Procedimento Comum Cível 0037941-19.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0037941-19.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0037941-19.2016.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 25 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:04

Publicação

21/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _30__ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 0037941-19.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.947,54 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA Endereço: RUA DAS CEREJAS, N 522, ED. CENTRO EMPRESARIAL RM, SALA N 5, 4ANDAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 POLO PASSIVO: Nome: JOSE NAVARRO DEARO Endereço: RUA CÁCERES, 302, S/C, CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MTM CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob onº 37.517.596/0001-01, estabelecida na Rua das Cerejas, nº 522, Ed. Centro Empresarial RM, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT. com endereço eletrônico locaçã[email protected] vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado que ao final assina, para propor a respectiva AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL em face de AUTO POSTO TREVINHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 86.779.436/0001-46, situado na Av. Couto Magalhäes, n 2918, Centro, Várzea Grande/MT, não sendo possível informar o endereço eletrônico e JOSÉ NAVARRO DEARD, brasileiro, solteiro, gerente comercial. portador do RG nº 51.966 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 063.222.711-72, residente e domiciliado na Rua Cáceres, nº 602, Bairro Jardim Paulista II, Várzea Grande/MT não sendo possível informar o endereço eletrônico pelos motivos que passa a ex: Em data de 17/03/2011 o Requerente juntamente com os Requeridos celebraram o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM FIANÇA para locação do imóvel denominado Apartamento nº. 303 do Edifício Portal da América, com 2 (duas) vagas de garagem, de propriedade do Requerente, situado à Av. Tancredo Neves, nº 108, Bairro Jardim Kennedy. Cuiabá/MT. O valor mensal do aluguel foi ajustado em R$ 2.200,00 (um mil e setecentos reais), com renovação automática, como ocorreu, passando o prazo de vigência para indeterminado, vindo a desocupar o imóvel em março de 2016. Ocorre que ao desocupar o imóvel, a Requerida permanecia inadimplente com valor de alugueis e obrigações acessórias, conforme planilha anexo: Aluguel venc. 23/01/2016...R$: 2.280,43 Aluguel venc. 23/02/2016..R$: 3.040,62 Aluguel venc. 23/03/2016..R$: 3.010,81 Reforma do imóvel ao desocupar...R$: 4.080,00 IPTU/2016 proporcional..R$: 535,68 TOTAL A PAGAR..R$ 12.947,54. Å vista do exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) Ordenar a citação dos Requeridos no endereço, b) No mérito, condenar os Requeridos ao pagamento da importância atualizada de RS 12.947,54 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) a título de aluguel, IPTU proporcional, bem como o reparo do imóvel conforme vistoria de entrega do apartamento; Requer pela condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Atribui-se à causa o valor de RS 12.947,54 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DECISÃO: Diante das varias tentativas infrutíferas de citação da(o) ré(u), bem como as diversas buscas de endereços já realizadas, DEFIRO citação por edital. Cite-se por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Citada(o), por edital, e certificado a não manifestação no prazo legal, desde já, em consonância com o art. 72°, §2°, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial o Defensor Público que atua perante esta Vara. O art. 257, inciso II do CPC/2015 estabelece como requisito da citação por edital, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e plataforma de editais do CNJ, que deve ser certificado nos autos. Na consulta n.° 20/2016 - CIA 0068935-56.2016 a Corregedoria Geral de Justiça cientificou: “O DOF prestou informações, dando conta que ainda não foi disponibilizado pelo CNJ a referida plataforma para publicações dos editais de citações, bem como colacionou alguns exemplos de decisões que vêm sendo adotadas em razão da aludida indisponibilidade. Por certo, no âmbito do TJMT, já é feita a disponibilização dos editais na rede mundial de computadores, por meio da publicação no DJE (Diário de Justiça Eletrônico).” Desta forma, como ainda não há regulamentação por parte do CNJ, o edital deverá ser publicado no DJE pelo TJMT, ficando dispensada as demais formalidades do inciso II do art. 257 do CPC/2015. Intime-se a parte autora para que forneça resumo da petição inicial em documento Word. Expeça-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELEN DE MELLO RODRIGUES, digitei. CUIABÁ, 9 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

