Execução de Título Extrajudicial 1004244-73.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004244-73.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que a arrematante MEGUE CONCEIÇÃO VIEIRA DE ALMEIDA e GLABSON SILVA ARRAIS informaram não possuírem interesse na arrematação dos bens levados a leilão (ids. 130984395 e 133292592). Já o arrematante LUCAS GABRIEL SENA CARNEIRO devidamente intimado no id. 132045794 se manteve inerte, presumindo-se dessa forma que este possui interesse na manutenção da arrematação do aparelho celular iphone “modelo 6”. Quanto ao pedido de cancelamento da arrematação formulado pelos arrematantes MEGUE CONCEIÇÃO VIEIRA DE ALMEIDA e GLABSON SILVA ARRAIS, este deve ser acolhido, pois conforme já mencionado na decisão de id. 120383180 o edital do leilão realizado conteve a descrição errada do aparelho celular levado a alienação judicial. Portanto, acolho o pedido dos arrematantes MEGUE CONCEIÇÃO VIEIRA DE ALMEIDA e GLABSON SILVA ARRAIS para cancelar a arrematação, por vício de nulidade (art. 903, §1º. inciso I, do CPC), razão pela qual determino que seja expedido alvará em favor de MEGUE CONCEIÇÃO VIEIRA DE ALMEIDA e GLABSON SILVA ARRAIS para levantamento do valor depositados em relação a respectiva arrematação Intime-se do Sr. Leiloeiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir os valores relativos a sua comissão diretamente aos arrematante MEGUE CONCEIÇÃO VIEIRA DE ALMEIDA e GLABSON SILVA ARRAIS. Cumpra-se integramente a decisão de id. 120383180, devendo ser expedido alvará judicial em favor da arrematante GLEIDIANE BUSS. Outrossim, determino que a executada, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos onde se encontram localizados os bens penhorados nos autos, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC). Ressalto, também, que caso não o faça, será apenada com multa de dez por cento (10%) do valor atualizado do débito exequendo, que será revertido em favor do exequente, exigível na própria execução (CPC - art. 774, parágrafo único do CPC). Com a indicação, independente de nova determinação, expeça-se mandado de remoção dos bens de id. 11119187 em favor da exequente. Uma vez realizada a remoção dos bens penhorados ao exequente deverá ser expedida a respectiva carta e ordem de entrega dos aparelhos "IPHONE 6, 64 GB SEMI NOVO" aos arrematantes MARCOS CAMERINDO ASSIS BRAGA e LUCAS GABRIEL SENA CARNEIRO. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Compulsando os autos verifico que os bens arrematados em leilão não foram entregues aos arrematantes em virtude de terem sido leiloados “APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 6 S”, porém os referidos aparelhos não constam da lista de bens penhorados, conforme se observa do id. 11119187. Em virtude deste fato foi realizada a intimação do leiloeiro que esclareceu a ocorrência de um equivoco na descrição dos objetos ofertados em leilão, pois foram descritos os aparelhos como sendo “modelo 6 S”, quando deveriam ser apenas “Iphone 6, 64 GB semi novo”, conforme se observa do teor do documento de id. 104303976. Dessa forma, foi determinada a intimação pessoal dos arrematantes para que tomassem ciência a respeito do equivoco apontado e manifestasse se possuem interesse na manutenção da arrematação considerando que o modelo do aparelho celular é o “modelo 6”. No que diz as arrematações, verifico que estas foram realizadas pelo o Sr. Marcos Camerindo Assis Braga (id. 86409440 e 97188636), Sra. Gleidiane Buss (id. 87745568 e 87948115), Sra. Megue Conceição Vieira de Almeida (id. 87948096 e 87745571), Sr. Lucas Gabriel Sena Carneiro (id. 87949496 e 87949498), Sr. Glabson Silva Arrais (id. 87949533 e 101433225). No id. 112360666 a Leiloeira informou que a arrematante Sra. Gleidiane informou não possuir interesse na manutenção da arrematação e requereu a restituição do valor pago. Já o arrematante Sr. Marcos compareceu nos autos informou possuir interesse na manutenção da arrematação e requereu a entrega do aparelho “Iphone 6, 64 GB semi novo” (id. 115150683) Decido Incialmente determino que a Secretaria solicite a devolução dos mandados de intimação dos arrematantes expedidos nos ids. 112237187 e 112237190 devidamente cumpridos. Ainda, observo que o arrematante Sr. Lucas não foi localizado para ser intimado sobre a manutenção da arrematação conforme se observa