Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0015583-28.2014.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0015583-28.2014.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188862/MT (2024/0478293-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ADILSON MACEDO LOPES CORRÉU: ERALDO DAS NEVES MOURA CORRÉU: JOSE MARCOS FELIPE CORRÉU: KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBSON DOS SANTOS CORONEL contra acórdão assim ementado (fl. 1.987): RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – APELO MINISTERIAL DO 2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES, SD. BM JOSÉ MARCOS FELIPE E SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO DO MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E CHEQUES SEM FUNDO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO DO MAJ. BM ROBSON – CRIME DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO – PERTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – DELITO DE DESVIO – PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA – PLEITO SUBSISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MERITÓRIO COMPORTAMENTO ANTERIOR – PROMOVIDA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Nas razões do recurso (fls. 2.155-2.162), a defesa sustenta violação do art. 307 do Código Penal Militar sob o argumento de atipicidade da conduta. Aduz, ainda, violação dos arts. 69 e 70, II, g e l, ambos do Código Penal Militar, no que diz respeito à dosimetria da pena, porque teria havido valoração indevida da circunstância judicial "consequências do crime" e das agravantes "crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo" e "crime cometido estando o agente em serviço". Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 2.195-2.204. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.252): RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO PENAL MILITAR. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESVIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. REEXAME PROBATÓRIO. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSO ESPECIAIS. CASO CONHECIDOS, PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de desvio com base na seguinte fundamentação (fls. 2.036-2.038): Contrariamente do apregoado pela defesa, os serviços oferecidos pelo Maj. BM Robson não se tratavam de simples palestras sobre segurança e combate ao incêndio, prestadas aos finais de semana, fora do expediente normal de trabalho. Ficou amplamente demonstrado nos autos que o Maj. BM Robson persuadia os empresários, interessados na formação e certificação de brigadistas, conforme exigência legal, a optar pelo treinamento a um custo reduzido. [...] A defesa alega que somente em 3/9/2013, o então Corregedor-Geral do Corpo de Bombeiros, Cel. BM Roger Ramos Martini, enviou e-mail para todos os oficiais da corporação, proibindo “a conduta de ministrar instruções de assuntos de bombeiro, ou fazer formação de brigada”. Contudo, o que pesa contra o acusado, Maj. BM Robson, não é a realização do curso de formação de brigada. Vale lembrar que, nos termos do art. 39 da Lei Complementar Estadual n. 8.399/2005, era possível que os próprios bombeiros ministrassem o curso de formação de brigadas. Porém, o Maj. BM Robson agiu em total descompasso com o ordenamento jurídico vigente, realizando treinamentos de brigada para empresas sem o recolhimento do DAR, recebendo pessoalmente pelos serviços prestados, apropriando-se indevidamente das verbas decorrentes da realização irregular de tais cursos. Some-se a isso que não possui a menor plausibilidade a tese suscitada pela defesa, segundo a qual outros Bombeiros Militares, que realizaram palestras e tiveram suas condutas analisadas pela Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, sofreram punição de repreensão. De fato, a Sindicância instaurada contra o Cap. BM Abnildo Ribeiro da Silva foi arquivada, mesmo tendo ele descumprido o art. 7º da Lei Complementar n. 231/2005, ao exercer o magistério sobre assuntos relacionados à atividade-fim da Instituição. Entretanto, a conduta imputada ao Cap. BM Abnildo, que sequer chegou a ser cogitada como crime militar, não possui nenhuma semelhança com o comportamento delituoso adotado pelo Maj. BM Robson dos Santos Coronel. Por fim, ainda que a defesa sustente que a sentença não expôs qualquer prova da destinação pessoal ou de terceiros dos recursos angariados com as “palestras”, por óbvio que tais valores não foram recolhidos aos cofres públicos, configurando, portanto, o crime de desvio, previsto no art. 307 do Código Penal Militar. Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de desvio, entendendo configurada a materialidade e a autoria. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, na esteira dos precedentes do Pretório Excelso, entende que é competente a Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso. 2. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os delitos que possuem conexão probatória com crimes federais, nos termos do verbete sumular n. 122 do STJ. 3. As instâncias de origem consignaram que, dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que o recorrente e a corré agiram com plena ciência e dolo de se apropriar de recursos públicos de que tinham posse em razão do cargo ocupado por Maria Célia, condição que se comunica ao partícipe. 4. Para desconstituir essa conclusão - e desclassificar a conduta para o delito de estelionato -, necessário seria o reexame aprofundado das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.858.381/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/08/2023.) Quanto à dosimetria, o Tribunal de origem modificou a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau nos seguintes termos (fls. 2.039-2.040): Os argumentos utilizados para negativar a culpabilidade, a conduta, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime são fundamentos ínsitos ao tipo-penal infringido. O fato de abordar os empresários para apresentar seus serviços, abusando da confiança para beneficiar-se indevidamente, a criação de uma estrutura paralela de treinamento, a utilização de sua posição de autoridade para persuadir outras pessoas são questões totalmente inerentes ao crime praticado, uma vez que, sem elas, por certo o acusado não atingiria o desiderato pretendido. Além disso, a emissão de cheques sem fundos da própria corporação não possui nenhuma relação com o crime de desvio. A única vetorial a ser mantida na primeira fase dosimétrica do crime de desvio diz respeito às consequências do crime. Digo isso porque, conforme acentuado pela própria defesa em suas razões recursais, após os fatos em apuração na presente ação penal, o então Corregedor-Geral do Corpo de Bombeiros, Cel. BM Roger Ramos Martini, proibiu a realização de formação de brigadistas por oficiais da corporação. Por essa razão, redimensiono a reprimenda basilar imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão. Na segunda fase, foram reconhecidas duas agravantes [com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; e estando de serviço] que, por sua vez, não integram o tipo-penal infringido, conforme asseverado pela defesa. No entanto, por se tratar de circunstâncias que se confundem, uma vez que o crime foi praticado em violação de dever inerente ao cargo quando o réu estava em serviço, reconheço uma única agravante. Em contrapartida, diante dos assentos funcionais do apelante, visualizo plausível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM, porquanto comprovado o “meritório comportamento anterior”. Por tal razão, promovo a compensação entre a atenuante e a agravante. Na terceira fase, mantenho o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e conservo a fração empregada em seu mínimo legal de 1/6 [um sexto], ficando o réu condenado pelo crime de desvio à reprimenda de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Quanto ao ponto, é certo que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/5/2017). Nesse contexto, observa-se que foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do delito, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. APENADO QUE ERA DEPUTADO ESTADUAL E PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, EXERCENDO AUTORIDADE SOBRE OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE PECULATO RELATIVA À CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EXECUTOR DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO EXACERBADO CAUSADO AO ERÁRIO CONCRETAMENTE REFERIDO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. - Na hipótese, as penas-bases do agravante, por ambos os delitos pelos quais resultou condenado - peculato desvio e dispensa ilegal de licitação -, foram exasperadas, em 1/3 sobre o mínimo legal, pela avaliação negativa da culpabilidade do agente e das consequências do crime. - A motivação apresentada para o desfavorecimento da vetorial da culpabilidade é idônea, havendo o órgão julgador destacado a maior reprovabilidade da conduta do agente e a gravidade extraordinária dos crimes por ele praticados na condição de deputado estadual e de presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá à época dos fatos. - Essa circunstância pessoal não se confunde com a elementar do tipo de peculato, que pode ser praticado por qualquer sujeito que se enquadre no amplo conceito de funcionário público do art. 327 do Código Penal, não pressupondo, necessariamente, que o executor do delito seja um agente político investido no mais alto cargo de um Poder de Estado da Federação e, também, que exerça autoridade semelhante à de superior hierárquico sobre os outros corréus. - Ademais, quando da fixação das reprimendas referentes a delitos praticados contra a Administração Pública, a Terceira Seção desta Corte vem entendendo ser possível o recrudescimento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado. O mesmo se aplica aos crimes da Lei de Licitações, quando vierem a causar prejuízo ao erário. Precedentes. - No presente caso, ao valorar negativamente as consequências dos delitos, a instância a quo referiu concretamente que as condutas delitivas do agravante geraram prejuízo aos cofres da fazenda pública estadual da ordem de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em um curto período de tempo, o que justifica o maior rigor punitivo. - Essa circunstância resulta com clareza do quadro fático delimitado no acórdão impugnado, cuja alteração, para se concluir que não houve, no caso, prejuízo ao erário, não é possível nesta via estreita, de cognição sumária. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 480.933/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/6/2019, DJe de 27/6/2019 – grifos nossos.) Assim, inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, pois a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do agente demandaria inadmissível análise fático-probatória, incidindo à espécie o enunciado 7 da Súmula do STJ. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial (art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal) quando não há o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas do dissenso pretoriano. 2. As circunstâncias apontadas no acórdão estadual para justificar a majoração da pena-base - prática de homicídio contra o próprio irmão, exercício de agiotagem no meio social, crime motivado por disputas sucessórias e delito que privou uma pessoa com deficiência do convívio e da assistência material paternos - não são simples considerações genéricas, mas elementos concretos do caso em apreço, não inerentes ao tipo penal e aptos a demonstrar a maior gravidade da conduta individualizada do Recorrente. 3. Ante a presença de fundamentação idônea, não se verifica ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria da pena em recurso especial. O juízo de proporcionalidade da sanção está fundamentado em detida análise dos fatos e provas pela instâncias ordinárias, cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.264.851/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023 – grifos próprios.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, CAPUT, E 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUTORIA NÃO EMBASADA UNICAMENTE EM RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Se instâncias ordinárias pontuaram que a autoria do agravante não está atrelada somente ao reconhecimento fotográfico em sede de inquérito, mas ao conjunto de provas produzidas, inclusive diálogos interceptados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 721.873/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 3. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta de roubo, evidenciada pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas (circunstâncias do crime, com deslocamento de duas causas de aumento para a primeira fase), além do prejuízo de R$6.184,82 (seis mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para a empresa transportadora da carga (consequências do crime). Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. "De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado" (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.203.363/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023 – grifos próprios.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188862/MT (2024/0478293-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ADILSON MACEDO LOPES CORRÉU: ERALDO DAS NEVES MOURA CORRÉU: JOSE MARCOS FELIPE CORRÉU: KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão assim ementado (fl. 1.987): RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO –APELO MINISTERIAL DO 2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES, SD. BM JOSÉ MARCOS FELIPE E SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO DO MAJ.BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E CHEQUES SEM FUNDO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO DO MAJ. BM ROBSON – CRIME DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO – PERTINÊNCIA –INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – DELITO DE DESVIO – PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA – PLEITO SUBSISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL– RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MERITÓRIO COMPORTAMENTO ANTERIOR – PROMOVIDA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Nas razões do recurso (fls. 2.167-2.178), o recorrente alega violação do art. 313, § 1º, do Código Penal Militar, diante do reconhecimento da atipicidade da conduta pelo Tribunal de origem. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 2.183-2.192. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.252): RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO PENAL MILITAR. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESVIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. REEXAME PROBATÓRIO. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSO ESPECIAIS. CASO CONHECIDOS, PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. O Tribunal de origem reconheceu a atipicidade do delito de emissão de cheques sem fundos com base na seguinte fundamentação (fls. 2.028-2.030): A despeito da conclusão exarada pelo Conselho de Justiça, entendo que comporta acolhimento a pretensão defensiva. Não se ignora que o apelante fez uso de cártulas de cheques pertencentes à Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso para aquisição de bens de uso pessoal. A propósito, o próprio militar admitiu que “estava sem móveis por ter sido transferido de Cuiabá/MT para Nova Mutum/MT e por isso se utilizou do crediário, de modo que os referidos cheques foram dados como caução à loja porque ela assim exigia”. Além disso, em juízo, o recorrente admitiu que emitiu cheque da Corporação, “porque era o sistema de crediário que a loja oferecia, era essa, era mediante cheque caução”. A despeito da elevada reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, no sentido de utilizar folhas de cheque do Corpo de Bombeiros para assuntos particulares, não visualizo demonstrada de forma inequívoca a existência de prejuízo aos cofres públicos. Apesar de censurável o comportamento do Major Robson, fato é que, conforme bem destacado pelo combatente defensor, “não houve qualquer diminuição patrimonial decorrente da conduta, seja para o titular das cédulas de cheque (CIB/MT), ou para a empresa que os recebeu como garantia de uma dívida particular”. Data máxima venia, conquanto seja possível reconhecer a potencialidade lesiva de um talonário de cheques, “dado seu inegável valor econômico, aferível pela utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de provável vantagem ilícita por parte de seus detentores”, no caso concreto em apreço, não ficou comprovada qualquer apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel do Corpo de Bombeiros, a autorizar a condenação do apelante pela prática do crime de peculato. Apenas a título de argumentação, não obstante a absolvição do Major Robson dos Santos Coronel em relação ao peculato, não se pode cogitar de sua absolvição pela prática do crime de cheque sem fundos, previsto no art. 313 do Código Penal Militar. Conforme amplamente demonstrado nos autos, os cheques foram emitidos apenas a título de caução. Embora o §1º do art. 313 estabeleça que “é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida”, o elemento subjetivo do crime é o dolo, ou seja, a emissão do cheque ciente da inexistência de provisão de fundos. Na hipótese vertente, em nenhum momento o acusado tinha consciência – sequer assumiu o risco – de que estava emitindo cheque sem fundos, sobretudo porque sua intenção não era outra senão a de apenas e tão-somente assegurar a compra no comércio local. Não existe forma culposa para consumação do delito, conforme se infere na lição doutrinária de Ênio Luiz Rossetto: “Elemento subjetivo: É o dolo, que compreende a vontade de emitir cheque em favor de militar acompanhado da consciência de que não há suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou de que o fato atenta contra a administração militar. Não há forma culposa”. Portanto, não obstante a absolvição do recorrente quanto ao crime de peculato, deve ser mantida, também, a sua absolvição em relação ao crime de cheques sem fundo. [...] Observa-se que o Tribunal de origem, na análise fático-probatória e com a devida verificação das provas constantes dos autos, concluiu pela atipicidade da conduta praticada pelo recorrido. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte recorrente, no sentido de o fato praticado ser típico, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A desconstituição do julgado, como pretendido pelo recorrente, para fazer prevalecer o entendimento do voto minoritário proferido na origem e, assim, pela caracterização do dolo, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.957.990/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022 – grifos nossos.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2188862/MT (2024/0478293-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ADILSON MACEDO LOPES CORRÉU: ERALDO DAS NEVES MOURA CORRÉU: JOSE MARCOS FELIPE CORRÉU: KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2024.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, admito ambos os Recursos Especiais interpostos no feito, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ROBSON DOS SANTOS CORONEL para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizando a[s] propalada[s] contradição[ões] apontada[s] pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos, etc. Ouça-se a parte embargada, no prazo legal. Após, conclusos para julgamento."

