Procedimento Comum Cível 1005370-80.2021.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005370-80.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2024, 17:45

Remessa (outros motivos)

22/12/2023, 03:12

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:02

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:02

Definitivo

21/11/2023, 10:59

Publicação

21/11/2023, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 08:08

Documento

17/11/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005370-80.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: NERI FLORIBERTO UEBEL REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. 1. Quitada a obrigação, impositiva a extinção do processo, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. 2. Não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. 3. Isto posto, satisfeita a obrigação, julgo-a extinta, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil, incidentes à espécie por forças dos arts. 513 e 771 também do mesmo Codex. 4. Expeça-se alvará para levantamento dos valores restantes depositados judicialmente em id. 133334751, de acordo com petição de id. 133524938. 5. Custas e despesas processuais, se houver, por conta da parte requerida. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em conformidade com o artigo 332 c/c artigo 333, ambos da CNGC/MT, independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 18:50

Expedição de documento

16/11/2023, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 17:09

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 16:18

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:33

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005370-80.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: NERI FLORIBERTO UEBEL REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc. Pretensão indenizatória de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por NERI FLORIBERTO UEBEL, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., ambos devidamente qualificados. A parte requerente sofreu um acidente no dia 03 de dezembro de 2019, o qual ocasionou em varias lesões, dentre elas, sequela permanente no ombro e joelhos conforme laudos em anexo, CID: S36.0 (Traumatismos de órgãos intra-abdominais), CID: S22.4 (Fraturas múltiplas de costelas), CID: S27.2 (Hemopneumotórax traumático), CID: S 42.1 (Fratura da omoplata – escápula), CID: M51 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia), CID: M17 (Gonartrose - artrose do joelho) e CID: M75.0 (Capsulite adesiva do ombro) sequela essa que interfere diretamente em sua atividade laboral habitual. Declara que em razão do acidente ficou impossibilitado de exercer sua atividade laboral, e ao pleitear o recebimento do seguro junto a requerida, foi informado que seu pedido foi negado. Requer a determinação de perícia médica judicial, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária, a condenar a requerida a pagar o valor de R$6.750,00 do seguro DPVAT. Atribui valor à causa de R$ 6.750,00. Apresentou quesitos e documentos juntos a petição inicial de id. 52348238. Decisão inaugural de id. 53797483 que deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citada, apresentou contestação de id. 58796673. Alegou preliminarmente a inépcia da inicial, diante da ausência de documentos essenciais. No mérito, afirmou que o limite da indenização deve ser proporcional, nos termos da Lei n.º 11.482/2007, vigente à época do sinistro e conforme a extensão da lesão, nos termos da súmula n.º 474 do STJ. Discorreu acerca da inaplicabilidade do CDC; a necessidade da prova técnica; a impossibilidade da incidência de correção monetária a partir da MP 340/2006; a incidência de correção monetária que deve ser a partir do ajuizamento da ação, juros moratórios a contar da citação (Súmula n.º 426/STJ) e honorários advocatícios no patamar mínimo de 10%, em virtude da pouca complexidade da matéria. Por fim, suscitou a condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. E, ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica em id. 61115492, rechaçando a antítese e repisando os argumentos da tese. Feito saneado afastando as preliminares arguidas, conforme decisão de id. 93982365. Nesta, foi determinada a realização de prova pericial, pelo Instituto Médico Legal – IML, que anexou laudo de id. 125224898. Instadas, somente a parte requerida peticionou a limitação do valor id. 125672431. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo. O feito comporta o julgamento antecipado da lide por versar sobre matéria de direito e de fato que dispensa a produção de outras provas em audiência. A prova pericial foi deferida junto ao IML. Nenhumas das partes alegaram prejuízos, sendo assim, as provas carreadas aos autos são suficientes para formar o necessário convencimento, não encontrando, portanto, nenhum óbice quanto à aplicação do disposto nos arts. 353 e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A existência do acidente e as sequelas não despontaram como pontos controvertidos nos autos. Afirmado e não contrariado a ocorrência do sinistro, de modo que as questões a serem decididas dizem respeito, única e exclusivamente, ao nexo de causalidade e o respectivo montante da indenização em função do grau de lesão. Inicialmente, revogo a decisão de id. 125137003, tendo em vista que não observado pelo mutirão NAE, que a perícia técnica já havia sido designada e realizada. Tanto que aportado o laudo neste processo, que inclusive, as partes já manifestaram a respeito, tornando uma nova, desnecessária. Afasto também a inépcia da ação por ausência de documentos essenciais uma vez que as peças necessárias e suficientes para o conhecimento do pedido nestes estão inseridas, descabendo indeferir a inicial, o que caracteriza um apego exagerado ao formalismo. E o processo não deve ter um fim em si mesmo, respeitada a teoria do diálogo das fontes e o princípio da instrumentalidade das formas. Convém esclarecer que a questão debatida nos autos é regulada pela Lei nº 6.194/74. Para que a parte autora faça jus ao recebimento do seguro DPVAT, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente e/ou despesas médicas; c) nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente; d) grau da lesão. Neste aspecto, cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em sua redação primitiva, estabelecia que a indenização por invalidez permanente seria no valor de até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Todavia, com a edição da MP 340/2006, de 29/12/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 de 31/05/2007, a indenização por invalidez passou a observar o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), veja-se: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(...); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).” Desta forma, tendo o acidente ocorrido em 03/12/2019, conforme boletim de ocorrência de id. 52348438, há que se observar o regramento estabelecido pela Lei nº 11.482/2007, de modo que a indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo necessário que se estabeleça o grau da lesão para fins de estipulação do valor correspondente, conforme dispõe o § 1º, art. 3º, da Lei n. 6.194/74: “§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...); II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Neste ponto, insta destacar que restou pacificado o entendimento de que a indenização securitária corresponderá à extensão da lesão e ao grau da invalidez, conforme verbete da Súmula 474 do STJ: “Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. O § 5º do art. 5º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações dadas pela Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, determina expressamente a necessidade da quantificação das lesões, através de perícia médica realizada por órgão Oficial, sendo o Instituto Médico Legal o órgão competente para a elaboração do laudo pericial comprobatório da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais suportadas pelo segurado. Diante da necessidade de produção de prova pericial, foi determinada a realização de avaliação médica por perito do IML, determinando a intimação da autora, que compareceu na data agendada, realizando o laudo de id. 125224898. Do laudo restou relatado a seguinte conclusão: “(...)a) As lesões apontadas pela autora são decorrentes de algum acidente, mormente o mencionado na inicial? Resposta do perito: Sim. (...) b) Em razão da lesão, está a parte autora impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral e cotidiana? Resposta do perito: Segundo laudo do ortopedista naquelas relacionadas a construção civil sim. (...)c) A referida lesão resultou em invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora? Tal invalidez/incapacidade é definitiva ou provisória? Resposta do perito: Sim. (...)d) Tal invalidez é definitiva ou provisória? Resposta do perito: Definitiva. (...)e) Havendo invalidez/incapacidade, qual o grau de extensão, de acordo com o disposto na tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOSCNSP? Resposta do Perito: 12,5% Então, como comprovado em laudo, o autor realmente tem lesão parcial definitiva, com nexo de causalidade com o acidente. Perda funcional permanente e definitiva do membro superior esquerdo, percentual em repercussão média de 12,5%. Assim, o requerente logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, restando preclusa a prova técnica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial ora com destaques: “Direito Civil. Cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Colisão entre veículo e motocicleta. Base de cálculo. Acidente automobilístico ocorrido em 15/11/2013, na vigência das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009. O seguro obrigatório DPVAT só cobre indenizações por morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, motivo pelo qual é indispensável a prova de que do acidente restaram sequelas permanentes ao vitimado. Perícia que apurou que o autor é portador de incapacidade laborativa para atividades com sobrecarga de peso em mão direita e movimentos