Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1007268-67.2023.8.11.0045 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1007268-67.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007268-67.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. ALTERNATIVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI – EPP, AQUILES RAMPASO DE CASTRO e J. C. RIBEIRO PEÇAS - ME, todos qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas disposições do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, pelo(s) fato(s) descrito(s) na denúncia. Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que as defesas da implicada Alternativa Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras EIRELI – EPP e do acusado J. C. Ribeiro Peças – ME, em alegações finais orais, suscitaram preliminar de nulidade do laudo pericial, a qual não merece acolhimento. Com efeito, a defesa da implicada Alternativa Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras EIRELI – EPP sustenta a nulidade absoluta do laudo pericial de id. 200187334. Todavia, constata-se que a questão já foi devidamente analisada quando do recebimento da denúncia (id. 210270279), oportunidade em que foi expressamente rejeitada, tendo sido registrado o protesto defensivo. Ademais, não houve qualquer modificação substancial do quadro fático-probatório que justificasse nova apreciação da matéria. De outro lado, a defesa do acusado J. C. Ribeiro Peças – ME alegou a ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a realização da perícia. Entretanto, deixou de apresentar elementos concretos capazes de comprometer a validade do referido documento. Ao revés, o laudo pericial descreve de forma minuciosa o histórico, o objeto da perícia, os métodos empregados e os resultados obtidos, razão pela qual se mostra plenamente válido. Dessa forma, inexistindo fundamentos que autorizem o reconhecimento da nulidade do laudo pericial juntado sob o id. 200187334, REJEITO as preliminares suscitadas. Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito da ação. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal, veja-se. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada por meio do termo circunstanciado de ocorrência (id. 126754874 - Pág. 1/30); auto de avaliação (id. 200062137 - Pág. 1/3); laudo pericial (id. 200187334 - Pág. 1/7); guia florestal (id. 202123515 - Pág. 1/7) e demais documentos constantes nos autos. A autoria delitiva, por sua vez, também resta evidenciada pelas provas colhidas ao longo da persecução penal, sendo inequívoca a imputação dos fatos aos acusados. A testemunha Arlan Justino Dias, Policial Rodoviário Federal, inquirido em juízo, relatou ter abordado um caminhão Volvo de cor branca em agosto de 2023, na zona urbana de Lucas do Rio Verde/MT, sendo constatado o transporte irregular de carga de madeira devido a divergências nos horários de emissão da guia de transporte florestal (GF) em relação ao percurso realizado desde Uruará/PA. Afirmou que a conferência do diagrama do cronotacógrafo confirmou que o tempo de deslocamento era incompatível com a distância percorrida, vindo a ser confessado pelo condutor que havia carregado a madeira em um local e obtido a guia em outro ponto do trajeto, admitindo a irregularidade. Asseverou ter acompanhado a medição e a coleta de fotos, todavia, informou não se recordar da espécie exata da madeira, mas confirma integralmente o conteúdo relatado no Termo de Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Por sua vez, o Policial Rodoviário Federal – Sr. Leonardo Leitão Ramos, durante sua inquirição judicial, informou que a abordagem do caminhão, realizada no perímetro urbano de Lucas do Rio Verde/MT, foi motivada por um indicador de risco da inteligência da PRF, apontando que o proprietário do veículo ou o emissor das guias era reincidente em crimes ambientais. Asseverou uma incongruência temporal entre a expedição da guia florestal e o deslocamento do veículo, que vinha de Uruará/PA, de modo que, na unidade operacional, o motorista confessou que parte do deslocamento foi realizado sem o acobertamento de documentos florestais. Por fim, relatou ter realizado a cubicagem (medição) da madeira após o deslonamento da carga e, na ocasião, a equipe não possuía conhecimento técnico ou ferramentas para exames geográficos de identificação de essências, limitando-se a registrar o que constava nos documentos florestais. Sobre a questão, muito embora o Policial Rodoviário Federal – Sr. Leonardo Leitão Ramos tenha informado que, no local dos fatos, a equipe policial não possuía o não conhecimento técnico e, também, sobre a ausência de ferramentas para exames geográficos de identificação de essências, registra-se a realização do laudo pericial (id. 200187334) que corrobora os fatos delineados na exordial acusatória (id. 201938642), ou seja, o transporte de madeira no volume total de 41,930 m³, sendo 0,990 m³ de apuleia leiocarpa (garapeira) e 40,940 m³ de caryocar villosum (pequi). Assim, resta observado a discrepância da metragem cúbica transportada, com àquela descrita nas guias de transporte florestal (id. 202123515 - Pág. 1/7), que remontam ao valor de 40,031 m³ apenas da espécie caryocar villosum (pequi), restando ausente qualquer indicação sobre a espécie apuleia leiocarpa (garapeira), ante a ausência de guia florestal para tanto. Aqui, muito embora a defesa da implicada Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Eireli-EPP tenha levantado a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, notadamente em relação ao volume excedente transportado da madeira caryocar villosum (pequi), entendo não merecer acolhida. Digo isso pois, para a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, faz-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos objetivos (mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada) e subjetivos (os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e, ainda, os motivos, conforme exarado no artigo 59 do Código Penal). In casu, muito embora seja a ré Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Eireli-EPP tecnicamente primária, entendo que delito deste jaez não pode ser considerado insignificante, diante da reprovabilidade da conduta e da importância do bem jurídico atingido. Sobre o bem jurídico tutelado, este resume-se ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito fundamental de terceira dimensão, de titularidade difusa e de caráter intergeracional. A ofensa, portanto, não se mede pelo valor da madeira apreendida, como faz crer a defesa, restando, pois, ausentes os requisitos objetivos. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 - TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS – NECESSIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARA PESSOA JURIDICA - RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DOS REÚS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. No presente caso não há como se aplicar o Principio da Insignificância, pois não restou configurado seus pressupostos, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. (...) (N.U 0001397-35.2018.8.11.0082, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) (grifei) Superada a questão, entendo que as demais alegações defensivas suscitadas pelas acusadas, de igual modo, padecem de credibilidade. A representante legal da empresa Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Eireli-EPP – Sra. Karina Aparecida Dal Col, durante seu interrogatório judicial, aduziu ter sido informada de que o motorista do caminhão teria seguido viagem sem a guia florestal pois o sistema estava demorando a emitir o documento e ele temia as condições da estrada de chão e a chuva, não tendo a empresa autorizado a saída sem o documento, bem como tentando localizá-lo para que parasse e aguardasse a guia. Sobre a madeira apreendida, sustenta ter negociado 40 m³ de madeira da espécie piqui, dividida em duas entregas, e sobre a outra espécie (garapeira), informou que a empresa não realiza a sua comercialização, de modo que não foi enviada pela mesma. Por fim, sustenta que o transporte foi contratado pelo destinatário e não pela remetente, não possuindo relação comercial prévia com a JC Ribeiro ou com o motorista Aquiles. Em que pese a defesa alegar que a responsabilidade do transporte do produto florestal ficou a cargo da empresa destinatária, tal alegação não merece guarida, pois o fato da empresa terceirizar o transporte não afasta sua responsabilização, nem a exime da adoção das providências necessárias durante o carregamento, emissão, e saída do produto do seu pátio empresarial. Assim, o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. O mesmo raciocínio aplica-se à alegação de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que não há provas contundentes de que o motorista do caminhão tenha deixado de aguardar, em tempo hábil, a emissão da guia florestal. Mostra-se ilógico acolher tal tese nos dias atuais, sobretudo diante da atuação contínua e rigorosa dos agentes estatais no combate aos crimes ambientais, pois não é razoável supor que qualquer pessoa, em sã consciência, se lançaria em tal empreitada, prosseguindo viagem “às cegas”, salvo se expressamente determinada e autorizada, como ocorreu no caso dos autos. Desta feita, demonstra-se incontroverso que o motorista – Sr. Aquiles Rampazo de Castro, por longo trecho, percorreu sem a documentação necessária para a madeira que estava sendo transportada, conforme detidamente asseverado pelos Policiais Rodoviários Federais. Consigno que os Policiais Rodoviários Federais, na condição de agentes públicos e no exercício da função pública, gozam de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento de policiais, o qual transcrevo a seguir: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. (...) (TJ-DF 20130610059614 0005847-42.2013.8.07.0006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2017, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2017. Pág.: 120/132) Grifei Ademais, a alegação de não comercialização da madeira da espécie Apuleia leiocarpa (garapeira) também se mostra desconexa, uma vez que não houve comprovação da assertiva. Se assim fosse, revelar-se-ia contraditória a comercialização exclusiva da madeira da espécie