Execução de Título Extrajudicial 1003465-62.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003465-62.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003465-62.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: PAVTEC ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: AXXION IMOVEIS LTDA - ME Vistos etc. DEFIRO a suspensão dos autos consoante requerimento do exequente em ids. 152328438/209518320, em virtude da concessão de efeito suspensivo proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 1004143-09.2023.8.11.0040. Diante do exposto, os autos devem ser sobrestados em arquivo provisório, condicionando-se o prosseguimento do feito ao trânsito em julgado ou à superveniência de determinação judicial no processo associado. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:37

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:37

Publicação

30/03/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:25

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003465-62.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: PAVTEC ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: AXXION IMOVEIS LTDA - ME Vistos. Vistos etc. Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC. Encaminhe-se os autos ao substituto legal. Proceda-se as comunicações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e assinatura no sistema.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 17:31

Suspeição

26/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:53

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:34

Publicação

13/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 00:06

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:37

Expedição de documento

12/12/2025, 15:35

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003465-62.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: PAVTEC ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: AXXION IMOVEIS LTDA - ME VISTOS. Em petição de Id 170635013, a parte exequente se insurgiu sobre a decisão proferida no Id 169828289, requerendo sejam revigoradas as averbações nos imóveis matriculados sob os números 53.856, 53.857, 53.858 e 53.859, todas do CRI desta Comarca de Sorriso/MT. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a decisão impugnada apenas deu cumprimento ao que já havia sido decidido nos embargos à execução n. 1004143-09.2023.8.11.0040, que, após ser oportunizada manifestação à parte exequente, lá embargada, deferiu o pedido de substituição da caução, restando consignado: “(...) Por outro lado, a parte embargada, conforme se visualiza na petição inicial da execução n. 1003465-62.2021.8.11.0040, deixou evidente o seu interesse, acaso a obrigação de fazer não fosse possível pela venda dos terrenos, que “(...) a executada seja instada a indicar outros terrenos de metragem e valor no mínimo iguais (...)”. Em pedido formulado nestes autos, registrou idêntica possibilidade para compelir a embargante a “(...) indicar outro lote do mesmo loteamento, que o equivalha em igualdade de condições de área e valor de mercado, para suprir o desfalque gerado com a prática do ato ilícito (...)”. De fato, a conduta da embargante em disponibilizar os imóveis indicados como garantia é reprovável, por outro lado, a embargada, ciente desta possibilidade, já havia se manifestado na ação principal acerca de eventual substituição dos imóveis por outros de idêntica metragem e valor. (...)” Tal decisão, inclusive, foi mantida pelo e. TJMT no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022349-60.2024.8.11.0000. Assim, o cancelamento das averbações é mero desdobramento lógico da referida decisão, não demandando nova manifestação das partes. Ademais, considerando que houve substituição da caução por outros bens, conforme decisão proferida nos embargos à execução, não subsiste razão para manutenção das averbações sobre os imóveis em questão. Por fim, é importante ressaltar que o cancelamento das averbações não implica em prejuízo ao exequente, uma vez que a execução permanece garantida pelos bens oferecidos em substituição. Ademais, caso haja eventual alienação fraudulenta dos imóveis, o exequente ainda poderá se valer dos mecanismos legais para configuração de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC. Diante do exposto, mantenho a decisão que determinou o cancelamento das averbações e INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em Id 170635013. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003465-62.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: PAVTEC ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: AXXION IMOVEIS LTDA - ME Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por PAVTEC ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA - EPP em face de AXXION IMOVEIS LTDA - ME. Petição inicial no ID 53739500 e seguintes. Aduz a exequente que prestou serviços à executada com deságio e, por conta, de contrato firmado com força de título executivo, ter se tornado titular de nove lotes correspondentes à quadra 04 no loteamento JK – descritos na inicial. Informa ter entregado os serviços que lhe foram contratados, conforme nota técnica de entrega que junta à inicial, e recibos também anexados, mas que a executada não outorgou a escritura pública correspondente à referida quadra 04 do loteamento JK. Pugna pelo cumprimento da obrigação pelo executado, sob pena de multa diária, dentre outros pedidos. Com a inicial vieram documentos, valendo destacar o contrato de prestação de serviço (ID 53740298), com o abatimento e compromisso de aquisição dos referidos lotes (cláusula 2ª e parágrafo primeiro); documento de conclusão dos afazeres (ID 53740299); dentre outros. Decisão recebendo a inicial, determinando a citação e expedição de ofícios (ID 54795326). Manifestação autoral em ID 91106665, pugnando por ‘providências urgentes’. Pugnou pela expedição de mandado de adjudicação para transferência dos lotes, bem como penhora online de astreintes, honorários e custas. Parte ré efetivamente citada em 28/03/2023 (ID 113708684). Nova manifestação da parte autora (ID 113733289), pugnando pela concessão de tutela de urgência para que se proceda ao arresto preventivo dos imóveis que indica, bem como se faça a competente anotação premonitória. Por fim, nova manifestação (ID 115657803), reiterando os termos do petitório anterior, pelo arresto cautelar (em tutela de urgência) e anotação premonitória. Reforça que a parte executada tem praticado atos que denotam estar na iminência de violar ainda mais o direito do exequente, como a limpeza dos terrenos/lotes e início de novas edificações. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido para deferimento de tutela de urgência. Sobre o tema, dispõe o art. 300, do CPC, em seu inteiro teor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Necessário, portanto, que se façam presentes os requisitos para conceção da tutela, quais sejam, a urgência, ou perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso ora analisado, entendo presente de forma nítida e hialina a urgência no pedido autoral, uma vez que, apesar de o prazo concedido à parte executada no mandado citatório ainda estar em aberto (no momento de subscrição desta decisão), a parte exequente trouxe aos autos elementos que evidenciam claramente atos de desrespeito ao seu direito pela parte executada. Isto porque trata-se de um loteamento em que a exequente prestou serviços em troca de lotes. Ora, um loteamento é empreendido para ser vendido a terceiros – esta é a razão de ser da atividade. E, neste contexto, a ré tem “preparado” as áreas/terrenos que já deveria ter transferido ao exequente, em clara demonstração da intenção de vendê-las. No que toca à probabilidade do direito, as alegações autorais são verossímeis. Neste sentido, a decisão citatória (ID 54795326) abraçou a tese autoral, determinando que a executada transferisse os nove lotes ao exequente, sendo certo que tal se deu porque os documentos acostados à inicial fazem comprovação direta do quanto alegado e pedido na petição inicial. Com isso, preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes, do CPC. E é válido lembrar que a tutela de urgência pode ser requerida e concedida em qualquer fase do processo. De se dizer, ainda, que não há neste caso risco de irreversibilidade da decisão. Por todo o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar o arresto dos imóveis objeto das matrículas do CRI-Sorriso n.º 53856, 53857, 53858, 53859, 53860, 53861, 53862, 53863 e 53864, conforme discriminados no item ‘b)’ dos pedidos da petição de ID 113733289, na forma do art. 301 do CPC. Expeça-se COM URGÊNCIA certidão para fins anotação premonitória, a teor do art. 828 do CPC. Sem prejuízo do acima, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao quanto previsto no art. 292, II do CPC e comprovar a complementação no recolhimento das custas processuais, em 30 dias, sob pena de perda dos efeitos da decisão com indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário COM URGÊNCIA. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Suspeição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Todas as movimentações(130)

legal