Execução de Título Extrajudicial 1006287-37.2023.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006287-37.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006287-37.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, em face de PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI, pela qual se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 30.500,29 (trinta mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos), não litigando a parte autora sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte exequente, em apertada síntese que o executado, regularmente citado, permaneceu inerte, deixando de apresentar embargos à execução ou efetuar o pagamento do débito. Diante disso, pugnou pela realização de penhora on-line de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade "teimosinha" e que, não sendo encontrados valores pecuniários, fosse determinada a consulta ao sistema RENAJUD, e, encontrando-se veículo em nome do executado, fosse determinada a sua restrição. Requereu, ainda, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, visando à localização de eventuais bens passíveis de penhora. Foi realizada busca de ativos financeiros em nome da parte executada (PF e PJ), conforme decisão de id. 184048725, que restou infrutífera, conforme detalhamento em anexo. Após consulta realizada via sistema RENAJUD, foi localizado veículo registrado em nome da parte executada, o que evidencia a existência de patrimônio passível de constrição judicial, conforme detalhamento em anexo. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 835, caput, do Código de Processo Civil: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; (...)" A utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Judiciário — SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — visa à efetividade da execução, conforme artigo 139, inciso IV, do CPC, devendo-se atentar para a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas adotadas. Tendo sido positiva a consulta ao sistema RENAJUD, com a localização de veículo registrado em nome do executado, é desnecessária, por ora, a expedição de ordem de consulta ao sistema INFOJUD, cujo escopo é, principalmente, obter declarações de bens e rendas junto à Receita Federal, expediente que deve ser reservado a hipóteses de esgotamento prévio dos meios ordinários de localização patrimonial. Assim, há adequação e suficiência das medidas já implementadas (SISBAJUD e RENAJUD), não se justificando, no momento, nova medida investigativa de cunho mais invasivo, como a quebra do sigilo fiscal via INFOJUD. Ante o exposto, com fulcro no artigo 835 e no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, PROCEDO a restrição de circulação dos veículos localizados via sistema RENAJUD, de titularidade do executado. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ordem de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, por se revelar desnecessária diante do êxito obtido na localização de bens através do RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006287-37.2023.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD, ao que passo a análise dos referidos pedidos. · RENAJUD Defiro o pedido de consulta de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar nenhum veículo em nome da(s) executada(s), conforme extrato em anexo. · SISBAJUD DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 30.500,29 (trinta mil, quinhentos reais e vinte e nove centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios a maior, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006287-37.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYRA RINALDI BENTO - MT23194-O EXECUTADO: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de lhe serem penhorados bens coercitivamente. Não efetuado o pagamento, o oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Recaindo a penhora em bens imóveis, se for o caso, intime-se também o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Em não sendo possível à(s) intimação(ões), certifique-se detalhadamente o Sr. Meirinho as diligências realizadas, ficando desde já consignado que caso o executado tenha mudado de endereço sem prévia comunicação do juízo, considerar-se-á realizada intimação, caso não haja constituído advogado (art. 841, § 2º e 4º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando-se nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do advogado do exeqüente em 10% (dez por cento) calculados sobre o valor executado, devidamente corrigido, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

17/11/2023, 00:00

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