Apelação / Remessa Necessária 1013726-15.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1013726-15.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1013726-15.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 13 de agosto de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

12/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 15:43

Trânsito em julgado

12/08/2024, 15:43

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 15:04

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA APOSENTADA – DOENÇA INCAPACITANTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) – INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 700/2021 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. Com o advento da Lei Complementar nº 700/2021, cujo teor alterou expressamente o inciso IV e o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004, modificando o percentual das contribuições previdenciárias, para 14% (quatorze por cento) sobre o que exceder o limite máximo, não mais subsiste no mundo jurídico a possibilidade de desconto de 11% (onze por cento) sobre o excedente ao dobro do limite máximo. Recurso provido. Sentença retificada para denegar a ordem.

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento

21/06/2024, 19:50

Expedição de documento

21/06/2024, 19:50

Provimento

21/06/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 14:21

Mérito

19/06/2024, 14:02

Decurso de Prazo

11/06/2024, 15:05

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013726-15.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: EDYLVA FONTES DE CAMARGO VIANA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV REPRESENTANTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por EDYLVA FONTES DE CAMARGO VIANA contra ato dito coator praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no qual pleiteia a concessão da segurança para que o lançamento da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da impetrante seja somente sobre os valores que ultrapassarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social em razão de possuir doença grave e incapacitante. Narra a impetrante que é servidora pública estadual aposentada na função de Agente de Tributos Estaduais e em 2013 foi diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão, e novamente no ano de 2015, inclusive tendo que passar por procedimento cirúrgico para a retirada de um dos pulmões. Relata que em 2016 foi-lhe concedido o benefício da contribuição previdenciária sobre o que excedia o dobro teto do RGPS, porém em 2022 o benefício foi indeferido sob o argumento de que embora a enfermidade conste no rol da Lei 7.713/88, não impede a requerente de exercer totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa. Requer a aplicação da Lei Complementar 202/2004, aplicando-se a alíquota de 14% sobre o que exceder o dobro teto do RGPS, em razão de ser portadora de doença incapacitante. Com a inicial juntou documentos. A liminar foi deferida ao ID 115500638. O Estado de Mato Grosso se manifestou ao ID 116170675. Parecer do Ministério Público ao ID. 119807059, manifestando pela continuação do feito sem intervenção ministerial, diante da ausência de interesse público. Informação de descumprimento liminar (ID 121785443). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme a causa de pedir da inicial, a impetrante requer a concessão da segurança para que o lançamento da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria seja realizado de acordo com o art. 2º, IV, da LC 202/2004, ou seja, com a aplicação de alíquota de 14% somente sobre os valores que ultrapassarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do RGPS. A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões está regulamentada no §21, do art. 40, da Constituição Federal, nos seguintes moldes: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Destarte, o §21 estabelece uma espécie de exceção ao §18 aos portadores de doenças incapacitantes, devendo ser calculada a contribuição previdenciária apenas sobre os valores que superem o dobro do limite máximo do teto do RGPS. Todavia, o MTPREV alterou o valor do desconto a partir do mês de janeiro de 2021, em razão da implementação de nova alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, nos moldes da Lei Complementar nº 654/2020 (que alterou a LC nº 202/2004). Além disso, nos termos da nova legislação, passou a considerar a incidência do tributo sobre a totalidade do valor que exceder a 01 (um) salário mínimo da remuneração de inatividade, tornando inaplicável a regra do §21, do art. 40, da CF. A discussão sobre a legitimidade da mudança do percentual da cobrança previdenciária surgiu com a Emenda Constitucional 103/2019, que revogou o § 21, do artigo 40, da Constituição Federal. “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (revogado) O art. 36, II, da EC 103/2019 regulamenta o marco temporal acerca da vigência e/ou revogação do §21 do artigo 40 da Constituição Federal, segundo o qual: “Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: (...) II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;”. