Execução de Título Extrajudicial 1004289-81.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004289-81.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

03/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:43

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:50

Documento

13/03/2025, 16:50

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2025, 15:05

Ato ordinatório

22/01/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 09:24

Trânsito em julgado

17/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:07

Publicação

26/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1004289-81.2022.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial oposta pela embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra o embargado BANCO BRADESCO. A embargante sustenta que a sentença acolheu a preliminar de impossibilidade de deferimento de isenção das custas e taxas judicias, contrariando as Leis n. 7.603/2001 e n. 11.077/2020, bem como o entendimento do TJMT. Argumenta também a existência de omissão e obscuridade, eis que a sentença se pautou em termo de quitação genérico, pois não individualizou a situação concreta apresentada. Alega também a contradição, pois a decisão foi pautada em documentos que contrariam a legislação, estando ausente a comprovação de pagamento, não podendo o termo de quitação apresentado pelo embargado se prestar para o reconhecimento da quitação. Por fim, requer a suspensão da execução, já que a mesma foi extinta em razão da sentença proferida nos embargos à execução n° 1025475-63.2022.8.11.0041. Portanto, como pretende interpor recurso de apelação da sentença proferida nos embargos à execução, requer a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado dos embargos. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento do recurso, diante do ferimento ao princípio da dialeticidade e inadequação da via eleita. Pede a condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art.1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição dos embargos de declaração quando a decisão judicial tiver pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a sentença objurgada simplesmente extinguiu o feito executivo, em razão da procedência dos embargos à execução opostos pelo embargado. Na sentença não foi tratado sobre a gratuidade judiciária, tampouco sobre o termo de quitação reconhecido pelo juízo. Tais matérias foram enfrentadas na sentença dos embargos à execução. Logo, o recurso de embargos de declaração não pode ser conhecido, posto que não foi apontado nenhuma omissão, contradição e obscuridade na sentença extintiva, fazendo o embargante referência à matéria discutida em processo diverso. A par disso, rejeito os embargos de declaração. Diante da noticia de interposição de recurso de apelação nos embargos à execução e considerando o princípio da economia, suspendo o processo até o trânsito da sentença proferida os embargos à execução nº 1025475-63.2022.8.11.0041 Por fim, como não verifico a litigância de má-fé, indefiro o pedido de aplicação da respectiva penalidade ao embargante. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

24/07/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1004289-81.2022.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial oposta pela embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra o embargado BANCO BRADESCO. A embargante sustenta que a sentença acolheu a preliminar de impossibilidade de deferimento de isenção das custas e taxas judicias, contrariando as Leis n. 7.603/2001 e n. 11.077/2020, bem como o entendimento do TJMT. Argumenta também a existência de omissão e obscuridade, eis que a sentença se pautou em termo de quitação genérico, pois não individualizou a situação concreta apresentada. Alega também a contradição, pois a decisão foi pautada em documentos que contrariam a legislação, estando ausente a comprovação de pagamento, não podendo o termo de quitação apresentado pelo embargado se prestar para o reconhecimento da quitação. Por fim, requer a suspensão da execução, já que a mesma foi extinta em razão da sentença proferida nos embargos à execução n° 1025475-63.2022.8.11.0041. Portanto, como pretende interpor recurso de apelação da sentença proferida nos embargos à execução, requer a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado dos embargos. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento do recurso, diante do ferimento ao princípio da dialeticidade e inadequação da via eleita. Pede a condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art.1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição dos embargos de declaração quando a decisão judicial tiver pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a sentença objurgada simplesmente extinguiu o feito executivo, em razão da procedência dos embargos à execução opostos pelo embargado. Na sentença não foi tratado sobre a gratuidade judiciária, tampouco sobre o termo de quitação reconhecido pelo juízo. Tais matérias foram enfrentadas na sentença dos embargos à execução. Logo, o recurso de embargos de declaração não pode ser conhecido, posto que não foi apontado nenhuma omissão, contradição e obscuridade na sentença extintiva, fazendo o embargante referência à matéria discutida em processo diverso. A par disso, rejeito os embargos de declaração. Diante da noticia de interposição de recurso de apelação nos embargos à execução e considerando o princípio da economia, suspendo o processo até o trânsito da sentença proferida os embargos à execução nº 1025475-63.2022.8.11.0041 Por fim, como não verifico a litigância de má-fé, indefiro o pedido de aplicação da respectiva penalidade ao embargante. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004289-81.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco S/A. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a reunião dos processos por conexão. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Em atenção ao acima exposto, observa-se que os processos de execução fundados do mesmo título executivo serão reunidos para apreciação em conjunto. Em consulta ao sistema, nota-se que a parte exequente ajuizou diversas ações de execução fundamentadas no mesmo contrato de prestação de serviços, desse modo, a teor da regra da conexão, os processos deverão tramitar em conjunto. Importante ressaltar, ainda, que o primeiro processo de execução foi distribuído na data de 05/08/2021, perante o juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, tramitando sob o n. 1027801-30.2021.8.11.0041. Diante disso, uma vez configurada a conexão entre as ações e por ser aquele juízo prevento, a fim de evitar decisões conflitantes, DETERMINO a imediata remessa destes autos para a 3ª Vara Cível desta Capital para prosseguimento, com as baixas e comunicações necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(92)