Caryocar villosum (pequi) para transporte em caminhão de grande porte, como no caso dos autos, considerando a longa distância entre o remetente e o destinatário, sobretudo porque haveria sobra de espaço no reboque, circunstância que tornaria a operação financeiramente inviável. Por sua vez, o motorista do caminhão, ora denunciado Aquiles Rampazo de Castro, em interrogatório judicial, relatou que realizou o carregamento da madeira em uma serraria situada no município de Uruará/PA, com destino às cidades de Presidente Prudente e Mogi Mirim, no Estado de São Paulo. Informou que a carga continha madeira do tipo piqui, conforme lhe foi repassado no local do carregamento e conforme constava na nota fiscal. Declarou, ainda, não possuir conhecimento técnico acerca das espécies de madeira, bem como não se recordar da presença de garapeira. Acrescentou que o controle do peso e da metragem cúbica da carga é realizado pela própria serraria no momento do embarque, afirmando ter sido contratado por José Carlos Ribeiro, seu ex-empregador, proprietário do caminhão, o qual organizava os fretes por intermédio de um vendedor identificado como Martinez. Já o representante legal e proprietário da empresa denunciada J. C. Ribeiro Peças – ME, Sr. José Carlos Ribeiro, em seu interrogatório, afirmou ter sido contratado pelo comprador da madeira para realizar o transporte a partir da empresa Alternativa. Declarou que a emissão da nota fiscal e dos demais documentos era de responsabilidade da referida empresa. Informou, ainda, que a carga teria como destino a cidade de Presidente Prudente e a região de Campinas. Asseverou que não acompanhou o carregamento nem a pesagem da madeira, sustentando que tal conferência incumbia ao motorista, bem como afirmou não ter conhecimento de eventual excesso de volume ou de irregularidades na guia florestal. Analisando todos os elementos produzidos na persecução criminal, embora as defesas dos denunciados tenham sustentado a tese de ausência de dolo na conduta — o motorista Aquiles Rampazo de Castro, sob o argumento de que apenas obedecia a ordens e não era responsável pela documentação, e a empresa J. C. Ribeiro Peças – ME, por alegar ter sido contratada exclusivamente para o transporte, sem conhecimento da carga transportada e em razão da confiança depositada no motorista —, tais merecem descredibilidade. As atividades profissionais dos implicados (Aquiles Rampazo de Castro e J. C. Ribeiro Peças – ME) necessariamente necessita de atenção, com a conferência da carga a ser transportada e a sua documentação, ainda mais dada a potencial consciência da ilicitude decorrente da expertise adquirida com a atuação no ramo de transporte de madeiras, não podendo a falta de cuidado/atenção servir de subterfúgio para eximir-se, cada qual, em sua responsabilidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98 - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM GUIA FLORESTAL)- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. - ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA - DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE MADEIRA - DEVER DO TRANSPORTADOR DA MADEIRA DE SE CERTIFICAR QUANTO À REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS - 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DAS PENAS, DE MULTA E A DE PROIBIÇÃO, DESPROPORCIONALMENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1. Se a apelante aceita contrato em que prevê sua obrigação de transporte de madeira, atividade que costumeiramente desempenha, não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, já, que é seu dever transportar madeira com sua documentação necessária e regular e ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal. (...) (Ap 7392/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 02/05/2017)" No tocante à fixação do valor mínimo para reparação do dano ambiental decorrente da infração, apurado em R$ 59.667,93 (cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), observa-se que tal providência encontra amparo direto no artigo 20 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual: “A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente”. Cumpre ressaltar que referido valor não pode ser arbitrário ou meramente conjectural, porquanto reflete o prejuízo patrimonial direto advindo da conduta ilícita, correspondente à valoração econômica do bem cuja circulação ocorreu à margem do controle estatal. Trata-se, portanto, de critério objetivo, idôneo e seguro para a fixação do montante mínimo indenizatório. Destaca-se, ademais, que a estipulação desse valor, ainda que em caráter mínimo, não exaure a reparação integral do dano ambiental, cuja natureza complexa pode envolver custos de restauração ecológica, medidas compensatórias e outros prejuízos de ordem imaterial. A esse respeito, o parágrafo único do artigo 20 da Lei de Crimes Ambientais é expresso ao resguardar a possibilidade de posterior liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. O propósito da legislação processual penal, nesse contexto, é evitar que a vítima — a coletividade, nos crimes ambientais — seja compelida