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a impetrante, tem direito a manutenção da isenção da contribuição previdenciária na forma estabelecida pelo art. 40, §21, da CF, com a redação anterior a EC 103/2019. Inicialmente, registra-se que seria forçoso reconhecer eventual restrição ao direito da parte impetrante de ter declarado o direito à isenção da contribuição previdenciária na forma postulada com o advento da alteração provocada pela EC 103/2019, isso porque o direito ficará limitado ao período de inatividade compatível com a vigência do artigo 40, §21, da Constituição Federal. Embora a Emenda Constitucional n. 103/2019 tenha revogado o aludido §21 do artigo 40 da CF, no caso de servidores públicos dos Estados e Municípios, a proposta aprovada também consignou que a revogação só teria efeito após a publicação de lei de iniciativa do Poder Executivo local dispondo sobre a matéria. Sendo assim, enquanto não havia a modificação legislativa no âmbito da administração pública estadual, com a alteração do disposto no artigo 2º, inciso IV, da LC 202/2004, estabelecia-se a pertinência da manutenção do benefício. Contudo, em 10.08.2021 o Governo do Estado de Mato Grosso, publicou nova legislação, a qual acrescenta e altera dispositivos das Leis Complementares nº 202/2004 e 560/2014, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 128/2003. Em consulta à referida Lei, verifico que a Lei Complementar nº 700/2021 alterou dispositivos da Lei Complementar nº 202/2004, como disposto a seguir: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) § 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes. (Acrescentado pela LC 700/2021) Logo, de pronto se constata que a Lei Complementar nº 202/2004 foi expressamente alterada para fazer constar a incidência da alíquota de 14% da parcela dos proventos de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. Ademais a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, deixa expresso que cada ente federado possui competência para legislar sobre previdência social. Trata-se, portanto, de competência concorrente. Veja-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - (...); XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Extrai-se, portanto, que a CRFB é clara, no sentido de que o Estado tem competência para estabelecer o percentual da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, proventos e pensão de seus servidores, aposentados e pensionistas. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n. 654/2020, alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5o, do artigo 2o, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo. É de se notar que a mencionada previsão estadual encontra amparo, justamente, no artigo 149, §1o-A, da CRFB, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dessa forma, tenho que a majoração da alíquota da contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria da impetrante, como previsto na legislação estadual impugnada, não se revela ilegal, ou inconstitucional, à luz do vigente ordenamento constitucional, visto que o art. 2º, IV da Lei Complementar 202/2004 foi expressamente alterado. Todavia, verifica-se que a própria Lei Complementar 202/2004 (art. 2º, IV) foi aletrada para que o §5º não seja aplicado aos portadores de doenças incapacitantes, repriso: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) (...) § 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes. (Acrescentado pela LC 700/2021) Dito isto, no caso concreto o correto seria a aplicação do percentual de 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, e não sobre a parcela que supere um salário mínimo, como está sendo aplicado. Importante destacar que essa regra se aplica a partir de 10/08/2021 quando a LC 700/2021 foi editada, uma vez que até então, estava vigente o disposto no art. 2º, IV da LC 202/2004, restando ilegal os descontos efetivados entre janeiro/2021 a 10/08/2021. O documento de ID 115254756 deixa claro que a impetrante faz acompanhamento por neoplasia maligna de pulmão, além da vasta documentação médica e exames que comprovam a doença alegada. Diante desses fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para determinar que a autoridade coatora efetue a contribuição previdenciária na alíquota de 14% sobre o que exceder o dobro teto do RGPS, em razão de ser portadora de doença incapacitante e, via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito. Comunique-se, incontinenti a autoridade coatora acerca desta decisão para as providências necessárias, nos termos do artigo 13 da Lei Mandamental. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Nos termos do parágrafo único do artigo 14, §1° da Lei n. 12.016/09, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, fazendo-se grafar as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013726-15.2023.8.11.0041.. IMPETRANTE: EDYLVA FONTES DE CAMARGO VIANA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Edylva Fontes de Camargo Viana, contra ato tido como ilegal praticado pelo Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência, objetivando a concessão da liminar para que “seja suspensa a indevida cobrança da contribuição previdenciária, no tocante ao desconto previdenciário sobre o valor dos proventos excedentes ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios da previdência social”. Narra a impetrante que, fora aposentada na função Agente de Tributos Estaduais e em meados de 2013 foi diagnosticada com Neoplasia Maligna o Pulmão, infere que em razão da doença incapacitante, em 2016 com base no que foi decidido no Processo n° 288711/2016/SEGES, lhe foi concedido o benefício da contribuição previdenciária sobre o dobro do teto conforme previsão no art. 6, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Por fim, alega que em nova perícia realizada pelo MTPrev no final de 2022, foi indeferido o benefício da contribuição previdenciária sobre o dobro do teto outrora concedido, sob o argumento de que, embora a enfermidade conste no rol da Lei 7.713/88, ela não impede a requerente de exercer totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa. É o relatório. Decido. Com efeito, é passível de análise a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É cediço que no mandado de segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie, situação jurídica que não se vislumbra na espécie. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Como relatado, o presente writ foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão determinando a suspensão da indevida cobrança da contribuição previdência, vez que a MTPrev determinou a retirada do benefício outrora concedido sob a fundamentação de que a impetrante possui condições para laborar. Da análise do Processo Administrativo, ressai a Manifestação N° 446/2022/GCPE/SCB/DIPREV/MTPREV, que retirou o benefício da imunidade da contribuição previdenciária, com seguinte fundamentação. “[...] Instrui seu pedido com o Laudo Pericial n. 6728L de 16 de dezembro de 2022, onde os médicos peritos concluíram: “...não é portador de enfermidade que justifica a concessão de imunidade tributária até o teto do RGPS, no momento. Enfermidade: A enfermidade consta no rol da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, entretanto, tal doença, segundo a avaliação médica, não impede o(a) requerente de exercer totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa.” [...] No Laudo Pericial consta que embora a enfermidade consta no rol da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Entretanto, tal doença, segundo a avaliação médica, não impede o(a) requerente de exercer totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa. Ademais, como o laudo oficial da Coordenadoria de Perícia do Estado possui fé pública, verifica-se que o(a) requerente não preencheu o(s) requisito(s) necessário(s) para a concessão do benefício em tela. Deste modo, resta impossibilitada a concessão do pedido de imunidade da contribuição previdenciária observando-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. II - CONCLUSÃO Ex positis, somos pelo INDEFERIMENTO do pedido, com fulcro no Princípio da Legalidade, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual n. 700, de 09 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de agosto de 2021, promovendo alterações substanciais na Lei Complementar Estadual n. 202, de 28 de dezembro de 2004, e ainda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, alterada pelas Leis nºs 8541/92, 9250/95 e 11.052/04. [...]” Neste sentido, verifica-se que o benefício a imunidade de contribuição previdenciária fora retirado da impetrante em razão de laudo pericial que constatou a incapacidade parcial e não total, todavia, ratificou mais uma vez, que a doença a qual a servidora aposentada está acometida encontra-se respaldada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Destarte isso, imperioso se faz pontuar, que a motivação que ensejou a concessão do benefício, qual seja, a presença de doença incapacitante (Neoplasia Maligna do Pulmão) persiste, outrossim a contemporaneidade dos sintomas informadas no laudo pericial não condicionam a retirada da imunidade outrora fornecida, bem como não vinculam a decisão do juízo quando a doença incapacitante restar devidamente comprovada por provas documentais. Além disso, a referida enfermidade encontra-se prevista, também, no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e na seara administrativa com fundamentação na referida lei, a parte requerente obteve a isenção de cobrança do imposto de renda e o benefício do desconto previdenciário, com fundamento em laudo pericial inserido no Sistema Eletrônico GDPREV, bem como utilizando da legislação federal acima aludida, conforme ressai do Parecer N° 5895/DIPREV/COBE/GEA/2016 (id. 115254761, P. 23/26). Outrossim, da fundamentação e dos laudos médicos acostados (id. 115254756, 115254757 e 115254759), fica demonstrado que a impetrante, é portadora de neoplasia maligna de pulmão, estágio III, CID C34.9, com a realização de tratamentos com cirurgia, com pneumectopmia e quimioterapia, e atualmente está em tratamento de sequelas e dispneia aos pequenos esforços, ficando demonstrado, portanto, que a requerente permanece sob os efeitos da doença incapacitante. Assim sendo, em juízo de cognição sumária, os documentos juntados demonstraram a probabilidade do direito ante o enquadramento da doença suportada e o disposto na lei regulamentadora, assim como a permanência da neoplasia maligna do pulmão, o risco ao resultado útil do processo reside na diminuição indevida dos proventos da autora aposentada. Posto isso, defiro a liminar vindicada para suspender a decisão administrativa que retirou o benefício da impetrante, no tocante ao desconto previdenciário sobre o valor dos proventos, até o julgamento deste writ. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

20/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(35)