Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002533-04.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Abatimento proporcional do preçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Jaciara 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA

Autor

MUNICIPIO DE JACIARA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

OAB/MT 9776·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

OAB/MT 9776·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Réu

JULIANA FERREIRA GOMES DA SILVA

OAB/MT 9776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 10:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:46

Desarquivamento

28/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:44

Definitivo

13/05/2025, 17:48

Expedição de documento

13/05/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:03

Publicação

25/04/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 15:21

Expedição de documento

23/04/2025, 15:21

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:46

Todas as movimentações(159)

Definitivo

29/05/2025, 10:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:46

Desarquivamento

28/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:44

Definitivo

13/05/2025, 17:48

Documentos

•24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

13/05/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:03

Publicação

25/04/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao teto, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 15:21

Expedição de documento

23/04/2025, 15:21

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:46

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:10

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 13:00

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:59

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:53

Documento

28/02/2025, 12:48

Documento

28/02/2025, 12:47

Publicação

27/02/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002533-04.2020.8.11.0010.. Vistos. Verifica-se que os valores referentes aos honorários foram pagos, ante o sequestro de valores. Em relação ao valor principal, retifique-se espelho do precatório conforme requerido pela parte exequente (id. 157919869, 162602343), e após, encaminhe-se ao TJMT para pagamento, conforme determinado. Certifique-se a Secretaria. No que tange à certidão da CPE (ID. 183755294), determino o desentranhamento da manifestação de id. 180611714, bem como a de id. 165402064, eis que dizem respeito à processo diverso. Quanto ao pedido da Fazenda Pública (id. 185243462), procedo o desbloqueio dos valores bloqueados em excesso via SISBAJUD, conforme anexo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 16:56

Expedição de documento

25/02/2025, 16:56

Outras Decisões

25/02/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 11:02

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 12:52

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 15:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:55

Publicação

11/09/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002533-04.2020.8.11.0010.. Vistos. Desentranhe-se o petitório de id. 165402064, mediante certidão, eis que estranho aos autos. Por outro lado, defiro a expedição de alvará referente ao RPV em favor da parte exequente. Embora a parte executada esteja alegando em vários processos que não foi intimada para pagar conforme o Provimento n. 20/2020/CM TJMT (id. 165426121), é importante destacar que não há comprovação de que essa alegação acarreta prejuízo efetivo ao ente público. A parte executada deverá se atentar e cumprir os prazos do expediente, com o objetivo de garantir a celeridade processual e respeitar o princípio da cooperação previsto nos artigos 5º e 10º do CPC de 2015, visto que a reabertura desnecessária dos prazos apenas retarda o recebimento do crédito pelo credor, uma vez que o prazo legal foi corretamente fixado no sistema, conforme se vê abaixo. Em relação ao espelho do precatório (id. 157233586), retifique-se conforme requerido pela parte exequente (id. 157919869, 162602343), e após, encaminhe-se ao TJMT para pagamento, conforme determinado. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento

09/09/2024, 18:27

Expedida/certificada

09/09/2024, 18:27

Expedição de documento

09/09/2024, 18:27

Publicação

15/08/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:50

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento

13/08/2024, 18:01

Documento

13/08/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 13:51

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 11:54

Documento

12/08/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:51

Publicação

09/08/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002533-04.2020.8.11.0010.. Vistos. Havendo transcurso de prazo para eventual impugnação pela parte executada acerca do sequestro de valores, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informado à inicial, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de rpv/precatório expedido. Ainda, havendo valores remanescentes, devolva-se ao executado. Em relação ao espelho do precatório (id. 157233586), retifique-se conforme requerido pela parte exequente (id. 157919869, 162602343), e após, encaminhe-se ao TJMT para pagamento, conforme determinado. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 15:46

Expedição de documento

07/08/2024, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

07/08/2024, 15:45

Expedição de documento

26/07/2024, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:13

Documento

23/07/2024, 14:43

Publicação

23/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002533-04.2020.8.11.0010.. Vistos. Tendo em vista a inércia da executada em efetuar o pagamento do RPV (147619302), tendo decorrido o prazo em 28/06/2024, conforme expedientes, determino o sequestro de valores no valor de R$ 3.319,12 (três mil e trezentos e dezenove reais e doze centavos), nas contas do executado. Conforme determina o artigo 2º, §2º, do Provimento nº 04/2007 – CGJ, mantenha-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação do bloqueio atrás do sistema SISBAJUD. Após o sequestro, intime-se o executado e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informado à inicial, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de rpv/precatório expedido. Em relação ao espelho do precatório, retifique-se conforme requerido pela parte exequente (id. 157919869), e após, encaminhe-se ao TJMT para pagamento. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento

19/07/2024, 16:38

Expedição de documento

19/07/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:44

Documento

15/07/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:30

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:35

Publicação

03/06/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, faço intimação das partes, para no prazo legal manifestar-se nos presentes autos a cerca do espelho elaborado pelo sistema SRP, consignando que após o decurso do prazo sem manifestação dos dados do espelho, ou depois de corrigidas eventuais irregularidades apontadas, será preenchido o campo destinado à data de publicação e do seu decurso e encaminhado ao TJMT.

