Monitória 0003417-46.1998.8.11.0002 - TJMT

Monitória 0003417-46.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:13

Publicação

28/08/2025, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0003417-46.1998.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 104,20, conforme cálculo ID 203693234 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 26 de agosto de 2025. IRANY OLIVEIRA RODRIGUES (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento

26/08/2025, 18:07

Remessa

07/08/2025, 16:11

Documento

07/08/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

02/05/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 17:56

Definitivo

01/11/2023, 01:33

Trânsito em julgado

01/11/2023, 01:33

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:33

Publicação

06/10/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 05:29

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003417-46.1998.8.11.0002. REU: PAULO JOSE PEREIRA DE SOUZA COMERCIO - ME AUTOR(A): ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta no ano de 1998, em que Açofer Indústria e Comércio Ltda promove em desfavor de Paulo José Pereira de Souza Comércio. A parte autora cobra o valor originário de R$ 443,58, representando por cheque prescrito nº 000193-7, Banco do Brasil, emitido em 06.02.1997. Na decisão inicial do Id. 83248784, pág. 8 foi determinada a citação da parte requerida. A carta citação fora devolvida, e o autor requereu a suspensão do processo, contudo o pedido foi indeferido ao fundamento de que no caso não se encontra nas hipóteses legais de suspensão (decisão do Id. 83248786, pág. 13). O pedido fora reiterado, e novamente indeferido (decisão do Id. 83248786, pág. 27). Através da petição do Id. 83251291, pág. 1/3 o autor informa a quitação do débito, informando que o devedor ficaria responsável por eventuais custas do processo. A decisão do Id. 83251291, pág. 4, indefere o pedido de intimação do devedor para pagamento das custas remanescentes, haja vista que para extinção do processo as custas devem ser recolhidas pela parte autora por não haver transação das partes protocolada no processo, determinando o recolhimento das custas para extinção do feito. As custas foram recolhidas no Id. 83251291, pág. 9. No Id. 83251291, pág. 11/12, o autor requereu a retificação da petição que informou a quitação do débito, posto que o pagamento não ocorreu, postulando novamente sejam os autos arquivados sem baixa na distribuição até a localização do endereço do requerido. No dia 31.01.2008, foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de seis meses (decisão do id. 83251291, pág. 32). No dia 26.06.2019, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste nos autos, em especial, sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O autor se manifestou no Id. 83251292, requerendo tão somente que fosse mantida a decisão do Id. decisão do id. 83251291, pág. 32, mantendo o processo no arquivo provisório. Outra vez, na petição do Id. 86008806, o autor postula pelo arquivamento provisório sem baixa na distribuição, face não ter encontrado o endereço e bens do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório Fundamento e decido Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Trata-se de ação de conhecimento em que houve manifesta desídia do autor em promover a citação da parte contrária. No caso em apreço, verifica-se ter ocorrido a prescrição da pretensão objeto dos presentes autos. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir o cumprimento forçado de uma obrigação, neste feito, constituída por força do cheque acostado no Id. 83248784, emitido em 06.02.1997. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A questão atinente ao termo inicial da prescrição restou superada por entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva e quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” (Súmula 503). Vale observar, portanto, que não subsiste mais o argumento de o prazo para propositura da ação monitória iniciar-se tão somente após o findar do prazo para a execução e para a ação de enriquecimento ilícito, esta última prevista na Lei do Cheque. Preconiza o artigo 189 do Código Civil que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Menciona-se, ademais, que o caput do art. 202, do Código Civil, dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma vez, nas hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo. Feitas tais considerações, ressalta-se que a propositura da presente ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, no prazo de 10 (dez) dias. Esta é a interpretação que se faz do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC: se o autor, em tempo hábil, não providenciar o necessário para viabilizar a citação, o despacho que a ordenou não terá interrompido a prescrição e também não terá havido retroação da interrupção à propositura da ação. Foi exatamente o ocorrido nestes autos, devendo ser destacado, ainda, que a demora em ser levada a efeito a citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, já que durante a tramitação do feito, o juízo instou o autor por diversas vezes a promover o andamento do feito e o necessário para efetivação do ato citatório. Inclusive o autor fora intimado para promover o andamento do processo, sob pena de não o fazendo o processo ser extinto por abandono (art. 485, III, b, CPC). Não bastasse tamanha incúria, manifesta a desídia do autor que, por incontáveis vezes, requereu o sobrestamento do processo. A citação no prazo necessário para gerar o efeito interruptivo e retroativo da prescrição, como restou evidente, ocorreu por inação do autor, que deixou de promover diligências visando localizar o réu. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo foi incisivo em reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito: APELAÇÃO – MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente – prazo prescricional e 5 (cinco) anos – art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Precedentes o STJ – devedores que não foram citados – interrupção o prazo prescricional que não ocorreu – extinção da ação corretamente proclamada – sentença mantida. (Ap. 0111150-84.2008.8.26.0008, Relator Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgada em 20/02/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – Prescrição – Ocorrência – Ausência de interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação, uma vez que a citação da ré não foi promovida no tempo oportuno – Exegese o artigo 240 do Código de Processo Civil – Parte que não exercitou a faculdade prevista no artigo 256 (citação por edital) do Estatuto Processual, preferindo buscar tentar localizar a devedora, por diversas vezes, por vários anos, deixando fluir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC – Princípio da razoável duração do processo que deve ser respeitado – Inocorrência de falha ou lentidão da Justiça – Prescrição consumada – Recurso improvido, sentença mantida. (Ap. 00301084120128260309, Relator Des. Carlos Nunes, 31ª Câmara de Direito Privado, data e julgamento e de publicação 11/12/2018). Na íntegra do acórdão acima ementado, o E. Relator Carlos Nunes transcreve parte do voto do E. Desembargador Kioitsi Chicuta por ocasião do julgamento da apelação nº 0010236-09.2003.8.26.0001, hoje quando se reclama atuação eficiente e rápida do Poder Judiciário, não mais se permite que os processos se perpetuem à espera da boa vontade do autor. A corrida do tempo prescricional não se paralisa diante de sua omissão em adotar as providências necessárias para a interrupção respectiva.. De fato, é mesmo o caso de ser reconhecida a prescrição da pretensão não obstante a ação tenha sido proposta dentro do prazo legal, já que, por falta de esmero, o demandante deixou de promover diligências em tempo hábil a fim de efetivar a citação e interromper o curso do prazo prescricional. Destaque-se, por oportuno, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento firmado corrobora o posicionamento deste juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015, OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando enfrentada a matéria debatida, mas proferida decisão em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo a prescrição da ação.3. Nos termos o art. 927, V, do CPC/2015, é vinculante o entendimento da Corte Especial o STJ no sentido de que “o marco temporal para a aplicação das normas o CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos e competência originaria dos tribunais, o ato jurisdicional equivalente à sentença”, não existindo “direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017. 4. Agravo interno desprovido. (AREsp nº. 1.219.943/DF, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, julgado em 22/05/2018). E o entendimento ora adotado funda-se ainda no objetivo de pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ora, não se poderia exigir do demandado a guarda de documentos que eventualmente provariam a quitação da dívida por prazo superior ao previsto em Lei. Igualmente, não se poderia permitir demandas perpétuas, ou seja, que o exercício de um direito perdure indefinidamente no tempo, pois isso se mostraria um descalabro ao Princípio da Razoabilidade Temporal (Art. 4º, do CPC). De acordo com o entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 503 transcrita anteriormente, o prazo prescricional iniciou-se no dia seguinte 23.10.1997, de maneira que, aplicado o prazo quinquenal, conclui-se que a prescrição da dívida cobrada nesta ação ocorreu em 23.10.2002. Ademais, vislumbra-se a presença do elemento essencial para o reconhecimento da prescrição qual seja, a culpa, por desídia, da parte autora que deu ensejo a mora na citação e a não interrupção da prescrição até o momento presente. Por fim, o pronunciamento da prescrição poderá se dar de ofício pelo magistrado e independe de prévia oitiva do polo ativo, porque o julgamento de improcedência previsto no art. 332, § 1º, do CPC dispensa a intimação prévia do autor, nos termos da previsão expressa no art. 487, parágrafo único, do CPC. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Custas remanescentes se houver pelo autor. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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