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – APELO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO 2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES, SD. BM. JOSÉ MARCOS FELIPE E SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO DO MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E CHEQUES SEM FUNDO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO DO MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL – CRIME DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO – PERTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – DELITO DE DESVIO – PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA – PLEITO SUBSISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MERITÓRIO COMPORTAMENTO ANTERIOR – PROMOVIDA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Se as provas recolhidas durante a instrução processual são insuficientes para a condenação, em relação aos bombeiros subordinados ao Maj. BM Robson dos Santos Coronel, por serem frágeis e pouco convincentes, a manutenção da absolvição – com amparo no princípio do in dubio pro reo – é medida de rigor, não sendo admissível a prolação de édito condenatório com base exclusivamente em mera presunção ou suposição de envolvimento deles na prática delituosa. Inexistindo prejuízo aos cofres públicos, ou seja, não demonstrada a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, a absolvição em relação ao crime de peculato é medida que se impõe. A tese de negativa de autoria do delito suscitada pelo Maj. BM Robson dos Santos Coronel quanto ao crime de desvio, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação na prática delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelo conjunto probatório coligido ao longo da instrução criminal, em especial pelos depoimentos prestados por empresários que contrataram o treinamento para formação de brigadistas sem o recolhimento aos cofres públicos. Comprovado que o crime de violação de dever funcional foi utilizado como meio para a prática do desvio, e que o cheque sem fundo foi uma consequência do peculato, deve ser mantida a absolvição em relação a estes dois delitos, com base no princípio da consunção. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas, não bastando meras alegações vagas, genéricas ou ínsitas ao tipo penal infringido, que não se prestam ao recrudescimento da reprimenda basilar. As agravantes da violação do dever inerente ao cargo e por estar em serviço não se confundem com o preceito primário do crime de desvio, uma vez que tal delito poderia ser praticado mesmo se o acusado não ostentasse o cargo de Comandante, cuja circunstância apenas facilitou a empreitada delituosa. Comprovado o “meritório comportamento anterior”, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM, compensando-se com a agravante imposta na sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Junho de 2024 a 14 de Junho de 2024 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2023, 18:50

Ato ordinatório

16/10/2023, 18:46

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 18:00

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 03:22

Publicação

06/10/2023, 03:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188862/MT (2024/0478293-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ROBSON DOS SANTOS CORONEL ADVOGADOS: GIOVANE SANTIN - MT024541B LUCAS HENRIQUE MÜLLER PIROVANI - MT019460O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ADILSON MACEDO LOPES CORRÉU: ERALDO DAS NEVES MOURA CORRÉU: JOSE MARCOS FELIPE CORRÉU: KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão assim ementado (fl. 1.987): RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO –APELO MINISTERIAL DO 2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES, SD. BM JOSÉ MARCOS FELIPE E SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO DO MAJ.BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E CHEQUES SEM FUNDO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO DO MAJ. BM ROBSON – CRIME DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO – PERTINÊNCIA –INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – DELITO DE DESVIO – PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA – PLEITO SUBSISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL– RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MERITÓRIO COMPORTAMENTO ANTERIOR – PROMOVIDA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Nas razões do recurso (fls. 2.167-2.178), o recorrente alega violação do art. 313, § 1º, do Código Penal Militar, diante do reconhecimento da atipicidade da conduta pelo Tribunal de origem. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 2.183-2.192. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.252): RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO PENAL MILITAR. POSTULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESVIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. REEXAME PROBATÓRIO. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSO ESPECIAIS. CASO CONHECIDOS, PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. O Tribunal de origem reconheceu a atipicidade do delito de emissão de cheques sem fundos com base na seguinte fundamentação (fls. 2.028-2.030): A despeito da conclusão exarada pelo Conselho de Justiça, entendo que comporta acolhimento a pretensão defensiva. Não se ignora que o apelante fez uso de cártulas de cheques pertencentes à Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso para aquisição de bens de uso pessoal. A propósito, o próprio militar admitiu que “estava sem móveis por ter sido transferido de Cuiabá/MT para Nova Mutum/MT e por isso se utilizou do crediário, de modo que os referidos cheques foram dados como caução à loja porque ela assim exigia”. Além disso, em juízo, o recorrente admitiu que emitiu cheque da Corporação, “porque era o sistema de crediário que a loja oferecia, era essa, era mediante cheque caução”. A despeito da elevada reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, no sentido de utilizar folhas de cheque do Corpo de Bombeiros para assuntos particulares, não visualizo demonstrada de forma inequívoca a existência de prejuízo aos cofres públicos. Apesar de censurável o comportamento do Major Robson, fato é que, conforme bem destacado pelo combatente defensor, “não houve qualquer diminuição patrimonial decorrente da conduta, seja para o titular das cédulas de cheque (CIB/MT), ou para a empresa que os recebeu como garantia de uma dívida particular”. Data máxima venia, conquanto seja possível reconhecer a potencialidade lesiva de um talonário de cheques, “dado seu inegável valor econômico, aferível pela utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de provável vantagem ilícita por parte de seus detentores”, no caso concreto em apreço, não ficou comprovada qualquer apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel do Corpo de Bombeiros, a autorizar a condenação do apelante pela prática do crime de peculato. Apenas a título de argumentação, não obstante a absolvição do Major Robson dos Santos Coronel em relação ao peculato, não se pode cogitar de sua absolvição pela prática do crime de cheque sem fundos, previsto no art. 313 do Código Penal Militar. Conforme amplamente demonstrado nos autos, os cheques foram emitidos apenas a título de caução. Embora o §1º do art. 313 estabeleça que “é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida”, o elemento subjetivo do crime é o dolo, ou seja, a emissão do cheque ciente da inexistência de provisão de fundos. Na hipótese vertente, em nenhum momento o acusado tinha consciência – sequer assumiu o risco – de que estava emitindo cheque sem fundos, sobretudo porque sua intenção não era outra senão a de apenas e tão-somente assegurar a compra no comércio local. Não existe forma culposa para consumação do delito, conforme se infere na lição doutrinária de Ênio Luiz Rossetto: “Elemento subjetivo: É o dolo, que compreende a vontade de emitir cheque em favor de militar acompanhado da consciência de que não há suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou de que o fato atenta contra a administração militar. Não há forma culposa”. Portanto, não obstante a absolvição do recorrente quanto ao crime de peculato, deve ser mantida, também, a sua absolvição em relação ao crime de cheques sem fundo. [...] Observa-se que o Tribunal de origem, na análise fático-probatória e com a devida verificação das provas constantes dos autos, concluiu pela atipicidade da conduta praticada pelo recorrido. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte recorrente, no sentido de o fato praticado ser típico, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A desconstituição do julgado, como pretendido pelo recorrente, para fazer prevalecer o entendimento do voto minoritário proferido na origem e, assim, pela caracterização do dolo, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.957.990/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022 – grifos nossos.) Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – APELO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO 2º TEN. BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT. BM ADILSON MACEDO LOPES, SD. BM. JOSÉ MARCOS FELIPE E SD. BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO DO MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL E CHEQUES SEM FUNDO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO DO MAJ. BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL – CRIME DE PECULATO – ABSOLVIÇÃO – PERTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – DELITO DE DESVIO – PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DELITIVA – REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA – PLEITO SUBSISTENTE – FUNDAMENTAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MERITÓRIO COMPORTAMENTO ANTERIOR – PROMOVIDA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Se as provas recolhidas durante a instrução processual são insuficientes para a condenação, em relação aos bombeiros subordinados ao Maj. BM Robson dos Santos Coronel, por serem frágeis e pouco convincentes, a manutenção da absolvição – com amparo no princípio do in dubio pro reo – é medida de rigor, não sendo admissível a prolação de édito condenatório com base exclusivamente em mera presunção ou suposição de envolvimento deles na prática delituosa. Inexistindo prejuízo aos cofres públicos, ou seja, não demonstrada a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, a absolvição em relação ao crime de peculato é medida que se impõe. A tese de negativa de autoria do delito suscitada pelo Maj. BM Robson dos Santos Coronel quanto ao crime de desvio, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação na prática delitiva está demonstrada de modo irrefutável pelo conjunto probatório coligido ao longo da instrução criminal, em especial pelos depoimentos prestados por empresários que contrataram o treinamento para formação de brigadistas sem o recolhimento aos cofres públicos. Comprovado que o crime de violação de dever funcional foi utilizado como meio para a prática do desvio, e que o cheque sem fundo foi uma consequência do peculato, deve ser mantida a absolvição em relação a estes dois delitos, com base no princípio da consunção. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas, não bastando meras alegações vagas, genéricas ou ínsitas ao tipo penal infringido, que não se prestam ao recrudescimento da reprimenda basilar. As agravantes da violação do dever inerente ao cargo e por estar em serviço não se confundem com o preceito primário do crime de desvio, uma vez que tal delito poderia ser praticado mesmo se o acusado não ostentasse o cargo de Comandante, cuja circunstância apenas facilitou a empreitada delituosa. Comprovado o “meritório comportamento anterior”, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 72, inciso II, do CPM, compensando-se com a agravante imposta na sentença.