Execução de Título Extrajudicial 1008710-95.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008710-95.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/12/2024, 07:16

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 02:25

Definitivo

30/09/2024, 18:46

Publicação

26/09/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/09/2024, 00:00

Documento

24/09/2024, 12:34

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:15

Documento

10/09/2024, 18:30

Publicação

09/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008710-95.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: DOUGLAS VIEIRA RODRIGUES, IVONE BAVARESCO, HENRIQUE BAVARESCO RODRIGUES EXECUTADO: HAYAN HUMBERTO PETRYCOSKI, GABRIEL ALBERTO TIOSSI FERRI, MARLON ANDRE FERREIRA RODRIGUES Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que os executados anuíram com o débito no importe de R$ 14.101,84 em sede de embargos de declaração, no que houve concordância pelos exequentes, e tendo em vista que atualmente existem R$ 12.695,52 vinculados aos autos decorrente do bloqueio judicial documentado no id. 152284872, bem como há valores pendentes de desdobramento por ocasião da ordem de bloqueio de valores (R$ 4.614,87), DETERMINO: - dos valores ainda pendentes de desdobramento no SISBAJUD, seja transferido à conta judicial o importe de R$ 1.406,32, procedendo-se o desbloqueio do saldo restante via sistema (R$ 3.208,55); - após a vinculação, LEVANTE-SE os valores vinculados aos autos em favor da parte exequente (R$ 14.101,84 e seus rendimentos), observando-se os dados bancários indicados no id. 167410941. Ademais, considerando que com a vinculação do valor remanescente apontado acima, dar-se-á a quitação do débito exequendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Por fim, preclusas as vias recusais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de vezo. P.I.C. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento

05/09/2024, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 08:20

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008710-95.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: DOUGLAS VIEIRA RODRIGUES, IVONE BAVARESCO, HENRIQUE BAVARESCO RODRIGUES EXECUTADO: HAYAN HUMBERTO PETRYCOSKI, GABRIEL ALBERTO TIOSSI FERRI, MARLON ANDRE FERREIRA RODRIGUES Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição dos Executados (id. 151922434) como Exceção de Pré-Executividade eis que nele se argumenta a ausência de citação a qual é matéria de ordem pública. No caso concreto a verificação da tese defensiva é possível pela simples análise dos autos sendo dispensável a dilação probatória. Nos ids. 120087759, 120087408 e 124298319 constam AR positivos entregues em 25/05/2023 na Rua das Caviunas, 1583, Setor Comercial, Sinop/MT em nome de cada um dos Executados. A parte Exequente manifestou-se informando que o endereço em questão se trata do domicílio profissional dos Executados GABRIEL e MARLON conforme cartão de CNPJ (id. 125903052). É aplicável o Enunciado 05 do FONAJE que dispõe: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nos AR de ids. 120087759 e 124298319 há a identificação do recebedor, bem como a parte Exequente demonstra que se trata do endereço profissional dos Executados GABRIEL e MARLON. Fato este que não foi impugnado. Em sua manifestação dos Executados em questão argumentaram genericamente que não tiveram conhecimento do feito e que desconhecem o recebedor da citação, porém, nada trouxeram para desconstituir que o endereço em questão é seu domicílio profissional. Quanto ao Executado HAYAN HUMBERTO PETRYCOSKI o cenário é diverso. A primeira tentativa de citação (id. 101530893) retornou negativa, assim como a segunda (id. 105739941). A terceira tentativa, por WhatsApp, restou frustrada (id. 114306222). Ainda que a parte Exequente afirme que a mensagem do oficial de justiça tenha sido recebida e lida (id. 114312293) não houve integral cumprimento dos arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT no que tange à confirmação da identidade do receptor da mensagem. Em sequência as novas diligências por oficiais de justiça também restaram negativas (ids. 129225266 e 140232867). Ainda que estas tenham sido efetuadas no mesmo endereço que a parte Executada HAYAN indicou como seu domicílio é inconteste que ele ali não foi localizado. Não havendo efetiva citação a parte HAYAN não é possível que em desfavor dele se pratiquem atos constritivos. Todavia, o seu comparecimento no presente feito implica em citação para fins do art. 239, §1º do CPC. No id. 152284873 consta que o débito objeto dos autos perfazia o valor de R$ 12.695,52 tendo sido este o exato valor constrito do Sr. GABRIEL conforme p. 02 (R$ 10.931,07) e p. 06 (R$ 1.764,45) do id em questão. Quanto aos bloqueios em desfavor dos demais Executados houve o seu desbloqueio conforme se verifica nas págs. 09, 10, 14. 15 e 16. Ao tempo da constrição o débito perfazia o valor de R$ 14.101,84, conforme memória de cálculo abaixo. Abatendo-se o valor constrito, R$ 12.695,52, há um saldo remanescente de R$ 1.406,32 a ser corrigido a partir de 12/04/2024 implicando no valor de R$ 1.475,77 até 06/08/2024. Vide: Por fim, oportuno indicar que houve a preclusão lógico temporal qual a impugnação dos valores constritos. Eis que as parte Executadas devidamente citadas ao se manifestarem se limitaram a questionar a alegada nulidade da citação nada se opondo quanto aos valores em si constritos tornando-os incontroversos. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ausência de citação apensa da parte HAYAN HUMBERTO PETRYCOSKI. DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD no valor total de R$ 1.475,77 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos) na modalidade “teimosinha” (protocolo manual por 03 vezes), transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Caso a penhora seja total ou parcial, desde que não seja em quantia irrisória, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade de efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE), o que deverá ser providenciado no prazo de 05 dias. Sendo insuficiente a penhora on-line, busque-se junto ao sistema RENAJUD a existência de veículos livre de ônus (sem qualquer restrição, seja ela administrativa ou judicial) cadastrados em nome da parte executada, incluindo-se a inserção de restrição de circulação (Restrição Total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Inexitosas as buscas de bens por meio dos sistemas acima indicados, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte LUANA para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe de 05/04/2021). Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Transitado em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos observando-se os dados bancários a serem indicados nos autos ficando desde logo a parte Exequente intimada para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários. Deixo de condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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