Execução de Título Extrajudicial 1000234-54.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000234-54.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que fique ciente das informações de ID. 233094586 bem como apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão/despacho de ID.225595750

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:22

Publicação

09/04/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000234-54.2019.8.11.0086 Vistos. No que se refere ao pedido de busca de endereço constante do ID n.º 192566946, INDEFIRO-O, uma vez que os veículos de placas QBL7H67 e OAQ7273 encontram-se registrados em nome de terceiros, os quais não integram o polo passivo da presente ação. Defiro parcialmente o requerimento de ID n.º 195850794. Proceda-se à consulta de bens em nome da parte executada JONATHA TEODORO ALVES DOS SANTOS (CPF: 076.001.299-73), por meio do sistema RENAJUD, tomando-se como base o respectivo CPF. Sendo localizados bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos bens encontrados no sistema. No que se refere à executada AUTO ELÉTRICA POTÊNCIA LTDA – ME (CNPJ: 17.021.133/0001-47), verifico que a parte ainda não foi citada, tendo restado infrutíferas todas as diligências realizadas até o momento, razão pela qual eventual penhora fica condicionada à prévia citação da executada. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a executada AUTO ELÉTRICA POTÊNCIA LTDA – ME figurou como parte autora no processo nº 1000234-54.2019.8.11.0086, em trâmite nesta comarca, ocasião em que foi apresentado endereço atualizado. Diante disso, expeça-se mandado de citação da executada, a ser cumprido nos seguintes endereços: · Rua das Sete Copas, nº 2.738, Bairro Parque do Sol, CEP 78450-000. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 16:49

Mero expediente

07/04/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 01:43

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:50

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:11

Publicação

26/03/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:54

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000234-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB em face de AUTO ELÉTRICA, SUZA MARI COELHO e JONATHA TEODORO ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Ao ID nº 159125274, deferido o arresto executivo online via Sisbajud. A minuta de bloqueio foi realizada, tendo resultado positivo para a penhora da importância de R$ 3.153,71 (três mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) da conta da executada Suza Mari Coelho e a importância de R$ 13.135,13 (treze mil, cento e trinta e cinco reais e treze centavos) da conta do executado Jonatha Teodoro Alves dos Santos, conforme se vislumbra ao ID nº 164436007. A parte executada compareceu espontaneamente no feito apresentando impugnação a penhora de valores ao ID nº 165900778, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se trata de verba alimentar. A parte exequente apresentou impugnação a manifestação de impenhorabilidade, ao ID nº 166492064. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, é de se registrar que, conforme disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. Os bens impenhoráveis estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É de se reconhecer que na conta da executada Suza Mari Coelho foi penhorada a quantia de R$ 3.153,71 (três mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) e da conta do executado Jonatha Teodoro Alves dos Santos a quantia de R$ 13.135,13 (treze mil, cento e trinta e cinco reais e treze centavos), totalizando um importe R$ 16.288,84 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), sendo que incumbia a parte executada demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos moldes do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte executada não juntou aos autos qualquer demonstração que a penhora recaiu sobre valores bloqueados na conta destes foram percebidos a título de verba alimentar, tendo juntado apenas print da sua conta bancária ao ID nº 165900787, 165900788, 165900790 e 165902142, sob a alegação de que são autônomos, porém a juntada dos extratos bancários não é suficiente para demonstrar a origem dos valores, tampouco se são provenientes de verba alimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no art. 833, IV, do CPC. Alegação de rendimentos advindos de trabalho autônomo. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Ausência de emissão da devida nota fiscal de serviços. A execução é realizada no interesse primordial do credor, art. 797 do aludido diploma. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21631340920228260000 SP 2163134-09.2022.8.26.0000, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 30/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ao ID nº 165900778. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal desta decisão e, em seguida, proceda ao levantamento dos valores em favor do exequente, na conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias informar se possui interesse no veículo constrito ao ID n. 165952614 e 165952615, sob pena de baixa na restrição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000234-54.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB em face de AUTO ELETRICA POTENCIA LTDA – ME, SUZA MARI COELHO e JONATHA TEODORO ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID nº 19589757. Tentativa frustrada de citação da parte executada aos IDs nº 27355162, 28099849, 47642715 e 65608309. No ID nº 72752840 o exequente formulou pedido de arresto de valores da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De proêmio, atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1822034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação da parte executada, o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação dos executados, bem como intimação deste sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 454.730,72 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos trinta reais e setenta e dois centavos), informado no documento de ID nº 72755091, tomando por base o CPF/CNPJ dos executados. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso negativo o arresto de bens via sistema Sisbajud, determino a busca de bens via sistema Renajud. Em sendo o arresto, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado dos executados, a fim de que estes sejam citados, nos moldes já determinados na decisão de ID n. 19589757, bem como, intimem-se os Executados sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo positivo o arresto via sistema Renajud, de forma concomitante à intimação do executado sobre o arresto, deverá ser lavrado o respectivo auto de arresto do bem móvel, com a respectiva avaliação. Caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. No mais, expeça-se mandado de citação para que cite a parte executada por meio do aplicativo WhatsApp, no número de celular (65) 99942-2674 e (66) 99942-2642, nos termos da Portaria-Conjunta nº 412/2021, bem como, expeça-se carta precatória para tentativa de citação dos executados no endereço Rua da Paz, nº. 49, Bairro Planalto, telefone celular (65) 99942-2713, espaço Susy Coelho – Estética Corporal e Facial, município de Novo Progresso – PA, informado ao ID nº 65608309. Postergo a apreciação do requerimento de arresto de bens imóveis e o pedido de citação por edital. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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