finos de mão direita. Invalidez permanente em grau leve, no percentual de 7,5%. Considerando que o valor da indenização é inferior ao que o autor já á recebeu administrativamente, não há nada a ser pago. Diante disso, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 03925496020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) Desse modo, a indenização deve tomar por base o valor de R$ 13.500,00, observando os percentuais da tabela prevista no anexo incluído pela Lei nº 11.945/2009, de acordo com membro afetado, que, neste caso é: 12,5% para perda funcional permanente e definitiva do membro superior esquerdo, percentual em repercussão média de Destarte, a indenização do Seguro Obrigatório por invalidez é devida no valor total de R$ 1.687,00, resultante do seguinte cálculo: 1) - R$ 13.500,00 x 25% (tabela de inavalidez) x 50% (laudo pericial) = R$ 1.687,50. Portanto, a procedência do pedido é medida de rigor, nas bases retro expendidas. Isto posto, rechaço as preliminares arguidas, para no mérito, JULGAR PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução de mérito, alicerçado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida a pagar o seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 1.687,00 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, devidos desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo estes em 10% sobre o valor da condenação ora arbitrada. Dicção dos arts. 82, 84 e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005370-80.2021.8.11.0015.. Vistos, etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023, das 12:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Sinop. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais os médicos da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERICIAIS LTDA., cadastrada no CNPJ n. 30.222.820/0002-70, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE SINOP e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago. 11- Havendo perícia agenda em data posterior, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005370-80.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: NERI FLORIBERTO UEBEL REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. SANEAMENTO: 1) Das preliminares 1.1 Da inépcia da inicial em razão da argumentação genérica e ausência de documentação comprobatória Refuto de plano, posto que sem fundamento a irresignação. 1.2. Da ausência de pressuposto processual em razão da ausência de comprovante de residência em nome da requerente Tal preliminar deve ser de pronto afastada, uma vez que o comprovante de endereço, conquanto seja importante, de modo a evitar escolha de foro, não é documento indispensável à propositura da ação. Não é um dos requisitos da petição inicial, conforme art. 319 do CPC, desde que indicado na inicial, suprindo a exigência do inciso II do referido artigo. Tanto que a sua inexistência não caracteriza qualquer dos vícios elencados no art. 330 do mesmo Codex. De igual forma não se mostra impositivo quando outros documentos exibidos na inicial são suficientes e aptos, a sinalizarem e indicarem o endereço da parte requerente. Demais disso, o sinistro aconteceu nesta Comarca, onde a parte autora evidenciou domicílio. Nesse sentido, orienta a Súmula 540, do STJ: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”. Assim, outros elementos materiais dos autos suprem a ausência do comprovante de residência. 2 – Dos pontos controvertidos: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo o seguinte ponto controvertido: a existência ou não do dever de indenizar; e, em caso positivo, sua quantificação. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC). 3 - Das provas: Defiro o pedido de produção de prova pericial, que deverá ser realizada pelo IML, a fim de quantificar o percentual das lesões decorrente do acidente de trânsito. Oficie-se ao IML comunicando a nomeação de um dos médicos daquela instituição para a realização da perícia, enviando cópia dos quesitos a seguir expostos, bem como dos quesitos que deverão as parte apresentarem em 05 dias, solicitando que o laudo seja enviado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias: a) As lesões apontadas pela autora são decorrentes de algum acidente, mormente o mencionado na inicial? b) Em razão da lesão, está a parte autora impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral e cotidiana? c) A referida lesão resultou em invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora? Tal invalidez/incapacidade é definitiva ou provisória? d) Havendo invalidez/incapacidade, qual o grau de extensão, de acordo com o disposto na tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP? A parte autora deverá comparecer perante o IML, com os documentos necessários, a fim de se submeter à perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo do item “3”, com ou sem manifestação das partes, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, 31 de agosto de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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