Retificação de Registro de Imóvel 1042623-87.2022.8.11.0041 - TJMT

Retificação de Registro de Imóvel 1042623-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1042623-87.2022.8.11.0041. Autor: OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outros Réu: Vistos. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Retificação de Área de Registro ajuizada por Oeste Administração e Participação Ltda, asseverando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado a Rua 01 S/N, bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, com área aproximada de 4.00 hectares (39.878,58 m²), no entanto, na MATRÍCULA n. 56.611 da 3º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT consta como sendo uma área de 2,00 Hectares (20.000 m²). Relata que contratou perícia técnica planimétrica, a qual concluiu que a área em questão está com o registro a menor em 19.878,58 m² e que não estão assentados no registro imobiliário, necessitando a retificação da área e do registro imobiliário a fim de constar as medidas e confrontações corretas do imóvel, conforme consta do memoria descritivo. Diz que todos os confrontantes firmaram declaração concordando com os levantamentos efetuados e não se opõe a retificação. Junta aos autos planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente constituído e habilitado, indicando a nova descrição do imóvel a ser retificado e averbado na MATRÍCULA n. 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso. Diante dos fatos narrados requer que seja determinada a retificação da área constante da MATRÍCULA n. 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso, para constar os limites e confrontações do imóvel ali matriculado, de acordo com o Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Florestal e Técnico Agrimensor que elaborou os documentos pertinentes. No despacho proferido em id. 103737444, determinou-se a citação por edital dos interessados ausentes e insertos, a citação pessoal dos confinantes, assim como a intimação do Ministério público Estadual. Manifestação dos confinantes, os quais não se opõe à retificação pretendida, desde que sejam mantidas as linhas divisórias em id. 106835103, id. 112681863. Certidão emitida pela Secretaria da Vara aduzindo que as partes RESIDENCIAL TORRES IMPERIAL I e CONDOMINIO RIO CACHOERINHA citadas deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem (id. 113146670). Edital de citação dos ausentes, incertos e desconhecidos em id. 113173849, sendo que não houve manifestação (id. 117975233). Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido juntado em id. 118811149. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Além disso, os terceiros interessados concordaram com a retificação pretendida pelo autor. Emerge dos autos que os demandantes visam tão somente a correção de erro material constante na matrícula n. 56.611 da 3º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, referente ao imóvel localizado na Rua 01 S/N, bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, com área aproximada de 4.00 hectares (39.878,58 m²), vez que consta da matrícula que o imóvel possui a área de 2,00 Hectares (20.000 m²). Não se olvida que, como regra, vige na jurisprudência o entendimento de que a escritura pública, por ser ato formal que retrata a manifestação de vontade dos contratantes perante agente dotado de fé pública, não admite retificação de seu conteúdo pela via administrativa ou da jurisdição voluntária, sendo necessário, para tanto, a lavratura de outra escritura ou, em caso de recursa, da utilização das vias ordinárias. O caso sob análise, entretanto, retrata situação excepcional, pois, como afirma o autor, somente se pretende a retificação da matrícula no que se refere à área do imóvel. Diante disso, o demandante ajuizou a ação em análise, a fim de ver o registro retificado, ao que friso se tratar de demanda de jurisdição voluntária. Pois bem. A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), disciplinou, essencialmente, em seus arts. 212 e 213, com redação dada pela Lei n. 10.931/04, o procedimento para retificação de registros imobiliários: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. Dos documentos acostados aos autos destaco os seguintes: · Matrícula do imóvel a ser retificada em relação à área a qual restou especificada em 2,00 hectares no referido documento (id. 103119542); · Memoria Descritivo (id. 103119545); · Termo de Responsabilidade do Técnico em Agrimensura (id. 103119546); · Declaração dos confinantes afirmando que ‘não há disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os imóveis’ (id. 103119550 e id. 103119556); · Parecer Técnico concluindo: § Após Levantamento Topográfico Georreferenciado do muro do Condomínio Parque Chapada dos Sabiás, verificou-se que este se encontra