Execução de Título Extrajudicial 0026659-86.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026659-86.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026659-86.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: CAMIL CACERES MINERAÇÃO LTDA EXECUTADO: INSTALMAT INDUSTRIA, COMERCIO E OBRAS LTDA - ME, JOSE GONÇALO DE ARRUDA, JOSE GONÇALVES DE ARRUDA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAMIL CÁCERES MINERAÇÃO LTDA (id. 187872213), no qual a parte defende a existência de omissão na decisão de id. 186665388, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos atos executivos. A embargante alega que a decisão foi ultra petita e omissa quanto à aplicação do art. 239, § 1º, do CPC. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 25 de setembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 0026659-86.2013.8.11.0041 VISTOS. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por CAMIL CACERES MINERAÇÃO LTDA em desfavor de INSTALMAT INDÚSTRIA, COMERCIO E OBRAS LTDA e JOSE GONÇALVES DE ARRUDA. Extrai-se dos autos que a exequente através das duplicatas protestadas, tornou-se credora da executada na quantia de R$ 5.267,62 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). A presente Ação foi proposta em 04.07.2013. Diante da diligência infrutífera para citação da executada INSTALMAT INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS LTDA, a parte autora pugnou pela citação na pessoa dos sócios da executada, indicando: José Gonçalves de Arruda e Josimar Gonçalves de Arruda. Em 17.03.2014, o Magistrado que presidia o feito, à época, deferiu o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios acima identificados, bem como a citação dos mesmos. No id. 39534674 – Pág.92, Pág.104, foram expedidas Carta de Citação em nome de José Gonçalo de Arruda. Em 27.05.2014, a diligência para citação de José Gonçalo de Arruda foi infrutífera. Em 13.01.2015, a parte autora apresentou novo endereço de José Gonçalves de Arruda. Em 24.11.2016, consta decisão deste Juízo determinando a citação do devedor José Gonçalves de Arruda. Em 17.02.2017, foi expedida Carta de Citação em nome de José Gonçalo de Arruda. Em 10.03.2017, a diligência para citação de José Gonçalo de Arruda foi infrutífera. Em 24.03.2017, o exequente pugnou por pesquisas de endereço via sistemas conveniados. Em 03.05.2017, foi expedida Carta de Citação em nome de José Gonçalo de Arruda. Em 05.03.2018, o Magistrado que presidia o feito, à época, determinou que fosse certificado nos autos se foram expedidas cartas de citação para os endereços declinados, bem como se houve resposta. Em 01.08.2018 foi juntado à estes autos, informação de que Josimar Gonçalves de Arruda foi citado e apresentou embargos à execução, provando que nunca foi sócio da executada, assim restou excluído da lide. Foi juntado aos autos devolução de Carta Precatória com diligência negativa para citação de José Gonçalves de Arruda. Em 18.12.2018, a exequente requereu a citação por edital. Em 08.07.2019, a Magistrada, à época, indeferiu o pleito, tendo em vista que não havia esgotado outros meios de intimação. Em 29.11.2019, foi deferida a citação por edital. Em 12.12.2019, foi expedido edital de citação para José Gonçalo de Arruda. Em 04.12.2020, consta decisão da Magistrada que presidia o feito, à época, determinando a intimação das partes para ciência da digitalização dos autos. Em 18.01.2021, consta certidão de decurso de prazo informando que decorreu o prazo sem manifestação do executado José Gonçalo de Arruda. Em 06.08.2021, a Magistrada que presidia o feito, à época, nomeou a defensoria pública para promover a defesa do executado José Gonçalo de Arruda nos presentes autos. Em 22.03.2022, a Magistrada que presidia o feito, à época, deferiu o pedido de penhora online, sendo bloqueado o valor de R$ 1.300,46 (mil trezentos reais e quarenta e seis centavos) de José Gonçalo de Arruda. Em 29.03.2022, José Gonçalo de Arruda apresentou pedido de cancelamento de penhora, alegando ser pessoa estranha aos autos. Em 03.06.2022, a Magistrada que presidia o feito, à época, acolheu a impugnação de José Gonçalo de Arruda, para anular a penhora efetivada, já que não era parte legitima nestes autos. Em 01.07.2022, o exequente requereu a pesquisa via SISBAJUD a fim de encontrar a quantia de R$13.367,15 (treze mil trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) nas contas de JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA. Em 04.11.2022, a Magistrada que presidia o feito, à época, determinou a inclusão da pessoa de JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA no polo passivo dos autos, bem como deferiu a penhora nas contas do executado, tendo sido infrutífero o resultado. Em 04.04.2023, o autor pugnou pelo bloqueio de 30% do salário do executado junto a Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC. Após, a