a ajuizar nova ação de conhecimento para obter título executivo que já pode, em seu patamar inicial, emanar da própria sentença penal condenatória. No caso concreto, verifica-se que o Ministério Público apresentou relatório técnico contendo o cálculo do valor monetário dos danos ambientais (id. 202123511), não tendo havido impugnação específica pelas defesas, à exceção da implicada J. C. Ribeiro Peças – ME, a qual, contudo, deixou de apresentar elementos probatórios aptos a infirmar ou desconstituir o referido cálculo. Registre-se, por fim, que inexiste violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que o mencionado documento integrou o acervo probatório desde o oferecimento da denúncia, tendo as defesas pleno acesso e oportunidade para impugná-lo tecnicamente ao longo de toda a instrução processual, o que não foi feito de forma específica e eficaz. Diante disso, a condenação dos acusados em relação ao delito descrito na exordial acusatória é a medida que se impõe. Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo a dosar a pena. a) DA ACUSADA ALTERNATIVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI – EPP Quanto aos antecedentes criminais é imaculado, por força da Súmula n. 444 do STJ. O grau de culpabilidade não extrapola a conduta desta natureza. Os motivos ligados ao crime são injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal em apreço. Circunstâncias e consequências, comumente, inerentes ao tipo penal. Ausentes, ainda, informações quanto à personalidade e conduta social da ré. Feitas as ponderações, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar causas capazes de influir em seu cômputo. b) DO ACUSADO AQUILES RAMPASO DE CASTRO Quanto aos antecedentes criminais é imaculado, por força da Súmula n. 444 do STJ. O grau de culpabilidade não extrapola a conduta desta natureza. Os motivos ligados ao crime são injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal em apreço. Circunstâncias e consequências, comumente, inerentes ao tipo penal. Ausentes, ainda, informações quanto à personalidade e conduta social do réu. Feitas as ponderações, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar causas capazes de influir em seu cômputo. c) DO ACUSADO J. C. RIBEIRO PEÇAS - ME Quanto aos antecedentes criminais é imaculado, por força da Súmula n. 444 do STJ. O grau de culpabilidade não extrapola a conduta desta natureza. Os motivos ligados ao crime são injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal em apreço. Circunstâncias e consequências, comumente, inerentes ao tipo penal. Ausentes, ainda, informações quanto à personalidade e conduta social do réu. Feitas as ponderações, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar causas capazes de influir em seu cômputo. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR os réus ALTERNATIVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI – EPP, AQUILES RAMPASO DE CASTRO e J. C. RIBEIRO PEÇAS - ME à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, bem como CONDENÁ-LOS, solidariamente, ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos danos ambientais, o qual fixo em R$ 59.667,93 (cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei nº 9.605/98. I) O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, §2°, “c”, do Código Penal. II) Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local e condições a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal, em atenção ao disposto no artigo 44, § 2°, primeira parte, do Código Penal; III) Deixo de conceder a suspensão condicional da pena inserta no artigo 77, do CP, face o cabimento da substituição de pena do artigo 44, do mesmo diploma; IV) Consigno, outrossim, que havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito acima aplicada, ensejará a revogação do benefício e o conseguinte cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado (art. 44, §4°, CP). V) O valor referente à reparação dos danos ambientais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do fato (18/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Juízo do domicílio eleitoral dos condenados para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução. e) Considerando a necessidade de averiguar o possível interesse público/social na destinação adequada, em alguns casos, de bens apreendidos, tendo em vista se tratar de madeira apreendida na presente persecução penal, e a possibilidade de utilizá-la em atividades de interesse coletivo, DECRETO o seu perdimento em favor da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Município de Lucas do Rio Verde/MT, ficando seu transporte sob sua responsabilidade, devendo ser expedido o necessário para tanto. INTIME-SE o responsável legal da Secretaria de Infraestrutura e Obras do Município de Lucas do Rio Verde/MT acerca do aludido perdimento em seu favor, bem como OFICIE-SE à Polícia Rodoviária Federal de Sorriso/MT, onde a aludida madeira se encontra apreendida, cientificando-a do perdimento e do possível transporte até o pátio da aludida Secretaria Municipal. f) Após, se não houver pendências, ARQUIVE-SE. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e às defesas. Em se tratando de réu(s) solto(s), INTIME-O(S) da sentença condenatória na pessoa de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa (art. 392, II, CPP; STJ – REsp 1853488 MG 2019/0372602-6; STF, HC 233225/SP, Relator Min. Gilmar Mendes e art. 369, §2º, inciso II, da CNGC). CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO– HÍBRIDA Número do DECISÃO Processo: 1007268-67.2023.8.11.0045. Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciados: ALTERNATIVA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI – EPP; AQUILES RAMPASO DE CASTRO e J.C. RIBEIRO PECAS Data e horário: quinta-feira, 25 de setembro de 2025, 14h45min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Samuel Telles Costa Denunciada: Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras EIRELI - EPP - representado por Carina Aparecida Dalcol (CNH n° 03352335947) Advogado Constituído: Dr. José Vinicius Freire Lima da Cunha (OAB/PA 14884) Denunciado: Aquiles Rampaso de Castro (CNH n° 02193014606) Advogada Constituída: Dra. Patrícia Rodrigues Soares (OAB/MT 23146) Denunciado: J.C. Ribeiro Peças - ME - representado por José Carlos Ribeiro (CNH n° 02281516748) Advogada Constituída: Dra. Cassiane Elis Braganhol – (OAB/MT 30812) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença na sala virtual do sistema Microsoft Teams das pessoas acima, não havendo objeção das partes quanto à realização da audiência, excepcionalmente, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo art. 2º da Portaria-Conjunta TJMT nº 09/2022. Dada a palavra ao advogado Dr. José Vinicius Freire Lima da Cunha, este reiterou o pedido formulado no id. 209260601, propugnando pela redesignação do ato e a concessão de prazo para juntada de procuração nos autos. Ainda, informou que trará na audiência suas testemunhas independentes de intimação. A advogada – Dra. Patrícia Rodrigues Soares informou não mais representar a empresa Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras EIRELI – EPP, haja vista ter apresentado procuração apenas para realizar um pedido pretérito na demanda. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Ante o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (id. 201938642), RETIFIQUE-SE a classe judicial da presente demanda. 2) – PJe Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Parte DEFIRO o pedido de redesignação da solenidade, ora requestado pela defesa da implicada Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras EIRELI-EPP, motivo pelo qual, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 17h00min, a ser realizada na Sala de Audiências dos Juizados Especiais desta Comarca, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. 3) Saem os presentes devidamente intimados da audiência, bem como para trazer eventuais testemunhas no ato da oralidade, independentemente de intimação. Considerando que os implicados sairão intimados da referida audiência, desnecessária nova intimação. REQUISITEM-SE as testemunhas, ora policiais rodoviários federais, arrolados na denúncia, para comparecimento na audiência designada. 4) CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias à defesa da ré Alternativa Indústria Comércio e Exportação de Madeiras EIRELI-EPP para que promova a juntada da respectiva procuração nos autos, bem como do documento comprobatório da representação da empresa endereçada à pessoa de Carina Aparecida Dalcol. 5) CONCEDO, também, o prazo de 05 (cinco) dias à defesa do implicado Aquiles Rampaso de Castro para a juntada da respectiva procuração. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamila Androcheski Antunes – Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/PRES-CGJ-MT. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007268-67.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. a) Do arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito em relação aos implicados JONAS FERREIRA ALVES MADEIRAS e REAL MADEIRAS & TELHAS MOGI MIRIM LTDA, sob o fundamento da ausência de indícios suficientes de autoria e participação na prática do delito previsto no art. 46 da Lei 9.605/98 (id. 201938642). Pois bem. Com razão o(a) nobre representante do Ministério Público em promover o arquivamento dos presentes autos, pois, em análise no feito, constata-se a escassez de provas que pudessem dar suporte a instauração de uma ação penal em relação aos autores do fato JONAS FERREIRA ALVES MADEIRAS e REAL MADEIRAS & TELHAS MOGI MIRIM LTDA, em razão, o arquivamento da peça policial é medida que se impõe. À vista do exposto, HOMOLOGO a promoção ministerial e, para tanto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS apenas em relação aos autores do fato JONAS FERREIRA ALVES MADEIRAS e REAL MADEIRAS & TELHAS MOGI MIRIM LTDA. b) Da designação de audiência de instrução e julgamento Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 14h45min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos, entregando-lhe cópia da denúncia e cientificando-o(a) da data da audiência, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, ainda, que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95). O(a) Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando