Procedimento Comum Cível 1000782-07.2019.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000782-07.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 17:36

Definitivo

09/12/2025, 17:36

Trânsito em julgado

09/12/2025, 17:36

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:30

Publicação

26/09/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000782-07.2019.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): EVA ANDRADE GOMES LIMA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por EVA ANDRADE GOMES LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de ID 72251122 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data da cessação administrativa (11/04/2019), devendo perdurar pelo prazo de um ano a partir da data da sentença. O INSS interpôs recurso de apelação (ID 78703682), que foi conhecido e desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão de ID 333297147, mantendo integralmente a sentença proferida. Certificado o trânsito em julgado do acórdão (ID 352969628), a parte autora manifestou-se nos autos (ID 131153119) informando que não existem valores retroativos a receber, uma vez que foram pagos desde a cessação por força da tutela de urgência deferida, requerendo a extinção do feito. Intimado para manifestar-se acerca do pedido de extinção, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Considerando que a sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo transitado em julgado, e que a parte autora informou não haver valores retroativos a receber, uma vez que o benefício foi pago desde a cessação administrativa por força da tutela de urgência deferida, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do feito para cumprimento de sentença, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 17:14

Expedição de documento

23/09/2025, 17:14

Outras Decisões

23/09/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 10:23

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:05

Expedição de documento

03/06/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 12:52

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000782-07.2019.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): EVA ANDRADE GOMES LIMA Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por EVA ANDRADE GOMES LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de ID 72251122 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data da cessação administrativa (11/04/2019), devendo perdurar pelo prazo de um ano a partir da data da sentença. O INSS interpôs recurso de apelação (ID 78703682), que foi conhecido e desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão de ID 333297147, mantendo integralmente a sentença proferida. Certificado o trânsito em julgado do acórdão (ID 352969628), a parte autora manifestou-se nos autos (ID 131153119) informando que não existem valores retroativos a receber, uma vez que foram pagos desde a cessação por força da tutela de urgência deferida, requerendo a extinção do feito. Intimado para manifestar-se acerca do pedido de extinção, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Considerando que a sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo transitado em julgado, e que a parte autora informou não haver valores retroativos a receber, uma vez que o benefício foi pago desde a cessação administrativa por força da tutela de urgência deferida, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do feito para cumprimento de sentença, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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