Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 5�� VARA C��VEL DA COMARCA DE CUIAB�� Processo n. 1038826-45.2018.8.11.0041 SENTEN��A
Trata-se de a����o de cobran��a de seguro obrigat��rio ��� DPVAT proposta por RENATO CARDOSO DE MATOS CORREIA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, consubstanciada pelas motiva����es expendidas na exordial do ID. 16369933. Para tanto, aduz a parte reclamante que foi v��tima de acidente de tr��nsito ocorrido na data de 13/05/2018, o que ocasionou sua invalidez permanente, fazendo, portanto, jus ao pleito indenizat��rio no quantum de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Junto �� inicial vieram os documentos. Na sequ��ncia, houve despacho exarado no sentido de determinar a realiza����o de audi��ncia de concilia����o e a cita����o da parte requerida (ID. 16777788). Contesta����o apresentada no ID. 19586512. Impugna����o �� contesta����o ofertada no ID. 23002566. Saneamento e organiza����o do feito realizado no ID. 155649500, designando a realiza����o de prova pericial m��dica. Laudo pericial acostado no ID. 176763247 do qual o perito alega que n��o h�� vest��gios de incapacidade ou invalidez na parte autora. Certid��o no ID. 182466588: ���Certifico e dou f�� que, apesar de ambas as partes haverem sido devidamente intimadas, atrav��s de seus advogados, via DJEN publicado em 29/11/2024, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestassem a cerca do Laudo Pericial juntado aos autos, apenas a parte Requerida se manifestou dentro do prazo, sendo que, a parte Requerente, deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifesta����o nos autos.���. Vieram-me conclusos. �� o breve relato. Fundamento e decido. Com efeito, o Seguro Obrigat��rio de Ve��culos Automotores de Vias Terrestres ��� Seguro DPVAT regulamentado na Lei n. 6.194/1974, disp��e que para o recebimento da indeniza����o a parte deve comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou ��rg��o lesado a ser observada no c��lculo da indeniza����o, nos termos do art. 5�� da citada lei. Nesse contexto, com rela����o ao quantum indenizat��rio previsto para os casos de acidentes acobertados pelo seguro em destaque, o art. 3�� do mesmo diploma estabelece um valor para cada tipo de evento, quais sejam: a) para as indeniza����es por morte (R$ 13.500,00); b) para a invalidez permanente total e parcial (at�� R$ 13.500,00); c) e por despesas de assist��ncia m��dica e suplementares devidamente comprovadas ��� DAMS, como forma de reembolso �� v��tima (at�� R$ 2.700,00), cujos valores ser��o pagos de acordo com o enquadramento da les��o sofrida pela v��tima na tabela anexa �� lei em comento, com as altera����es trazidas pelas Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Na hip��tese, verifica-se que a controv��rsia repousa, exclusivamente, na exist��ncia e na extens��o da invalidez permanente alegada na peti����o inicial, sendo que para sua solu����o, se fez necess��rio que o autor fosse submetido ao exame pericial. Diante desses termos, verifica-se que o laudo pericial apresentado no ID. 176763247 foi conclusivo no sentido de que inexiste sequela que caracterize invalidez permanente na parte autora, raz��o pela qual n��o merece prosperar o seu pedido indenizat��rio. Isso porque, urge cumprir a regra b��sica do sistema probat��rio a de que quem alega um fato deve prov��-lo, de modo que o autor n��o logrou ��xito em comprovar suas alega����es, nos termos do que lhe �� imposto pelo art. 373, inciso I, do diploma processual civil, consubstanciando, assim, na inexist��ncia de elementos h��beis a comprovar sequela incapacitante de forma permanente no requerente em raz��o do acidente; ademais, relevo que o perito fora enf��tico nas respostas aos quesitos, ressaltando, sempre, que n��o h�� invalidez permanente, apenas um dano tempor��rio. Interessante notar, outrossim, que o perito foi claro ao concluir que o autor n��o possui nenhuma incapacidade permanente, salientando, inequivocamente, que o sinistro deixou m��nimas sequelas no demandante. Nesta conjuntura, imperioso salientar que ainda que a prova pericial n��o seja absoluta e que o julgador n��o esteja adstrito ao seu resultado (art. 479 do C��digo de Processo Civil ��� CPC), no caso espec��fico destes autos, inexistem outros elementos suficientes a contrariar o resultado da prova t��cnica, n��o havendo motivo que justifique a desconsidera����o do aludido laudo pericial. Nesse sentido: ���SEGURO OBRIGAT��RIO - DPVAT. AUS��NCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. 1) O art. 5.��, caput, da Lei 6.194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT ser�� efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da exist��ncia de culpa, haja ou n��o resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2) Atestada a aus��ncia de invalidez permanente, total ou parcial, por laudo pericial e inexistindo prova de despesas de assist��ncia m��dica e suplementares, imp��e-se a improced��ncia do pedido inicial 3) Recurso conhecido e n��o provido. 4) Senten��a mantida. (TJ-AP - RI: 00590763520168030001 AP, Relator: JOS�� LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 17/06/2019, Turma recursal).��� ���APELA����O C��VEL ��� A����O DE COBRAN��A ��� SEGURO DPVAT ��� AUS��NCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE ��� LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO N��O PROVIDO. Sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de n��o haver invalidez permanente, resta indevida a indeniza����o securit��ria. (TJ-MS - AC: 08001840520198120047 MS 0800184-05.2019.8.12.0047, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 23/04/2021, 2�� C��mara C��vel, Data de Publica����o: 27/04/2021).��� ���EMENTA: APELA����O C��VEL. A����O DE COBRAN��A. SEGURO DPVAT. AUS��NCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LES��O TEMPOR��RIA. ��NUS DA PROVA DO AUTOR. PER��CIA INCONTESTE. IMPROCED��NCIA DO PEDIDO. - O pagamento de indeniza����o com base no seguro obrigat��rio se restringe ��s hip��teses de morte da v��tima, invalidez permanente e despesas m��dicas que se fizerem necess��rias em raz��o do acidente - N��o se desincumbindo o Autor do ��nus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobil��stico, conforme exigem os artigos 5�� da Lei 6.194/74 e 373, I, do CPC, inafast��vel a improced��ncia dos pedidos formulados na inicial. (TJ-MG - AC: 10000212444657001 MG, Relator: Jos�� Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, C��maras C��veis / 16�� C��MARA C��VEL, Data de Publica����o: 25/02/2022).��� Frente ao exposto, n��o se desincumbindo o autor do ��nus de comprovar a invalidez permanente decorrente de acidente automobil��stico, conforme exigem os arts. 5�� da Lei n. 6.194/1974 e 373, inciso I, do CPC, deve ser julgado improcedente o pleito indenizat��rio, conforme acertadamente concluiu o expert. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a a����o de cobran��a de seguro obrigat��rio ��� DPVAT ajuizada por RENATO CARDOSO DE MATOS CORREIA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honor��rios de sucumb��ncia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, �� 2�� do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte �� benefici��ria da justi��a gratuita, a exigibilidade do cr��dito ficar�� suspensa at�� a flu��ncia do prazo de 5 (cinco) anos, conforme disp��e o art. 98, �� 3�� do CPC. Ap��s o tr��nsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necess��rio. Cuiab��, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025