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Réu: Ten Cel Robson Dos Santos Coronel (ausente) Adv. Dr. Lucas Henrique Muller Pirovani - OAB MT19460-O Dra. Ana Elizabeth Soares da Silva Espigares - OAB MT21312-O Réus: CAP BM Eraldo das Neves Moura 2º SGT BM Adilson Macedo Lopes SD BM Kairo Badye Ferreira Da Silva Advogado: Dr. Ricardo da Silva Monteiro - OAB MT3301-O Réu: Ex – SD BM José Marcos Felipe Advogado: Dr. Júlio Cesar Lopes da Silva - OAB MT15348-O Acadêmica de Direito: Ellen Carla Nascimento Matos CPF: 055.335.911-84 OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, de forma presencial, sem objeções dos presentes, o Juiz de Direito indeferiu o pedido formulado pela Defesa sob o Id.126635269, conforme gravação em mídia audiovisual: “Vistos etc. Dia 22/08/2023 - Hora:13:43min. Processo n. 0015583-28.2014.811.0042 PRESENTES Juiz de Direito: Marcos Faleiros da Silva Juízes Militares do Conselho Especial: - Cel Pm Wilker Soares Sodré - Cel Pm Carlos Eduardo Pinheiro Da Silva - Ten Cel Pm Darwin Salgado Germano - Ten Cel Pm Lupercio Cabral Santos Promotor de Justiça: Paulo Henrique Amaral Motta Trata-se de pedido da defesa do réu Robson dos Santos Coronel, visando a redesignação da audiência de julgamento marcada para o dia 22/08/2023, às 13:30, sob a justificativa de que o réu se encontra acometido de quadro depressivo, com atestado médico de 90 (noventa) dias de repouso para tratamento e por isso não poderá comparecer à audiência (Id 126635268). Pois bem, compulsando os autos, verifico que em 08/06/2022 o réu já apresentou o mesmo pedido de redesignação, sob a mesma justificativa (Id 87079311). Nos termos do art. 431, § 4º, “O julgamento poderá ser adiado por uma só vez, no caso de falta de comparecimento de acusado sôlto. Na segunda falta, o julgamento será feito à revelia, com curador nomeado pelo presidente do Conselho.” À propósito, ensina a doutrina que no caso de enfermidade do réu, “o julgamento será adiado uma só vez. Admite-se o transcurso da sessão para a decisão de mérito sem a presença física do réu, bastando a de seu defensor. O mesmo procedimento, hoje, é adotado no Tribunal do Júri”[1]. Ante ao exposto, considerando que o réu já utilizou da sua prerrogativa em 08/06/2022, indefiro o requerimento. Ademais, a audiência somente poderá ser adiada, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil, se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar. No caso concreto, o réu pede redesignação da sessão de julgamento com base no atestado médico que dispondo que o réu “necessita de 90 dias de repouso”, por estar acometido de depressão. No caso presente, fundamento o indeferimento do adiamento da presente audiência com base em 03 (três) pontos: a) a depressão acomete mais de 15% da população brasileira, conforme o site do Ministério da Saúde, portanto muitos de nós, juízes, advogados, promotores e réus, continuamos a trabalhar, mesmo acometido pela doença, sem estar incapacitado; b) no caso concreto, o CID F32.2 é uma modalidade de depressão menos grave, sem surtos psicóticos, de forma que não impede o simples comparecimento a um ato processual; c) o próprio atestado médico não prevê que o réu está totalmente incapacitado de comparecimento ao presente ato processual, ainda que por videoconferência, o que não é vedado nesses casos. Ante o exposto, também por esses motivos, indefiro o adiamento da audiência.” O advogado Ten Cel Robson Dos Santos Coronel requereu a dispensa da presença do seu cliente, dizendo que não haveria prejuízo, o que foi deferido pelo MM. Juiz. Na sequencia o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, pugnou pela condenação dos acusados pela prática de todos os crimes descritos na denúncia, com o reconhecimento da continuidade delitiva nos fatos 1, 2, 3 e 4, bem como a incidência da circunstância agravante descrita no artigo 70, II, alínea l (estando em serviço), do CPM, aos fatos 1, 3 e 4, bem como da circunstância agravante descrita no artigo 70, II, do CPM, alínea g (violação de dever inerente ao cargo ou função), ao fato 2. Após, foram dadas as palavras às Defesas, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, que Primeiramente a defesa do acusado ROBSON DOS SANTOS CORONEL alegou que não houve ilegalidade na formação dos brigadistas efetivada pelo réu Robson, inclusive posteriormente o CBMMT reconheceu a legalidade do ato, sendo o réu absolvido no PADM, até porque não se apropriou de nenhum dinheiro público. Com relação ao peculato, não houve qualquer desvio de dinheiro público, não houve dolo de lesar a administração pública. Alegou subsidiariamente princípio da bagatela, conforme gravação em mídia audiovisual. As defesas dos demais réus sustentaram, em síntese, que os réus não concorreram para qualquer infração penal, e se houve, foi por obediência hierárquica. O Ministério Público usou da réplica e a defesa da tréplica, nos termos do art. 433, §2º, do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: “Voto 1- RELATÓRIO Trata-se de ação penal que o Ministério Público move em desfavor do MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL, 2ºTEN BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT BM ADILSON MACEDO LOPES, SD BM JOSÉ MARCOS FELIPE e SD BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 307 (Desvio) e 320 (Violação do dever funcional com o fim de lucro), ambos do Código Penal Militar (lº e 2º Fatos), e ainda em desfavor do MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL pela prática dos crimes previstos nos artigos 303 (Peculato) e 313 (Cheque sem fundos) (3º e 4° Fatos), ambos também do Código Penal Militar, conforme denúncia encartada sob Id. 38690058. Com efeito, narra a exordial acusatória: 1º fato (Crime de desvio): Em momentos indeterminados de 2013, em Nova Mutum MT, os acusados estabeleceram um grupo não oficial de brigada de incêndio com o objetivo de oferecer cursos de formação para brigadistas nos comércios locais. No entanto, os ganhos dos cursos foram recebidos diretamente por eles, mais especificamente pelo MAJ BM ROBSON, que depois distribuía os montantes entre os outros acusados. Esses fundos foram obtidos de maneira inadequada pelos acusados, já que os pagamentos deveriam ter sido feitos diretamente à administração pública pelo requerente, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido corretamente pelo CBMMT. 2º fato (Violação do dever funcional com o fim de lucro): Ao longo de 2013, os acusados, encarregados do treinamento de brigada de incêndio pela administração militar, desviaram-se de seus deveres profissionais buscando ganho pessoal. Quando empresários procuravam o CIBMMT para formação e certificação, eram direcionados a MAJ BM ROBSON, que, destacando os altos custos via SEFAZ (TASEG), os incentivava a escolher o treinamento militar com preços mais baixos, insinuando que os pagamentos seriam usados em melhorias no quartel. 3º fato (Peculato): Entre 2013 e 2014, MAJ BM ROBSON repetidamente apropriou-se de cheques corporativos da Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - CIBMMT para uso pessoal. Esse desvio só foi descoberto quando a gerente da empresa "Martinello" informou ao 2° TEN BM ERALDO que um cheque da instituição militar, usado para comprar um celular, foi devolvido por falta de fundos. 4º fato (Cheque sem fundos): Em 19/10/12, 28/02/13 e 17/07/13, em Nova Mutum/MT, MAJ BM ROBSON emitiu cheques corporativos sem fundos, com um deles sendo devolvido duas vezes, prejudicando a administração militar. Tal ato levou o Banco do Brasil a registrar a corporação militar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), conforme evidenciado na página 17, comprometendo assim a administração militar. A denúncia foi recebida, em 10/03/2016, conforme Id. 38690060 – fls. 645-PDF. Ato contínuo, realizou-se a instrução processual do feito, sendo ouvidas, num primeiro momento, as testemunhas da acusação Márcio Vinicius Rodrigues da Silva, Eduardo Marcelo de Oliveira, tudo consoante termo de audiência acostado, conforme Id. 38690062 - fls. 770/771/772-PDF. Em seguida, no dia 18/10/2018, foram ouvidas por meio de Carta Precatória, as testemunhas da acusação, Kayo Willaeilm Toledo de Castro, Gerso Luis Baldi, Ivan José Andolfatto, Evandro Marcon, Anderson Luiz Kayser, Marcio Antônio Ril, conforme Id. 38690062 - fls. 845/846-PDF. Procedeu-se no dia 06/02/2020 a oitiva das testemunhas da defesa Julio Cesar Rodrigues, Tairo Roger Santos Queiroz, Noel Gomes de Oliveira, Wendell Carlos Arruda Silva, Márcio Paulo da Silva, e Marco Antonio Souza e Silva, tudo consoante termo de audiência acostado ao Id. 38690063/38690063 - fls. 885/886/1048-PDF. No dia 08/09/2020 ocorreu a inquirição das testemunhas de defesa Jose Rainho Junior, Márcio Davi Nascimento Peixoto, bem como o interrogatório dos réus Robson dos Santos Coronel, Eraldo das Neves Moura, Adilson Macedo Lopes. E em relação aos réus Jose Marcos Felipe e Kairo Badye Ferreira da Silva, em face do adiantado horário as partes concordaram em adiar o interrogatório para o dia 14/10/2020 às 13h, conforme termo de audiência encartado ao Id. 38802149 - fls. 1133/1134/1135/11/36-PDF. Assim, no dia 14/10/2020 realizou-se o interrogatório dos réus Jose Marcos Felipe e Kairo Badye Ferreira da Silva, conforme Id. 41191917- fls. 1174/1175-PDF. Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus, nos termos da inicial acusatória, conforme Id. 53416786 - fls. 1289 à 1311-PDF A defesa de Adilson Macedo Lopes, Eraldo Das Neves e Kairo Badye Ferreira da Silva e Robson dos Santos Coronel (id. 53799734/54141515), por sua vez, utilizou-se da prerrogativa de manifestar-se em plenário sobre as alegações finais. Durante a sessão de julgamento, em plenário, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados pela prática de todos os crimes descritos na denúncia, com o reconhecimento da continuidade delitiva nos fatos 1, 2, 3 e 4, bem como a incidência da circunstância agravante descrita no artigo 70, II, alínea l (estando em serviço), do CPM, aos fatos 1, 3 e 4, bem como da circunstância agravante descrita no artigo 70, II, do CPM, alínea g (violação de dever inerente ao cargo ou função), ao fato 2. A defesa do acusado ROBSON DOS SANTOS CORONEL alegou que não houve ilegalidade na formação dos brigadistas efetivada pelo réu Robson, inclusive posteriormente o CBMMT reconheceu a legalidade do ato, sendo o réu absolvido no PADM, até porque não se apropriou de nenhum dinheiro público. Com relação ao peculato, não houve qualquer desvio de dinheiro público, não houve dolo de lesar a administração pública. Alegou subsidiariamente princípio da bagatela. As defesas dos demais réus sustentaram, em síntese, que os réus não concorreram para qualquer infração penal, e se houve, foi por obediência hierárquica. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS CRIMES DE DESVIO E DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO, IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL, 2º TEN BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT BM ADILSON MACEDO LOPES, SD BM JOSÉ MARCOS FELIPE E SD BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA. A exordial acusatória imputa aos réus a prática, em tese, dos crimes de desvio e de violação do dever funcional com o fim de lucro, previstos, respectivamente, nos artigos 307 e 320 do Código Penal Militar, que assim dispõe: Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos. Art. 320. Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Neste tópico o representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus Maj BM Robson dos Santos Coronel, 2º Ten BM Eraldo das Neves Moura, 3º Sgt BM Adilson Macedo Lopes, SD BM José Marcos Felipe e Sd BM Kairo Badye Ferreira da Silva (memoriais de Id 53416786 e sustentação oral). A respeito do crime de desvio, ensina Coimbra Neves: (...) como sugere o nome do delito e consigna a descrição típica, o núcleo da conduta é “desviar”, ou seja dar destino diverso do legal ou regulamentar, em proveito próprio ou alheio, a valor percebido indevidamente para ser recolhido aos cofres públicos, o recebimento do valor também deve ser indevido, ou seja, contrário à lei (...) O valor indevidamente percebido, pela estrita previsão típica, não necessariamente é ligado a imposto, taxa ou emolumento, mas neles se resume. Assim, qualquer valor recebido indevidamente proveniente desses institutos, desviado em proveito próprio ou de terceiro, configurará o crime de desvio. (NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Penal Militar. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 1398.) Já se decidiu haver o crime em foco, como por exemplo: (...) na conduta militar que recebeu cheques de pensionista, destinado a pagamento de contribuições faltantes, e o depositou em sua própria conta em vez de depositá-lo na conta da União, com o objetivo de fazer saldo médio e obter talão de cheques (STM, Ap 2003.01.049479-0/MS, rel. Min. Marcos Augusto Azevedo Leal de Azevedo, j. em 10-3-2005). Ademais: (...) como quem desvia em proveito próprio dinheiro em espécie referente a valor que cobra indevidamente, na função de Secretário de Junta de Serviço Militar, por serviço que a legislação do serviço militar considera gratuito (STM, Ap. 1986.02.042917-4 MS, rel. Min. Alzir Benjamin Chaloub j. em 24-2-1987)...” Entretanto, preambularmente, antes de adentrar nas provas, necessário trazer a lume e compreender a legislação de regência que tratava sobre a formação da brigada de incêndio. Na época, 2013, vigorava a Lei Complementar nº 8399/2005 (Lei de segurança contra incêndio e pânico), que obrigava algumas empresas a possuírem brigada de incêndio, a depender do tamanho e do tipo de ocupação, conforme a regulamentação da NBR 14.276, de modo que a brigada de incêndio nesses casos era requisito para expedição do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (APCIP). À propósito, vejamos o que estatuía o art. 39 da referida lei sobre quem poderia promover o curso de brigada de incêndio: Artigo 39° As empresas públicas e privadas deverão possuir brigadas de incêndio composta por pessoal treinado em curso teórico-prático a ser regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar, ministrado pela própria Corporação, por empresa ou profissional legalmente habilitado e comprovado através de certificado nominal, credenciado no Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo Único – O proprietário, síndico, usuário ou responsável a qualquer título, deverá providenciar o treinamento dos responsáveis pela segurança e funcionamento das edificações, instalações ou local de risco, quanto à correta utilização dos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico. [grifo nosso] Como visto, a formação da brigada de incêndio poderia ser realizada por duas vias: por empresas civis devidamente credenciadas pela corporação ou pelo próprio Corpo de Bombeiros. No primeiro caso, as Pessoas Jurídicas interessadas em executar atividades relacionadas com a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso deveriam preencher critérios para seu cadastramento e credenciamento junto ao CBMMT, o que era regulado, à época dos fatos, pela Norma Técnica do Corpo de Bombeiros nº 039/2006 (NTCB 039/2006). Conforme o item 4.3 da referida NTCB, a Brigada de Incêndio consiste em um “grupo organizado de pessoas do quadro de pessoal do estabelecimento ou por bombeiro profissional civil, treinadas e capacitadas para executarem atividades na área de segurança contra incêndio e pânico e primeiros socorros, bem como desenvolver e manter uma mentalidade prevencionista na empresa”. Os requisitos para obtenção do certificado de credenciamento junto ao CBM constavam no item 6.2.1.3 da mesma norma, a seguir disposto: 6.2.1.3 Atividades Formação e Atualização de Bombeiro Profissional Civil e Brigada de Incêndio. O processo de cadastramento e credenciamento será constituído dos seguintes documentos: a) requerimento conforme “Anexo I”, preenchido e protocolado nos Setores de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar, pelo próprio requerente ou pelo seu representante legal. b) cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar da empresa no endereço onde estiver instalada. c) cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município com descrição de atividade. d) comprovante da guia de pagamento da taxa pertinente, conforme Lei n° 7.884, de 06 de Janeiro, de 2003 - Lei do FREBOM ou outra que venha substituí-la. e) cópia autenticada do contrato social, com descrição de atividade, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou em órgão competente. f) cópia autenticada do Registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. g) cópia autenticada da certidão de registro e quitação de pessoa jurídica junto ao conselho correspondente; h) declaração do responsável técnico ou supervisor técnico pela formação, devendo este estar necessariamente credenciado junto ao Corpo de Bombeiros Militar. i) reconhecimento de firma de todas as assinaturas, proprietário e Responsável Técnico. j) relação nominal do quadro de instrutores com os respectivos currículos, bem como cópia do certificado de conclusão do curso que os habilite a instruir os alunos. l) será considerado profissional apto para exercer atividades como instrutor de formação de Bombeiro Profissional Civil e Brigada de Incêndio os profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com formação ou especialização em Segurança do Trabalho e os militares do Corpo de Bombeiros Militar. m) as empresas deverão possuir recursos que viabilizem a instrução dos alunos, tais como: sala de aula, matérias didáticos, equipamentos e campo de treinamento de combate a incêndio, próprios ou locados, neste último caso, apresentar documento comprobatório de locação para todo o período de validade do credenciamento. n) apresentar grade curricular com a respectiva carga horária dos cursos de formação oferecidos. o) apresentar relatório dos serviços prestados quando da renovação do credenciamento junto ao CBMMT. p) as cópias poderão ser autenticadas pelo CBMMT, desde que apresentado o documento original. q) anexar e afixar todos os documentos em pastas com grampo, na cor vermelha. r) O credenciamento será efetivado através da emissão do Certificado de Credenciamento do CBMMT. [grifo nosso] Do trecho em destaque, verifica-se que era permitido aos militares do Corpo de Bombeiros atuarem como instrutores de Brigada de Incêndio junto às empresas credenciadas, assim como aos profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com formação ou especialização em Segurança do Trabalho. Contudo, ainda que houvesse bombeiros militares nos quadros de instrutores das empresas credenciadas, a formação de brigadistas nesses casos era uma atividade privada, sem qualquer vínculo com o CBMMT. Portanto, a atividade de instrutor exercida pelos militares também não possuía caráter de ato de serviço institucional porque estariam atuando como contratados da empresa. Por outro lado, o segundo caso, da formação de brigada de incêndio realizada pelo próprio Corpo de Bombeiros, somente ocorria mediante recolhimento de Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviços eventuais de competência do Corpo de Bombeiros Militar (TASEG), regulamentada pelo Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009.Parte superior do formulário Havia ainda a Instrução Normativa Conjunta DEIP/DSCIP/DOp nº 01/2010, de 27 de agosto de 2010 (fl. 621-PDF) que disciplinava os procedimentos necessários para a consecução dos processos de formação, treinamento e reciclagem de Brigada de Incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Pois bem, nessa modalidade de formação o interessado procuraria o CBM, que emitiria o documento de arrecadação (DAR-1) e após pagamento realizaria a instrução mediante ordem de serviço. Ou seja, nesse caso a atuação dos bombeiros militares possuía caráter de ato de serviço institucional, não havendo de forma alguma o recebimento de valores por parte do militar instrutor ou do comandante da unidade militar que realizou o treinamento, sendo os recursos arrecadados destinados aos cofres públicos e revertidos, em parte, para investimentos no próprio Corpo de Bombeiros, ex vi do art. 16 do referido decreto. A esse respeito, bastante esclarecedor o depoimento da testemunha arrolada pela defesa do réu Eraldo das Neves Moura, Coronel BM RR Julio Cesar, a respeito de como ocorre o processo de formação de brigada de incêndio pelo Corpo de Bombeiros, corroborando o alegado pela acusação. Vejamos: (18:47) “Primeiro, a formação de brigada de incêndio, ela pode ser ministrada como o senhor corretamente já disse aqui, pela corporação via recolhimento da TASEG, e aí a corporação então, através de cada setor das unidades, são autorizadas a fazer, emitem lá uma ordem de serviço, alguma coisa nesse sentido que regulariza, né, o militar para ir lá, ministrar a instrução como ato de serviço, podendo ser até durante o expediente, havendo, né, a contrapartida da TASEG. É assim que o bombeiro ministra uma brigada de incêndio. Ele não pega um bom militar qualquer, não. O militar é escalado, tudo institucional, certo? O pedido vem para a corporação, corporação faz a emissão lá da guia de recolhimento, né? Formata o planejamento como é essa formação, prepara uma documentação com a escalação dos militares que vão fazer essa formação, isso efetua dessa maneira. As empresas privadas, né? Tem o procedimento dela lá, certo? O que não pode é empresa privada, ter um militar da ativa lá nos seus quadros, certo? Fazendo a formação e o remunerando. Por isso que o entendimento nosso e que isso entra em conflito com o regulamento disciplinar e as outras normas que nós temos. Basicamente, é isso.” [grifo nosso] (link da audiência https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EZMUn5BkebJFoBPVEmOEMgsBeWxIY8OqNnq9_-EM65xCzQ?e=JXTvZx ) Feita essa contextualização, é imperioso reconhecer que, no caso sub examine, restou comprovado que o réu Robson dos Santos Coronel agiu em desconformidade com a lei, realizando treinamentos de brigada para empresas sem recolhimento de DAR, recebendo pessoalmente por isso, e além de tudo sem comprovação da destinação dada aos recursos. Ou seja, se apropriou indevidamente de verbas decorrentes da realização irregular de formação de brigadas de incêndio. Do conjunto probatório colhido na fase judicial e inquisitorial, submetido aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, impende reconhecer a procedência da presente ação penal quanto aos tipos penais descritos, contudo somente com relação ao réu Maj BM Robson dos Santos Coronel, como será visto adiante. Ao analisar o processo, observo que a evidência e a autoria do desvio foram confirmadas principalmente através dos depoimentos testemunhais coletados em juízo. Em particular, destaco o relato de Gerso Luis Baldi, engenheiro credenciado pelo Corpo de Bombeiros para treinamento de brigadistas em Nova Mutum-MT. Ele mencionou ter sido abordado pelo Maj Robson, que solicitou sua ajuda para aprimorar a infraestrutura do quartel do Corpo de Bombeiros através da emissão de algumas notas fiscais relacionadas à formação de brigada, e mais: (2:17) Ao ser indagado sobre como ia ser essa colaboração, respondeu: “a colaboração, o seguinte, ele (Robson) falou olha Gerso eu vou fazer algumas palestras tá, e depois eu vou, a empresa pra pagar, ela vai pedir uma nota fiscal tá, aí eu falei oh Major mas porque nota fiscal, ai eu falei isso. Não Gerso, é que a empresa vai fazer e todo dinheiro arrecadado nós vamos fazer essa ampliação dessa sala no quartel.” (2:59) Ao ser indagado se ele pediu só para emitir essas notas ou também receberia esses valores, respondeu: “não, só para emitir a nota.” (3:07) Ao ser indagado se chegou a receber valores ou entregar valores pra ele em dinheiro, respondeu: “não, só entregar pra ele.” (3:11) Ao ser indagado sobre como que foi isso, respondeu: “eu recebia, teve eu acho que uma, duas ou três empresas que me pagaram né.” Ao ser indagado acerca de como pagaram, respondeu: “com, depositaram na conta, eu saquei e entreguei o dinheiro pessoalmente pra ele dentro da sala do comando lá.” (03:28) Perguntado se percebeu se as obras foram feitas no quartel, respondeu: Eu verifiquei até depois, até parei, né? Eu vi que estava chegando ao material, tinha cimento, tinha Areia lá. Depois eu verifiquei também que ele fez uma operação no almoxarifado, que foi feito atrás. (03:58) Perguntado se as obras foram realizadas ou não: “uma parte ele fez do