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento

28/05/2024, 14:02

Expedição de documento

28/05/2024, 14:02

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 10:07

Publicação

15/04/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, considerando a vigência do provimento n.º 15/20017 – CM, bem como a juntada do Ofício Circular 7/2024-DAP, datado de 19/03/2024, impulsiono os presentes autos para intimação da parte autora, para no prazo legal carrear aos autos os dados bancários da parte beneficiada, para as providências necessárias.

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 14:12

Documento

11/04/2024, 14:10

Expedição de documento

18/03/2024, 12:58

Expedição de documento

18/03/2024, 12:49

Ato ordinatório

19/02/2024, 14:04

Retificação de Classe Processual

19/02/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:56

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:12

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 14:47

Publicação

11/09/2023, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002533-04.2020.8.11.0010.. Vistos etc. CONVERTA-SE A CLASSE JUDICIAL PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Requerido cumprimento de sentença (id. 124804469) intime-se o ente público executado, por meio de seus representantes judiciais (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Expedição de documento

06/09/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 17:07

Publicação

03/08/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento

01/08/2023, 12:06

Expedição de documento

01/08/2023, 12:05

Documento

31/07/2023, 16:57

Documento

31/07/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - ERRO MATERIAL - TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA APRESENTADA RECONHECIDA – CORREÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO REPERCUTE NA CONCLUSAO DE MÉRITO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO – VICIO SANADO - MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. 1. O acórdão que aponta data diversa daquela que consta nos autos para fundamentar o não conhecimento das contrarrazões por intempestividade padece de erro material, passível de correção pela via dos Aclaratórios, conforme o disposto no art. 1.022, III, do CPC. 2. Sanado o erro material e reconhecida a tempestividade das contrarrazões apresentadas, tal correção não enseja nova análise do Apelo, em especial quando as argumentações da contraminuta almejavam a manutenção da sentença proferida, e o resultado do recurso favorece o Embargante/Apelado. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – DUPLICATA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA ASSINADO - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE UMA DAS DUPLICATAS - CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO E DETERMINADO – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A inobservância do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da intimação para as contrarrazões torna a manifestação intempestiva (art. 1.010, §1º do CPC). 2. O prazo prescricional da ação monitória de título cambial é quinquenal e tem o seu termo inicial a partir do vencimento dos títulos. 3. A monitória é espécie de ação de conhecimento sujeita ao livre convencimento do magistrado. “A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é constituída por documento que apresente indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva. Incumbe ao autor a demonstração de relação jurídica existente entre as partes, exteriorizada pela prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. (...)” (N.U 1000062-68.2018.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/08/2022, publicado no DJE 23/08/2022) 4. Na condenação em quantia certa e determinada, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados sobre o valor da condenação, como previsto art. 85 do CPC, em seu §2º, observados os limites constantes do §3º. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, no que concerne à fixação dos honorários advocatícios.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 11:41

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

14/12/2021, 19:42

Publicação

24/11/2021, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 01:01

Expedição de documento

20/11/2021, 14:58

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 17:24

Decurso de Prazo

11/10/2021, 02:00

Procedência

15/09/2021, 17:35

Conclusão (para decisão)

25/08/2021, 17:41

Petição (Impugnação aos embargos)

25/08/2021, 11:47

Publicação

13/08/2021, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 06:33

Expedição de documento

11/08/2021, 16:11

Petição (Contestação)

10/08/2021, 18:04

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 18:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2021, 18:07

Mandado (entregue ao destinatário)

20/07/2021, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 13:07

Mandado

16/07/2021, 15:03

Expedição de documento

15/07/2021, 13:52

Decurso de Prazo

13/07/2021, 05:56

Decurso de Prazo

26/06/2021, 06:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 17:38

Expedição de documento

10/06/2021, 13:42

Ato ordinatório

10/06/2021, 13:37

Ato ordinatório

10/06/2021, 13:31

Mudança de Classe Processual

10/06/2021, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 02:11

Expedição de documento

01/06/2021, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2021, 14:10

Conclusão (para decisão)

01/06/2021, 13:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 08:48

Publicação

19/05/2021, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 07:40

Expedição de documento

17/05/2021, 17:10

Mero expediente

17/05/2021, 17:10

Redistribuição (prevenção; incompetência)

17/05/2021, 15:36

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/09/2020, 16:29

Expedição de documento

10/09/2020, 14:41

Incompetência

10/09/2020, 14:41

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 14:08

Conclusão (para decisão)

09/09/2020, 14:57

Distribuição (sorteio)

09/09/2020, 14:57

Decisão

•26/02/2025, 00:00

•10/09/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00

•08/08/2024, 00:00

•22/07/2024, 00:00

•29/05/2024, 00:00

•12/04/2024, 00:00

•07/09/2023, 00:00

•02/08/2023, 00:00

•07/06/2023, 00:00

Intimação de pauta

•19/05/2023, 00:00

•21/03/2023, 00:00

Intimação de pauta

•15/02/2023, 00:00