Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000157-45.2006.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000157-45.2006.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EXEQUENTE: MARIA PERSSON EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pretende a parte autora que a autarquia-ré seja intimada para apresentar o cálculo do valor devido à título de retroativos e honorários sucumbenciais, contudo, olvida-se que tal providência incumbe ao credor, afinal, a ele incumbe o ônus processual de promover o cumprimento de sentença, devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC. 1 - Assim sendo, este juízo indefere o pedido de Id. 80914934, determinando a intimação da parte autora para que, querendo, promova o cumprimento de sentença mediante requerimento devidamente instruído com demonstrativo do crédito. 2 - Apresentado requerimento de cumprimento de sentença (com cálculo), Processo n. 0000157-45.2006.8.11.0045 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

10/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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