localizado na divisa da Revisão de Área de Oeste Administração e Participações Ltda, Matrícula 56.611, Livro 2 - JJ, Fls. 025, Cartório do 6º Ofício. A divergência encontrada é referente à geolocalização da Matrícula 122.086, fls. 031, Livro 2 do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá do condomínio. As coordenadas utilizadas e descritas na matrícula não condizem com sua real localização, gerando assim um deslocamento entre o perímetro da matrícula e a real localização de sua divisa. Portanto, é possível afirmar que não existe discordância entre o perímetro da Revisão de Área de Oeste Administração e Participações Ltda, Matrícula 56.611, Livro 2 - JJ, Fls. 025, Cartório do 6º Ofício e o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás. (id. 103119552); · Cadastro Imobiliário da Municipalidade (id. 103119573); O que se percebe nos autos, é que á área que consta do registro não confere que a área real do imóvel. Tanto é que os confinantes concordam com a retificação, vez que não alterará as divisas entre eles. Repiso que os terceiros interessados foram devidamente citados, sendo que dois concordaram expressamente com a retificação e os outros dois tacitamente, já que se mantiveram silentes. Ademais, os documentos juntados pelo demandante - memorial descritivo do levantamento planimétrico do imóvel e Parecer Técnico – comprovam que a área do imóvel é de 39.878,58 m² e não de 20.000 m², conforme consta do registro a ser retificado. Destaca-se que o procedimento previsto nos arts. 212 e 213, ambos da Lei nº 6.015 /73, deve ser utilizado para corrigir descompasso entre a área de fato do imóvel e aquela que constar no registro, como é o caso dos autos. Na hipótese, a retificação do registro imobiliário requerido importa acréscimo de área no registro da propriedade do requerente, mas não resultar diminuição dos limites das propriedades dos confrontantes, demonstrando que o demandante não pretende aumentar a sua propriedade por meio deste procedimento de jurisdição voluntária, mas, ao contrário, apenas que conste do respectivo registro o tamanho real de seu imóvel, o que atrai o cabimento da via eleita. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESTUDO POLIMÉTRICO QUE APONTA ÁREA MENOR DO QUE A CONSTANTE NA MATRÍCULA. MERA RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 212 E 213 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI Nº 6.015/73). REGULARIZAÇÃO E/OU AVERBAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES PODEM SER REALIZADAS EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0030175-36.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 06.12.2018) (TJ-PR - APL: 00301753620128160001 PR 0030175-36.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 06/12/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) Por derradeiro, destaco que o Ministério Público ao analisar a situação dos autos, chegou as seguintes conclusões: (...) A meu ver e ante o cumprimento das demais formalidades legais, ante expressa previsão legal, acredito deva haver o deferimento da retificação pleiteada. Portanto e ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio deste PROMOTOR DE JUSTIÇA, opina pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela autora na respectiva petição inicial. (id. 118811149) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o Pedido de Retificação de Registro Imobiliário para determinar a retificação da área constante da MATRÍCULA n° 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso, para fazer constar os limites e confrontações do imóvel conforme segue: “MATRÍCULA n° 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso IMÓVEL: LOTE URBANO - LOCALIZADO NA RUA 01 S/N BAIRRO JARDIM IMPERIAL-CUIABÁ-MT. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 04.4.120.030.600.001 ÁREA: 39.878,58 m2 PERÍMETRO: 798,99 m LIMITES: NORTE: Condomínio Rio Cachoerinha SUL: RUA 01. LESTE: Cond. Residencial Torres do Imperial I OESTE: Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá e Condomínio Parque Chapada dos Sabiás “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BNES-M-00704, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, Meridiano Central -57° WGr, de coordenadas N 8.273.590,797m e E 605.145,490m; situado no limite com o Condomínio Rio Cachoerinha CNPJ: 20.964.166/0001-35 Matrícula: 102.428 Livro 02 do 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.21.027.0137.000, neste ato representado por seu Síndico: Raphael de França Cândido CPF:018.365.241 -02, e com o Condomínio Residencial Torres do Imperial I CNPJ: 21.639.601/0001-19 Matrícula: 95.177 Livro 02 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por seu Síndico: João Ricardo Sartori dos Santos CPF: 030.623.991-47, deste segue confrontando com Condomínio Residencial