Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006458-12.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006458-12.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 11:29

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:12

Definitivo

04/02/2026, 18:17

Trânsito em julgado

04/02/2026, 18:17

Documento

04/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:47

Definitivo

04/02/2026, 10:47

Publicação

04/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:15

Documento

03/02/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006458-12.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por ELAINE APARECIDA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao Id 210737328, foi requerido pela exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Deferido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da fazenda pública para impugnação (Id 211720233). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (Id 221671178), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários sucumbenciais. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 13:36

Expedição de documento

02/02/2026, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 13:36

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006458-12.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA movida por ELAINE APARECIDA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, o qual, entretanto, fora indeferido na esfera administrativa. Em síntese, assevera que se encontra impedida de realizar seu trabalho habitual, como auxiliar de cozinha, visto que sofreu um acidente de moto na data de 14/06/2020, o qual lhe ocasionou lesão extensa na panturrilha esquerda. Nesta senda, a demandante alega que requereu o benefício de auxílio doença perante a autarquia, o qual foi concedido. Contudo, durante a concessão, a requerente deixou de receber o benefício por vários períodos, mesmo com concessões posteriores desencadeadas pela mesma doença. Assim, em 12/01/2023, a requerente solicitou novamente o benefício na via administrativa, o qual, após a realização de perícia médica, foi indeferido pela autarquia. Dessa forma, requer a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio doença e, caso constatada a existência de incapacidade permanente, a sua conversão para aposentadoria por invalidez. Ainda, requer que a autarquia seja condenada ao pagamento das parcelas retroativas, referentes ao período entre 16/12/2021 e 10/09/2022 e ao período entre a data de 10/12/2022 até a presente data, lapsos temporais em que o benefício estaria cessado indevidamente. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 126613722, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, designado expert para realizar a perícia médica. Laudo pericial carreado sob o ID 123391200, concluindo que a autora se encontra em estado de incapacidade total e temporária. Nesse contexto, concluiu que a requerente pode se reabilitar após o tratamento adequado. Devidamente citado, o demandado apresentou proposta de acordo sob o ID 133684568, e, subsidiariamente, em caso de não aceite por parte da requerente, contestação pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Sob ID 133749489 a parte autora manifestou não aceitar a proposta de acordo, apresentando, em mesma oportunidade, impugnação à contestação. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando o caso em concreto, conclui-se procedente o pedido do autor para a concessão de auxílio-doença. Isso porque, é possível divisar os requisitos para concessão do auxílio-doença por meio do laudo pericial sob ID 130796234, no qual a Sra. Perita constatou que esta encontra-se com incapacidade temporária para o serviço, de modo que deve realizar tratamento a fim de se reabilitar para sua profissão atual ou outras profissões. Ainda, de acordo com o laudo pericial, a data de início da constatação corresponde ao dia do acidente de trânsito sofrido pela autora, em junho/2020. Por fim, conforme laudo pericial, a requerente necessita de 06 (seis) meses para que promova o tratamento necessário e retorne à sua atividade laboral plena. A qualidade de segurada se evidencia no extrato CNIS sob o ID 125420007, em que há relação empregatícia que caracteriza a requerente como segurada do regime geral da previdência, cumprindo a carência exigida de 12 (doze) contribuições. Assim, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade temporária comprovada, bem como cumprida a carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991, a parte autora faz jus à concessão de benefício de auxílio-doença. Entendo que o período de 06 (seis) meses seja suficiente para que o Autor reabilite sua saúde com os procedimentos necessários, em concordância com o apontado pelo laudo pericial (ID 130796234). A data do benefício, portanto, se deve a partir da última cessação indevida (10.12.2022), a ocorrer até 06 (seis) meses, contados da intimação da requerida dessa sentença, necessários para o reestabelecimento da saúde do Autor. Deve o requerente, findando o período, realizar novo pedido de prorrogação perante a autarquia acaso entenda que persiste a incapacidade. Nesse sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (id 98575056, fls. 186-190, prolatada em 15/04/2020) que – em ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença) – julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial (27/03/2019), bem como a efetuar o pagamento do auxílio-doença desde a cessação do benefício em sede administrativa (10/09/2017) até a data anterior ao laudo pericial (26/03/2019), com incidência, sobre as parcelas retroativas, de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais de poupança, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela com a determinação de implantação do benefício no prazo de 60 dias e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111/STJ. 2. Conforme se observa da documentação acostada aos autos (que reportam a sucessivas concessões do benefício de auxílio-doença deferido pela autarquia previdenciária), bem como havendo a perícia judicial consignado expressamente estar o autor total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, fixando o início da incapacidade em data anterior ao último benefício de auxílio-doença deferido administrativamente, impõem-se a concessão da aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991. 3. Nesse sentido, já se pronunciou esta Turma afirmando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (AC 1001768-07.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG.). 4. Conforme entendimento jurisprudencial, a “fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018.” (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez no dia imediato à cessação do último benefício de auxílio-doença concedido na via administrativa. Correção monetária e juros ajustados de ofício para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1003940-29.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/03/2023 PAG.) Por outro lado, considerando a possibilidade de a parte autora ser reabilitada para outras atividades laborais de acordo com reavaliação após período de recuperação devidamente constatado na perícia médica realizada, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte autora sofreu uma fratura do tornozelo esquerdo em 2009 após acidente de motocicleta. Foi submetida a tratamento cirúrgico em Cáceres e a evolução não foi favorável, pois, apresentou uma artrose do tornozelo e uma não consolidação da fíbula (pseudartrose). Necessita de uma nova cirurgia para correção da sequela, podendo após retornar ao trabalho. Aguarda cirurgia pelo SUS. Incapacidade total e temporária. 3. In casu, a perícia médica judicial concluiu que a incapacidade da parte autora remonta à data do acidente automobilístico sofrido em 2009. 4. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício, uma vez que comprovado o vínculo com o RGPS como empregada pelos períodos 20/11/2002 a 17/11/2018 e 29/05/2009 a 24/12/2007, bem como a concessão de auxílio-doença no período de 15/08/2009 a 20/08/2010, e aposentadoria por invalidez pelo período de 22/03/2011 a 22/03/2011. 5. Deve ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. 6. Assim, a parte autora ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II da lei nº. 8.213/91, bem como havia cumprido o período de carência previsto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91, para concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quando incapaz. 7. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 8. Termo inicial do benefício correspondente à data do requerimento administrativo. 9. Considerando o entendimento firmado pela TNU ao julgar o tema 246, bem como o teor do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, bem assim as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de 01 ano para a cessação do benefício, contados da data do exame pericial. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1021683-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG.) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-doença, com renda mensal de 91% do salário de contribuição, desde a data da devida intimação da autarquia requerida, até 06 (seis) meses, observadas as regras trazidas pela EC 103/2019. b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício ora concedido desde a data da última cessação indevida (10/12/2022), até a presente data, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e por ter o benefício pleiteado caráter alimentar, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 102195982 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação com resolução de mérito. Para a implantação do benefício, informo: I – nome do segurado: ELAINE APARECIDA SOARES; II – benefício: auxílio-doença; III – valor: 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição; IV – DIB: 10.12.2022; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006458-12.2023.8.11.0007 Vistos. Recebo a emenda à inicial sob ID 126014948. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a impossibilidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas do processo. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, DEIXO de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins - CRM/MT nº 4232, para realizar a nova perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o Instituto requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação das partes acerca do laudo apresentado ou decorrido in albis o prazo para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento da profissional no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se o(a) perito(a) da referida requisição. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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