Cautelar Inominada Criminal 1019827-02.2022.8.11.0042 - TJMT

Cautelar Inominada Criminal 1019827-02.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019827-02.2022.8.11.0042. Vistos etc. A acusada JESSICA PEREIRA DE JESUS, por intermédio de seu advogado, em pedido inserido no ID 132949597, requereu permissão de saída para participar do velório de seu pai afetivo, o senhor Lindomar Ramos de Oliveira, falecido na data de 26.10.2023. Informa que o velório ocorrerá na madrugada do dia 27.10.2023, no Cemitério e Memorial Vila Aurora Endereço: AV Lions internacional, nº 1481, Bairro Vila Aurora, na cidade de Rondonópolis-MT. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que a acusada JESSICA encontra-se em prisão domiciliar. Por a prisão domiciliar possuir natureza substitutiva da preventiva, seria possível aplicar ao caso o disposto no artigo 120 da LEP, o qual confere a possibilidade de permissão de saída do estabelecimento prisional de presos provisórios, quando o ocorrer o falecimento ou doença grave de ascendente. No entanto, em que pese à acusada ter instruído o pedido com a certidão de óbito e a guia de sepultamento, não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar o seu grau de parentesco com o pessoa falecida. De fato, o nosso ordenamento jurídico não difere a paternidade socioafetiva do vinculo biológico. Contudo, no presente caso, a requerente não comprovou seu grau de parentesco, sendo que a simples afirmação, sem qualquer respaldo documental, não é suficiente para provar o alegado. No mais, ao olhar com atenção todos os documentos trazidos, verifica-se que na certidão de óbito consta a observação de que o falecido convivia em união estável com a pessoa de Eliane Cristina de Souza, a qual não é a genitora da acusada, já que consta como sua mãe a senhora ROSENY PEREIRA DE JESUS, o que acaba por mitigar a afirmação de o falecido seria o seu padrasto. Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de permissão de saída. Por outro lado, DETERMINO que a defesa instrua o pedido com documento com atributo de provar o vinculo afetivo com o falecido. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá - MT, data registrada eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1019827-02.2022.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva subsidiado por requerimento de extensão de benefício formulado pela defesa de ANDERSON RAMOS DA CRUZ, a qual sustenta, para além dos argumentos de desnecessidade da prisão preventiva e predicados pessoais favoráveis ao réu, a identidade fático-processual entre este e o codenunciado CONRADO REGO RIBEIRO, o qual teve sua segregação cautelar revogada por este Juízo em 29/03/2023. Por fim, levanta a possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar com base nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal. (ID 114427754). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (ID 116609203). Em síntese, é o relatório. Decido. De início, no que concerne ao substrato argumentativo no qual o pedido de revogação da prisão preventiva se ampara, verifica-se que seu conteúdo é idêntico ao último formulado pela mesma defesa em oportunidade pretérita (ID 109725884, de 10/02/2023), o qual, por sua vez, foi indeferido pelo juízo há menos de 90 dias (ID 111047764, de 28/02/2023), de sorte que não há espaço para nova apreciação do pleito, uma vez que i) não trouxe a defesa fundamentos inéditos, ii) não sobrevieram aos autos quaisquer alterações na situação fático-processual do réu e iii) não transcorreu o prazo do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Adiante, quanto ao pedido de extensão de efeitos em relação ao corréu CONRADO, verifica-se que este deve ser indeferido. Consoante o exposto na decisão de ID 113855970, a prisão preventiva de CONRADO REGO RIBEIRO foi revogada por este juízo em razão de ter sido decretada com base em um único indício de autoria – qual seja, uma transferência bancária entre aquele e a corré JÉSSICA – cuja aparente legalidade foi posteriormente demonstrada por ambos a partir da juntada de documentos comprobatórios. Assim, diante de evidente alteração de situação fática, reputou-se necessário substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Contudo, breve revolvimento dos autos aponta para a impossibilidade de se estender tal benefício a ANDERSON, uma vez que pendem contra este diversos elementos informativos apontadores da materialidade delitiva e da autoria, todos devidamente elencados na decisão supramencionada, aqui não repetida a fim de evitar tautologia (ID 111047764). Registre-se, nesse ponto, que a concessão da extensão pressupõe identidade processual a ser aferida caso a caso, o que não se verifica na espécie. Por fim, no que tange ao pedido de prisão domiciliar lastreado nos incisos III e VI do artigo 318 do Código de Processo Penal, como bem salientou o Parquet, “no caso dos autos, vale destacar que não restou provado que a presença do acusado seja imprescindível para promover os cuidados com os filhos, que estão na companhia da genitora”. Assim, à míngua de demonstração cabal de necessidade da presença do pai para os cuidados imediatos dos infantes – a qual, diferentemente dos casos do inciso V do mesmo comando legal, não é presumida –, não há justificativa para a concessão da benesse, mesmo porque, nos termos do parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal, há a exigência de prova idônea dos requisitos para a substituição. Portanto, em razão de todo o exposto, INDEFIRO o pedido em sua integralidade. À Secretaria, desentranhem-se os documentos de ID 115843481 e 115843483, uma vez que já juntados na Ação Penal correlata (PJe 1016365-37.2022.8.11.0042, IDs 116318507 e 116318531). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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