almoxarifado, porque eu tenho conhecimento lá que ele fez almoxarifado. Ele comprou o material, né? Cimento, Areia para executar a parte do almoxarifado. Perguntado se era isso para isso que ele arrecadou: Ele disse que ia fazer reforma e mais a sala onde que ia fazer as análises dos projetos. Isso não foi feito, não foi feito. (4:27) Ao ser indagado sobre ele abater uma dívida do Saito (supermercado), como que é isso, respondeu: “do Saito ele, também no momento ele falou Gerso a corporação têm uma dívida com o Saito, e nós vamos fazer uma palestra para abater nessa dívida, e pra gente abater nessa dívida eu preciso de uma nota, porque a dívida, eu não me lembro bem o valor certo, o exato né, que era, oh Gerso, tem que fazer a nota pra nós abater essa dívida que é despesa do quartel com alimentação”. (5:04) Ao ser indagado se emitiu a nota, respondeu: “eu emiti a nota.” (5:11) Ao ser indagado se era sempre através de palestras, respondeu: “é, sempre através de palestras.” (5:15) Ao ser indagado se eram cursos, respondeu: “é palestras, treinamentos, ele falava olha Gerso vão ser palestras né, então é isso que a gente vai fazer pra gente poder, aí esse do Saito foi pra pagar uma dívida que segundo ele tinha junto ao mercado né, e que não tava vindo a verba pra pagar o Saito.” (5:38) Ao ser indagado para quem entregava o dinheiro, respondeu: “pra ele.” Ao ser indagado pra quem, respondeu: “pro Major mesmo.” Ao ser indagado se era para o Major Robson, respondeu: “Major Robson, só pra ele.” (5:46) Ao ser indagado se recorda se foi mais de uma vez que foi levar esse dinheiro, respondeu: “acho que foram três vezes, três ou quatro vezes, eu não tenho mais recordações.” (5:54) Ao ser indagado se recorda de alguma empresa que fez esse treinamento que foi lá e pagou para o senhor, respondeu: “foi Agro Amazônia, que eu me lembro assim, a Plante Bem e eu acho que foi a Agropecuária Mutum.” (6:20) Ao ser indagado se chegou a confirmar se esses curso foram realizados, respondeu: “conversei com as pessoas e dizem que foi realizado.” (07:57) Ao ser indagado se o réu tentou retribuir esse valor, indicando o senhor para algum projeto, respondeu: “não.” (08:30) Perguntado sobre os demais acusados, respondeu que: “nunca conversaram comigo” (09:15) Ao ser indagado acerca da razão de não ter mais emitido das notas solicitadas, respondeu: “porque, o seguinte, eu já tinha emitido três ou quatro notas, eu falei pô, já ajudei bastante, então, não tem porque eu tá ajudando também né.”Ao ser indagado se o fato de não emitir mais as notas teve relação com o fato de o senhor achar que todas as obras não estavam sendo feitas, que começou a desconfiar, respondeu: “é, eu também fiquei o seguinte;” (…) “comecei a desconfiar;” (…) “aí eu parei né”. (Termo de Audiência acostado às fls. 840/841-PDF; link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/Ee9a2KgES5FJgVE9WvTUBqQBzgSsPDEdUuGg_rjn3xVoWg?e=jXV8GC ) [grifo nosso] As notas fiscais relativas ao depoimento da testemunha se encontram acostadas às fls. 215/218-PDF, onde é possível observar na descrição dos serviços prestados os serviços de “treinamento de brigada” ou “treinamento”, somando um montante de líquido de R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais). Nota-se que o acusado se utilizou da testemunha para legalizar o recebimento de valores relativos a alguns treinamentos, pois assim poderia alegar que teria recebido como instrutor contratado da empresa credenciada de Gerson Luis Baldi, nos moldes da NTCB 039/2006 exposta alhures, o que era inverídico. Dando seguimento, temos também a declaração em juízo prestada pela testemunha Anderson Luis Kyser (empresário que contratou o curso de brigadista junto ao Maj Robson), conforme segue: (0:52) Ao ser indagado se na época dos fatos chegou a contratar um curso de brigadista dos bombeiros, respondeu: “o curso houve, agora contratação, na época foi feita pela responsável, que era a Deise, que era a gerente administrativa e o meu ex-sócio que fez o curso na época, não acompanhei na época.” (1:19) Ao ser indagado se o curso era necessário para ter o alvará, respondeu: “sim.” (1:26) Ao ser indagado sobre quem foi lá conversar com, não foi o senhor, respondeu: “não.”Ao ser indagado se foi o outro sócio da empresa que foi lá no bombeiro verificar isso, respondeu: “não, ai nós fomos, nós não fomos até o bombeiro, na verdade, quando foi contratado, os bombeiros que foram lá fazer vistoria e venderam.” Ao ser indagado se eles ofereceram o curso, respondeu: “e ofereceram o curso, isso, que era obrigado a fazer.” (2:44) Ao ser indagado se o curso foi ministrado, respondeu: “foi, fizeram o curso”. (…) “Aliás desculpa, não foi recebido o certificado do curso, foi recebido o alvará, aí eu lembro, eu recordo, na época que a Deise questionou comigo, que como ela fez todo esse trâmite, da contratação, desde a contratação junto com o Cassiano, ela comentou depois de um certo período que eu teria que ir lá no bombeiro, na brigada, que ocorreu um problema, que o pessoal tava questionando, daí eu fui lá e daí me perguntaram como tinha sido feito o pagamento, ela me explicou que foi feito o pagamento em dinheiro pra pessoal tal, que eu não lembro na época, já foi em 2013 isso ai né.” (Termo de Audiência acostada às fls. 840/841-PDF; link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EecqCyvfA-pDgfGpzBGNWhABuOsQa22ZcpfPLYhdfjjPjA?e=0JBxdJ) [grifo nosso] Temos ainda a declaração, em juízo, da testemunha Evandro Marcon, pessoa que também contratou o curso de brigadista oferecido pelo Major BM Robson: (0:46) Ao ser indagado sobre o que têm conhecimento dos fatos investigados, respondeu: “é assim, eu sou proprietário de um imóvel aqui em Nova Mutum, e como ele era um imóvel, uma construção nova né, primeiro o alvará, então eu me desloquei, eu fui ao comando dos bombeiros pra pegar esse alvará pois ali é uma construção, é residencial e comercial, então precisava de alvará principalmente pra parte comercial enfim, e daí que houve a questão do, a necessidade de um curso de brigadista, segundo o projeto desse imóvel precisa ter dois ou três brigadistas, não me lembro sobre o projeto, e daí foi onde que, no fazer o curso de brigadista, o bombeiro, o bombeiro Robson, que era o Comandante né, o Comandante Robson que me sugeriu, seu eu, as opções de fazer o curso de brigadista, na época aí uma das opções seria fazer com eles, com ele, fazer o curso de brigadista pra adquirir o certificado e estar dentro das normas e a necessidade de ser feito né.” (2:25) Ao ser indagado se com ele seria mais barato, respondeu: “sim, seria mais barato, tudo estaria aqui e segundo ele seria, atenderia;” (…) “a necessidade.” (02:38) Perguntado para que o dinheiro seria destinado, se o Major chegou a dizer, respondeu que: “não”. (2:49) Ao ser indagado se eles chegaram a ministrar o curso, respondeu: “sim.” (2:53) Ao ser indagado se deram certificado, respondeu: “não.” (2:57) Ao ser indagado se pagou pelo curso, respondeu: “sim.” (3:00) Ao ser indagado sobre como foi pago, diretamente pra ele, respondeu: “sim, diretamente, em espécie.” (…) “diretamente ao senhor Robson”. (3:09) Ao ser indagado se ele emitiu alguma nota, recibo, respondeu: “não.” (3:51) Ao ser indagado se ele chegou a vincular o curso a expedição do alvará, respondeu: “sim, isso é uma, quando o projeto requer, é uma das necessidades né, sem ter o curso ou alguém sem brigadista, segundo o bombeiro, não faz.” (04:23) “O que eles fizeram com o dinheiro? Não sei. Eu paguei pelo curso. Quanto? R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Termo de Audiência acostado às fls. 840/841-PDF; link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EWW_3VeW8uVBnEUId-sC8f4B4t821Lf-DwZndemw61p8dw?e=wTF2Lk) [grifo nosso] No mesmo sentido declara a testemunha Ivan José Andolfatto, a corroborar as práticas delituosas: (1:17) “e aí nesse meio termo apareceu que ah, o bombeiro também faz curso de brigada, beleza, aí a gente pegou uma cotação do bombeiro também, e aí, na ocasião esse Major se fez presente na empresa, foi lá, falou que faziam o curso, porém, ele falou assim: não oh, tem o seguinte, o curso que, nós fizemos o curso aqui dos bombeiros aqui também só que presencial, não é o mesmo curso que o Estado fornece então tu não precisa pagar o boleto lá do Estado né, e ele falou assim e custa bem menos, inclusive ele não trouxe nada assim por escrito, ai eu me lembro na época vamos fazer uma menção de valor, mas não tem assim, a informação não é precisa isso que eu quero dizer, um exemplo assim, era 30 mil se fosse pagar pelo Estado, e ele faria por 20 mil, negócio assim, sei que a diferença era em torno de, tipo, 10 mil assim que taria dando no curso dele.” (4:17) Ao ser indagado se esses nomes que foram citados (acusados), quem negociou com vocês, respondeu: “quem negociou lá, inclusive com a diretoria da empresa, foi o Comandante, Major não sei o que era ele, era o maior da hierarquia.” Ao ser indagado se seria o Robson, respondeu: “é o Robson, esse daí.” (4:57) Ao ser indagado se ele chegou a fazer alguma pressão, do tipo para ajudar o quartel, respondeu: “não, isso ele chegou a falar, ele falou assim: não olha a gente faz por fora da questão estadual ali, que ele iria gerar esse boleto que eu falei que daria uma diferença de valor, em função de ah, o quartel tá passando necessidade tá e aí a gente aplica esse recurso no quartel.” (Termo de Audiência acostado às fls. 840/841- PDF; link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EY0a1StNSvVNloqUm2Bblf8BV8k0jdl9wgiVgS-4ZtHoNQ?e=Of73Sq ) No mesmo sentido temos as declarações da testemunha Márcio Antônio Ril, prestadas na fase judicial: (00:44) Eu lembro que a gente precisou fazer um curso, Brigada de combate a incêndio na empresa, e a gente foi procurar algumas empresas e entre uma delas nos falou que o próprio pessoal do corpo de bombeiro poderia estar fazendo; (01:40) Perguntado com quem negociou, respondeu que: Não me recordo, não me recordo, eles vieram em dois na ocasião, lá na empresa, para conversar como que seria ministrado o curso, né? Como que seria feito, tudo mais; (1:53) Ao ser indagado sobre como foi combinado o pagamento, respondeu: “pagamento foi por depósito em conta bancária.” (2:03) Ao ser indagado se foi emitido nota, respondeu: “eles não, quem forneceu a nota foi uma outra empresa que já era parceira nossa e que na ocasião como nós precisávamos de nota e segundo eles, eles ainda não tinham como fornecer, essa outra empresa forneceu nota.” (02:18) Perguntado se recebeu o certificado do curso, respondeu que: Sim, também veio dessa empresa, também veio da empresa pela qual a gente pagou; (02:41) Perguntado se disseram qual seria o destino do dinheiro pago pelo curso, respondeu: É a única coisa que ele falou que eles tinham que fazer em final de semana, porque era fora do horário que eles estariam trabalhando, né? Senhor lembra nomes dos bombeiros que ministraram: “Não, não porque eu não participei”. (Termo de Audiência às fls. 840/841-PDF; link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ESWKGhOwIkdMkeQAQt5WXMcB41mEIVi6Sw64f0uU6ygjsA?e=jEnziL) Por fim, temos o depoimento da testemunha Kayo Wilheilm Toledo de Castro, prestado em Juízo. Vejamos: (02:04) “Robson era Capitão na época, se não me engano [...] Ele esteve lá na fazenda, né? Fazendo Tauá. Eu sou gerente geral de lá e da Tauá biodiesel, né, que é que é a fábrica que tem dentro da fazenda. [...] A gente estava lá conversando tal e eles, né? Fala assim, prestaram não é, de é fornecer o curso de brigada de incêndio.” (2:47) “e aí eles deram o curso de brigada de incêndio pros funcionários nossos.” (3:22) “foi pago com um depósito pra alguma conta apresentada por eles.” (03:51) Perguntado se receberam certificado do curso, respondeu que: “Olha, eu lembro que teve, teve, teve um problema de certificado. Eu até acho que que como não saiu, eu não lembro exatamente, tá? Mas o seu acho que foi entregue já depois, direto o alvará.