3º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar “a culpa exclusiva do consumidor”. É o que se vislumbra no presente caso, o dano material e moral causados é decorrente de culpa exclusiva da parte autora que estava com a fatura em atraso, assim, não há que se falar em responsabilização da reclamada, visto que, não deu causa ao dano. Forçoso reconhecer que a Reclamada agiu no exercício regular de um direito, nos exatos termos do art.188 do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito”. Logo, ainda que cabível a reparação civil em casos de atos ilícitos que causem danos ao consumidor (art. 186 CC e art. 6º, inc. VII do CDC), restou comprovado, na hipótese em apreço, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, razão pela qual não há que se falar em ilicitude no procedimento do réu. Assim sendo, in casu, não há que falar-se em dano moral a ser indenizado, levando-se em conta que o Requerido está acobertado pela excludente da responsabilidade civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F. SOUZA Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006462-92.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: SUELY OLIVEIRA LUZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAMILA ESCOBAR POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/10/2022 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2y6u9763 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. Barra do Garças - MT, 26 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) EIKASIA QUEIROZ DO NASCIMENTO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

27/07/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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