Magistrada que presidia o feito, à época, determinou a penhora de 20% o salário do executado. No id. 155291160, JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA apresentou exceção de pré-executividade baseado nos seguintes argumentos: prescrição devido à inercia processual, sustenta a impenhorabilidade do salário de R$ 5.672,72 por se tratar de verba de subsistência e contesta a citação por edital, pois o nome publicado estava incorreto. No id. 168686137, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, argumentando que não há o que se falar em prescrição tendo em vista que houve diligências para citação do executado, bem como que a penhora de 20% do salário é razoável e não compromete sua subsistência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, pode ser oposta a qualquer tempo em sede de cumprimento de sentença como em execução de titulo extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Pois bem. DA CITAÇÃO DE JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA: Após a análise detalhada dos autos, verifica-se que o executado José Gonçalves de Arruda não foi devidamente citado, o que compromete a validade dos atos processuais subsequentes, pelos seguintes motivos: Todas as cartas de citação expedidas nos autos foram endereçadas a José Gonçalo de Arruda, nome diverso do verdadeiro executado. Posteriormente, deferiu-se a citação por edital, porém, o erro persistiu, pois o nome publicado continuou incorreto, constando “José Gonçalo de Arruda” em vez de "JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA". Esse equívoco comprometeu a eficácia da citação editalícia, uma vez que impediu que o próprio executado tivesse ciência da existência do processo e da possibilidade de apresentar defesa. A citação é um ato essencial para o devido processo legal e deve ser realizada de forma inequívoca, sob pena de nulidade, conforme preceitua o art. 239 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de citação válida gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes, sendo inviável qualquer medida constritiva contra o réu sem que ele tenha sido formalmente citado. Ademais, o executado só tomou conhecimento da existência da ação após sofrer bloqueio de valores em sua conta bancária, momento em que apresentou exceção de pré-executividade, justamente para alegar a nulidade da citação. Tal circunstância evidencia o prejuízo causado pela ausência de comunicação válida. Diante do exposto, reconheço tal nulidade, uma vez que o executado JOSÉ GONÇALVES DE ARRUDA não foi devidamente citado. DA PENHORA: Diante da nulidade da citação e consequente nulidade dos atos executivos subsequentes, a penhora sobre os rendimentos do executado deve ser imediatamente levantada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A execução tem por base duplicatas protestadas, a ação foi ajuizada em 04.07.2013. Durante o curso da execução, verificam-se diligências promovidas pelo exequente para a para a localização do executado e o impulsionamento do feito. Verifica-se que o exequente realizou diligências para citação do executado, não ficando inerte e atendendo as determinações judiciais. A demora na citação decorreu de fatores alheios à vontade do credor, sendo imputável ao Judiciário. Diante disso, a prescrição intercorrente não se concretizou, pois o exequente manteve a execução ativa tendo realizado todos os atos necessários para impulsionar o processo. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que a demora na citação não justifica a arguição de prescrição. Com base na Súmula acima mencionada, a parte autora não pode ser prejudicada, tendo em vista que o erro foi inerente ao Judiciário. Assim, não há o que se falar em prescrição intercorrente. DELIBERAÇÕES: Diante do exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade, para: DECLARAR A NULIDADE de todos os atos executivos, tendo em vista a não citação do executado. DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO da penhora sobre os rendimentos do executado. INTIME-SE o executado para que apresente os dados bancários para levantamento dos valores bloqueados. EXPEÇA-SE Ofício à Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC, para que interrompa imediatamente os descontos na folha salarial do executado. REJEITO a alegação de prescrição da pretensão executiva. Por fim, ainda que tenha comparecido aos autos por meio de patrono para alegar a nulidade da citação, o advogado não possui poderes específicos para receber citação. Dessa forma, o comparecimento nos autos não supre a necessidade de citação. Assim, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). INTIMEM-SE. As providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de março de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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