Torres do Imperial I CNPJ: 21.639.601/0001- 19 Matrícula: 95.177 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por seu Síndico: João Ricardo Sartori dos Santos CPF: 030.623.991-47, com azimute de 157°01'54" por uma distância de 199,08m até o vértice BNES-M-00700, de coordenadas N 8.273.407,504m e E 605.223,174m; situado no limite com o Condomínio Residencial Torres do Imperial I CNPJ: 21.639.601/0001-19 Matrícula: 95.177 Livro 02 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por seu Síndico: João Ricardo Sartori dos Santos CPF: 030.623.991-47, e com a Rua 01, deste segue confrontando com a Rua 01, com azimute de 246o30'03" por uma distância de 199,63m até o vértice BNES-M-00701, de coordenadas N 8.273.327,903m e E 605.040,099m; situado no limite com a Rua 01, e com o imóvel de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá CNPJ n° 03.486.123/0001-72 Matrícula 97.840 Livro 02 Folha 085 6ºServiço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por Pastor Presidente: Silas Paulo de Souza CPF: 577.503.358-20, deste segue confrontando com a propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá CNPJ n° 03.486.123/0001-72 Matrícula 97.840 Livro 02 Folha 085 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por Pastor Presidente: Silas Paulo de Souza CPF: 577.503.358-20, com azimute de 337°02'15" por uma distância de 100,07m até o vértice BNES-M-00702, de coordenadas N 8.273.420,044m e E 605.001,058m; situado no limite da propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá CNPJ n° 03.486.123/0001-72 Matrícula 97.840 Livro 02 Folha 085 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por Pastor Presidente: Silas Paulo de Souza, e com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás CNPJ: 32.798.026/0001-13 Matrícula 122.086 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.11.072.0596.000, neste ato representado por seu Síndico Marlos Waldecleson Ferreira de Menezes CPF: 697.248.811-72, deste segue confrontando com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás CNPJ: 32.798.026/0001-13 Matrícula 122.086 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.11.072.0596.000, neste ato representado por seu Síndico Marlos Waldecleson Ferreira de Menezes CPF: 697.248.811-72, com azimute de 336°48'39" por uma distância de 100,21 m até o vértice BNES-M-00703, de coordenadas N 8.273.512,161m e E 604.961,598m; situado no limite com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás CNPJ: 32.798.026/0001-13 Matrícula 122.086 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.11.072.0596.000, neste ato representado por seu Síndico Marlos Waldecleson Ferreira de Menezes CPF: 697.248.811-72, e, com o Condomínio Rio Cachoerinha CNPJ: 20.964.166/0001-35 Matrícula: 102.428 Livro 02 do 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.21.027.0137.000, neste ato representado por seu Síndico: Raphael de França Cândido CPF:018.365.241-02, deste segue confrontando com o Condomínio Rio Cachoerinha CNPJ: 20.964.166/0001-35 Matrícula: 102.428 Livro 02 do 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.21.027.0137.000, neste ato representado por seu Síndico: Raphael de França Cândido CPF:018.365.241-02, com azimute 66°50'51" por uma distância de 200,OOm até o vértice BNES-M-00704, ponto inicial da descrição deste perímetro de 798,99 m.” Custas finais pelos demandantes. Transitada em julgado, oficie-se o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro para que retifique a área matriculada sob o n. 56.611, registrada na folha 025, Livro 2JJ, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT conforme indicado, mantendo-se os demais termos sem alterações. O Memorial descritivo, assim como a sentença, deverão acompanhar o Oficio. Eventuais despesas de registro serão suportadas pelo demandante. Após o trânsito em julgado, observe-se o disposto na CNGC, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, Data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1042623-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Retificação de Área de Imóvel]->RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) POLO ATIVO: Nome: OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 525, EDIF HELBOR DUAL BUSINESS SALA 1107, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 Nome: CLADEMIR FERREIRA Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO POR EDITAL, com o prazo de 20 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I e III, NCPC). Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.,acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.438.484/0001-20, com sede na Avenida Dr. Hélio Ribeiro,nº. 525 – Sala 1107 – Edifício Helbor Dual Busness Bairro Residencial Paiaguas – Cuiabá – Mato Grosso – CEP.: 78.048-250, neste ato representada pelo seu sócio CLADEMIR FERREIRA,brasileiro, divorciado, empresário,, e-mail: [email protected], domiciliado no mesmo endereço, por seus advogados ao final firmado, nessa cidade de Cuiabá/MT, endereço onde recebem intimações de estilo, (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO nos termos do artigo 1.247, do Código Civil e da Lei nº 6.015/73, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:1 - A Requerente é proprietária do imóvel localizado a Rua 01 S/N, bairro Jardim Imperial, Cuiabá/MT, com área aproximada de 4.00 hectares (39.878,58 m²), no entanto, naMATRÍCULA n° 56.611 da 3º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT consta como sendo uma área de 2,00 Hectares (20.000 m²), em clara divergência entre a área real do terreno e aquela efetivamente estipulada no registro imobiliário.2 - Destarte, a Requerente solicitou às suas expensas perícia técnica de planimétrica, conforme memorial descritivo do levantamento planimétrico do imóvel que fora elaborado pelo Engenheiro Florestal e Técnico Agrimensor Sr. Luiz Fernando Bohnenberger dos Santos, CREA/MT: 025321 – CFT- 03500700160, ART: BR20210991009 conforme documentação ora apresentada. 3 - O imóvel objeto da presente retificação faz divisa com os imóveis a seguir e da seguinte forma: - AO NORTE: com o Condomínio Rio Cachoeirinha – CNPJ nº.20.964.166/0001-35, Matrícula 102.428, livro 2 do 6º. Oficio Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, inscrição imobiliária 04.4.21.027.0137.000;- AO SUL: com a Rua 01;- AO LESTE: com o Condomínio Residencial Torres do Imperial I – CNPJ nº. 21.639.601/0001-19, matricula 95.177, livro 2 do 6º. Oficio Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá; Página 2 de 8- A OESTE: com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá – CNPJnº. 03.486.123/0001-72 – Matrícula nº. 97.840, Livro 2 do 6º. Ofício Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá; e com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás – CNPJ nº. 32.798.026/0001-13 – Matrícula 122.086 Livro 2 do 6º.Oficio Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá.4 - Consoante se percebe do memorial descritivo, verifica-se, de forma a não deixar qualquer dúvida que o imóvel objeto da presente retificação está com o registro a menor em19.878,58 m² e que não estão assentados no registro imobiliário, fazendo-se necessário a retificação da área e do registro imobiliário, para que deste passe a constar as medidas e confrontações corretas do imóvel conforme levantamento feito pela requerente e conforme planta e memorial descritivo que se anexa nessa oportunidade.5 – Importante destacar que todos os confrontantes formalizaram manifestação/declaração concordando com os levantamentos feitos pela requerente, e não se opondo a presente retificação, cujos documentos requerer a juntada para comprovação.6 - Sendo assim, há de se verificar que o direito da requerente está disposto no artigo 1.247 do Código Civil, o que pede permissão para transcrever:“Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.”.7 - Da mesma forma, e no mesmo entendimento os artigos 212 e 213 da Leinº 6.015/73 assim descreve:“Art. 212. “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio.”.Art. 213. “A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.”.8 - Como se observa é permitido a retificação da área de propriedade da requerente, posto que o registrado na MATRÍCULA n° 56.611 da 3º Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT., consta apenas uma área de 2,00 Hectares (20.000,00 m²) conforme descrito na matrícula, ou seja, está a menor em 19.878,58 m², quando a área correta é de 39.878,58m²,tudo conforme levantamento feito pelo técnico, e constante em toda a documentação que ora se junta para comprovar o alegado.9 - Justificando ainda, é possível a retificação a teor da legislação vigente, e desde que o registro não exprima a verdade, ou que contenha erro, e que não haja prejuízo para terceiros. No presente caso, verifica-se que a área que se pretende a retificação está isolada por diversas construções conforme anteriormente informado, e ainda não há qualquer prejuízo para os confinantes, pois o imóvel está cercado por três condomínios e uma igreja que tem suas matriculas devidamente registradas junto ao cartório de registro imobiliário dessa capital, e não há qualquer Página 3 de 8óbice por parte dos confinantes para a referida retificação, levando em conta que os mesmos assinaram declaração concordando com os levantamentos feitos por essa requerente.10 – Conforme exigência legal, junta-se planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado o Engenheiro Florestal eTécnico Agrimensor Sr. Luiz Fernando Bohnenberger dos Santos, CREA/MT: 025321 – CFT- 03500700160, ART:BR20210991009, pelos quais constata-se a nova descrição