Execução Fiscal 1002528-14.2022.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1002528-14.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 17:28

Decurso de Prazo

04/04/2024, 02:02

Decurso de Prazo

18/03/2024, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2024, 21:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 09:02

Definitivo

12/03/2024, 09:02

Decurso de Prazo

12/03/2024, 03:44

Expedição de documento

14/02/2024, 18:18

Documento

14/02/2024, 07:12

Documento

14/02/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INDEVIDO – LEI LOCAL QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS DÉBITOS, CUSTAS E HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o parcelamento administrativo, de acordo com a própria lei que instituiu as regras para adesão ao programa do “REFIS-COL”, subtende que estão inclusos todos os custos inerentes a cobrança judicial da dívida fiscal, já que, como dito, trata-se de requisito para usufruir dos benefícios dessa lei. 2. A quitação extrajudicial, ainda, que em descompasso com a lei local, gera em favor do contribuinte a legítima expectativa de que nada mais deve ao município em relação ao débito exequendo, razão pela qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Novembro de 2023 a 13 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

25/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2023, 17:25

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:45

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2023, 17:27

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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