[...] Demorou, demorou. Eu sinceramente, eu não me lembro se foi fornecido certificado, não agora eu lembro que o alvará, nós nós conseguimos tirar.” (4:30) Ao ser indagado se houve alguma negociação de valores, se conseguiram diminuir o valor do curso, respondeu: “ah sim, é no começo foi pedido em torno de 15 ou 16, eu lembro que ficou por 8.” (5:08) Ao ser indagado sobre os outros acusados que citou (Felipe e Kairo), eles participaram, respondeu: “ah sim, porque participaram do curso né, eu fui até assistir o curso.” (5:16) Ao ser indagado se ministraram o curso, respondeu: “sim.” (Termo de Audiência acostada às fls. 840/841-PDF; link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EbzHINpIlppCphAen2cGaisB9fTJ6XbEAvo3DPuf6boe8g?e=V4vfLS) Dos depoimentos prestados em juízo ficou demonstrado o modus operandi da atuação do réu na prática delituosa, consistente em oferecer a formação de brigada de incêndio para empresas que dela necessitavam para obtenção do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (APCIP). Nota-se que os empresários da cidade que procuravam o Corpo de Bombeiros para cumprir os requisitos de treinamento de brigadistas contra incêndio eram convencidos pelo Major BM Robson a realizar o treinamento com o CBMMT de Nova Mutum, motivados por um preço mais atrativo e ainda pela alegação de que os valores arrecadados serviriam para melhorias no quartel. Assim, o réu negociava a realização da formação diretamente com os responsáveis das empresas, bem como recebia os valores pessoalmente, quando na verdade deveria emitir documento de arrecadação (DAR-1), portanto, locupletando-se ilicitamente mediante desvio de recursos que recebeu indevidamente e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Ademais, restou comprovado que sequer havia ordem de serviço ou escala publicada para a realização dessas formações. Em interrogatório, o réu Robson dos Santos Coronel negou as imputações e declarou que a Norma técnica NTCB 039/2006 permitia que fossem realizadas instruções/palestras por integrante do Corpo de Bombeiros, as quais, no caso, eram realizadas no horário de folga dos militares, sem vínculo com a instituição ou mesmo utilização de material da fazenda. Que as palestras que realizavam eram realizadas por intermédio de um engenheiro (Gerso Baldi), o qual elaborava projetos para empresas que necessitavam das palestras e então ele procurava o Corpo de Bombeiros para realização dos treinamentos. Que a necessidade das palestras não tinha relação com emissão de alvará do Corpo de Bombeiros, pois inclusive muitas empresas já possuíam esse alvará. Que as palestras não tinham por objetivo qualquer certificação ou mesmo vínculo com emissão de alvará do CBM. (Link da audiência https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ETZBRRix9adKs3Y-GzOdeDEBU5dmSZ9wen6YQmIystySIA?e=iuHVqr ) Contudo, a versão apresentada pelo réu em nenhum momento foi corroborada pelas provas colhidas durante a instrução judicial, conforme exposto acima, sendo o conjunto probatório harmonioso e suficiente a confirmar, de forma inequívoca, a prática do crime de desvio, sem qualquer distanciamento dos elementos de prova colhidos na fase investigatória, o que o torna ainda mais idôneo a amparar um decreto condenatório. À propósito, destaco a jurisprudência: DESVIO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ERRO DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. In casu, o Apelante cometeu o crime do art. 307 do CPM ao exigir valores "a maior" para a emissão de primeiras e segundas vias de certificados de dispensa de incorporação na Junta de Serviço Militar da cidade de Canoinhas-SC, onde exercia a função de secretário, e, após efetuar o pagamento das respectivas taxas, nos valores devidos, reter para si as diferenças entre as quantias recolhidas ao Erário e as efetivamente recebidas. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito cometido. Inconteste, também, o dolo do agente de desviar os valores que deveriam ser diretamente recolhidos aos cofres públicos exigido pelo tipo penal. Não exsurgem dos autos qualquer causa excludente de culpabilidade ou erro de conduta. Desprovido o apelo. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000089-26.2013.7.05.0005. Relator(a): Ministro(a) ALVARO LUIZ PINTO. Data de Julgamento: 27/06/2017, Data de Publicação: 17/08/2017) Ementa. Suposta nulidade da sentença, argüida preliminarmente pela Defesa, por haver operado a desclassificação delitiva de peculato-furto para desvio. Improcedência. Crime de desvio caracterizado e provado amplamente. Condenação. A desclassificação operada em primeira instância não violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. O acusado se defende dos fatos a ele imputados na denúncia e não da classificação constante da peça acusatória. Também não se faz presente qualquer violação ao disposto na letra "a" do art. 437 do CPPM, pois somente é indispensável a atuação prévia do Ministério Público, vale dizer, manifestação expressa ainda na fase de alegações, nos casos em que a mudança do contexto fático implica em prejuízo para o acusado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Efetivamente, o apelante/apelado praticou o crime de desvio, inserto no art. 307 do CPM, por ter recebido indevidamente e posteriormente depositado em sua conta corrente, cheques destinados ao pagamento de matrículas nos cursos de mestrado, doutorado e matéria isolada, que deveriam ser encaminhados à Recebedoria do Instituto Tecnológico da Aeronáutica. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, improvido o apelo da Defesa e provido parcialmente o apelo do MPM para, reformando a sentença, condenar o apelante/apelado à pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso no art. 307 do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, cassando o benefício do "sursis" e fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal comum. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 2002.01.048964-9. Relator(a): Ministro(a) ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Data de Julgamento: 31/10/2002, Data de Publicação: 05/12/2002) Assim sendo, terminantemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito de desvio, não se encontrando presentes nenhuma das condições que excluam o crime ou isentem o réu de pena, imperativa a condenação do réu Robson pela prática do crime tipificado no artigo 307 do Código Penal Militar. Noutro giro, quanto ao crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, entendo que as provas indicam que, durante 2013, Robson, responsável pelo treinamento de brigada de incêndio sob a administração militar, negligenciou suas responsabilidades em busca de benefícios pessoais. Empresários interessados na formação e certificação através do CIBMMT eram redirecionados ao MAJ BM ROBSON. Ele ressaltava os elevados custos pelo sistema SEFAZ (TASEG) e os persuadia a optar pelo treinamento militar a um custo reduzido, dando a entender que os valores arrecadados seriam investidos em melhorias no quartel. Do arcabouço probatório restou evidenciado que, enquanto comandante da Companhia do Corpo de Bombeiros de Nova Mutum-MT, fazia parte das atribuições do Major BM Robson tratar com as empresas interessadas na formação de brigada de incêndio. Nesse sentido, deveria informá-las sobre o custo dessa formação e a forma de pagamento da taxa correspondente, emitir o documento de arrecadação estadual (DAR-1), planejar e executar o treinamento mediante ordem de serviço, haja vista se tratar de um serviço de caráter institucional do Corpo de Bombeiros. Entretanto, de forma totalmente avessa ao preconizado pelas normas que regiam a atividade de formação de brigada de incêndio, procedeu sem o recolhimento do recurso aos cofres públicos e ainda sem realizar qualquer registro formal dos serviços prestados (ordem de serviço, escala, entre outros), determinando aos seus subordinados a realização das instruções mediante simples ordem verbal, tudo isso visando a obtenção de vantagem pessoal de natureza econômica. Em tese, configura-se o crime de Violação do dever funcional com o fim de lucro, todavia, nota-se o réu Robson violou o dever funcional exclusivamente para apropriar indevidamente de fundos públicos por conta do seu cargo, ou seja, valores de treinamento de brigadistas, que deveriam ser direcionados à administração através do DARF, que eram desviados pelo réu. Assim, o crime de Violação do dever funcional com o fim de lucro é crime meio e integra o "iter criminis" (caminho do crime) do crime fim que é o crime de Desvio, previsto no art. 307 do CPM. No caso, Robson deve ser condenado apenas pelo crime de Desvio (crime fim). Segundo Cezar Roberto Bitencourt (2012, p. 377), "o princípio da consunção, ou absorção, revela que um fato é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro". Assim, a conduta considerada meio ou preparatória é absorvida pela conduta principal, não sendo penalmente relevante de forma autônoma (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Ante o exposto o réu MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL deve ser absolvido com relação ao crime do art. 320 (Violação do dever funcional com o fim de lucro), mediante aplicação do princípio da consunção, com base no art. 439, b, CPPM e art. 386, III, CPP, por não constituir os fatos infração penal. Por outro lado, no tocante aos demais réus, 2º Ten BM Eraldo das Neves Moura, 3º Sgt BM Adilson Macedo Lopes, SD BM José Marcos Felipe e Sd BM Kairo Badye Ferreira da Silva, entendo que devem ser absolvidos da prática dos crimes sub examine. Nenhuma testemunha inquirida em juízo imputou-lhes qualquer participação relativa à negociação para a realização das formações de brigada de incêndio, sendo uníssonas no sentido de que o Major Robson que negociou e recebeu pelos treinamentos. Também não há documentos ou outras provas que evidenciem suas participações nesse sentido. Em outras palavras, não havia ajuste prévio ou liame subjetivo entre os demais réus no intento de desviar. Ademais, não há qualquer elemento de que os réus 2º Ten BM Eraldo das Neves Moura, 3º Sgt BM Adilson Macedo Lopes, SD BM José Marcos Felipe e Sd BM Kairo Badye Ferreira da Silva tinham dolo de desviar valores ou domínio do fato em si. Durante interrogatórios judiciais, os réus apresentaram suas declarações a respeito das acusações de suposto desvio de dinheiro relacionado à formação de brigadas: 1. Cap BM Eraldo das Neves Moura: · Negou as acusações de desvio. · Admitiu ter recebido dinheiro apenas para a manutenção de viaturas e outros gastos relacionados ao quartel. · Participou de uma palestra, sob ordens do Major Robson, para recuperar valores gastos. · Sentia pressão devido às conexões hierárquicas do major. · Tinha consciência de irregularidades na emissão de alvarás e cursos de brigadistas. · Foi pressionado pelo Major Robson a entrar em um esquema de obtenção de dinheiro, mas recusou. 2. Sd BM Kairo Badye Ferreira da Silva: · Alegou ter apenas seguido ordens do Major Robson. · Atuou como auxiliar em palestras e foi remunerado por elas. · Não tinha consciência sobre a legalidade das palestras. 3. Sd BM José Marcos Felipe: · Declarou-se inocente e só ficou sabendo das irregularidades durante a sindicância. · Cumprira ordens do Major Robson sem ter plena consciência da origem dos pagamentos que recebia. · Destacou a rígida hierarquia e disciplina no quartel. 4. 