do imóvel a ser retificado e averbado na MATRÍCULA n° 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso, e que fora elaborado de acordo com a lei de geo referenciamento do Sistema Geodésico Brasileiro que se encontram representadas no Sistema UTM, referenciada ao Meridiano Central nº. -57º WGR, e tendo como Datum o SERGAS2000, portando, a nova descrição deve ser retificada para constar da seguinte forma:“MATRÍCULA n° 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá -Mato Grosso IMÓVEL: LOTE URBANO - LOCALIZADO NA RUA 01 S/N BAIRROJARDIM IMPERIAL-CUIABÁ-MT.INSCRIÇÃO MUNICIPAL:04.4.120.030.600.001ÁREA:39.878,58m2PERÍMETRO: 798,99 m LIMITES:NORTE: Condomínio Rio Cachoerinha SUL: RUA 01.LESTE: Condomínio Residencial Torres do Imperial IOESTE: Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá e Condomínio Parque Chapada dos Sabiás“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BNES-M-00704,geo-rreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000,Meridiano Central -57° WGr, de coordenadas N 8.273.590,797m e E605.145,490m; situado no limite com o Condomínio Rio Cachoerinha CNPJ:20.964.166/0001-35 Matrícula: 102.428 Livro 02 do 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.21.027.0137.000,neste ato representado por seu Síndico: Raphael de França Cândido CPF:018.365.241 -02, e com o Condomínio Residencial Torres do ImperialI CNPJ: 21.639.601/0001-19 Matrícula: 95.177 Livro 02 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por seu Síndico: João Ricardo Sartori dos Santos CPF: 030.623.991-47, deste segue confrontando com Condomínio Residencial Torres do Imperial I CNPJ: 21.639.601/0001-19 Matrícula: 95.177 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por seu Síndico: João Ricardo Sartori dos Santos CPF: 030.623.991-47, com azimute de 157°01'54" por uma distânciade 199,08m até o vértice BNES-M-00700, de coordenadas N8.273.407,504m e E 605.223,174m; situado no limite com o Condomínio Residencial Torres do Imperial I CNPJ: 21.639.601/0001-19 Matrícula:95.177 Livro 02 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por seu Síndico: João Ricardo Sartori dos Santos CPF:030.623.991-47, e com a Rua 01, deste segue confrontando com a Rua 01,com azimute de 246o30'03" por uma distância de 199,63m até o vérticeBNES-M-00701, de coordenadas N 8.273.327,903m e E 605.040,099m;Página 4 de 8situado no limite com a Rua 01, e com o imóvel de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá CNPJ n°03.486.123/0001-72Matrícula 97.840 Livro 02 Folha 085 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por Pastor Presidente: Silas Paulo de Souza CPF: 577.503.358-20, deste segue confrontando com a propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá CNPJ n°03.486.123/0001-72 Matrícula 97.840 Livro 02 Folha 085 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por Pastor Presidente: Silas Paulo de Souza CPF: 577.503.358-20, com azimute de337°02'15" por uma distância de 100,07m até o vértice BNES-M-00702, decoordenadas N 8.273.420,044m e E 605.001,058m; situado no limite da propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Cuiabá CNPJn° 03.486.123/0001-72 Matrícula 97.840 Livro 02 Folha 085 6o ServiçoNotarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, neste ato representado por Pastor Presidente: Silas Paulo de Souza, e com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás CNPJ: 32.798.026/0001-13 Matrícula 122.086 Livro 02 6ºServiço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal:04.4.11.072.0596.000, neste ato representado por seu Síndico Marlos Waldecleson Ferreira de Menezes CPF: 697.248.811-72, deste segue confrontando com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás CNPJ:32.798.026/0001-13 Matrícula 122.086 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.11.072.0596.000, neste ato representado por seu Síndico Marlos Waldecleson Ferreira de Menezes CPF:697.248.811-72, com azimute de 336°48'39" por uma distância de 100,21 maté o vértice BNES-M-00703, de coordenadas N 8.273.512,161m e E604.961,598m; situado no limite com o Condomínio Parque Chapada dos Sabiás CNPJ: 32.798.026/0001-13 Matrícula 122.086 Livro 02 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal:04.4.11.072.0596.000, neste ato representado por seu Síndico Marlos Waldecleson Ferreira de Menezes CPF: 697.248.811-72, e, com o Condomínio Rio Cachoerinha CNPJ: 20.964.166/0001-35 Matrícula:102.428 Livro 02 do 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá,Inscrição Municipal: 04.4.21.027.0137.000, neste ato representado por seu Síndico: Raphael de França Cândido CPF:018.365.241-02, deste segue confrontando com o Condomínio Rio Cachoerinha CNPJ:20.964.166/0001-35 Matrícula: 102.428 Livro 02 do 6o Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, Inscrição Municipal: 04.4.21.027.0137.000,neste ato representado por seu Síndico: Raphael de França Cândido CPF:018.365.241-02, com azimute 66°50'51" por uma distância de 200,OO maté o vértice BNES-M-00704, ponto inicial da descrição deste perímetro de798,99 m.”