Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000542-16.2022.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000542-16.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS LEMOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - DO RELATÓRIO Processo n.º: 1000542-16.2022.8.11.0012 Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por JOSE CARLOS LEMOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada não opôs impugnação. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, expeça-se RPV's/PREC referente aos cálculos homologados. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (...) DELIBERAÇÕES Vistos. Homologo a desistência da testemunha Ercílio dos Santos Souza. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a proferir a sentença: I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria especial por Idade, ajuizada por JOSÉ CARLOS LEMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário através do reconhecimento da condição de trabalhadora rural. Aduz, em síntese, que já completou a idade de 60 (sessenta) anos para aposentadoria, asseverando que nasceu na zona rural, onde seus pais trabalhavam. Por ser o único ofício de seus pais, bem como diante da dificuldade em viver na zona urbana, ela e seus irmãos apreenderam o ofício de lavrador desde a mais tenraa idade. Alega que, apesar de preencher todos os requisitos para concessão do benefício previdenciário, o INSS negou a concessão do benefício na via administrativa. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de mérito (id. ) com documentos anexos MPAS/CNIS, alegando o não cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Intimada, a parte Autora apresentou réplica à contestação. O feito foi saneado, tendo sido designada audiência de instrução para esta data, na qual foi tomado o depoimento pessoal da autora, e inquiridas as testemunhas arroladas e presentes. A Autarquia não compareceu. Alegações finais da parte autora na forma remissiva. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua a lei nº 8.213/91, todo trabalhador rural deve comprovar o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários. Todavia, resguardou o direito daqueles que já vinham exercendo a atividade rural sem verter contribuições ao sistema, concedendo-lhes a faculdade de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício. Destarte, a Constituição Federal, neste aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo para o trabalhador homem 65 anos e para a mulher 60 anos, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Em completa compatibilidade com a Constituição Federal, a lei dos Planos de Benefícios a Previdência Social repete a norma acima em comento, fixando a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, exigida para o trabalhador rural (Lei nº 8.213/91, art. 48, parágrafo segundo). Analisando o caso dos autos, verifico que o pedido da exordial merece ser acolhido, vejamos. I- Do requisito etário Extrai-se através dos documentos pessoais da parte autora que ele preenche o requisito da idade, já que na data da propositura da ação contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade, eis que nascido em 08/08/1961. II- Da qualidade de segurado especial Passo à análise da segunda exigência, qual seja, se à data em que a parte Autora atingiu a idade mínima, poderia ser caracterizada sua qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Necessário esclarecer que o início de prova material segue o rol de documentos hábeis a comprovação do labor rurícola (artigo 160 da Lei nº 8.213/91), porém este é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além dos expressamente previstos, haja vista as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e REsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Atentos às dificuldades do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm sido bastante flexíveis, exigindo apenas um início de prova material, bastando qualquer documento idôneo, que, corroborado com prova testemunhal, seja apto a comprovar o exercício de atividade rural, não sendo necessária à apresentação de documentação de todo o período de carência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no RESP 496838 / SP, Rel Ministro PAULO GALLOTTI (1115), DJ 21.06.2004 p. 264).” Grifei e negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. 1. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos a certidão de casamento com a qualificação de rurícola do nubente. 4. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (AC 0007836-58.2010.4.01.9199 / MG, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.103 de 25/05/2012)”. grifei e negritei No caso concreto, e para fins de constituir o início de prova material, a parte Autora apresenta Certidão de Casamento onde consta como profissão lavrador, datada de 15/05/1986; Certidão emitida pelo INCRA, onde consta a informação de que o autor foi assentado no P.A Safra onde desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar, no ano de 1987; Certidão de Nascimento de Anderson Pereira Lemos, filho do autor, onde consta a informação de que o genitor era lavrador; Contrato de locação de serviços rurais, do ano de 1989; Notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários, dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2010, 2012, 2013, 2014 e 2018, em nome da parte autora; Carta Circular do INDEA-MT aos pecuaristas, datada do ano de 1989; Lançamento de IPTU da Chácara Xavante, em nome do autor, dos anos de 2002 e 2004; Taxa de Cadastro do INCRA, em nome do autor, do ano de 1994; Comprovante de Entrega de Declaração para cadastro de imóvel rural, em nome do autor, do ano de 1992; Recibo emitido pela Associação de Posseiros e Trabalhadores Rurais da Gleba Banco Safra, em nome do autor, datado de 1996; Guia de Trânsito Animal emitido pelo INDEA-MT em nome do autor, do ano de 2000; Atestados de Vacinação contra Brucelose, referente à Chácara Xavante; dentre outros documentos. No caso vertente, a parte Autora apresentou documentos mais do que suficientes que comprovam início razoável de prova material, atendendo aos preceitos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em audiência de instrução e julgamento, a parte Autora, em seu depoimento pessoal, afirmou que mora na chácara Xavante há mais de 22 anos, onde exerce suas atividades como lavrador, plantando mandioca, banana, cana de açúcar etc., com pequena criação de galinhas e porcos, e duas vacas de leite, tudo em regime de economia familiar, sendo que, antes de morar na referida chácara, morava no P.A Banco Safra. Os fatos narrados pelo autor foram confirmados pelas testemunhas ouvidas nesta data (Juvercina Vilela dos Santos e Lourenço Alberto Alves), os quais afirmaram que conhecem o autor há longos anos, e que ele sempre laborou e morou na zona rural, e atualmente mora na chácara xavante, tem pequena criação de galinhas e porcos, e plantação de hortaliça, banana, mandioca, cana, etc, sobrevivendo basicamente do que produz na chácara, sendo essa sua principal atividade. Ainda, as testemunhas narraram que a parte autora nunca trabalhou na zona urbana, e não conta com auxílio de maquinário ou empregados. Nota-se, portanto, a existência de harmonia entre as provas documentais e testemunhais nos presentes autos. Convém destacar que a parte autora acostou aos autos cópia de sentença judicial, em que a esposa da parte autora teve reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar, condenando-se o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade, o que vem a corroborar com as provas dos autos. Assim, comprovadamente, a autora exerce e exerceu atividade rural em regime de economia familiar há pelo menos 30 anos, somando mais de 15 anos de atividade como rurícola, ultrapassando facilmente 180 meses de carência, sendo certo que, na data em que completou 60 anos de idade, estava no campo, trabalhando e morando em uma pequena chácara, em atividade rural em regime de economia familiar, e por isso, já tinha a qualidade de segurado especial. Face às considerações aduzidas, tem direito à aposentadoria por idade o segurado que possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício, eis que a parte autora preenche todos os requisitos previstos em lei, fazendo jus, portanto, a aposentadoria por idade, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a conceder a aposentadoria por idade ao trabalhador rural, à JOSÉ CARLOS LEMOS, desde a data do requerimento administrativo, na base de um salário-mínimo mensal, inclusive 13º salário, nos termos do artigo 48 § 1º da Lei 8.231/91 para todos os efeitos legais. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e à vista da natureza alimentícia das prestações e, considerando o fundamento constitucional, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que o direito já foi reconhecido, de modo que nem há mais que se falar em probabilidade, e nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, bem como o INSS. Publique-se. Intimem-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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