09/01/2026, 15:38

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:28

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:24

Publicação

30/07/2025, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 0037941-19.2016.8.11.0041 DECISÃO Diante das varias tentativas infrutíferas de citação da(o) ré(u), bem como as diversas buscas de endereços já realizadas, DEFIRO citação por edital. Cite-se por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Citada(o), por edital, e certificado a não manifestação no prazo legal, desde já, em consonância com o art. 72°, §2°, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial o Defensor Público que atua perante esta Vara. O art. 257, inciso II do CPC/2015 estabelece como requisito da citação por edital, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e plataforma de editais do CNJ, que deve ser certificado nos autos. Na consulta n.° 20/2016 - CIA 0068935-56.2016 a Corregedoria Geral de Justiça cientificou: “O DOF prestou informações, dando conta que ainda não foi disponibilizado pelo CNJ a referida plataforma para publicações dos editais de citações, bem como colacionou alguns exemplos de decisões que vêm sendo adotadas em razão da aludida indisponibilidade. Por certo, no âmbito do TJMT, já é feita a disponibilização dos editais na rede mundial de computadores, por meio da publicação no DJE (Diário de Justiça Eletrônico).” Desta forma, como ainda não há regulamentação por parte do CNJ, o edital deverá ser publicado no DJE pelo TJMT, ficando dispensada as demais formalidades do inciso II do art. 257 do CPC/2015. Intime-se a parte autora para que forneça resumo da petição inicial em documento Word. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, 28 de julho de 2025 Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 18:12

Outras Decisões

28/07/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE _30__ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 0037941-19.2016.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.947,54 ESPÉCIE: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA Endereço: RUA DAS CEREJAS, N 522, ED. CENTRO EMPRESARIAL RM, SALA N 5, 4ANDAR, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 POLO PASSIVO: Nome: JOSE NAVARRO DEARO Endereço: RUA CÁCERES, 302, S/C, CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-060 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MTM CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob onº 37.517.596/0001-01, estabelecida na Rua das Cerejas, nº 522, Ed. Centro Empresarial RM, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT. com endereço eletrônico locaçã[email protected] vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado que ao final assina, para propor a respectiva AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL em face de AUTO POSTO TREVINHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 86.779.436/0001-46, situado na Av. Couto Magalhäes, n 2918, Centro, Várzea Grande/MT, não sendo possível informar o endereço eletrônico e JOSÉ NAVARRO DEARD, brasileiro, solteiro, gerente comercial. portador do RG nº 51.966 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 063.222.711-72, residente e domiciliado na Rua Cáceres, nº 602, Bairro Jardim Paulista II, Várzea Grande/MT não sendo possível informar o endereço eletrônico pelos motivos que passa a ex: Em data de 17/03/2011 o Requerente juntamente com os Requeridos celebraram o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM FIANÇA para locação do imóvel denominado Apartamento nº. 303 do Edifício Portal da América, com 2 (duas) vagas de garagem, de propriedade do Requerente, situado à Av. Tancredo Neves, nº 108, Bairro Jardim Kennedy. Cuiabá/MT. O valor mensal do aluguel foi ajustado em R$ 2.200,00 (um mil e setecentos reais), com renovação automática, como ocorreu, passando o prazo de vigência para indeterminado, vindo a desocupar o imóvel em março de 2016. Ocorre que ao desocupar o imóvel, a Requerida permanecia inadimplente com valor de alugueis e obrigações acessórias, conforme planilha anexo: Aluguel venc. 23/01/2016...R$: 2.280,43 Aluguel venc. 23/02/2016..R$: 3.040,62 Aluguel venc. 23/03/2016..R$: 3.010,81 Reforma do imóvel ao desocupar...R$: 4.080,00 IPTU/2016 proporcional..R$: 535,68 TOTAL A PAGAR..R$ 12.947,54. Å vista do exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) Ordenar a citação dos Requeridos no endereço, b) No mérito, condenar os Requeridos ao pagamento da importância atualizada de RS 12.947,54 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) a título de aluguel, IPTU proporcional, bem como o reparo do imóvel conforme vistoria de entrega do apartamento; Requer pela condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Atribui-se à causa o valor de RS 12.947,54 (doze mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). DECISÃO: Diante das varias tentativas infrutíferas de citação da(o) ré(u), bem como as diversas buscas de endereços já realizadas, DEFIRO citação por edital. Cite-se por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Citada(o), por edital, e certificado a não manifestação no prazo legal, desde já, em consonância com o art. 72°, §2°, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial o Defensor Público que atua perante esta Vara. O art. 257, inciso II do CPC/2015 estabelece como requisito da citação por edital, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e plataforma de editais do CNJ, que deve ser certificado nos autos. Na consulta n.° 20/2016 - CIA 0068935-56.2016 a Corregedoria Geral de Justiça cientificou: “O DOF prestou informações, dando conta que ainda não foi disponibilizado pelo CNJ a referida plataforma para publicações dos editais de citações, bem como colacionou alguns exemplos de decisões que vêm sendo adotadas em razão da aludida indisponibilidade. Por certo, no âmbito do TJMT, já é feita a disponibilização dos editais na rede mundial de computadores, por meio da publicação no DJE (Diário de Justiça Eletrônico).” Desta forma, como ainda não há regulamentação por parte do CNJ, o edital deverá ser publicado no DJE pelo TJMT, ficando dispensada as demais formalidades do inciso II do art. 257 do CPC/2015. Intime-se a parte autora para que forneça resumo da petição inicial em documento Word. Expeça-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SUELEN DE MELLO RODRIGUES, digitei. CUIABÁ, 9 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(174)