Execução de Título Extrajudicial 0000614-33.1995.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000614-33.1995.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:37

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:34

Publicação

19/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ID. 223220434, APRESENTADA PELO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 DIAS,

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento

16/02/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:12

Publicação

26/01/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000614-33.1995.8.11.0055.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: FRANCISCO PEDRO GOLIN, ANTONIO LINHARES GOLIN Vistos, Verifica-se dos autos que foi determinada a penhora no rosto dos autos nº 1001801-72.2019.8.11.0005, condicionando-se o regular prosseguimento da presente execução à efetiva vinculação dos valores penhorados a este feito, conforme decisão de id 194156824. Nessa perspectiva, a ausência de implementação da providência determinada configura causa legítima para a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução por força do art. 921, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, “a”, e 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de execução, até que seja efetivamente realizada e comprovada nos autos a vinculação dos valores decorrentes da penhora no rosto dos autos nº 1001801-72.2019.8.11.000 a este processo. Cumprida a providência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme já autorizado no id 194156824. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar quanto ao prosseguimento da ação, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 19:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:21

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000614-33.1995.8.11.0055.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: FRANCISCO PEDRO GOLIN, ANTONIO LINHARES GOLIN Vistos, Diante do termo de penhora no rosto dos autos juntado no id 183614146, nos termos do art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora, no último endereço informado nos autos (pág. 38 do id 60649530). Restando esta infrutífera em razão da mudança de endereço, a qual não foi informada nos autos, desde já, reputo como válida a intimação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Decorrido sem manifestação o prazo para parte executada se manifestar acerca da penhora realizada, desde já, defiro o pedido de levantamento da quantia penhorada, na hipótese de ter sido realizada a vinculação dos valores aos presentes autos, mediante expedição de alvará em favor da parte credora. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Não sendo realizada a vinculação dos valores, voltem-me os autos conclusos para determinar a suspensão até que seja realizada a vinculação dos valores decorrentes da penhora no rosto dos autos a este processo. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000614-33.1995.8.11.0055.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: FRANCISCO PEDRO GOLIN, ANTONIO LINHARES GOLIN Vistos, 1- Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1001801-72.2019.8.11.0005, em trâmite na 1ª Vara Cível de Diamantino-MT, conforme requerido no id 123221374, pela parte exequente. Expeça-se o necessário. 2- Indefiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que trata-se de sistema destinado a integrar todas as disponibilidades decretadas por magistrados e autoridade e não para a busca de bens. A propósito, coleciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNIB. Cadastro que não se destina à localização de bens de devedores. O CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos, não à pesquisa de bens do executado ou à prática de constrições judiciais. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. IRDR - Tema 44. Matéria ainda não decidida, o que torna possível, em tese, a renovação do pedido em momento posterior, a depender do que vier a ser decidido no IRDR. Recurso não provido, com observação”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083486-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - USO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se presta ao serviço de pesquisa de bens do devedor, mas apenas de registro de medidas de constrição já decretadas”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.019481-7/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021). Ademais, a própria parte exequente pode diligenciar na busca de bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis ou por meio da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso). 3- Nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Para tanto, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para que incluam o nome do executado em seus bancos de dados. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000614-33.1995.8.11.0055.. EXEQUENTE: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: FRANCISCO PEDRO GOLIN, ANTONIO LINHARES GOLIN Vistos, Conforme se infere do id 89297187, não foi possível realizar a intimação do executado Antonio Linhares Golin, para se manifestar aceca do bloqueio de valores, em razão dele ter recusado o recebimento da correspondência. Desse modo, considerando que a tentativa de intimação do executado Antonio Linhares Golin foi realizada no endereço constante dos autos e tendo em vista que houve recusa de recebimento por ele, deve ser reputada válida a intimação de id 89297187. Ante o exposto, reputo como válida a intimação de id 89297187. Assim, considerando que já decorreu o prazo para a parte executada se manifestar acerca da penhora de id 81178519, procedo a transferência dos valores bloqueados para a conta única, convertendo a indisponibilidade em penhora. Defiro o levantamento dos valores pela parte exequente, devendo ser intimada para indicar os dados bancários. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, bem como para apresentar planilha de cálculo do valor remanescente e se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id 64960795, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ID. 223220434, APRESENTADA PELO EXECUTADO, NO PRAZO DE 5 DIAS,

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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