3º Sgt BM Adilson Macedo Lopes: · Realizou palestras por ordens do Major Robson e foi remunerado por ele. · Afirmou que as palestras aconteciam durante o período de folga e que não utilizavam equipamentos do Corpo de Bombeiros. (link da audiência https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EYL884BukdVHlV1vsnhafGgBKsrSP86ZDAEaWvlOhfxsdw?e=vmRxMK ). Finalmente, com base nas evidências apresentadas, conclui-se, à vista das provas dos autos, que o Major Robson foi o principal responsável por negociar, organizar e receber pelos treinamentos, não havendo evidências claras de participação intencional dos outros réus no suposto desvio. Por isso, a autoria do crime de desvio foi afastada em relação aos demais réus. Ademais, restou evidenciado que o Major Robson se utilizou de seu grau hierárquico superior para determinar aos subordinados a realização das formações de brigada, o que ocorreu em desconformidade com as normas vigentes para tal atividade. A esse respeito, do contexto analisado verificou-se que à época os réus 2º Ten BM Eraldo das Neves Moura, SD BM José Marcos Felipe e Sd BM Kairo Badye Ferreira da Silva eram militares recém-formados, sendo o 3º Sgt BM Adilson Macedo Lopes o militar com maior tempo de caserna. Na ocasião, o réu Robson dos Santos Coronel, além de ostentar o posto de Major e possuir maior conhecimento e experiência profissional, ainda era parente de Coronel ex-comandante-geral do Corpo de Bombeiros. Nesse cenário, dada a rigidez da formação militar e dos regulamentos disciplinares, dificilmente uma ordem sua seria questionada ou descumprida pelos seus subordinados, mormente porque no militarismo a única ordem que não dever ser cumprida é aquela manifestamente ilegal. Ademais, com exceção do réu 2º Ten BM Eraldo das Neves Moura (subcomandante da Companhia), não fazia parte das atribuições das praças acusadas tratar sobre formação de brigadistas com empresas, emissão de DAR, entre outros. Aliás, nem mesmo possuíam tal expertise. Sendo assim, entendo que os demais réus agiram compelidos por obediência a ordem direta de superior hierárquico sobre matéria de serviço (realização de palestras/treinamento de brigada de incêndio), ordem esta que, ainda que fora do horário de expediente, não se apresentava como manifestamente ilegal, de modo que seu cumprimento não poderia ser recusado, restando, portanto, ausente o dolo por parte deles, razão pela qual devem ser absolvidos, com fundamento no art. 38, alínea “b” do Código Penal Militar, in verbis: Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: Coação irresistível a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; Obediência hierárquica b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. [grifo nosso] Assim também consagra a jurisprudência: APELAÇÃO. [...] DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ARTIGO 38, ALÍNEA "B", DO CPM. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 303 do CPM é o dolo consistente na vontade livre e consciente de desviar o bem móvel. A liquidação da despesa antes da conclusão das obras configura o dolo no delito de peculato. A causa excludente da obediência hierárquica prevista no artigo 38, alínea "b", do Código Penal Militar, somente é admitida quando comprovada a ordem manifestamente legal. Revela-se inviável a desclassificação da figura típica para a modalidade culposa se o agente, deliberadamente, desvia recursos pertencentes ao erário. Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade. [...] Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000059-32.2012.7.08.0008. Relator(a): Ministro(a) CLEONILSON NICÁCIO SILVA. Data de Julgamento: 19/09/2017, Data de Publicação: 16/11/2017) Isto posto, restando provado nos autos de que os réus 2º Ten BM Eraldo das Neves Moura, 3º Sgt BM Adilson Macedo Lopes, SD BM José Marcos Felipe e Sd BM Kairo Badye Ferreira da Silva não tenham concorrido para a prática do crime de DESVIO, impende absolvê-los, com fundamento no art. 439, alínea “c” do Código de Processo Penal Militar c/c o art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal. 2.2 DOS CRIMES DE PECULATO E DE CHEQUE SEM FUNDOS IMPUTADOS AO ROBSON DOS SANTOS CORONEL. A exordial acusatória imputa ao réu Robson dos Santos Coronel a prática, em tese, do crime de peculato na modalidade desvio, previsto no artigo 303 do CPM, que assim dispõe: Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo. [...] Nesse tópico, o representante do Ministério Público requereu a condenação tão somente do réu MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL pela prática do crime tipificado do crime previsto no artigo 303 do Código Penal Militar. Conforme a denúncia, “no decorrer dos anos de 2013 a 2014, o denunciado MAJ BM ROBSON por diversas vezes, desviou cheques corporativos, pertencentes a Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - CIBMMT, utilizando-os em proveito próprio. [...]“os referidos cheques foram utilizados pelo denunciado para compras pessoais de eletrodomésticos e um aparelho celular, fatos estes que só vieram à tona após a gerente da empresa "Martinello" ter ligado na CIBMMT, e informado ao 2° TEN BM ERALDO que um cheque emitido por àquela instituição militar para a aquisição de um aparelho celular havia retomado, devido à falta de provisão de fundos.” Pois bem, extrai-se dos autos que à época a Unidade Bombeiro Militar possuía uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento da chamada etapa-alimentação, recurso do Estado para ser aplicado nas despesas com alimentação da tropa, razão da existência dos cheques corporativos em questão, que eram utilizados pelo Comando da UBM para pagamento dos gastos alimentícios. Ocorre que o réu Robson dos Santos Coronel, aproveitando-se da qualidade de comandante e pessoa responsável por assinar os cheques, acabou se utilizando deles para fins particulares, conforme será apresentado adiante. A materialidade do crime em questão restou constatada especialmente a partir do Portaria instaurada Nº 037/SIND/CGCBMMT/2013 (fls. 18–PDF), onde é possível verificar as folhas de cheques pré-datados assinadas pelo acusado e destinadas à loja Martinello (fls. 112, 117 e 121 – PDF), bem como o documento produzido pela loja Martinello apresentando as notas fiscais das compras realizadas pelo réu utilizando os cheques da corporação, além do extrato bancário da conta corrente da Companhia (fls. 228/237-PDF). Inclusive, quando interrogado o réu não negou o feito, porém se defendeu declarando que na verdade existia um crediário que era oferecido pela loja Martinello ao Corpo de Bombeiros do município, que já existia desde 2009 e que outros militares já haviam comprado lá. Que estava sem móveis por ter sido transferido de Cuiabá-MT para Nova Mutum-MT e por isso se utilizou do crediário, de modo que os referidos cheques foram dados como caução à loja porque ela assim exigia. Vejamos trecho da sua declaração em juízo: (2:24:50) “o que eu fiz, realmente era, eles tinham o crediário da loja, eu realmente estava sem os móveis;” (…) “os cheques que foram emitidos, nenhum, digo pro senhor aqui, nenhum, eu dei o cheque e usei a etapa da companhia.” (…) “e os cheques que eu tinha dado como caução, que eram caução, foram descontados”. (2:358:57) Ao ser confirma que emitiu cheque caução da instituição na loja, respondeu: “sim meritíssimo, confirmo porque era o sistema de crediário que a loja oferecia era esse, era mediante cheque caução”. (Termo de videoaudiência acostado ao ID. 38802149 - fls. 1133 à 1136-PDF.) (Link da gravação https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ETZBRRix9adKs3Y-GzOdeDEBU5dmSZ9wen6YQmIystySIA?e=iuHVqr ) Outrossim, temos ainda a declaração prestada em juízo pela testemunha SD BM Márcio Vinicius Rodrigues da Silva: (15:51) “aí eu fui lá (loja Martinello), pessoalmente, quando eu fui lá ela me mostrou a tela que tinha os cheques devolvidos, aí eu falei faz um print pra mim dessa tela;” (…) “aí ele (Ten Eraldo) veio até a loja, loja Martinello, sentou de frente com a dona Martinello e constatou aquela situação, que ela passou, desse valor de duzentos e trinta e quatro reais, e mostrou pra ele, aí que ele tomou as providências, que aí foi vendo que tinha outros cheques né, conforme o senhor leu aquela hora no início aqui.” (20:46) Ao ser indagado se esse cheque no valor de duzentos e trinta e quatro reais foi emitido pelo Major Robson, respondeu: “sim.” (21:17) Que lido o trecho do depoimento da testemunha prestado em sede de investigação no sentido de que ficou sabendo que a compra era referente a um aparelho celular, respondeu: “é, foi isso que ela nos falou.” (33:46) Ao ser indagado sobre o que poderia dizer em relação ao Major Robson, de concreto o senhor identificou cheque de trezentos e vinte e quatro reais que ele tinha dado na loja Martinello, respondeu: “é de concreto é o cheque.” Ao ser indagado acerca dos outros cheques, respondeu: “eu não tive acesso, porque demora né, a mulher não quis entregar pra mim, pro Ten Eraldo de bom acordo né, teve que ter, acho que solicitação do Coronel Metelo, acho que através de IPM né.” (34:34) Ao ser indagado sobre o fim que o aparelho celular teve, se foi para uso pessoal ou para uso da Companhia, respondeu: “então, igual eu expliquei pro senhor, era uso do Major, o aparelho tava com ele, mas seu eu falar pro senhor que ali dentro tem o chip da Companhia e tem um chip dele eu não vou saber, mas era uso dele.” (34:54) Ao ser indagado se sabe dizer se esse aparelho foi adquirido na loja Martinello, respondeu: “na loja Martinello, com esse cheque aí, o Major passou o cheque e usava o aparelho.” (35:04) Ao ser indagado se a Companhia tem talonário de cheque, respondeu: “tem talonário de cheque.” Ao ser indagado se esse aparelho estava com o Major, respondeu: “sim, com o Major”. (Termo de Audiência acostada ao ID. ID. 38690062 - fls. 770 à 772-PDF.) Entretanto, em que pese o réu alegar que apenas utilizou os cheques como caução, fato é que realmente desviou em proveito próprio bem público de que tinha a posse em razão do cargo. Pouco importa para a configuração do tipo penal se ele posteriormente cobriu os cheques. Ademais, a tese de estado de necessidade é descabida, considerando que certamente haveria outras alternativas para realizar as compras sem utilização de bem público. Sobre o crime de peculato, Ênio Luiz Rosseto Ensina: O ato de desviar (peculato-desvio) expressa a conduta pela qual o agente, em vez de direcionar o bem para o fim previamente determinado, promove o seu descaminhamento, a sua distração, dando-lhe destinação diversa, visando o seu próprio interesse ou ao de terceira pessoa. Em vez de direcionar o dinheiro, valor ou qualquer outro bem para o fim previamente direcionado pela administração, lhe dá outra direção. O agente que tem a posse ou detenção de certa importância em dinheiro para pagamento em dez dias, comete peculato-desvio ao emprestá-lo mediante o pagamento de juros, com isso obtendo, pelo empréstimo, vantagem pessoal. [...] No peculato-desvio, a consumação ocorre quando o agente dá à coisa destinação diversa daquela determinada pela Administração Militar. (ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 1.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1019) Colaciono ainda a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) EM CONTINUIDADE DELITIVA – SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – POLICIAL MILITAR QUE EFETUAVA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO VALENDO-SE DE FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR EM MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC, Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 19/03/2014, Quarta Câmara Criminal Julgado). Logo, conclui-se que as provas produzidas nos autos são suficientes a demonstrar que o réu Robson dos Santos Coronel praticou o crime pelo qual fora denunciado, restando, de modo indubitável, que se trata de fato típico, antijurídico e culpável, a ensejar um édito condenatório. Entre 2013 e 2014, MAJ BM ROBSON repetidamente apropriou-se de cheques corporativos da Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - CIBMMT para uso pessoal. Assim sendo, terminantemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito de peculato, não se encontrando presentes nenhuma das condições que excluam o crime ou isentem o réu de pena, imperativa sua condenação pela prática do crime tipificado no artigo 303, caput, do Código Penal Militar. Não se aplica em nenhum dos crimes militares ora tratados o princípio da bagatela, ficando rejeitada a tese defensiva, porque os tipos de crime abordados atentam contra a ética e os valores militares, independentemente do valor. De outro lado, a exordial acusatória imputa ao réu Robson dos Santos Coronel a prática, em tese, do crime de “cheque sem fundo”, previsto no artigo 313, do CPM, que assim dispõe: Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar: Pena - reclusão, até cinco anos. Circunstância irrelevante § 1º Salvo o caso do art. 245, é irrelevante ter sido o cheque emitido para servir como título ou garantia de dívida. Atenuação