.11 – Como já informado, a inserção de elementos novos na descrição das divisas e confrontações do imóvel não acarretará prejuízos a terceiros e proprietários lindeiros, pois não haverá deslocamento de linhas divisórias, deformação da figura geométrica e invasão de propriedades confrontantes, respeitando-se, pois, os limites já existentes, acrescentando-se mais, a certeza de estar correto o levantamento feito pelo profissional que elaborou o memorial descritivo eas plantas ora anexadas, afigurando-se portanto tranquila a retificação DECISÃO:Trata-se de retificação de registro público na qual a autora pretende a retificação da área constante da matrícula n° 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso, para constar os limites e confrontações do imóvel de acordo com o Memorial Descritivo apresentado com a exordial. Ao dissertar sobre a retificação como processo de jurisdição voluntária, Narciso Orlandi leciona: “Sempre que o registro deva ser retificado, indaga-se dos riscos que a modificação pode provocar a direitos de terceiros. Em quase todos os casos, permite a lei que a retificação seja feita simplesmente por iniciativa de quem é titular do direito de que se trata, ou demonstre, de outra forma, seu interesse. Só por cautela exige-se a intervenção judicial e, também por cautela, são chamadas as pessoas que, em tese, poderiam ser prejudicadas; mas este chamamento não torna o processo contencioso. (...) A retificação do registro em que não há, em princípio, litigiosidade, mas em que a lei exige intervenção judicial desenvolve-se na chamada jurisdição voluntária. Nas palavras de José Frederico Marques, não é ela senão a “administração pública dos direitos privados”, pela “limitação aos princípios de autonomia e liberdade, que caracterizam a vida jurídico-privada, limitação essa que se funda e baseia na interferência, e no perigo de eventuais contrastes, entre interesses privados e interesses públicos” (Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, Saraiva, São Paulo, 1959, p.107).Citem-se os confinantes pessoalmente (246, § 3º, NCPC) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias quanto a pretensão do autor. Cite-se por edital, com o prazo de 20 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I e III, NCPC). Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.Colha-se manifestação do Ministério Público. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 22 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1042623-87.2022.8.11.0041. Autor: OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se de retificação de registro público na qual a autora pretende a retificação da área constante da matrícula n° 56.611, Livro 2-JJ Fls. 025 Cartório do 6º Serviço Notarial de Cuiabá - Mato Grosso, para constar os limites e confrontações do imóvel de acordo com o Memorial Descritivo apresentado com a exordial. Ao dissertar sobre a retificação como processo de jurisdição voluntária, Narciso Orlandi leciona: “Sempre que o registro deva ser retificado, indaga-se dos riscos que a modificação pode provocar a direitos de terceiros. Em quase todos os casos, permite a lei que a retificação seja feita simplesmente por iniciativa de quem é titular do direito de que se trata, ou demonstre, de outra forma, seu interesse. Só por cautela exige-se a intervenção judicial e, também por cautela, são chamadas as pessoas que, em tese, poderiam ser prejudicadas; mas este chamamento não torna o processo contencioso. (...) A retificação do registro em que não há, em princípio, litigiosidade, mas em que a lei exige intervenção judicial desenvolve-se na chamada jurisdição voluntária. Nas palavras de José Frederico Marques, não é ela senão a “administração pública dos direitos privados”, pela “limitação aos princípios de autonomia e liberdade, que caracterizam a vida jurídico-privada, limitação essa que se funda e baseia na interferência, e no perigo de eventuais contrastes, entre interesses privados e interesses públicos” (Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, Saraiva, São Paulo, 1959, p.107). Citem-se os confinantes pessoalmente (246, § 3º, NCPC) para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias quanto a pretensão do autor. Cite-se por edital, com o prazo de 20 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I e III, NCPC). Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Colha-se manifestação do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, §2º do CPC/15.

14/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)