na respectiva certidão sua resposta. Havendo a alegação de hipossuficiência financeira fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa devendo os presentes autos ser encaminhado a referida instituição para conhecimento e ciência da solenidade. INTIME-SE/REQUISITE-SE as testemunhas arroladas na denúncia e a vítima, se houver. Em relação às testemunhas civis e vítima, caso possuam meios necessários para participar do ato por videoconferência, poderá optar pela sua participação virtual, cabendo ao(a) Oficial de Justiça informar que o link se encontra anexado no mandado. Em se tratando de testemunhas residentes em outra localidade, deverão ser orientadas a comparecerem à sala passiva do fórum local para sua inquirição no aludido dia, o que deverá constar na certidão para prévio agendamento junto à respectiva comarca. Havendo notícia da segregação do autor dos fatos e/ou testemunhas arroladas, REQUISITE-SE a sua apresentação e não sendo possível o comparecimento pessoal poderá acessar por meio do respectivo link. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007268-67.2023.8.11.0045.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALTERNATIVA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, AQUILES RAMPASO DE CASTRO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, JONAS FERREIRA ALVES MADEIRAS, REAL MADEIRAS & TELHAS MOGI MIRIM LTDA AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Vistos. Trata-se de um pedido apresentado pela ALTERNATIVA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI, representada por seu proprietário, ROGÉRIO DE JESUS, e pela J. C. RIBEIRO PEÇAS, representada por seu sócio-proprietário, José Carlos Ribeiro, conforme detalhes na petição inicial. Eles solicitam a restituição de uma carga de madeira apreendida e de um caminhão utilizado no transporte dessa carga (V1 - Volvo/Fh 540 6x4t, cor branca e placa GDM8H83, V2 - Sr/Randon Sr Ca Rt, cor preta e placa GHM1D15, V3 - Sr/Randon Sr Ca, cor preta e placa DSZ4A13 e V4 - Randon/Randon Re Dl 2e, cor preta e placa FXS3C14). Os requerentes alegam que não existem motivos para manter a apreensão dos bens. Argumentam que o caminhão pertence a terceiros de boa fé e que não há irregularidades relacionadas à madeira transportada. O representante do Ministério Público se manifestou contra o pedido, citando a pendência na conclusão do Termo Circunstanciado como justificativa para o indeferimento. É o relatório. Decido. A restituição de bens apreendidos é regida pelos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Neste caso, as alegações dos requerentes não podem ser acolhidas, uma vez que o Termo Circunstanciado de Ocorrência, decorrente da apreensão da madeira e do caminhão, ainda não foi concluído. Portanto, o artigo 118 do Código de Processo Penal se aplica, estabelecendo que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Além disso, como destacado pelo representante do Ministério Público, os requerentes possuem um histórico extenso de infrações ambientais, que pode ser facilmente verificada em consulta ao PJE, o que torna arriscada a restituição dos bens neste momento processual. Nesse sentido: Agravo Interno em Mandado de segurança. Direito ambiental. Apreensão de bens em razão de ilícito ambiental praticado. Restituição de veículo. Transporte ilegal de madeiras. Impossibilidade. 1. Constatado que o agente emprega seu caminhão para o transporte ilegal de madeiras, está violada a regra legal e se tem por imperativa a continuidade das respectivas apreensões, ensejando a impossibilidade de restituição do bem para evitar a continuidade da prática delituosa. 2. Em que pese prever o Decreto 6.514/2008 a excepcional possibilidade de, sob compromisso de fiel depositário, restituição de bens apreendidos até que findo o processo administrativo, a análise da conveniência fica a critério da autoridade ambiental (art. 106), não cabendo, como de sabença, interferência judicial no mérito de ato administrativo discricionário. 3. Agravo não provido. (TJ-RO - MS: 08031232320198220000 RO 0803123-23.2019.822.0000, Data de Julgamento: 08/10/2021) Diante disso, INDEFIRO os pedidos de restituição do caminhão V1 - Volvo/Fh 540 6x4t, cor branca e placa GDM8H83, V2 - Sr/Randon Sr Ca Rt, cor preta e placa GHM1D15, V3 - Sr/Randon Sr Ca, cor preta e placa DSZ4A13 e V4 - Randon/Randon Re Dl 2e, cor preta e placa FXS3C14, bem como da carga de madeira apreendida. Determino que seja enviado um ofício ao IBAMA em Sinop, solicitando o relatório de vistoria da carga apreendida, com prazo de 10 dias para resposta. Também determino a expedição de um mandado para a avaliação da carga de madeira pelo oficial de justiça. Por fim, os autos devem ser devolvidos à autoridade policial para a conclusão do Termo Circunstanciado. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo juíza de direito

05/10/2023, 00:00

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Recebimento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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