de pena § 2º Ao crime previsto no artigo aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240. Pois bem, como já visto alhures, do que foi apurado restou provado que o réu Robson (sacador) emitiu cheques corporativos pré-datados em favor da loja Martinello (tomador). Na condição de comandante da Companhia, era pessoa que obviamente possuía assinatura cadastrada na agência bancária para poder emitir e assinar os cheques. Os cheques se encontram acostados às fls. 112, 117 e 121 – PDF. Quando o MAJ BM ROBSON repetidamente apropriou-se de cheques corporativos da Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - CIBMMT para uso pessoal (peculato), ele repassou os cheques como caução para crediário em lojas, que alguns foram devolvido por falta de fundos. Nesse contexto, entende-se que o crime de emissão de cheque sem fundos foi post factum impunível do crime de peculato (por meio do desvio de cheques). Nesse cenário, há a absorção do crime de emissão de cheque sem fundos pelo crime de peculato, visto que este último é mais grave. Em análise minuciosa dos autos, observa-se que o réu Robson, no exercício de suas funções enquanto comandante da Companhia Independente de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso - CIBMMT, dispunha da legitimidade para emitir e assinar cheques, conforme evidenciado nas cópias dos cheques corporativos acostadas às fls. 112, 117 e 121 – PDF. Destaca-se que, ao utilizar tais cheques corporativos para fins pessoais, Robson cometeu o crime de peculato-desvio. Em continuidade, ao repassar os referidos cheques como caução para crediário em estabelecimentos comerciais, como a loja Martinello, foram devolvidos por insuficiência de fundos. O presente caso suscita uma discussão jurídica relevante: a aplicação do princípio da consunção. Consoante a doutrina majoritária brasileira, em situações onde se configura o que se denomina de crime progressivo, um delito menos grave é absorvido por um mais grave quando o primeiro representa uma etapa natural e indispensável para a consumação do segundo. Assim, em circunstâncias em que a emissão de cheque sem fundos se manifesta como decorrência imediata e inerente ao ato antecedente de peculato-desvio, a conduta subsequente é considerada post factum impunível. Portanto, diante das peculiaridades fáticas e jurídicas do caso em tela, é imperioso reconhecer que o dolo inicial do réu era a prática do peculato-desvio, sendo a emissão do cheque sem fundos uma consequência quase inexorável dessa conduta inicial. Deste modo, e respaldando-se na doutrina pátria, o crime de emissão de cheque sem fundos é absorvido pelo peculato-desvio, razão pela qual deve ser considerado impunível à luz do princípio da consunção. Isto posto, pela aplicação do princípio da consunção o crime de cheque sem fundos foi absorvido pelo peculato-desvio, não sendo, portanto, punível, razão pela qual o acusado ROBSON DOS SANTOS CORONEL deve ser absolvido com relação ao crime do art. 313 do CPM. 3 – DOSIMETRIA 3.1 Cálculo da pena aplicada ao réu ROBSON DOS SANTOS CORONEL. Passo a fixar as penas, atento ao teor do art. 68 do Código Penal. Quanto ao crime do crime do art. 307 do CPM (DESVIO) praticado pelo réu ROBSON DOS SANTOS CORONEL, na primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar: Culpabilidade: O réu, Major BM Robson dos Santos Coronel, comprovadamente violou suas funções militares. Não se trata de uma ação negligente ou sem consciência, mas de uma conduta deliberada, planejada e calculada, tanto é que abordava os empresários previamente para apresentar seu serviço paralelo em detrimento do treinamento oficial. Conduta Social e Personalidade do Agente: O réu emitiu cheques sem fundos da própria corporação, etc., demonstrando não ter boa conduta social do réu. Além disso, utilizando-se de seu posto e autoridade, ele abusou da confiança de terceiros para beneficiar-se indevidamente. Circunstâncias do crime: A maneira como o crime foi cometido, com a cooptação de testemunhas e a criação de uma estrutura paralela de treinamento, mostra um alto grau de premeditação e organização. O réu utilizou sua posição de autoridade para cooptar e persuadir outras pessoas a participar de sua ação delituosa. Consequências do crime: Além do prejuízo financeiro causado, abalou a moral e conceito do Corpo de Bombeiros perante à sociedade, além de ter comprometido a integridade dos treinamentos de brigada de incêndio. Com base nas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço as AGRAVANTES do art. 70, II, “g” e “l” do CPM (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; e estando de serviço;). Não havendo ATENUANTES, com base no art. 73 do CPM, majoro a pena-base em 1/3, fixando-a em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Na terceira e última fase, tendo em vista que foram vários cursos de brigadistas e vários desvios, aplica-se a regra da continuidade delitiva, razão pela qual, com base no artigo 80 do Código Penal, majoro a pena no mínimo legal, em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, que a torno em definitiva. Por fim, quanto ao crime do art. 303 do Código Penal Militar (PECULATO) praticado pelo réu ROBSON DOS SANTOS CORONEL, na primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar (gravidade do crime praticado, personalidade do réu e indiferença ou arrependimento após o crime), na medida em que ficou evidenciada a grave violação dos deveres funcionais, com abalo direto à regularidade da instituição militar, não demonstrando o réu qualquer arrependimento quanto aos fatos, tendo sua conduta social péssima, porque, como comandante de uma Unidade do Corpo de Bombeiros, o réu deveria apresentar uma conduta social exemplar, uma vez que ocupa uma posição de confiança e responsabilidade e, além de desviar os cheques, emitiu-os sem fundos, e, ainda, as circunstâncias do crime são agravadas pelo fato de que o réu ocupava uma posição de confiança e liderança. Além disso, as consequências do crime não se limitam ao valor desviado, mas também à quebra de confiança e ao dano à imagem da instituição. Assim, exaspero a pena-base além do mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço as AGRAVANTES do art. 70, II, “g” e “l” do CPM (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; e estando de serviço;). Não havendo ATENUANTES, com base no art. 73 do CPM, majoro a pena-base em 1/3, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira e última fase, tendo em vista que foram vários cheques desviados, aplica-se a regra da continuidade delitiva, razão pela qual, com base no artigo 80 do Código Penal, majoro a pena no mínimo legal, em 1/6, fixando-a em 06 (seis) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista tratar-se de concurso material de crimes, nos termos do art. 79 do CPM, as penas devem ser somadas, de modo que totalizo a pena em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2 Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA, nos seguintes termos: CONDENO o réu MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL, pela prática dos crimes previstos nos artigos 307 (desvio), e 303 (peculato), todos do Código Penal Militar, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que será cumprida inicialmente em regime fechado, podendo recorrer em liberdade. ABSOLVO o réu MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL pela prática do crime do artigo 313 do Código Penal Militar (cheque sem fundos) e 320 (Violação do dever funcional com o fim de lucro), mediante aplicação do princípio da consunção, com base no art. 439, b, CPPM e art. 386, III, CPP, por não constituir os fatos infração penal. ABSOLVO os demais réus 2ºTEN BM ERALDO DAS NEVES MOURA, 3º SGT BM ADILSON MACEDO LOPES, SD BM JOSÉ MARCOS FELIPE e SD BM KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA, com relação aos crimes previstos nos artigos 307 (Desvio) e 320 (Violação do dever funcional com o fim de lucro), ambos do Código Penal Militar (lº e 2º Fatos) com fundamento no art. 439, alínea “c” do CPPM c/c o art. art. 386, inciso IV do CPP, por estar provado que os réus não concorreram para a infração penal. De outro lado, em face da gravidade dos crimes, e por se tratar de pena superior a dois anos, em cumprimento ao comando do art. 142, § 3º, inciso VII da Constituição Federal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, remetam-se cópias integrais da presente ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando oferecimento de REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL em desfavor do MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL, nos termos dos artigos 42, § 1º, art. 125, § 4º, e art. 142, § 3º, inciso VI, todos da Constituição Federal; artigo 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e artigo 19, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É como voto.” Encerrado o voto do Juiz de Direito, este concedeu-se a palavra aos membros do Conselho de Justiça para proferir voto por ordem inversa de hierarquia. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Ten Cel PM Lupércio Cabral Santos; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Ten Cel PM Darwin Salgado Germano; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, divergindo apenas quanto à absorção do crime de violação do dever funcional pelo crime de desvio no tocante ao réu Major BM Robson dos Santos Coronel, por entender que o crimes são independentes e podem coexistir no caso concreto. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Cel PM Carlos Eduardo Pinheiro da Silva; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. VOTO EXMO. JUIZ MILITAR Cel PM Wilker Soares Sodré; Acompanhou o voto do Juiz de Direito, na íntegra. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes acima indicadas, acordaram os Juízes do Conselho de Justiça Militar, POR MAIORIA, vencido o voto do juiz militar Darwin Salgado Germano, pela CONDENAÇÃO do acusado ROBSON DOS SANTOS CORONEL nos crimes dos artigos 307 e 303 do Código Penal Militar, sujeitando-o a pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Por UNANIMIDADE o Conselho Especial de Justiça absolveu os réus ERALDO DAS NEVES MOURA, ADILSON MACEDO LOPES, JOSÉ MARCOS FELIPE e KAIRO BADYE FERREIRA DA SILVA da prática dos crimes dos artigos 307 e 320 do Código Penal Militar, com fundamento no art. 439, alínea “c” do Código de Processo Penal Militar c/c o art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao comando do art. 142, § 3º, inciso VII da Constituição Federal, DETERMINO, por se tratar de pena superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, remessa de cópia integral da presente ação penal ao Procurador-Geral de Justiça visando oferecimento de REPRESENTAÇÃO PELA PERDA DO POSTO E PATENTE DO OFICIAL em desfavor do MAJ BM ROBSON DOS SANTOS CORONEL, nos termos dos artigos 42, § 1º, art. 125, § 4º, e art. 142, § 3º, inciso VI, todos da Constituição Federal; artigo 143 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e artigo 19, inciso I, alínea “v”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas e despesas processuais. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Recebo os recursos de apelações interpostos pelo Ministério Público e Defesa. Vistas para apresentações das respectivas razões recursais e contrarrazões. Após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Consigno, por fim, que a mídia audiovisual da sessão e demais referentes ao processo em epígrafe estão disponíveis na plataforma OneDrive, cujo acesso pode ser realizado pelo link, qual seja: https://tjmt-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ElImpXxDZRVAsmKtOvc2ZeoBGW7XtqOOjvhUHrwGhKE7Rg?e=XXwjd9 Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcos Eduardo Moreira Siqueri, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito [1] (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 397)

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ROBSON DOS SANTOS CORONEL para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos, etc. Ouça-se a parte embargada, no prazo legal. Após, conclusos para julgamento."

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(22)