da certidão de id. 112237189. Assim, determino que seja expedido novo mandado visando a intimação do Sr. Lucas, o qual deverá ser cumprido no endereço informado no id. 87949496 ou via aplicativo de mensagem no número de telefone indicado nos autos, qual seja 65-99933-7518. Outrossim, considerando que o arrematante Sr. Marcos Camerindo Assis Braga informou possuir interesse na manutenção da arrematação (id. 115150683) e já realizou o depósito da arrematação e comissão do leiloeiro (id. 97188636). Expeça-se com urgência a carta de arrematação e ordem de entrega ao arrematante do aparelho “Iphone 6, 64 GB semi novo”, encaminhando para assinatura. Quanto ao pedido de cancelamento da arrematação formulado pela arrematante Sra. Gleidiane Buss, este deve ser acolhido. Isso porque, o edital de leilão deve conter a descrição precisa do bem leiloado nos termos do art. 886, inciso I, do CPC, para segurança jurídica do arrematante. No caso dos autos, o edital do leilão realizado conteve a descrição errada do aparelho celular levado a alienação judicial, conforme restou esclarecido pelo leiloeiro no id. 104303976. Ademais, não houve até o presente momento a expedição da carta de arrematação em favor da arrematante Sra. Gleidiane, sendo dessa forma perfeitamente possível o desfazimento da arrematação. Portanto, acolho o pedido da arrematante Sra. Gleidiane para cancelar a arrematação, por vício de nulidade (art. 903, §1º. inciso I, do CPC), razão pela qual determino que seja expedido alvará em favor da Sra. Gleidiane para levantamento do valor depositado no id. 87745568. Ainda, determino a intimação do Sr. Leiloeiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o valor relativo a sua comissão diretamente a arrematante Sr. Gleidiane. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de id. 103782590, devendo ser expedido com urgência mandado de remoção dos bens penhorado no id. 11119187 em favor da exequente, tendo em vista que esta comprovou no id. 114241613 o recolhimento das custas relativo ao cumprimento do mandado. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executado: quando houver expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção da coisa penhorada (art. 666, § 1º, CPC). (...)”[1] Posto isso, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos verifico que os bens arrematados em leilão não foram entregues aos arrematantes em virtude de terem sido leiloados “APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 6 S”, porém o referido aparelho não consta da lista de bens penhorados, conforme se observa do id. 11119187. Dessa forma, intime-se com urgência o leiloeiro designado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o fato de terem sido leiloados aparelhos que não constam na lista de bens penhorados. Outrossim, verifico que a exequente requereu a remoção dos bens penhorado nos autos. Pois bem, no que tange ao pedido de remoção, vejo que merece ser acolhido, uma vez que o § 2º, do art. 840, do Código de Processo Civil autoriza o Depósito dos bens penhorados em poder do executado, mas desde que ocorra a anuência do exequente ou que os bens sejam de difícil remoção. Na espécie, como não se trata de bem de difícil remoção, bem como o próprio credor requereu que o bem fosse removido para suas mãos, não há como o Depósito do bem recair sobre a parte executada. Neste sentido é o ensinamento dos doutrinadores festejado processualista Luiz Guilherme e Daniel Mitidiero: “2. Preferencialmente Depositados. O art. 666, CPC, arrola a ordem preferencial de depósito. Trata-se de expressa opção de nosso legislador infraconstitucional. Só se cogita de burla a essa ordem em casos excepcionais. A regra é o depósito em mão de terceiros. Apenas excepcionalmente o encargo de depositário recairá sobre o defiro o pedido retro e determino a remoção dos bens penhorados nos autos (id. 11119187), em favor da exequente nomeando-a como fiel depositária, devendo ser expedido o competente mandado visando a remoção dos referidos bens. Consigno, ainda, que no ato de Depósito dos bens em mãos da exequente deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder com a elaboração de Auto de Constatação dos bens. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 656/657.

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

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